TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 22/03/2018 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 5281

Distribuição-Sorteio Automático - 22/02/2016 11:27 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 43 DECISÃO DEFIRO a penhora on line dos depósitos e aplicações financeiras da parte executada, hipótese prevista no art. 854 do CPC, até o limite do valor total do débito informado pelo exequente à fl. 57, totalizando o montante de R$ 5.725,51. Na hipótese de bloqueio de valores irrisórios, inferior a 10% do valor executado e a R$ 500,00, autorizo, desde logo, o imediato desbloqueio dos mesmos, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à parte credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intime-se o executado da penhora efetuada. Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela parte executada com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art. 833 do CPC), devidamente comprovada nos autos, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Frustrada a realização da referida penhora on line junto ao BACENJUD, por quaisquer motivos, certifique-se nos autos, abrindo-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender devido, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA Juíza Federal Titular da 4 a Vara Federal/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJKAR
Distribuição-Sorteio Automático - 29/02/2016 14:54 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0160339-36.2015.4.02.5101 (2015.51.01.160339-3) AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: CARLOS EDUARDO D ALBUQUERQUE SENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) Trata-se de execução extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de EDUARDO D ALBUQUERQUE, objetivando a cobrança do débito consubstanciado na Certidão de Débito que aparelha o presente executivo. Às fls. 93, a parte exequente requer a extinção do processo tendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento retroativo. É o relatório. DECIDO. A parte exequente informa que houve o deferimento do pedido de cancelamento retroativo, pelo Conselho Pleno da OAB/RJ, formulado administrativamente pela executada, em razão do Provimento n° 111/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (fls.93). Assim sendo, determino o desbloqueio de eventuais valores alcançados pelo Sistema BACENJUD. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, III do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 14 de março de 2018. MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA Juiz Federal Substituto da 4a Vara Federal Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJUZN
Distribuição-Sorteio Automático - 04/04/2016 12:27 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0033728-04.2016.4.02.5101 (2016.51.01.033728-8) SENTENÇA B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Cuidam os presentes autos de ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BAR LANCHONETE VINHO ARTE E BOEMIA E OUTROS. Em fls. 125, a parte autora apresenta petição noticiando que o débito foi liquidado administrativa mente. É o relatório. Passa-se a decidir. Conforme relatado, a parte autora informou ter sido firmado acordo administrativo para liquidação da dívida. Ocorre que o acordo administrativo noticiado acarreta inequívoca falta de interesse processual superveniente. No caso em exame, verifica-se que as partes, no curso da ação, firmaram acordo administrativamente, dispondo sobre o débito objeto da lide. Com o pagamento da dívida exposta na inicial, não vislumbro mais o interesse processual da parte autora na lide, em função do acordo pactuado entre as partes, portanto HOMOLOGO, por sentença o acordo extrajudicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem a condenação em custas e honorários advocatícios. Translade-se cópia dessa sentença para os embargos de n° 0126552-79.2016.4.02.5101. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 6 de março de 2018. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA Juiz(a) Federal Titular 4 a Vara Federal do Rio de Janeiro Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJUZN
Distribuição-Sorteio Automático - 13/12/2016 10:14 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0174199-70.2016.4.02.5101 (2016.51.01.174199-0) DECISÃO DEFIRO a penhora on line dos depósitos e aplicações financeiras da parte executada, hipótese prevista no art. 854 do CPC, até o limite do valor total do débito informado pela exequente, totalizando o montante de R$ 4.510,26. Na hipótese de bloqueio de valores irrisórios, inferior a 10% do valor executado e a R$ 500,00, autorizo, desde logo, o imediato desbloqueio dos mesmos, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à parte credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intime-se a executada da penhora efetuada. Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela parte executada com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art. 833 do CPC), devidamente comprovada nos autos, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Frustrada a realização da referida penhora on line junto ao BACENJUD, por quaisquer motivos, certifique-se nos autos, abrindo-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender devido, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA Juíza Federal Titular da 4a Vara Federal/RJ Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJKAR
Distribuição-Sorteio Automático - 13/11/2017 11:11 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0207757-96.2017.4.02.5101 (2017.51.01.207757-2) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TRIUNFO REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Cuidam os presentes autos de "ação de execução por título extrajudicial" ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TRIUNFO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para satisfação de créditos referentes a cotas condominiais inadimplidas. Inicial instruída com procuração (fls.06), comprovante de recolhimento de custas (fls.27) e documentos (fls. 05, 07/26). Às fls. 46, petição apresentada pela parte autora requerendo a desistência do feito, na forma do artigo 485, VIII e §5° do CPC/2015. A parte ré se manifesta às fls.53, não se opondo ao pedido de desistência. É o relatório. Passa-se a decidir. Haja vista o pedido de extinção do processo nos termos do artigo 485, §5°, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária, ora fixada em 10% sobre o valor da causa, considerando o disposto no art. 90, do CPC/2015 e os critérios estabelecidos nos incisos de I a IV do §2° do artigo 85 do CPC/2015. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. MÁRIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA Juiz Federal Substituto Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJUZN
Distribuição por Dependência - 16/09/2015 11:17 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA PROCESSO: 0116966-52.2015.4.02.5101 (2015.51.01.116966-8) DECISÃO Fls. 767/832: Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. Ficam as partes desde já advertidas que eventuais impugnações ao laudo deverão ser apresentadas de forma abrangente e conclusiva em uma única peça, uma vez que não se admitirá impugnações sucessivas. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos honorários periciais. O alvará deverá estar disponível no sistema no prazo de 15 dias, sendo desnecessário o comparecimento no balcão da Secretaria, bastando ao beneficiário dirigir-se à instituição bancária no prazo de validade do alvará (60 dias após a expedição) para dar início aos procedimentos pertinentes. Após, venham conclusos para sentença. Rio de Janeiro, 13 de março de 2018. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA Juiz(a) Federal Titular 4a Vara Federal do Rio de Janeiro Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006 JRJKAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento
Distribuição-Sorteio Automático - 29/06/2016 15:46 04a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0085705-35.2016.4.02.5101 (2016.51.01.085705-3) AUTOR: PEDRO IVO DE MELO RODRIGUES E OUTRO REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARACAO Fl. 160/167. Trato de Embargos de Declaração opostos por PEDRO IVO DE MELO RODRIGUES E OUTROS, em face da sentença de fl. 155/157, que acolheu a impugnação da ré julgando extinto o processo, na forma dos artigos 487, II e 944, V, ambos do NCPC. Nas razões dos Embargos, os autores alegam a existência de contradição na decisão objurgada, sob o argumento, em suma, de que a mesma considerou data incorreta para o marco interruptivo da prescrição, uma vez que não decorridos cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão que deu origem ao título judicial e o início da execução. Contrarrazões da ré a fl. 170, no qual alega que o recurso apresentado não se amolda a nenhuma das suas hipóteses de cabimento, pugnando pelo seu não conhecimento ou, caso conhecido, por seu improvimento. É o relatório do essencial. Passa-se a decidir. Recebo os embargos, pois tempestivos e pautados em uma das causas de pedir arroladas no art. 1.022 do CPC. Com razão a parte embargante. No caso presente, os documentos trazidos aos autos dão conta de que a sentença da qual se originou o título executivo judicial transitou em julgado em 07/07/2011 (certidão por cópia a fl. 86), tendo a inicial destes autos sido protocolizada em 25/06/2016. A sentença ora embargada aponta como marco interruptivo da prescrição o início de execução coletiva em 09/08/2011, quando proferida a decisão determinando a execução individual do julgado. Sucede que, conforme mencionado pelos embargantes, tal fato efetivamente não ocorreu, mas, sim, decisão exarada pelo Juízo originário dando ciência do retorno dos autos do TRF e reiterando a livre distribuição das execuções dos substituídos, na forma do já determinado pela sentença coletiva (por cópia a fl. 63/76). Assim, como não ocorreu o início da execução na ação coletiva, o termo inicial da prescrição quinquenal do direito de promover a execução individual da sentença coletiva é a data na qual foi publicada a decisão que determinou a promoção individualizada das execuções, em observância ao princípio actio nata" (TRF2, Oitava Turma, AC 201250010077040, Rel. Des. Fed. MARIA HELENA CISNE, DJe 14/01/2014). No mesmo sentido, "nas sentenças proferidas em ações coletivas, o termo inicial da prescrição quinquenal do direito de promover a execução, em princípio, conta-se a partir da data em que o credor é intimado a promover a execução individualizada" (TRF2, Quinta Turma, AI 2014.02.01.005174-6, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 29/10/2014). Como se vê da peça juntada por cópia a fl. 167, a publicação da decisão que determina a individualização das execuções se deu em 25/08/2011 e, portanto, não se verificou o transcurso de cinco anos, consequentemente, não ocorreu a prescrição.
Distribuição-Sorteio Automático - 01/03/2018 11:15 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 4a VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0022857-41.2018.4.02.5101 (2018.51.01.022857-5) AUTOR: DAVI VASCONCELLOS DE SOUZA REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de pedido de alvará judicial realizado por DAVI VASCONCELLOS DE SOUZA para liberação de valores do PIS depositados na CAIXA ECONOMICA FEDERAL em nome de seu falecido pai Sergio Lemos de Souza. Inicial acompanhada de procuração (fl. 3) e outros documentos (fls. 4/12). Requerida a gratuidade de justiça. É o relatório do essencial. Passa-se a decidir. Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. O processo de rito especial escolhido é o de jurisdição voluntária, descrito no Capítulo XV do Título III do Livro I do Código de Processo Civil, sendo competente para o seu processamento a Justiça Estadual, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessas demandas não há réu, cabendo então ao juiz apenas investigar se a parte requerente é legítima para levantar os valores pleiteados ou cumpre os requisitos necessários para realização de determinada atividade. Para isso, a parte deverá apresentar os documentos que se fizerem necessários no caso concreto. Muito embora o presente feito tenha sido direcionado à empresa pública federal detentora dos valores por depósito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para a apreciação do pedido de alvará é da Justiça Estadual. Isso porque inexiste lide a ser solucionada, cuidando-se de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento de valores incontestes depositados. Desse modo, a Caixa Econômica Federal - CEF não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça Federal. Confira-se conflito de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ entre uma Vara Federal e outra Estadual: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SEGURADO FALECIDO. 1. Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente público, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de interesses privados pelo Poder Judiciário. 2. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem por objetivo a expedição de alvará de levantamento de valores devidos a segurado falecido. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, o suscitado. (CC 46.579/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 215)