TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 22/03/2018 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 5281

Distribuição-Sorteio Automático - 06/03/2012 13:32 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0002960-37.2012.4.02.5101 (2012.51.01.002960-6) Autor: PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERIAS Réu: UNIAO FEDERAL JRJJVY Despacho Em aditamento ao despacho de fl. 277, determino que os requisitórios sejam expedidos nos seguintes termos: 1) R$ 39.442,00 em favor do credor PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS (correspondente ao valor de R$ 39.742,00 subtraído do valor de R$ 300,00 decorrente do abatimento deferido às fls. 277/278); 2) R$ 300,00 em favor do credor PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS, decorrentes do desconto de fls. 277/278, devendo ter seu levantamento condicionado à expedição de alvará/bloqueado, de modo a permitir a futura transferência dos valores depositados ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA, a quem compete a arrecadação dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as Autarquias e as Fundações Públicas, previstos no art. 30 da Lei n° 13.327; 3) R$ 3.974,20 em favor do Dr. Jorge Antônio Dantas Silva, decorrente da verba honorária arbitrada em seu favor. Cadastrado(s), intimem-se as partes para ciência acerca do(s) mesmo(s), antes de seu encaminhamento ao Eg. TRF da 2a Região, em cumprimento ao art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnações, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do(s) requisitório(s), on-line, ao Eg. TRF-2a Região. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar(em) ciente(s) de que valores requisitados serão creditados no prazo de até 60 dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2 a Região, quando decorrentes de RPV's, sendo os valores oriundos de precatórios creditados de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88. Em ambos os casos, ficam cientes os credores que o procedimento de retirada encontra-se estabelecido no parágrafo 1° do art. 40 da Resolução 458/ 2017 do CJF, que determina que: "Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com prazo de até 24 horas para agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente". A(s) requisição(ões) de pagamento estara(ão) disponível(eis) para ^consulta na internet no site: www.trf2.jus.br , no link "CONSULTA - PRECATÓRIOS - PESQUISA AO PÚBLICO", podendo a consulta ser feita pelo n° do processo ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento. Após o envio, mantenham-se os autos em secretaria, no aguardo da liberação da verba para o respectivo pagamento. Com a notícia da disponibilidade da verba, tornem os autos à conclusão. Rio de Ja
Distribuição-Sorteio Automático - 31/10/2017 14:11 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0202280-92.2017.4.02.5101 (2017.51.01.202280-7) Autor: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS. Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. JRJZAW Decisão Indefiro a preliminar de inépcia alegada pela CEF, sob o fundamento de que a parte autora deixou de acostar documentos que comprovem o vínculo com esta empresa pública, haja vista que tal documento (comprovante de conta poupança), foi apresentado pelo autor junto com sua exordial (fl. 06). Dito isto, manifeste-se a parte autora, em réplica, quanto à contestação de fls. 46/58, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial, nos termos do art. 350 e 437 do CPC. Ato contínuo dê-se vista a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, em igual prazo. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão, ficando as partes cientes de que só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (§ único do art. 435, do CPC) . Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas eventualmente requeridas ou designação de audiência de instrução, se necessários. Rio de Janeiro, 12 de março de 2018. VIGDOR TEITEL Juiz Federal da 11a Vara Documento assinado eletronicamente
Distribuição por Dependência - 19/09/2016 16:39 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n.° 0129117-16.2016.4.02.5101 (2016.51.01.129117-0) Classe: 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Autor(es): SINEL AGROINDUSTRIAL LTDA Réu(s): FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP JRJNMG DECISÃO Fls.342/351 - Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls.339/340 que indeferiu a produção de prova pericial, bem como insiste na produção de prova testemunhai. Alega a parte autora que os fatos controvertidos que pretende esclarecer por meio da produção de prova pericial foram especificados desde a propositura da ação, por meio do documento de fls.162/167 (parecer técnico), cingindo-se às seguintes assertivas, in verbis: Nos termos do Enunciado da súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, não foi considerada a taxa da inadimplência da CETIP; No recálculo dos juros moratórios, foram retirados os efeitos cumulativos da correção monetária e juros de mora, de forma a excluir o anatocismo, haja vista não haver previsão contratual; Para fins de cálculo da TJLP, foi aplicado o limitador, referente à TJLP, ajustada pelo fator de redução de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.131, de 21/12/1994, nos termos da cláusula sétima do contrato. A parte ré, às fls.352/365, reitera ausência de prescrição da pretensão do direito, inexistência de cobrança da CETIP, regularidade da cobrança dos encargos (TJLP e encargos moratórios) e inexistência de anatocismo; bem como assevera que o direito real de hipoteca deve permanecer sobre o bem imóvel. É o sucinto relato. Relativamente à produção de prova testemunhal, nada a prover, uma vez que a decisão de fl.297 encontra-se preclusa. Entretanto, em relação ao pedido de reconsideração do indeferimento da produção de prova pericial reconsidero a decisão de fls.339/340, pois o embargante realmente indicou os pontos controvertidos que pretende ver aclarados por meio da produção da prova pericial, por meio da juntada do parecer técnico de fls.162/167. Desse modo: 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial. Nomeio como perito, o Sr. Marco Aurelio Cavaliere Ribas, perito deste juízo, cujos dados são conhecidos da Secretaria do Juízo. 2 - Providencie a Secretaria do Juízo o traslado dos cálculos de fls.31/56 dos autos do processo n.° 0006912-73.2002.4.02.5101 para os autos destes embargos à execução, eis que necessários à realização da prova pericial. 2 - Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1°, do CPC. 3- Ato contínuo, intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, I, do CPC.
Distribuição por Dependência - 13/03/2018 14:47 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0500799-84.2018.4.02.5101 (2018.51.01.500799-8) Autor: OFICINA DOS SUCOS LTDA ME. e OUTRO Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. fwe SENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução extrajudicial opostos por OFICINA DOS SUCOS LTDA ME e GERONE DE ANDRADE ALVES em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a desconstituição do título executivo. A inicial de fls. 01/07 vem instruída por procuração e documentos (fls. 08/10). À fl. 13 certificou-se a intempestividade dos embargos à execução. É o relatório. DECIDO. Cumpre rejeitar liminarmente os presentes embargos. Com efeito, a parte embargante possui o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, consoante estabelece o artigo 815 do CPC. A doutrina majoritária atribui aos embargos à execução a natureza de ação autônoma, desconstitutiva - total ou parcial - do título executivo. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos do executado são: legitimidade, interesse e o oferecimento no prazo legal (art. 915, CPC), verbis: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Na execução extrajudicial em apenso, n° 0006276-48.2018.4.02.5101, a parte executada, ora embargante, foi citada em 06 de fevereiro de 2018 e os mandados correspondentes foram juntados aos autos em 07 de fevereiro de 2018 (fls. 52/55, daquele feito). Iniciada a contagem do prazo para oposição de embargos em 07 de fevereiro de 2018, nos termos do art. 231, II, do CPC, o encerramento deste se deu em 06 de março de 2018, tendo os presentes embargos sido opostos em 08 de março de 2018 (fl. 11), extrapolando, portanto, o prazo legal fixado, razão pela qual, deve ser rejeitado liminarmente. Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. 1. A tempestividade dos embargos é um dos requisitos de admissibilidade da ação de defesa do devedor e sua exigência não é, evidentemente, afastada pelo teor da matéria nele veiculada. 2. Hipótese em que fundamento da rejeição dos embargos à execução foi o de sua apresentação intempestiva e, sequer tendo sido ele contraditado nas razões recursais, nada autoriza a reforma do decidido. 3. Recurso de apelação não provido. (TRF 1 - AC 00077720320114013900, Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6a TURMA, e-DJF1: 10/12/2013, p. 378). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO MANTIDA. 1. Os embargos à execução são uma ação autônoma de conhecimento e neles são veiculadas as defesas do executado. Portanto, além da necessária observância aos requisitos contidos no artigo 282 do
Distribuição por Dependência - 13/03/2018 16:13 11 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0500801-54.2018.4.02.5101 (2018.51.01.500801-2) JRJFWE Decisão Considerando que os embargos à execução são ação e não mera defesa, devem ser instruídos pelos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, uma vez que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da respectiva execução. Assim sendo, concedo a parte embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do art. 914, § 1°, do CPC/2015: a) regularize a representação processual da empresa ALVES E VASCONCELLOS BAR E RESTAURANTE LTDA. ME; b) junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo apenso: petição inicial, planilha dos valores históricos e atualizados do valor em execução e demais documentos que reputar relevantes para a instrução do feito. Cumpridas as determinações de emenda, voltem-me conclusos. Apensem-se estes autos ao processo principal, n° 0004269-83.2018.4.02.5101. À SEDCP para inclusão de FRANCISCO JOSE ALVES e ROSANGELA OLIVEIRA DE VASCONCELLOS no polo ativo. Rio de Janeiro, 14 de março de 2018. VIGDOR TEITEL Juiz Federal da 11a Vara Documento assinado eletronicamente
Distribuição-Sorteio Automático - 17/04/2009 17:43 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0008168-07.2009.4.02.5101 (2009.51.01.008168-0) Autor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Réu: ALMANAQUE DOS DOCES LTDA ME E OUTRO. JRJZAW Decisão Fls. 332/333: O sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, ante a necessidade de simplificar e agilizar o atendimento de requisição de informações protegidas por sigilo fiscal (art. 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário nacional - CTN), efetuada pela Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2a Região e que deverá ser utilizado após esgotadas todas as diligências em busca de bens dos executados. Tendo em vista a comprovação nos autos acerca da inexistência de outros bens em nome do executado, bem como o exaurimento das vias ordinárias para recomposição da dívida, determino à Secretaria que providencie a Declaração de Bens e Renda de MARGARIDA JUDITH PEREIRA CANEDO (CPF n° 151.287.177-04) e ALMANAQUE DOS DOCES LTDA ME (CNPJ n° 40.326.480/0001-08), relativa aos últimos dois anos, por meio do convênio firmado entre o TRF/2 a Região e a Secretaria da Receita Federal - INFOJUD/e-CAC. Sendo negativa, certifique-se sem necessidade de juntada das Declarações. Sendo positiva, juntem-se as informações, dando vista à credora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Determino, outrossim, diante da natureza das informações confidenciais, que o processo passe a tramitar sob sigilo de peças, que deverá ser lançado no sistema processual Apolo. Após, abra-se vista à Exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Posteriormente, tornem os autos à conclusão. P.I. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018. VIGDOR TEITEL Juiz Titular da 11a Vara Federal documento assinado eletronicamente
Redistribuição Livre - 10/02/2014 09:12 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0102398-65.2014.4.02.5101 (2014.51.01.102398-0) JRJNMG Despacho A determinação do BacenJud prefere a qualquer outra modalidade de constrição. O art. 854 do Código de Processo Civil/2015 autoriza a constrição de dinheiro da parte executada por meio do sistema eletrônico BACENJUD, inclusive sem a ciência prévia do executado, de modo a assegurar que a prestação jurisdicional executiva seja mais efetiva. Dessa forma, considerando que o Executado EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (CPF N°: 030.208.384-79), intimado a efetuar o depósito da condenação, quedou-se inerte, consoante certidão de fl. 143, expeça-se a penhora eletrônica (BACENJUD) de montante existente em conta bancária da ré que corresponda ao valor perseguido pela parte credora - R$ 3.855,17 (fls. 134/136) - atualizado até 11/2017, acrescido de multa de 10%, além de 10% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1° e 854, do CPC, cujo cumprimento será realizado antes mesmo da publicação. Cumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante de envio da ordem de bloqueio eletrônico, devendo ser efetuada nova consulta ao sistema após o transcurso de dois dias úteis, a fim de que seja verificado o resultado da diligência. Havendo bloqueio de valores em excesso na mesma conta ou irrisórios, deverá a Secretaria do Juízo tomar as providências necessárias ao correspondente desbloqueio, nos termos do § 1° do mencionado artigo. Intime-se pessoalmente a parte executada acerca da constrição, cientificando-a do prazo 5 (cinco) dias para comprovar as hipóteses elencadas nos incisos I e II, § 3°, do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 0625, à disposição deste Juízo. Na hipótese de bloqueio de valores insuficientes para quitar a obrigação ou restando infrutífera a diligência para garantia do Juízo, intime-se a parte credora para se manifestar e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias. Rio de Janeiro, 08 de março de 2018. (documento assinado eletronicamente) VIGDOR TEITEL Juiz Federal da 11a Vara
Distribuição-Sorteio Automático - 25/10/2000 15:43 11 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 364/366, consoante certidão de fl. 366-verso, expeça-se alvará em favor do credor, JOSÉ MANOEL CASTRO ALVAREZ (CPF n° 949.076.417-53) para levantamento do montante de R$ 34.347,75 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), depositado na conta n° 0625.005.86406235-3 da CEF (fl. 348), referente ao valor homologado pelos julgados de fls. 355 e 364/366 em seu favor, já descontada a condenação em honorários sofrida pelo mesmo, no importe de R$ 246,00, que deverá estar disponível no sistema no prazo de 20 (vinte) dias. Deverá a parte beneficiária, nos termos do art. 209 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2° Região, comparecer diretamente à agência bancária correspondente ao seu levantamento, dentro do prazo de validade do referido expediente (sessenta dias a partir da data da assinatura), munida de 2 (duas) vias da aludida peça, disponibilizada no sítio eletrônico da Justiça Federal ( www.jfrj.jus.br ), a fim de providenciar o recebimento. Ressalte-se que, consoante determinação do art. 214 da mencionada Consolidação, não haverá mais entrega física de alvará de levantamento pelo Juízo. Proceda a Secretaria do Juízo à comunicação eletrônica para agência responsável pelo pagamento, assim como o acompanhamento do pagamento, devendo, casa não haja, levantamento do expediente no prazo assinalado, proceder ao seu cancelamento, nos termos do art. 208 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2° Região. Noticiado seu levantamento, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder ao estorno do saldo remanescente depositada na Ag. n° 0625, conta n° 0625.005.86406235-3, iniciada em 28/06/2017 (fl. 348), devendo ser comunicado a este Juízo, com a maior brevidade possível, o cumprimento da medida. Comprovada a transferência, dê-se baixa e arquivem-se.
Redistribuição Manual - 06/07/2001 14:22 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Ante os termos da sentença de fls. 610/611, e considerando a informação de fls. 640, expeçam-se novos alvarás em favor de: a) Livia Maria Nunes Monteiro, CPF n° 000.234.637-08, herdeira de Benedicto Joaquim Monteiro (habilitação deferida às fls. 381/382), para levantamento de R$ 137,89 (cento e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), depositado na conta n° 0625.005.86404945-4, devido ao de cujus (fl. 604) e de R$ 7,84 (sete reais e oitenta e quatro centavos), depositado na conta n° 0625.005.86404944-6 (fl. 606); b) Lidiane Nunes Monteiro, CPF n° 133.783.517-05, herdeira de Benedicto Joaquim Monteiro (habilitação deferida às fls. 381/382), para levantamento de R$ 137,89 (cento e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), depositado na conta n° 0625.005.86404945-4, devido ao de cujus (fl. 604) e de R$ 7,84 (sete reais e oitenta e quatro centavos), depositado na conta n° 0625.005.86404944-6 (fl. 606); c) Lilia Ferreira Augusta Nunes, CPF n° 889.697.977-34, para levantamento do montante de R$ 24,89 (vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos) depositado na conta n° 0625.005.86404944-6 (fl. 606). Após, cientifique a parte beneficiária de que os referidos expedientes estarão disponíveis no sistema no prazo de 20 (vinte) dias, devendo estas, nos termos do art. 209 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2° Região, comparecer diretamente à agência bancária correspondente ao seu levantamento, dentro do prazo de validade do referido expediente (sessenta dias a partir da data da assinatura), munida de 2 (duas) vias da aludida peça, disponibilizada no sitio eletrônico da Justiça Federal ( www.jfrj.jus.br ), a fim de providenciar o recebimento Ressalte-se que, consoante determinação do art. 214 da mencionada Consolidação, não haverá mais entrega física de alvará de levantamento pelo Juízo. Proceda a Secretaria do Juízo a comunicação eletrônica para agência responsável pelo pagamento, assim como o acompanhamento do pagamento, devendo, casa não haja, levantamento do expediente no prazo assinalado, proceder ao seu cancelamento, nos termos do art. 208 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2° Região. Sem prejuízo, dê-se baixa e arquivem-se.
Distribuição-Sorteio Automático - 05/05/2006 14:56 11 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL ASSISTENTE DA PARTE PASSIVA: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: NAO CADASTRADO Processo n° 0007597-41.2006.4.02.5101 (2006.51.01.007597-5) Autor: TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA. Réu: CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. JRJAYT Despacho Considerando a preclusão da decisão de fls. 1.255/1.256, como se depreende de fl. 1.256-verso, expeça-se alvará de levantamento do saldo integral depositado na conta n° 0625.005.86407174-3 da CEF (fl. 1.237), em favor de TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 60.829.744/0002-26), que deverá estar disponível no sistema no prazo de 20 (vinte) dias. Deverá a parte beneficiária, nos termos do art. 209 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2° Região, comparecer diretamente à agência bancária correspondente ao seu levantamento, dentro do prazo de validade do referido expediente (sessenta dias a partir da data da assinatura), munida de 2 (duas) vias da aludida peça, disponibilizada no sítio eletrônico da Justiça Federal ( www.jfrj.jus.br ), a fim de providenciar o recebimento. Ressalte-se que, consoante determinação do art. 214 da mencionada Consolidação, não haverá mais entrega física de alvará de levantamento pelo Juízo. Proceda a Secretaria do Juízo a comunicação eletrônica para agência responsável pelo pagamento, assim como o acompanhamento do pagamento, devendo, casa não haja, levantamento do expediente no prazo assinalado, proceder ao seu cancelamento, nos termos do art. 208 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2° Região. Quanto à penhora do imóvel da devedora, nada a prover, visto que já foi desconstituída às fls. 1.206/1.207, e ante a desnecessidade da respectiva averbação, considerando que o registro junto ao RGI não se aperfeiçoou pela ausência de recolhimento dos emolumentos devidos. Após o levantamento do saldo da conta, defiro o prazo de 05 (cinco) dias, à ora exequente, para acostar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com abatimento do valor recebido, para instruir o pedido de fls. 1.258/1.263. Tudo feito, venham conclusos. Rio de Janeiro, 14 de março de 2018. VIGDOR TEITEL Juiz Titular da 11a Vara Federal
Distribuição-Sorteio Automático - 12/12/2000 15:26 11a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VIGDOR TEITEL Processo n° 0030803-94.2000.4.02.5101 (2000.51.01.030803-7) Autor: BEATRIZ SILVA DO CARMO E OUTROS. Réu: UNIAO FEDERAL. JRJAYT Despacho 1 - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n° 0030803- 94.2000.4.02.5101, expeça-se o requisitório em favor dos Credores EDSON LUIS FERNANDES SESMIL e CLAUDIA REGINA FERNANDES SESMIL, no valor de R$ 3.280,14 para cada um, bem como o requisitório relativo à verba honorária em favor do Dr. MARCELO XIMENES APOLIANO, no valor de R$ 328,01 (fls. 1.188/1.191), observado o desconto do PSS apontado à fl. 1.209 bem como dos honorários advocatícios indicados à fl. 1.191, no importe de R$ 427,96, à razão de 50% para cada credor. 2 - Cadastrado(s), intimem-se as partes para ciência acerca do(s) mesmo(s), antes de seu encaminhamento ao Eg. TRF da 2 a Região, em cumprimento ao art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Não havendo impugnações, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do(s) requisitório(s), on-line, ao Eg. TRF-2a Região. 4 - Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar(em) ciente(s) de que valores requisitados serão creditados no prazo de até 60 dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2a Região, quando decorrentes de RPV's, sendo os valores oriundos de precatórios creditados de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88. 5 - Em ambos os casos, ficam cientes os credores que o procedimento de retirada encontra-se estabelecido no parágrafo 1° do art. 40 da Resolução 458/2017 do CJF, que determina que: "Os saques correspondentes a precatórios e RPV's serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com prazo de até 24 horas para agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente". 6 - A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.jus.br , no link "CONSULTA - PRECATÓRIOS - PESQUISA AO PÚBLICO", podendo a consulta ser feita pelo n° do processo ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento. 7 - Após o envio, mantenham-se os autos em secretaria, no aguardo da liberação da verba para o respectivo pagamento. 8 - Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), voltem-me conclusos. P.I. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018. VIGDOR TEITEL Juiz Titular da 11a Vara Federal
Distribuição-Sorteio Automático - 01/12/2009 11:39 14a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Consoante à previsão do art. 369 do CPC/15, defiro a produção prova pericial contábil requerida pela parte autora às fls. 1562 para que o expert confirme, com a análise dos documentos trazidos aos autos, se os créditos tributários debatidos foram efetivamente recolhidos, quando e por quais pessoas envolvidas, para que posteriormente este juízo possa verificar o direito ou não à pleiteada restituição. Proceda a Secretaria, mediante sorteio eletrônico, à pré-seleção de profissional dentre aqueles cadastrados junto ao sistema AJG e que não tenham recusado designação anterior deste Juízo, certificando- se no processo o nome e os dados essenciais disponíveis. Após, intime-se, por meio eletrônico, o perito sorteado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no encargo, e eventualmente formule a proposta de honorários respectivos, que serão pagos pela parte requerente. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso haja recusa ao encargo, a Secretaria deverá repetir os procedimentos anteriores, anotando-se o fato para fins de sorteios posteriores. Com a aceitação do encargo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do profissional sorteado e, também, formulem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, conforme o disposto no art.465, §1°, do CPC/15. Havendo impugnação à pessoa do auxiliar da justiça pré-selecionado ou ao valor proposto a título de honorários, intime-se o perito para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca da nomeação do expert pré- selecionado e das demais providências subsequentes. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA Juiz Federal Substituto(a)