Tribunal Superior do Trabalho 21/03/2018 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 3651

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): - JUIZ TITULAR DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - MUNICÍPIO DO SALVADOR - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E CONTENDORES DE DOENÇAS ENDÊMICAS E EPIDEMIOLÓGICAS DO ESTADO DA BAHIA - SINDACS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO O Município de Salvador impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Salvador(BA), visando a que fosse sustada a Requisição de Pequeno Valor - RPV e determinada a expedição de Precatório, sob pena de afronta aos arts. 100, §§ 3º e 8º, da CF, e 87, II e parágrafo único, do ADCT (seq. 3, págs. 1-5). O 5º TRT revogou a liminar deferida e determinou que a execução fosse fracionada para que os créditos individuais dos substituídos que não ultrapassarem o limite para execução fossem efetuados mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. No mérito, julgou improcedente a presente ação mandamental (seq. 3, págs. 371- 377), conforme decisão delineada na seguinte ementa: "EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça vêm admitindo a expedição de requisição de pequeno valor para fins de execução de sentença coletiva, considerando não o valor global da execução, autorizando a expedição de requisitório de pequeno valor a partir do valor do crédito individual. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que "embora o substituto tenha ingressado em juízo em nome próprio, o fato é que ele postula direito alheio, dos substituídos, cuja independência como potenciais litisconsortes facultativos não pode ser desconsiderada na fase de execução e no momento da expedição de RPV, sob pena de esvaziar o próprio instituto da ação coletiva, que visa solucionar as demandas de massa com segurança jurídica e celeridade", motivo pelo qual concede-se a segurança" (seq. 3, pág. 371). Inconformado, o Município de Salvador interpõe o presente recurso ordinário (seq. 3, págs. 383-397). Admitido o apelo (seq. 3, pág. 399), foram apresentadas contrarrazões pelo Sindicato (seq. 3, págs. 403-426), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Dra. Lucinea Alves Ocampos, opinado pelo desprovimento de ambos os apelos (seq. 5). A remessa necessária é cabível, nos termos da Súmula 303, IV, do TST, o recurso ordinário é tempestivo (seq. 3, págs. 380 e 383), o Município está representado por Procurador e é isento do pagamento das custas processuais, razão pela qual conheço de ambos os apelos. In casu, verifica-se que o ato impugnado no presente writ foi proferido pelo Juízo da 8ª VT de Salvador(BA), em 12/09/14, na RT- 531-82.2012.5.05.0008, nos seguintes termos: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DIRIGIDA AO (A) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A). A vista da Requisição de Pequeno Valor extraída do processo supracitado, ajuizado em 11/05/2012, para fins de apuração de crédito, cuja sentença de mérito transitou em julgado em 02/10/2013 e a de execução em 12/12/2013, em que figura como Executado (a) MUNICÍPIO DE SALVADOR. Assim, determino a Vossa Excelência, na forma do disposto no artigo 100, § 4° da Constituição Federal, que adote, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências necessárias à quitação do(s} débito(s) correspondente ao(s) exequente(s): SIND DOS AGENTES COMUNIT DE SAÚDE E CONTENDORES DOENÇAS ENDÊMICAS E EPIDEMIOLOGICAS DO ESTADO DA BAHIA - SINDACS/BA, CNPJ n*' 06.953.941/0001-26, com endereço na Rua Padre Vieira, N° 56, Edf Santa Cruz - CEP 40.020 -056 - SALVADOR - BA, sendo o crédito de natureza Alimentar, no valor de R$ 22.612,14 (vinte e dois mil seiscentos e doze reais e quatorze centavos) referente ao principal. R$ 876,44 (oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) referente aos juros, R$ 3.521,39 (três mil quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) relativos aos honorários advocatícios, atualizados até 08/09/2014. Os referidos créditos deverão ser consignados à disposição do Exmo, Sr. Juiz da 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. Como o eventual não atendimento do quanto aqui formulado poderá acarretar, dentre outras sanções, o sequestro de verbas nesse Ente Público, tal como previsto no artigo 100, § 3° da Constituição Federal e artigo 41 do Provimento GP-CR 003/2011 deste Tribunal, lembro a Vossa Excelência da necessidade de se informar a este Tribunal sobre a efetiva adoção da medida acima indicada" (seq. 3, págs. 309-310). Não merece reparos a decisão recorrida, pois a jurisprudência pacificada desta Corte, na esteira do entendimento firmado pelo STF, segue no sentido de que, em se tratando de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição para fins de caracterização de obrigação de pequeno valor, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante, como bem salientado na ementa do acórdão recorrido, verbis: "embora o substituto tenha ingressado em juízo em nome próprio, o fato é que ele postula direito alheio, dos substituídos, cuja independência como potenciais litisconsortes facultativos não pode ser desconsiderada na fase de execução e no momento da expedição de RPV, sob pena de esvaziar o próprio instituto da ação coletiva, que visa solucionar as demandas de massa com segurança jurídica e celeridade" (seq. 3, pág. 371). Nesse sentido colhem-se os seguintes precedentes específicos desta Corte: "REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SUBMETIDO AO TRIBUNAL PLENO NOS TERMOS DO ART. 77, II, DO RITST. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DE CADA SUBSTITUÍDO. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 925754, Relator Ministro Teori Zavascki, no qual foi reconhecida a repercussão geral, reafirmou a seguinte tese: "não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos". 2. Inexistência de direito líquido e certo do ente público à execução do título judicial sobre o valor global da execução, cujo montante conduziria à expedição de precatório em detrimento de RPVs aos substituídos, titulares do direito material vindicado na ação trabalhista. Remessa Necessária e Recurso Ordinário conhecidos e não providos" (TST-ReeNec e RO-118-88.2015.5.05.0000, Pleno, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT de 12/08/16). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. AFERIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O Tribunal Superior do Trabalho, desde 2007, definiu que para se determinar a execução por precatório ou requisição de pequeno valor cumpre aferir o crédito de cada reclamante nos casos de reclamação plúrima, nos termos da OJ 9 do Tribunal Pleno: 9. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante. Aplica-se esse mesmo entendimento para o caso de substituição processual. Com efeito, o fato de a reclamação trabalhista haver sido ajuizada pelo sindicato, no exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal no art. 8º, III, não afasta a existência de créditos individualizados. É dizer: em última análise, o Estado é devedor de cada trabalhador, na exata proporção dos respectivos créditos, e não do sindicato, que atuou como legitimado extraordinário, defendendo direito alheio em nome próprio. A propósito, em pronunciamento recente sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a circunstância de se tratar de litisconsórcio facultativo simples, no qual vários autores, igualmente, de forma isolada poderiam buscar a tutela jurisdicional com possível distinção no provimento jurisdicional para cada um deles, impõe a individualização dos créditos, sem que tal proceder implique o fracionamento da execução vedado nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-E-ED-ED-RR- 9091200 -66.1991.5.04.0016, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 04/12/15). Desse modo, vislumbra-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 9 do Pleno do TST, aplicável à hipótese, por analogia, verbis: "PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante". Ante o exposto, com fundamento na OJ 9 do Pleno do TST, denego seguimento à remessa necessária e ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 20 de março de 2018. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator
Intimado(s)/Citado(s): - MARA REGINA DE OLIVEIRA MORONI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IMPETRANTE : MARA REGINA DE OLIVEIRA MORONI ADVOGADA : Dra. GREYCE CAROLINE DOS SANTOS IMPETRADO : Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho que recebeu como agravo interno o agravo interpostocontra decisão que denegouseguimento ao recurso extraordinário, bem como doacórdãodo Órgão Especial que negou provimento àquele agravo, com aplicação damulta prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, e do acórdão que não conheceudos embargos de declaração por não recolhimento da respectiva multa. No dia 1º de fevereiro do ano em curso, noretorno das férias coletivas dos Ministros, tomei conhecimento da solicitação deinformações doentão Ministro Presidentesobre o caso,por meio de Malote Digital, e,no cargo de Vice-Presidente deste Tribunal e na condição de autoridade coatora,respondi à solicitação por meio do OF.TST.GVP.Nº 006/2018, encaminhado no dia 05de fevereiro também por Malote Digital, o qual foi juntadoaos autos pelaSecretaria-Geral Judiciária (peça nº 18). Dessa forma, considerendo os termos do artigo 144, inciso IV, do CPC, declaro-me impedido para atuar no presente processoe solicito a sua redistribuição, conforme previsto no artigo 319, Parágrafo único, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 20 de março de 2018. EMMANOEL PEREIRA Ministro OE