TRT da 2ª Região 20/03/2018 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 16921

TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL EDITAL Nº 017/18-TP INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Procuradoria Regional do Trabalho: Exmo. Sr. Procurador-Chefe Dr. Erich Vinicius Schramm 1) ACÓRDÃO Nº 108/17 - TP PROCESSO TRT/SP Nº 00004449520165020000 – TP – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REQUERENTE: EXMO SR. SERGIO ROBERTO RODRIGUES, MM. DESEMBARGADOR DA E. SDI-7 REQUERIDOS: (1) PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS E (2) MARIA IZILDA LIESSE RIO ASSUNTO: CABIMENTO DE CORTE RESCISÓRIO DE TÍTULOS JUDICIAIS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA E NOS QUAIS FORAM DEFERIDAS PARCELAS COM BASE NO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADO: Dr. Leandro Caetano dos Santos (OAB/SP nº 302.308) PROCURADOR DO MUNICÍPIO: Dr. Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP 113.150) ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Armando Augusto Pinheiro Pires, Susete Mendes Barbosa de Azevedo, Fernanda Oliva Cobra Valdívia, Margoth Giacomazzi Martins, Lycanthia Carolina Ramage, Maria José Bighetti Ordoño Rebello, Willy Santilli, Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento, Fernando Álvaro Pinheiro, Cândida Alves Leão, Carlos Husek, Jane Granzoto Torres da Silva, Sonia Maria Prince Franzini, Beatriz de Lima Pereira, Valdir Florindo, Sonia Maria de Barros, Sônia Aparecida Gindro, Sergio J. B. Junqueira Machado, José Ruffolo, Marta Casadei Momezzo, Jomar Luz de Vassimon Freitas, Olivé Malhadas, Dóris Ribeiro Torres Prina, Wilma Gomes S. Hernandes, Regina Vasconcelos, Paulo Mota, Roberto Barros, Jonas Santana de Brito, Sandra Curi, Benedito Valentini, Simone Fritschy Louro, Kyong Mi Lee e Antero Arantes Martins, definir as teses jurídicas para este IRDR, proveniente da causa-piloto retratada pela ação rescisória nº 1001791-83.2015.5.02.0000, nos termos do §2º do artigo 984 e 985, do CPC, e nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Desembargador Flavio Villani Macêdo: 1) As decisões proferidas em reclamações trabalhistas que reconheceram o direito à percepção de quinquênios e sexta-parte de vencimentos, com fulcro no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos transitadas em julgado, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não se mostram rescindíveis ao fundamento de afronta à Súmula 25 deste Regional. 2) As decisões proferidas em reclamações trabalhistas que reconheceram direito à percepção de quinquênios e sexta-parte de vencimentos, com fulcro no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos - declarado inconstitucional pelo TJ/SP, sem modulação de efeitos, por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2083718-70.2014.5.8.26.0000 - passadas em julgado antes de 5 de fevereiro de 2015 (data de publicação do Acórdão proferido em ADI no DJE) – não são passíveis de corte rescisório, com base no artigo 966, V, do CPC/2015 (artigo 485, V do CPC/1973), pois ainda não transitado em julgado o Acórdão, pendente de análise perante o Supremo Tribunal Federal. Declarou-se impedido, nos termos do parágrafo único do artigo 97 do Regimento Interno, o Exmo. Sr. Desembargador Adalberto Martins. Redator designado, o Exmo. Sr. Desembargador Flavio Villani Macêdo. Fixadas as teses em sede de IRDR e, tratando-se de processo de competência originária deste E.TRT, passou-se ao julgamento da causa-piloto (artigo 978, parágrafo único, CPC/2015) – Ação Rescisória Processo nº 1001791-83.2015.5.02.0000. ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado em Ação Rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face de MARIA IZILDA LIESSI RIO, nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Desembargador Revisor. Redator designado, o Exmo. Sr. Desembargador Flavio Villani Macêdo. Declarou-se impedido, nos termos do parágrafo único do artigo 97 do Regimento Interno, o Exmo. Sr. Desembargador Adalberto Martins. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré, à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$200,00, a ser pago pelo Município autor. Custas processuais, a cargo do autor, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, arbitrado à causa, das quais fica isento, nos termos da lei.
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA - CENTRO SALESIANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROFISSIONAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA Advogado(a)(s): WAGNER YUKITO KOHATSU - OAB: RJ0163515 Recorrido(a)(s): CENTRO SALESIANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROFISSIONAL Advogado(a)(s): INGRID BRABES - OAB: SP0163261 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/08/2017 - id. 822b9f7). Regular a representação processual, id. 30dbdf6. Dispensado o preparo (id. defb3ae). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 378 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - artigos 20, caput e incisos I e II, 21, inciso I e 118, da lei 8.213/91. Consta do v. Acórdão: " A reclamada pede a reforma da sentença que a condenou a pagar indenização por danos morais, de R$ 5.000,00, e a reintegrar o autor ao trabalho. Diz não haver nexo causal entre a doença e as atividades. Argumenta ainda que, no caso da indenização por danos morais, o juiz sequer fundamentou a decisão e que a alegação do autor de que sofreria chacotas no trabalho não foi provada. Assiste razão à reclamada. Com efeito, para a indenização por danos morais, necessário se faz que haja ato ilícito do empregador, ou seja, dolo ou culpa (CF/88, art. 7º, XXVIII). No caso, não há ato ilícito. Primeiro, as alegações do autor de que teria sofrido chacotas no trabalho não foram provadas, conforme depoimento da própria testemunha convidada pelo reclamante, bem o da testemunha da reclamada (ID: 827972d; CLT, art. 818; NCPC, art. 333, I). Segundo, também não há prova de que a doença que acomete o reclamante decorreria de ato ilícito do empregador. Isso porque a reclamada nem causou a doença do autor nem contribuiu para o agravamento dela (hérnia de disco). De fato, a hérnia de disco acomete umas pessoas que trabalham sob determinadas condições; já outras, sob mesmas condições de trabalho, não manifestam tal doença, o que faz supor que as pessoas acometidas têm uma pré-disposição para isso. Esse é um dos ângulos da questão. Por outro lado, não havia nada que o empregador pudesse fazer ou deixar de fazer para evitar a moléstia citada. Não houve qualquer ação ou omissão do empregador que provocasse dita moléstia. Veja-se que não há qualquer prova de que tenha o empregador deixado de cumprir normas de segurança do trabalho. Ademais, o Perito não concluiu que haveria nexo causal entre a doença e as atividades exercidas pelo reclamante. Pelo contrário, o perito apenas constatou que a hérnia de disco decorreu de fator degenerativo(id 7d875fc). Portanto, não há nexo causal, e por isso não há culpa da reclamada. Dessa forma, não tendo o empregador praticado qualquer ato ilícito, não há como apená-lo com indenização por danos morais, ainda que a doença tenha causado sofrimento moral ao autor. Assim, por não haver nexo causal entre a doença e o trabalho do autor, não há qualquer culpa da reclamada, motivo porque não há direito nem à garantia de emprego, nem muito menos à indenização por danos morais. Reformo." O seguimento do apelo é inviável, vez que o reexame das matérias demanda o revolvimento de material fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Inócua a transcrição de arestos paradigmas, pois a tese neles consignada, para ser específica, como exige a Súmula nº 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, deverá referir-se a aspectos fáticos e à reapreciação da prova. Portanto, toda e qualquer discussão sobre os temas já se encontra esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de cabimento da revista, também, por dissenso jurisprudencial, nos moldes do art. 896, alínea "a", da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 457 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-B. - divergência jurisprudencial. Sustenta que foi condenado a pagar os honorários periciais, de acordo com o v. acórdão. Nesse sentido, defende que considerando ser beneficiário de justiça gratuita, alega sua absolvição da condenação a pagar os honorários do perito técnico.Alega contrariedade à Súmula 457 do TST. Consta do v. Acórdão: " Os honorários periciais médicos ficam a cargo do reclamante, vencido na pretensão objeto da perícia. Ainda que concedido o benefício da justiça gratuita, essa concessão não abrange os honorários periciais, em que pese o constante no art. 790- B da CLT, uma vez que o perito é terceiro que presta serviços ao Poder Judiciário e tira seus ganhos dos honorários fixados. Não é possível onerar o particular com mais esse encargo. No entanto, isso não impede que o autor, executado para esse pagamento, provoque este Tribunal para o cumprimento do ATO GP/CR Nº 02/2016 deste Tribunal, art. 15 e seguintes. Por fim, os honorários periciais do engenheiro permanecem nos termos do voto que julgou o recurso do autor (ID 90d9d23)." Verifica-se na decisão da Turma, contrariedade à Súmula 457/TST. O artigo 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamentodos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.Considerando-se que tal benefício foi concedido ao reclamante, os honorários periciais devem ser suportados na forma da Resoluçãonº 35 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Provimento Conjunto nº 08 de 27/09/2013 da Presidência e da Corregedoriadeste Tribunal, e não pelo sindicato representante da categoria profissional. Nesse sentido, a Súmula 457 do TST: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADEDA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciáriagratuita , observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiçado Trabalho - CSJT. RECEBO o seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista em relação ao tema "Honorários Periciais" e DENEGO seguimento quanto ao tema "Indenização por Dano Moral". Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte pelo sistema eDoc, conforme IN-30/TST. Intimem-se. /kp Assinatura SAO PAULO, 16 de Março de 2018 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ALINE FERREIRA DOS SANTOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - LUANDRE TEMPORARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LUANDRE TEMPORARIOS LTDA Advogado(a)(s): 1. DANIELA PIRES LAURENTINO (SP - 309184) Recorrido(a)(s): 1. ALINE FERREIRA DOS SANTOS 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(a)(s): 1. MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (SP - 113811) 1. EDSON DE JESUS (SP - 234268) 2. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP - 163613) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/10/2017 - id. 198a5df). Regular a representação processual, id. c4c2c51. Satisfeito o preparo (id(s). 3bdcc95 - Pág. 1 e aaabee7 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Pretende a nulidade do julgado, alegando que, mesmo instada por Embargos Declaratórios, a E. Turma foi omissa acerca da garantia de emprego da gestante no contrato temporário. Consta do v. Acórdão: " (...) Estabilidade gestante, danos morais e litigância de má-fé Decisão recorrida: A sentença julgou improcedentes os pedidos, pois não há estabilidade em contrato temporário. Fundamento recursal:Alega que faz jus a estabilidade provisória, eis que foi dispensada quando estava grávida e que a garantia de emprego é aplicável no contrato temporário. Requer a condenação subsidiária da segunda reclamada e que a recorrida abusou do direito de defesa ao negar os fatos, pelo que deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Postula a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. Tese decisória: De acordo com o artigo 7º, XVIII, é garantida a "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". Além dos períodos de repouso, prevê a Constituição Federal períodos em que os trabalhadores serão remunerados ainda que em inatividade, em função da tutela de um bem maior. O artigo 6º elenca como direito social, dentre outros, a proteção à maternidade e à infância. O Constituinte, no artigo 226, outorgou especial proteção à família, considerando-a como a "base da sociedade" e, por isso, detentora de "especial proteção do Estado". Por esse motivo, no art. 227, determina a Constituição Federal ser "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Com relação à licença maternidade, garantia o artigo 10, II, "b" do ADCT, até que seja editada a Lei Complementar mencionada pelo artigo 7º, I da Constituição Federal, a estabilidade da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade decorre objetivamente da gestação, não sendo necessária a ciência pelo empregador do estado gravídico, para a caracterização do direito à estabilidade, pois a proteção não é direcionada apenas à mãe, mas principalmente à entidade familiar e ao menor. Nesse sentido, foi editada a Súmula 244, I do TST, a qual prevê que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". Em caso de dispensa no período de gestação, o direito à reintegração apenas poderá ser exercido no prazo da estabilidade e se já escoado o período estabilitário, deverá apenas ser pago à empregada os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade[[1]. Discute-se na doutrina e na jurisprudência o direito à estabilidade da gestante em contrato de experiência. O STF tem entendido pelo direito à estabilidade mesmo nos contratos por prazo determinado, como se observa no aresto abaixo: "Se o direito à estabilidade provisória da gestante nasce a partir do momento da concepção, não há como se afastar o direito à estabilidade no caso da concepção ocorrida no: a) curso do contrato de experiência com clausula assecuratória recíproca de rescisão, que se equipara ao contrato pro prazo indeterminado quanto aos seus efeitos; b) no curso do aviso prévio indenizado eis que no referido período o contrato de trabalho ainda se encontra vigente; c) no contrato a prazo em geral por que o texto constitucional não distingue e não cabe ao interprete distinguir, como já sedimentado pelo STF"(STF, RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03). Em recentes julgados, o TST tem afastado a aplicação da Súmula 244, III, e entendimento pela aplicabilidade da estabilidade da gestante nos contratos de experiência. "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NORMATIZAÇÃO ESPECIAL E PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTS. 10, II, B, DO ADCT, 7º, XVIII, XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. RESPEITO, FIXADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À PRÓPRIA VIDA, AO NASCITURO E À CRIANÇA (ART. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CF). Em princípio, a lógica dos contratos a termo não permite qualquer possibilidade de maior integração do trabalhador na empresa, além de já preestabelecer o final do próprio vínculo empregatício. Em face disso, em regra, o instituto da garantia de emprego é inábil a produzir, no contexto dos contratos a termo, a mesma extensão de efeitos que seguramente propicia na seara dos contratos indeterminados. Por outro ângulo, contudo, é certo dizer que a lógica dos contratos a termo é perversa e contra ela se contrapõe todo o Direito do Trabalho, já que esse ramo jurídico especializado busca aperfeiçoar as condições de pactuação da força de trabalho no mercado. Por essas razões, a legislação busca restringir ao máximo suas hipóteses de pactuação e de reiteração no contexto da dinâmica justrabalhista. Note-se que a CLT não prevê a situação da gravidez como situação excepcional a impedir a ruptura contratual no contrato a termo. Contudo o art. 10, II, do ADCT da Constituição, em sua alínea b, prevê a estabilidade provisória à -empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto-. Estipula, assim, a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ressalte-se que a maternidade recebe normatização especial e privilegiada pela Constituição de 1988, autorizando condutas e vantagens superiores ao padrão deferido ao homem - e mesmo à mulher que não esteja vivenciando a situação de gestação e recente parto. É o que resulta da leitura combinada de diversos dispositivos, como o art. 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias, com possibilidade de extensão do prazo, a teor da Lei 11.770/2008, regulamentada pelo Decreto 7.052/2009) e das inúmeras normas que buscam assegurar um padrão moral e educacional minimamente razoável à criança e ao adolescente (contidos no art. 227, CF/88, por exemplo). De par com isso, qualquer situação que envolva efetivas considerações e medidas de saúde pública (e o período de gestação e recente parto assim se caracterizam) permite tratamento normativo diferenciado, à luz de critério jurídico valorizado pela própria Constituição da República. Note-se, ilustrativamente, a esse respeito, o art. 196, que afirma ser a saúde - direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos...-; ou o art. 197, que qualifica como de -relevância pública as ações e serviços de saúde...-, além de outros dispositivos, como os artigos 194, 200, I, e 7º, XXII, CF/88. A estabilidade provisória advinda da licença maternidade decorre da proteção constitucional às trabalhadoras em geral e, em particular, às gestantes e aos nascituros. A proteção à maternidade e à criança advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana e à própria vida (art. 1º, III, e 5º, caput, da CF). E, por se tratar de direito constitucional fundamental, deve ser interpretado de forma a conferir-se, na prática, sua efetividade. Nesse sentido, correto o posicionamento adotado pelo TRT, que conferiu preponderância ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF, e à estabilidade assegurada às gestantes, na forma do art. 10, II, b, do ADCT, em detrimento dos efeitos dos contratos a termo - especificamente em relação à garantia de emprego. Nessa linha, está realmente superada a interpretação exposta no item III da Súmula 244 do TST.
Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO LUIZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ROBERTO LUIZ DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP - 101399) 2. EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA (SP - 232894) Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. ROBERTO LUIZ DA SILVA Advogado(a)(s): 1. EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA (SP - 232894) 3. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP - 101399) Recurso de: ROBERTO LUIZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/10/2017 - id. 090562a). Regular a representação processual, id. e26a5da. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, inciso II. - divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/10/2017 - id. bb81442). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESCONTOS FISCAIS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 275 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. - art. 14, da Lei nº 5.584/70. - Lei 6037/74, artigo 55, da Lei 8.212/91. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso X; artigo 39, §2º; artigo 169, §1º, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 114; artigo 129; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §2º e 3; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: " No tocante a promocao por antiguidade, da analise do Plano de Cargo e Salarios de 2006 verifica-se que a re somente previu a forma de promocao pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promocao por antiguidade, o que viola os criterios estabelecidos no art. 461, § 2o, da CLT. Devida, portanto, a progressao salarial por antiguidade. Nesse mesmo sentido e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: (...). DIFERENCAS SALARIAIS. PROMOCAO POR MERECIMENTO. PCS/2006. VIOLACAO DO CRITERIO DE ALTERNANCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. O Tribunal Regional, soberano na analise fatico-probatoria, registrou que houve violacao a sistematica de promocao instituida pelo art. 461, §3o, da CLT, eis que o PCS/2006 somente previu a forma de promocao pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promocao por antiguidade. Esta Corte Superior ja unificou o entendimento de que o PCS/2006 da FUNDACAO CASA/SP nao atende ao criterio de alternancia de antiguidade e merecimento, circunstancia que autoriza o pagamento das diferencas salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2o e 3o, da CLT. Recurso de Revista nao conhecido. (RR-10818- 22.2013.5.15.0031, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicacao: DEJT 11/12/2015). (...). PCS 2006. AUSENCIA DE PREVISAO DE ALTERNANCIA DOS CRITERIOS DE PROMOCOES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. DIFERENCAS SALARIAIS. Extrai-se do acordao regional que o plano de cargos e salarios instituido pela reclamada nao previu criterios de alternancia entre as promocoes por antiguidade e merecimento, nao atendendo aos criterios do art. 461, §§2o e 3o, da CLT. Reconhecido, portanto, o direito as diferencas salariais concernentes as promocoes por antiguidade nao concedidas. Recurso de revista nao conhecido. (RR-1542- 98.2012.5.15.0031, Redator Ministro: Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicacao: DEJT 8/6/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSAO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALARIOS. PCCS/2006. O Regional asseverou que a reclamada, ao implementar as progressoes salariais, deixou de observar os criterios estabelecidos no art. 461, § 2o, da CLT, pois o Plano de Cargos e Salarios de 2006 nao continha previsao de promocao por antiguidade, situacao que impoe o reconhecimento a parte reclamante das diferencas salariais decorrentes da ausencia de sua progressao horizontal por antiguidade". Nesse contexto, descabe cogitar de ofensa ao art. 461, §§ 2o e 3o, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e nao provido. (AIRR- 10428- 52.2013.5.15.0031, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicacao: DEJT 13/3/2015). Dessa forma, dou provimento parcial no tocante à evolução por antiguidade. Nesses termos, faz jus o reclamante as progressoes por antiguidade, devendo a reclamada enquadrar o autor no grau superior da faixa salarial seguinte da sua funcao, em conformidade com o PCCS de 2006, em anos impares alternados, correspondente a uma progressao salarial por periodo vencido, com reflexos em horas extras, adicional noturno, ferias acrescidas de 1/3, gratificacao especial de regimes, 13º salário e no FGTS, a ser depositado na conta vinculada, parcelas vencidas e vincendas, ate a implantacao em folha de pagamento. Rejeito o pedido de reflexos sobre DSR's, em face do que dispoe o art. 7o, §2o da Lei 605/49, empregado mensalista." Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos não demonstram divergência específica à hipótese sub judice, pois não tratam a matéria abrangendo circunstâncias idênticas às enfocada pela E. Turma. Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / SEMANA ESPANHOLA Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 323. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º. Consta do v. Acórdão: "Para a implantação do regime de compensação de horário consistente em 12 horas de trabal
Intimado(s)/Citado(s): - MERCADAO DE CARNES NOVILHAO LTDA - EPP - SIDNEI BISPO SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MERCADAO DE CARNES NOVILHAO LTDA - EPP Advogado(a)(s): JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE (SP - 217036) Recorrido(a)(s): SIDNEI BISPO SANTOS Advogado(a)(s): EDNEI FREITAS OLIVEIRA (SP - 293535) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/10/2017 - id. ID. 480c880 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. ID. 915b204 - Pág. 2. Satisfeito o preparo (id(s). ID. 74d06b5 - Pág. 1, ID. 74d06b5 - Pág. 2 e ID. 327b42d - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I. Consta do v. Acórdão: "Analisando as fichas e os espelhos de ponto do reclamante, constata-se que a maioria dos documentos registra marcações invariáveis de horários de entrada e saída, ou ínfimas variações destes. Por exemplo, da segunda-feira 19/5/2014 até a sexta- feira 23/5/2014 há registro de entrada às 6h e de saída às 16h20min (id. 13a83f8 - pp. 3/7). E os mesmos horários foram anotados entre a terça-feira 10/6/2014 e o sábado 14/6/2014 (id. e8879c0 - p. 1). Já em outras ocasiões a variabilidade de horários é apenas aparente, como entre a segunda-feira 14/7/2014 e o sábado 19/7/2014, quando o horário de entrada registrado variou entre 6h e 6h05min e o de saída entre 16h20min e 16h25min. Mas não é só. Há outra irregularidade nos controles de jornada, como muito bem observado pelo julgador singular quanto ao registro de supostos horários de trabalho em dia no qual foi anotada falta para o reclamante (id. 823bf3f - p. 4), mesma irregularidade constatada no ponto de outra funcionária (idem, p. 6) E tais irregularidades, a par da invariabilidade - real ou dissimulada - dos registros de horários de entrada e saída acarretam a inversão do ônus de prova relativo às horas extras conforme o magistério do item III da Súmula 338 do TST. Quanto à prova oral produzida, não logrou infirmar as jornadas de trabalho descritas na petição inicial . Pelo contrário. A testemunha ouvida a pedido da ré, Sr. Leticio, inclusive confirmou em um primeiro momento as alegações do reclamante acerca do respectivo horário de saída, ao aduzir que este "saía no máximo até às [[sic] 18h" (id. dfc5c49 - p. 3). E embora a testemunha tenha retificado o seu depoimento logo em seguida, para afirmar que ele "saía no máximo até às 16h, batia o cartão e saía; (...) trabalhava até às 14:20h e quando precisava fazer hora extra ficava no máximo até 16h, batia o cartão e ia embora" (id. dfc5c49 - p. 3), as inconsistências entre as declarações da testemunha fragilizam o valor probatório do depoimento que, não obstante, nem sequer encontra ressonância nas fichas e espelhos de ponto que registram, quase diariamente, o horário de saída por volta das 16h20min. Sem falar em outras inconsistências entre o depoimento da testemunha Sr. Leticio e demais provas contidas nos autos , como a relativa à frequência da realização de sobrejornada pelo obreiro, que a testemunha disse ser de aproximadamente três dias na semana, ao passo que o preposto confessou acontecer "quase todos os dias" (id. dfc5c49 - pp. 2, 4), e como a relativa à afirmação da testemunha de "que o reclamante não foi transferido do local de trabalho" (idem, p.4), quando na verdade ele foi sim transferido, como fundamentado no capítulo 2.1 deste voto. Ante o exposto, e considerando que o ônus de prova relativo às horas extras passou à reclamada, conforme a inteligência do item III da Súmula 338 do TST , bem como que há evidências que corroboram os horários de saída declinados na peça de ingresso, está correta a sentença condenatória no pagamento das extraordinárias apuráveis conforme a jornada arbitrada em sentença com os contornos hauridos da petição inicial e dos depoimentos." Não obstante as afrontas legais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, a r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 338, III, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lor Assinatura SAO PAULO, 19 de Março de 2018 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JOAQUIM JUNIOR FERREIRA PORTO - THE ORIGINAL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): THE ORIGINAL S.A. Advogado(a)(s): FABIO ZINGER GONZALEZ (SP - 77851) Recorrido(a)(s): JOAQUIM JUNIOR FERREIRA PORTO Advogado(a)(s): JORGE TOKUZI NAKAMA (SP - 195040) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP - 195081) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/10/2017 - id. ID. 69029d0 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. ID. 588b149 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). ID. b811550 - Pág. 1, ID. f4093fe - Pág. 1 e ID. 858b03e - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 389; artigo 391. Consta do v. Acórdão: " Os cartões de ponto trazidas com a defesa mostraram-se completamente inválidas como meio de prova, não havendo como acolher a tese defensiva em sentido contrário, já que apresentam jornada invariável ou com variações mínimas de horário (ID nº 4f2e796), o que reduz sua credibilidade e atrai a incidência da Súmula 338, III, do TST. A falta de verossimilhança nos horários registrados nos controles de ponto corroboram a alegação autoral de que, embora digitais, os cartões de ponto não traziam a real jornada, pois eram manipulados, afastando-se, portanto, a validade dos controles de frequência juntados com a defesa. Como se não bastasse, a marcação incorreta dos controles de ponto, foi corroborada pela testemunha do reclamante (única testemunha ouvida): afirmando que a supervisora tinha livre acesso aos registros, (...) que tinha certeza que a supervisora "mexia" nos espelhos de ponto; ficando completamente prejudicada a tese defensiva de que a jornada era corretamente consignada nos controles de horário e devidamente paga. Consigno ainda, que o cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, refere-se ao empregado que não possui controle de jornada , porque detém fidúcia elevada na estrutura da empresa, o que não ficou caracterizado nos autos em relação ao reclamante, já que restou incontroverso que o labor prestado era passível de fiscalização . Ademais, o gerente ao qual alude a norma art. 62 da CLT é o empregado que ocupa o cargo mais alto e exerce autoridade máxima no estabelecimento. Não é o caso do reclamante, cujas prerrogativas eram mais ligadas à operação do que à gestão do negócio, como se vislumbra pelo depoimento da testemunha do autor: que sabe que o reclamante não tinha hora de intervalo, porque ficavam poucos funcionários, sendo que o reclamante comia e no restante do tempo fazia outras coisas para a loja, como, por exemplo, ir ao banco durante o horário do seu almoço. Consigno ainda, que caso as prorrogações de jornada tenham sido corretamente quitadas, nenhum prejuízo sofrerá a reclamada, já que o Juízo foi bastante claro ao autorizar a dedução de todos os valores já pagos, a título de horas extras. Nada obstante, diga-se, por oportuno, que o juiz singular tem inexcedível capacidade para valorar a prova, pois ouviu pessoalmente as testemunhas e pôde avaliar o grau de certeza, segurança e verossimilhança das declarações." Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Alegação(ões): - artigo 9º, da Lei 7.238/84. Consta do v. Acórdão: "Pleiteou o reclamante a indenização adicional do artigo 9º da Lei 7.268/94, pois foi dispensado em 20/08/2015, com aviso prévio indenizado e o dissídio da categoria se dá no dia 1º de outubro de cada ano. A reclamada alega que incabível o pagamento da indenização adicional, pois a loja de São Caetano fechou em 16/07/2015 e naquela data o reclamante foi transferido para a loja situada no Shopping Morumbi onde ficou até a data de sua dispensa. Assim, quando foi demitido em 20/08/2015, trabalhava em loja localizada no município de São Paulo, com enquadramento sindical no SINDIFAST, cuja data base é 01 de maio de cada ano. Não assiste razão à recorrente. Isso porque, em conformidade com a disciplina dada pela Súmula nº 182, do C. TST, o período do aviso prévio, ainda que indenizado, deve ser computado para fins de aplicação da indenização prevista no artigo 9º, da Lei nº 7.238/84. Ademais, o reclamante trabalhou praticamente em todo o contrato laboral na loja de São Caetano, tendo ficado menos de um mês no Shopping Morumbi. A própria reclamada admite na inicial que o reclamante exercia suas atividades na loja do Park Shopping São Caetano e estava sujeito à representação sindical do Sintshogastro do ABC. ID. d8fe2f0 - Pág. 11. Ressalto ainda, que TRCT foi homologado pelo do Sintshogastro c6ae1ae - pág 2." Não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lor Assinatura SAO PAULO, 19 de Março de 2018 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LEONARDO ABREU DE SOUZA - RENGI TREVOR AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES - RENGI TREVOR AUDITORIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RENGI TREVOR AUDITORIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado(a)(s): 1. MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO (BA - 18560) Recorrido(a)(s): 1. LEONARDO ABREU DE SOUZA 2. RENGI TREVOR AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES Advogado(a)(s): 1. RICARDO MOURCHED CHAHOUD (SP - 203985) 2. MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO (BA - 18560) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/10/2017 - id. d0ebd8d). Regular a representação processual, id. c56f7d6. Satisfeito o preparo (id(s). 919b894 - Pág. 2, 919b894 - Pág. 1 e 9bba11b - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - divergência jurisprudencial. Pretende a nulidade do julgado, alegando que, mesmo instada por Embargos Declaratórios, a E. Turma foi omissa acerca da ilegitimidade ativa, rescisão contratual, cargo de confiança e indenização por danos morais. Consta do v. Acórdão: "(...) LEGITIMIDADE ATIVA Decisão Recorrida: O reclamante se apresenta na alegada condição de empregado das reclamadas, circunstância que o torna parte legítima para pleitear as verbas decorrentes do suposto vínculo de emprego. Fundamento Recursal: Aduz que o recorrido não possui capacidade para pleitear o vínculo de emprego, dada a natureza da relação jurídica mantida, configurada pelo Contrato Social. Tese Decisória: O reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatícios e as verbas contratuais decorrentes, logo, o Autor é parte legitima. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO E RESCISÃO Decisão Recorrida: Reconheceu que o reclamante foi empregado da primeira reclamada entre 15/05/2013 a 28/04/2015, no cargo de gerente de auditoria, bem como reconheceu a validade do pedido de demissão. Fundamento Recursal das Reclamadas: Alegam, em síntese, que o Reclamante era sócio da Reclamada, conforme contrato social juntado, sendo que as provas dos autos não demonstraram os requisitos do artigo 3º da CLT. Fundamento Recursal do Reclamante: Pretende que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da Reclamada, com a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT. Tese Decisória: Como sabido, para que seja reconhecido o vínculo de emprego, em qualquer hipótese, faz-se premente a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego estampados no art. 3º da CLT, diante da primazia do Princípio da Realidade que rege esta Especializada. A relação de emprego com a primeira Reclamada foi demonstrada. As testemunhas ouvidas a rogo do Autor comprovaram a existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego estampados no art. 3º da CLT. Vejamos: "que trabalhou de outubro de 2013 a outrubro de 2014, que era gerente de auditoria, que constou do contrato social com participação de 2%, que recebia um valor fixo de R$6.200,00 que sua remuneração não estava condicionada ao lucro da empresa, que nunca recebeu distribuição de lucros, que recebia uma PLR de um salário durante o ano, que não se lembra a epoca que isso era pago; que o reclamante tinha a mesma função do depoente; que processou a reclamada para reconhecimento do vínculo de emprego, que saiu do contrato social no mesmo desse processo, que apenas o Roberto tinha autonomia para admitir ou dispensar; que o depoente é contador, que não sabe qual era o valor mensal que o reclamante recebia; que não via diferença na relação entre o proprio depoente, o reclamante e o sócio Roberto; que o depoente trabalhava das 8h às 18h e o reclamante das 9h às 19h mas o horario de saída não era certo; que em sábados alternados o reclamante trabalhava das 9h às 15h; que o trabalho era dividido dentro e fora da empresa; que o depoente era gerente de três auditores; que ao todo, na reclamada era 7/8 auditores sendo que era o Sr. Roberto quem cuidava das escalas de férias do pessoal;" "que o reclamante era gerente de uma equipe de aproximadamente três pessoas; que o reclamante não se apresentava como o dono da empresa; que o dono da empresa era o Sr. Roberto; que as escalas de férias eram tratadas pelo Roberto e Nelson que era o diretor abaixo do Sr. Roberto, que também era Roberto quem cuidava de admissões e dispensas;" Por outro lado, o depoimento das testemunhas da Reclamada são frágeis e não confirmaram a tese da defesa. Veja que a primeira testemunha não soube informar quem era subordinado ao Reclamante, não conhece alguém que se apresentasse como diretor da empresa; que sabe que o reclamante já dispensou empregados mas não soube dizer o nome de nenhum. A segunda testemunha não era empregado da Reclamada e não tinha posto de trabalho dentro da empresa, logo, não consegue provar as minúcias da relação jurídica entre o Reclamante e as Reclamadas. Assim, a relação de emprego com a empresa em questão foi demonstrada. Isto porque a Recorrente contava, de forma habitual, com o Reclamante para a exploração das suas atividades. A não eventualidade ficou caracterizada. A subordinação também esteve presente, pois o Autor recebia ordens, vide e-mails juntados. A onerosidade também foi provada, já que o Reclamante recebia pelos serviços prestados. Ademais, apesar de constar na quadro social da primeira Reclamada, detinha apenas 2% das cotas sociais e nunca recebeu dividendos. Observa-se, pois, que a Reclamada incluiu o Reclamante no quadro societário para furtar ao cumprimento da legislação trabalhista. Tal comportamento, por objetivar desvirtuar, impedir ou fraudar as normas trabalhistas é nulo, nos termos do artigo 9º da CLT, importando no reconhecimento do vínculo de emprego. Com relação ao pedido de demissão, cabe ressaltar que a sentença apenas declara o fato e os efeitos que ordinariamente deveriam ter sido produzidos, caso as partes tivessem respeitado o direito posto. Isso decorre da aplicação da teoria dualista do ordenamento jurídico, encabeçada por Enrico Tullio Liebman, para quem aceitar a sentença como criadora do direito implica em desprezar a atividade legislativa. No caso dos autos foi reconhecido que o Autor trabalhou por mais de 1 ano para a Reclamada. Com efeito, o art. 477, § 1º, da CLT, constitui-se como preceito de ordem pública e consagra de forma taxativa que o pedido de demissão firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, somente será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Trata-se de condição de validade que, quando desatendida, torna imprestável o documento firmado pelo empregado. Saliente-se que citado artigo tem por finalidade equilibrar as partes envolvidas na relação, dando maior proteção ao empregado, hipossuficiente em relação à força do capital, representado pelo empregador. Certo também que a proteção alcança a própria deficiência do trabalhador quanto ao desconhecimento de legislação. Nesse sentido é a jurisprudência dominante no C. TST. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. A Corte Regional rejeitou a pretensão deduzida pelo Autor de invalidação do termo de rescisão contratual, no qual ficou consignado que a ruptura do vínculo se deu sob a forma de pedido de demissão. Extrai-se das premissas assentadas no acórdão que a exigência de assistência sindical ou de autoridade do Ministério do Trabalho para rescisão de contrato de empregado com mais de um ano de serviço, nos termos do artigo 477, § 1º, da CLT, não restou satisfeita. Este Tribunal Superior tem, reiteradamente, adotado o entendimento no sentido de que não há como atribuir eficácia ao pedido de demissão, formulado por empregado com mais de um ano de labor, quando a manifestação volitiva unilateral do empregado não é, por si só, suficiente para a validação do referido ato jurídico, o qual deve ser reputado nulo, por inobservância da formalidade essencial prevista na norma imperativa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 616-05.2012.5.07.0011 Data de Julgamento: 11/02/2015, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015). (g.n). PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL.A assistência sindical prevista no artigo 477, § 1º, da CLT compreende formalidade essencial para que os efeitos decorrentes do pedido de demissão possam ser implementados na esfera jurídica. O preceito foi introduzido na legislação como instrumento de proteção do empregado no instante em que outorga a quitação final oriunda do contrato de trabalho, situação em que o legislador o equiparou a um semi-incapaz. Enquanto norma de ordem pública, não admite
Intimado(s)/Citado(s): - COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA - VANINA GIACHINI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA Advogado(a)(s): 1. LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES (SP - 79180) Recorrido(a)(s): 1. VANINA GIACHINI 2. THALITA RUSSO DOMENICH Advogado(a)(s): 1. RICARDO RODRIGO MARINO TOZO (SC - 28682) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/10/2017 - id. ID. 9dcb870 - Pág. 2). Regular a representação processual, id. ID. de53e40 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). ID. cb038e3 - Pág. 1, ID. 58b64fe - Pág. 1 e ID. a9422af - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 2015, artigo 489, §1º, inciso II. Sustenta que o v. acórdão se omitiu quanto à aplicação da lei brasileira em contraposição ao Decreto 80.138/77, legislação italiana, acordos coletivos e contratos de trabalho, o código de Bustamante, e quanto à análise do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de vínculo de emprego, segundo a lei brasileira. Consta do v. Acórdão: " Opõe a reclamada embargos declaratórios, para fins de prequestionamento aduzindo contradições e obscuridades emergentes do v. acórdão atacado. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado capazes de autorizar a oposição de embargos declaratórios. As matérias em questão já foram objeto de decisão, por meio da qual este Juízo firmou expressamente seu posicionamento, de clareza solar quanto à aplicação da lei brasileira ao liame mantido entre as partes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no V. Acórdão capazes de autorizar a oposição de embargos declaratórios , restando óbvio que a verdadeira pretensão da embargante é a de tentar obter a revisão do julgado, devendo, para tanto, valer-se do remédio jurídico apropriado." Registre-se, inicialmente, que nos termos da Súmula nº 459 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em admissão do apelo para averiguação de eventual ausência de prestação jurisdicional por dissenso pretoriano. Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da recorrente, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via. Nesse sentido: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010). Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 178, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 651. - divergência jurisprudencial. - artigos 279 e 281 do Código de Bustamante, internalizado pelo Decreto 18.871/29. Consta do v. Acórdão: "Da incompetência da Justiça do Trabalho Brasileira. Das normas aplicáveis ao contrato de trabalho. Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de origem que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho Brasileira e a aplicabilidade das leis nacionais, alegando que o contrato de trabalho foi celebrado com a empresa Spanish Cruise Services N.V.. Invoca a incompetência da Justiça do Trabalho Brasileira para dirimir qualquer controvérsia, vez que a sede da empresa está estabelecida em Gênova, Itália. Sustentam que são aplicáveis ao contrato de trabalho os Acordos Coletivos Internacionais carreados. Falece-lhe razão. Reza o § 3º do art. 651 da CLT, "in verbis": Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (...) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Ainda, importante destacar os comandos contidos nos incisos I e II, do artigo 88 do Código de Processo Civil: Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Não menos relevante à hipótese é a disposição contida no artigo 435 do Código Civil, segundo o qual, "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No caso dos autos, a documentação juntada com a inicial, bem como os depoimentos testemunhais evidenciam que a seleção e contratação da reclamante ocorreram em solo brasileiro, assim como o primeiro embarque. Ressalte-se que as empresas mencionadas pela defesa integram todas o Grupo Internacional Costa, que mantém braço atuando no Brasil para, dentre outras finalidades, captar mão- de-obra, cuja necessidade decorre da edição da Resolução Normativa nº 71/2006 CNIg (Conselho Nacional de Imigração), com as alterações impostas pelas Resoluções Normativas nº 105/2013, e nº 107/2013, que disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras, que dispõe sobre a necessidade de existência de tripulação de brasileiros, in verbis: (...) No mais, quanto à aplicação da lei brasileira ao caso concreto, o cancelamento da Súmula nº 207 do C. TST indica o abrandamento do conceito da "lex loci executionis", neste sentido já tendo decidido o C. TST, in verbis: (...) Ora, trata-se de trabalhadora brasileira, contratada em território nacional para prestar serviços em um cruzeiro por alguns países da Europa e da América, inclusive o Brasil . Evidente que a Justiça do Trabalho brasileira é competente para processar e julgar a presente ação, devendo ser aplicada à hipótese a legislação nacional, que não admite a arbitragem na solução de questões envolvendo direitos trabalhistas individuais e, portanto, indisponíveis (Lei nº 9.037/96, artigo 1º). Reexaminados os autos, nada há que se reformar na bem lançada decisão de origem." Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas o aresto transcrito para essa finalidade é inservível a ensejar o reexame, porque não atende o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, porquanto oriundo de Turma do C. TST. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a").
Intimado(s)/Citado(s): - ANA CLAUDIA EVANGELISTA - VIDA E CONSCIENCIA EDITORA, GRAFICA E DISTRIBUIDORA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANA CLAUDIA EVANGELISTA Advogado(a)(s): EDUARDO CARVALHO DA SILVA (SP - 339039) Recorrido(a)(s): VIDA E CONSCIÊNCIA EDITORA, GRÁFICA E DISTRIBUIDORA LTDA. Advogado(a)(s): JOANILCE CARVALHAL (SP - 187573) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/10/2017 - id. 040be6b). Regular a representação processual, id. 902d601. Dispensado o preparo (id. f5b5bee - Pág. 4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 366; nº 338, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 384. - divergência jurisprudencial . Consta do v. Acórdão: "2- HORAS EXTRAS Analisando os limites de específica pretensão vestibular[[...] entendo que, apesar de seu exclusivo ônus processual, a recorrente não trouxe prova eficaz e favorável sobre invocada pretensão, valendo ressaltar, o patente desencontro prejudicial de informações entre suas próprias declarações quanto ao respectivo expediente de trabalho, culminando, assim, até desnecessária in casu a análise dos depoimentos de suas testemunhas. Neste sentido, ainda que britânico o horário de saída anotado nos cartões de ponto coligidos aos autos eletrônicos, ou ainda que não colacionados aos autos eletrônicos os controles referentes aos meses em questão, perfilho do entendimento exarado pelo MM. Juízo de origem: "... controvérsia pelo que se verifica das alegações da exordial diz respeito ao período em que a autora era vendedora externa nos anos de 2011 e 2012 e somente nos meses de novembro e dezembro quando afirma que estendia sua jornada uma hora a mais, ou seja, até as 19, e aos sábados e domingos laborava das 9 às 19 horas. Porém, em depoimento pessoal a autora traz horários totalmente distintos daqueles consignados na exordial. Diz a autora: "...que trabalhava das 8h às 19h, se segunda a sexta- feira; que não trabalhava todos os sábados e domingos; que em novembro e dezembro laborava em todos os sábados e domingos das 8h às 13h; que no restante do ano não havia labor aos sábados e domingos; que tinha 1 hora de intervalo para alimentação;que não anotava na folha de ponto o horário correto...". Confusa as alegações da exordial em confronto com o depoimento pessoal, enquanto no primeiro a autora diz que laborava até as 19 horas de segunda a quinta e as sextas até as 18 horas, exceção aos meses de novembro e dezembro quanto prorrogava sua jornada em uma hora a mais; em depoimento diz que laborava de segunda a sexta até as 19 horas todos os dias. Não se pode deixar de mencionar, ainda, que ao informar prorrogação de sua jornada uma hora no final do dia, frisa que saía nestas ocasiões às 19 horas. Mas, ao mesmo tempo diz que seu horário "normal" de trabalho era até as 19 horas, de segunda a quinta. Se a prorrogação ocorria só as sextas até as 19 horas, não é esta alegação que consta da exordial. Quanto aos finais de semana, disse em depoimento que o labor era das 8 às 13 horas, porém, na exordial diz que o horário nestes dias era das 9 às 19 horas. (...) fato dos cartões de ponto anexados aos autos mostrarem anotação britânica quanto ao horário de saída em nada altera o quanto acima consignado, uma vez que nem mesmo a autora sabe dizer com precisão qual era o horário do término de sua jornada. (...) em face do acima exposto não há que se falar em horas extras devidas à autora..." (Id f5b5bee). Diante do exposto, concluo que sem razão a recorrente. 3- MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA Examinando os elementos constantes dos autos eletrônicos, verifico que a reclamante não se desincumbiu do ônus de prova que lhe pertencia quanto à suposta alegação de entrada e saída 20 minutos antes e depois da jornada de trabalho, restando discutível a eficácia de argumentos baseada em próprio depoimento pessoal. 4- INTERVALO (CLT, 384) Considerando que mantido o r. entendimento de origem quanto à não realização de horas extras pela reclamante (item 2 da presente fundamentação de voto), culmina prejudicada a análise correspondente." A despeito das afrontas legais aduzidas, bem como do dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 1026, §2º. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: "Não há como acolher os embargos de declaração, eis que o acórdão embargado não padece de vício processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Constou expressamente do acórdão embargado a fundamentação concernente às horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho e intervalo do artigo 384 da CLT. [[...] 3) O v. acórdão externa juízo axiológico sobre os elementos contidos nos autos e eventual desacerto na sua valoração não autoriza o meio processual utilizado pela embargante. As alegações do(a) embargante revelam o intuito de rediscutir a solução adotada pela Turma julgadora. Nestes termos, não observadas as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, resta manifesto o interesse de procrastinação, o que se mostra suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Dado o caráter protelatório da medida, condeno o(a) embargante a pagar multa de 1% prevista do artigo 1.026, § 2º do CPC 2015." A aplicação da multa prevista no ao art. 1.026, § 2º, do CPC (538, parágrafo único, do CPC de 1973), em razão da interposição de embargos tidos por protelatórios, decorre da avaliação subjetiva da Corte Regional sobre as razões dos embargos, o que não é suscetível de controle pelo Tribunal ad quem , salvo na hipótese de não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade ao litigante, o que não ocorreu. Ressalte-se por outro lado que, no caso específico da multa por embargos declaratórios protelatórios, os arestos revelam particularidades únicas de cada caso, não dando ensejo à configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo legal, porque não há como se verificar a identidade dos fatos que deram ensejo à interpretação do preceito legal, no caso, o artigo 1.026, § 2º, do CPC (538, parágrafo único, do CPC de 1973), incidindo como óbice ao reexame, no caso, o direcionamento dado pela Súmula nº 296/TST (Precedentes: E-ED-AIRR-1.438/2005-002- 19-40.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 12/12/2008; E- ED-RR-540/1997-012-01-40.4, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 21/8/2009). DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /jo Assinatura SAO PAULO, 16 de Março de 2018 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): FUNDAÇÃO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO Advogado(a)(s): CAROLINA KIRALY SANCHEZ (SP - 278463) Recorrido(a)(s): KIYOSHI YAGASAKI Advogado(a)(s): MARCIA REGINA COVRE (SP - 108818) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/12/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/01/2018 - id. dad5dcc). Regular a representação processual, id. 505ea4e. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 124 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Consta do v. Acórdão: "A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata dos Servidores Públicos Civis, define quem é considerado servidor público e transcrevemos o art. 124: "Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, terão regime jurídico único e planos de carreira." (Grifei). Já o Art. 129 da Constituição Estadual que institui a sexta parte e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e que integra a mesma seção do art. 124 acima, diz que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." (Grifei). Além disso, a Súmula nº 4 do E. TRT da 2ª Região prevê: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05). O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito." (Grifei). Deste modo, tratando-se o reclamante de empregado público de fundação pública estadual, tem direito ao quinquênio. Incabível a alegação de que o aumento dos vencimentos de servidores depende do prévio atendimento das exigências contidas no §1º do art. 169 da Constituição Federal, uma vez que os direitos previstos na Constituição Estadual são auto-aplicáveis, tais como o quinquênio". (destaquei) A SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual. Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840- 08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010; Processo: RR - 57700- 88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100- 70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.ª Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR- 1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444. - divergência jurisprudencial. No particular, a recorrente transcreve apenas parte fundamentos da decisão recorrida sobre a matéria em debate, deixando de proceder ao integral confronto de teses e consequentemente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.015/2014, a tese é que deve ser alçada à Corte Superior, sendo pela transcrição do trecho e, após, o confronto analítico entre a tese contida no trecho e confronto com o dispositivo invocado. Nesse contexto, a indicação fracionada do trecho, sem todos os fundamentos que compõem a decisão, assim como a falta de cotejo entre tais fundamentos e os dispositivos e divergência jurisprudencial indicados, importa na inadmissibilidade do recurso de revista, porque desatendidos o art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mg SAO PAULO, 16 de Março de 2018 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - KIYOSHI YAGASAKI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): FUNDAÇÃO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO Advogado(a)(s): CAROLINA KIRALY SANCHEZ (SP - 278463) Recorrido(a)(s): KIYOSHI YAGASAKI Advogado(a)(s): MARCIA REGINA COVRE (SP - 108818) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/12/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/01/2018 - id. dad5dcc). Regular a representação processual, id. 505ea4e. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 124 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Consta do v. Acórdão: "A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata dos Servidores Públicos Civis, define quem é considerado servidor público e transcrevemos o art. 124: "Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, terão regime jurídico único e planos de carreira." (Grifei). Já o Art. 129 da Constituição Estadual que institui a sexta parte e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e que integra a mesma seção do art. 124 acima, diz que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." (Grifei). Além disso, a Súmula nº 4 do E. TRT da 2ª Região prevê: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05). O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito." (Grifei). Deste modo, tratando-se o reclamante de empregado público de fundação pública estadual, tem direito ao quinquênio. Incabível a alegação de que o aumento dos vencimentos de servidores depende do prévio atendimento das exigências contidas no §1º do art. 169 da Constituição Federal, uma vez que os direitos previstos na Constituição Estadual são auto-aplicáveis, tais como o quinquênio". (destaquei) A SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual. Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840- 08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010; Processo: RR - 57700- 88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100- 70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.ª Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a
Intimado(s)/Citado(s): - SONIA REGINA CORREA FERNANDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Recorrido(a)(s): 1. SONIA REGINA CORREA FERNANDES 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (SP - 242934) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/10/2017 - id. c2afb57). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37; artigo 169, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 339 do STF. - violação da Constituição Estadual, arts. 41, 115, 127, 129, 130. A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação "do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o Recurso de Revista. A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento". Reportando-se às razões do recurso de revista, nota-se a inobservância desse requisito, dada a constatação de que não se cuida de uma decisão extremamente concisa, cuja integralidade da prestação jurisdicional represente a tese combatida, e a parte não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na medida em que a recorrente apenas reproduziu a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao temacombatido, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa da tese adotada pela decisão recorrida contra as quais se contrapõe no recurso aviado, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR-545-30.2012.5.03.0038, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR -774-33.2011.5.04.0511, Rel. Des. Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT 18/12/2015; AIRR-204- 86.2013.5.09.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR-11550- 23.2014.5.15.0110, Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-12145- 41.2014.5.15.0039, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-5992-11.2014.5.01.0482, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 30/06/2017; ED-Ag- AIRR - 7-41.2014.5.04.0203, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/08/2016. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /tsg SAO PAULO, 19 de Março de 2018 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - POTENCIAL SERVICOS EM TELEFONIA EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. POTENCIAL SERVICOS EM TELEFONIA EIRELI Advogado(a)(s): 1. FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA (SP - 315283) Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. (2º Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/11/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/11/2017 - id. 7739366). Regular a representação processual, id. e4cd8dd. O juízo está garantido (fl(s). be7b521). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão: " A agravante firmou, em 21 de outubro de 2014, o Termo de Ajuste de Conduta nº 381/2014, no qual se comprometeu a cumprir, no prazo máximo de noventa dias, as disposições da NR-17, da Portaria 3.214/78, quais sejam: 1) adequar seu mobiliário e equipamentos dos postos de trabalho (itens 17.1.2, 17.2 e 17.6), adequar as condições ambientais de trabalho (níveis de ruído, calor e iluminamento - item 17.5.1), complementar a análise ergonômica do trabalho e implementar eventuais medidas apontadas na referida análise (itens 17.1.2, 17.2 e 17.6); 2) regularizar a instalação do quadro elétrico do estabelecimento do estabelecimento situado na PE Sete de Abril, promover a recarga dos extintores de incêndio, e constituir a CIPA (id 36b61ed). Decorrido o prazo estabelecido no TAC, verificou-se, por meio de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 04/11/2015, o desrespeito às cláusulas 1 e 2 do TAC, sendo lavrado o auto de infração 200.593.439, nos seguintes termos: " Por meio de ação fiscal, na modalidade mista, empreendida junto à autuada, constatou-se a não disponibilização adequada de suporte para os pés dos empregados. Com efeito, para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados sentados, a partir da analise ergonômica do trabalho, poderá ser exigido suporte para os pés, que se adapte ao comprimento da perna do trabalhador. In casu, a análise ergonômica apontou a incorreta adequação dos suportes aos pés dos trabalhadores que operam os caixas, com indicação imediata de adaptação e reparos nos postos de trabalho (vide cópia parcial da análise ergonômica apontada). Trabalham na empresa, entre outros, Gisele Pereira Jesus de Oliveira, Marleide Santos da Silva, Claudiane Correia Lima." - id 2fabb6a. Foram lavrados, ainda, o auto de infração 200.593.455, que apurou a utilização de assentos nos postos de trabalho em desacordo com a NR-17; o auto nº 200.593.692, que aponta para o uso de equipamentos inadequados às características psicofisiológias dos trabalhadores (id 2fabb6a); e o auto 20.793.177-1, que indica a ausência de análise ergonômica do trabalho. Evidenciados, ainda, problemas nas instalações e serviços de eletricidade - auto de infração 20.793.206-9 (id 49dd9d5). Os documentos colacionados pela agravante não tem o condão de comprovar o fiel cumprimento do TAC, máxime se levado em conta o relatório PP 002215.2013.02.000/4, que traz diversas fotos que corroboram as irregularidades apontadas nos autos de infração mencionados. Diante do conjunto fático-probatório, em que se evidencia que o prazo de noventa dias expirou sem o cumprimento integral das cláusulas ajustadas, de rigor a manutenção da multa aplicada. Note-se, ainda, que o valor estipulado está em consonância com o título executivo extrajudicial (TAC 381/2014), que prevê multa de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada cláusula descumprida - id 36b61ed. Nada a reparar." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no §10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista. No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /dap SAO PAULO, 16 de Março de 2018 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON CEZAR DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. THATIANA DAVID BORGES (SP - 251764) Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON CEZAR DE ANDRADE 2. (2º Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) - MPT Advogado(a)(s): 1. JOAO ALVES DOS SANTOS (SP - 89588) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/10/2017 - id. ID. d2889ca - Pág. 1). Regular a representação processual, id. ID. 19e6134 - Pág. 1. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 884; artigo 886. Consta do v. Acórdão: "Restituição de valores do plano de saúde e plano odontológico Busca a autora a reforma do julgado para que seja julgada procedente a ação de cobrança de valores referente à cota-parte do empregado nos planos de saúde médico e odontológico. Sustenta que o recorrido assinou termo de adesão autorizando os descontos em sua folha de pagamento, porém, como estava afastado percebendo auxílio-doença e eram inviáveis referidos descontos, para garantir a manutenção dos benefícios, custeou a parte que cabia ao recorrido mês a mês, o que gerou saldo negativo na rescisão do contrato. Alega, ainda, que o termo de proposta de acordo assinado pelo réu é uma confissão de dívida, não elidindo sua responsabilidade quanto ao valor cobrado. Conforme consta do pedido inicial, pretende a autora a restituição da "quantia de R$ 3.107,78 (três mil, cento e sete reais e setenta e oito centavos), referente a cota-parte do empregado nos planos de saúde e odontológico entre 06/2006 a 09/2011, com espeque nos artigos 890 até 892 da CLT, acrescidas de correção monetária e juros, na forma da lei" (ID. f2f80b1 - Pág. 9) Como não se desconhece, de acordo com o art. 476 da CLT, o afastamento do empregado em virtude de auxílio-doença suspende o contrato de trabalho, tornando inexigíveis as principais obrigações do liame empregatício, com exceção daquelas que não decorre diretamente da força de trabalho, como no caso do benefício do plano de saúde. Os documentos apresentados pela autora demonstram que, embora tenha assumido a obrigação desde 2006, somente efetuou a cobrança em 2012 (telegrama - ID. 9f27b0f - Pág. 1), quando já estabelecida condição mais benéfica ao empregado. Não demonstrou a autora a existência de qualquer empecilho para notificar o réu a fim de que este procedesse ao pagamento ou optasse pela suspensão do benefício. Ao assumir a obrigação por mais de cinco anos, a autora gerou uma expectiva ao empregado de que a benesse permaneceria inalterada. Se de um lado o réu aderiu ao plano médico e odontológico ciente de que deveria arcar com sua cota parte, por outro, a empregadora assumiu arcar com a integralidade do custeio por mais de cinco anos, havendo alteração tácita da cláusula contratual. Tal conclusão se coaduna com o princípio da condição mais benéfica e o disposto no art. 468 da CLT e melhor contempla os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, sobretudo porque é neste período de afastamento que o empregado mais necessita de cuidados médicos. Apesar de o obreiro ter assinado, em 22/05/2012, o termo de acordo de parcelamento referente a março de 2011 a fevereiro de 2012, isso ocorreu quando a condição mais benéfica já havia se incorporado ao contrato de trabalho, ao passo que o afastamento do empregado ocorreu nos idos de 2006, conforme descrito na petição inicial. Em relação às custas, já fora deferida a isenção, conforme despacho de ID. 40dcd81." Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas "a" ou "b" do art. 896 da CLT. De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional. Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lor SAO PAULO, 19 de Março de 2018 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO - ROGERIO DE SEIXAS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO Advogado(a)(s): NATHANY RAPHAEL ARICO (SP - 316889) Recorrido(a)(s): ROGERIO DE SEIXAS PEREIRA Advogado(a)(s): JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (SP - 315314) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2017 - id. c36f839). Regular a representação processual, id. 41d4eaa, p.02. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: "(...) Postula o autor a reforma da r. sentença no tocante à improcedência do pedido de pagamento do intervalo intrajornada a que foi condenada. Sustenta que é nula a cláusula que prevê a redução do intervalo intrajornada, uma vez que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo 7º, inciso XXII, da CF), não sendo negociável pela via coletiva. Evoca em seu favor a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Egrégio TRT paulistano, assim como a bem posta Súmula 437 do Colendo TST. Aduz que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma hora extra diária com acrescimento do adicional de 100%, calculadas sobre a globalidade salarial, reflexos em DSR´s, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS e divisor 180. Com razão o recorrente. De início, destaco que o Acordo e a Convenção Coletiva de Trabalho, reconhecidos expressamente pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a validar, a pretexto de flexibilização, a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho apenas pode ter lugar em matéria de salário e de jornada de labor desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. Nessa linha, o intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, artigo 71), como também tutelada constitucionalmente (CF, artigo 7º, inciso XXII). Portanto, seja sob o prisma do rígido regulamento da matéria na CLT, que só permite o acordo coletivo para alargar o intervalo intrajornada, seja sob o prisma dos princípios constitucionais de proteção ao trabalhador e à dignidade da pessoa humana, não pode haver qualquer acordo coletivo que disponha contra o direito ao intervalo de repouso e alimentação, sob pena de ser considerada inválida a cláusula que for firmada nesse sentido. Por ser norma de ordem pública é inderrogável pelas partes e infensa mesmo à negociação coletiva, uma vez que o limite mínimo de intervalo interjornada para repouso e refeição tão somente pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho (CLT, artigo 71, § 3º). Aliás, a vedação de supressão de preceito de ordem pública que visa principalmente a resguardar a saúde física e mental do empregado também encontra amparo na própria legislação civil, que reza, no aplicável parágrafo único do artigo 2035, do Código Civil de 2002, "in verbis": "Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos" Por ser norma de ordem pública, inadmissível a diminuição do período destinado ao descanso ou refeição somente por acordo ou convenção coletiva. O Colendo TST já vem decidindo reiteradamente em tal sentido há bastante tempo, tanto que em no ano de 2004 editou Orientação Jurisprudencial 342, cancelada em virtude de sua conversão ao item II da bem posta Súmula 437 daquele Colendo Tribunal, cristalizando o entendimento de maneira irrefutável. Importante ressaltar, por oportuno, o recente entendimento adotado por este Egrégio TRT paulistano, consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente 16: "Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução por norma coletiva. (Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva". Ressalto que, no presente caso, não se está negando vigência ao artigo 7º, inciso XXVI, da Lei Maior de 1988, mas somente se ponderando suas disposições com outro dispositivo de igual dignidade e hierarquia normativa, a saber, o inciso XXII do mesmo artigo 7º da Constituição Federal. O objetivo do intervalo intrajornada concentra-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços (CLT, artigo 71, § 3º). Ao analisarmos o texto do artigo 71, "caput" e §1º, da CLT, concluímos que a concessão do intervalo mínimo de uma hora é imperativo e eventual transação acerca de tal direito, como, por exemplo, a redução mediante negociação coletiva do intervalo inferior ao mínimo fixado na lei ou eliminação desse intervalo, será inválida. Vemos, assim, que a lei não deixou qualquer margem para a negociação individual ou coletiva em relação à redução do intervalo mínimo intrajornada. Nesse sentido a bem posta e já citada Súmula 437 do Colendo TST. Assim, a alegação de que a negociação coletiva tem a finalidade requerida pela reclamada, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, bem como na atual jurisprudência do Colendo TST. Por fim, no tocante aos parâmetros da condenação e demais considerações do apelo a respeito do intervalo intrajornada, este relator adota as diretrizes da bem posta Súmula 437 do Colendo TST, abaixo transcrita: "I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, e 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada ara repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no artigo 71, caput e § 4º da CLT." Logo, nas hipóteses em que são devidos os intervalos suprimidos, o que é o caso em tela, não há que se falar em infração de natureza administrativa, e nem que a condenação se limite aos minutos não gozados, nem que seja convalidada a redução propiciada por norma coletiva ou ministerial, posto que não atingida a finalidade protetiva da norma, nem que se restrinja ao adicional, bem como, as horas extras por supressão do intervalo intrajornada devem observar os dias efetivamente trabalhados. Com relação à natureza, se remuneratória, ou indenizatória, fica valendo a salarial, nos termos da Súmula mencionada. Por fim, no que se refere aos parâmetros de cálculo da verba, deve- se observar a adicional normativo para o pagamento de horas extras, assim como a base de cálculo normativa da verba (salário nominal), haja vista que o adicional convencional traz condição mais vantajosa ao trabalhador, razão pela qual deve ser respeitada tal base. Inova o autor quando postula a aplicação do divisor 180, visto que na inicial pleiteou a incidência do divisor 200. Por outro lado, incontroversa a jornada de 40 horas semanais, motivo pelo qual se aplica o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora, nos termos da bem posta Súmula 431 do Colendo TST. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados nos recursos e contrarrazões (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator. Nada mais a rever e dou por finalizado este voto pelos termos da fundamentação (Constituição Federal, artigo 93, inciso IX) que acima alinhavei. (...)" A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 437, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Destaque-se, ainda, que
Intimado(s)/Citado(s): - ANDREIA CAMPEAO MORAES SILVA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ENTRE ENGENHARIA LTDA - EXEMPLO EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): 1. RENEDY ISSA OBEID (SP - 289040) 1. CARLOS ALBERTO DE BARROS FONSECA (SP - 151669) Recorrido(a)(s): 1. ANDREIA CAMPEAO MORAES SILVA 2. EXEMPLO EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA 3. ENTRE ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. ISABELLA FAJNZYLBER KRUEGER (SP - 137891) 2. DARCI MONTEIRO DA COSTA (SP - 360169) 2. GERSON MOLINA (SP - 113799) 3. GERSON MOLINA (SP - 113799) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/10/2017 - id. ID. 5268c50 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. ID. eac9270 - Pág. 5. Satisfeito o preparo (id(s). ID. 5d14302 - Pág. 1, ID. 11bdac4 - Pág. 1 e ID. bb2a7de - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV e V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 455; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: "De início, rechaço a alegação da SABESP de que, como dona da obra, devem ser aplicados os termos da OJ nº 191, da SDI1, do C. TST. Isso porque se verifica da cláusula 1ª do contrato celebrado entre as partes, que este teve por objeto a "Execução das Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Araçaguarina", ou seja, a prestação de serviços era inerente à consecução dos objetivos da Sabesp (ID Num f92a0e2 - Pág. 1). Com relação à possibilidade de responsabilização do ente público, analiso: Realmente, após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 16, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Consta da ementa do acórdão do referido julgamento: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Afinado ao entendimento do E.STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V, na Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No presente caso, constato que o ente público; tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação, pois, a teor da condenação constante dos autos, a ex-empregadora demitiu a reclamante, e deixou de pagar verbas rescisórias, como por exemplo, saldo de salário, férias indenizadas, 13º salário proporcional, tampouco recolheu depósitos de FGTS (ID Num f55d1d3 - Pág. 7), sendo que a SABESP, tomadora dos serviços, permaneceu inerte e não tomou providências acerca do fato e do presumido dano que a empresa prestadora dos serviços gerou à obreira. Por conseguinte, restou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V do C.TST." Verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula nº 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos dispositivos legais e constitucionais como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lor Assinatura SAO PAULO, 19 de Março de 2018 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial