TRT da 2ª Região 20/03/2018 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 16921

TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL EDITAL Nº 017/18-TP INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Procuradoria Regional do Trabalho: Exmo. Sr. Procurador-Chefe Dr. Erich Vinicius Schramm 1) ACÓRDÃO Nº 108/17 - TP PROCESSO TRT/SP Nº 00004449520165020000 – TP – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REQUERENTE: EXMO SR. SERGIO ROBERTO RODRIGUES, MM. DESEMBARGADOR DA E. SDI-7 REQUERIDOS: (1) PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS E (2) MARIA IZILDA LIESSE RIO ASSUNTO: CABIMENTO DE CORTE RESCISÓRIO DE TÍTULOS JUDICIAIS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA E NOS QUAIS FORAM DEFERIDAS PARCELAS COM BASE NO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADO: Dr. Leandro Caetano dos Santos (OAB/SP nº 302.308) PROCURADOR DO MUNICÍPIO: Dr. Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP 113.150) ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Armando Augusto Pinheiro Pires, Susete Mendes Barbosa de Azevedo, Fernanda Oliva Cobra Valdívia, Margoth Giacomazzi Martins, Lycanthia Carolina Ramage, Maria José Bighetti Ordoño Rebello, Willy Santilli, Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento, Fernando Álvaro Pinheiro, Cândida Alves Leão, Carlos Husek, Jane Granzoto Torres da Silva, Sonia Maria Prince Franzini, Beatriz de Lima Pereira, Valdir Florindo, Sonia Maria de Barros, Sônia Aparecida Gindro, Sergio J. B. Junqueira Machado, José Ruffolo, Marta Casadei Momezzo, Jomar Luz de Vassimon Freitas, Olivé Malhadas, Dóris Ribeiro Torres Prina, Wilma Gomes S. Hernandes, Regina Vasconcelos, Paulo Mota, Roberto Barros, Jonas Santana de Brito, Sandra Curi, Benedito Valentini, Simone Fritschy Louro, Kyong Mi Lee e Antero Arantes Martins, definir as teses jurídicas para este IRDR, proveniente da causa-piloto retratada pela ação rescisória nº 1001791-83.2015.5.02.0000, nos termos do §2º do artigo 984 e 985, do CPC, e nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Desembargador Flavio Villani Macêdo:
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA - CENTRO SALESIANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROFISSIONAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA Advogado(a)(s): WAGNER YUKITO KOHATSU - OAB: RJ0163515 Recorrido(a)(s): CENTRO SALESIANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROFISSIONAL Advogado(a)(s): INGRID BRABES - OAB: SP0163261 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/08/2017 - id. 822b9f7). Regular a representação processual, id. 30dbdf6. Dispensado o preparo (id. defb3ae). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 378 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - artigos 20, caput e incisos I e II, 21, inciso I e 118, da lei 8.213/91. Consta do v. Acórdão: " A reclamada pede a reforma da sentença que a condenou a pagar indenização por danos morais, de R$ 5.000,00, e a reintegrar o autor ao trabalho. Diz não haver nexo causal entre a doença e as atividades. Argumenta ainda que, no caso da indenização por danos morais, o juiz sequer fundamentou a decisão e que a alegação do autor de que sofreria chacotas no trabalho não foi provada. Assiste razão à reclamada. Com efeito, para a indenização por danos morais, necessário se faz que haja ato ilícito do empregador, ou seja, dolo ou culpa (CF/88, art. 7º, XXVIII). No caso, não há ato ilícito. Primeiro, as alegações do autor de que teria sofrido chacotas no trabalho não foram provadas, conforme depoimento da própria testemunha convidada pe
Intimado(s)/Citado(s): - ALINE FERREIRA DOS SANTOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - LUANDRE TEMPORARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LUANDRE TEMPORARIOS LTDA Advogado(a)(s): 1. DANIELA PIRES LAURENTINO (SP - 309184) Recorrido(a)(s): 1. ALINE FERREIRA DOS SANTOS 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(a)(s): 1. MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (SP - 113811) 1. EDSON DE JESUS (SP - 234268) 2. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP - 163613) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/10/2017 - id. 198a5df). Regular a representação processual, id. c4c2c51. Satisfeito o preparo (id(s). 3bdcc95 - Pág. 1 e aaabee7 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Pretende a nulidade do julgado, alegando que, mesmo instada por Embargos Declaratórios, a E. Turma foi omissa acerca da garantia de emprego da gestante no contrato temporário. Consta do v. Acórdão: " (...) Estabilidade gestante, danos morais e litigância de má-fé Decisão recorrida: A sentença julgou improcedentes os pedidos, pois não há estabilidade em contrato temporário. Fundamento recursal:Alega que faz jus a estabilidade provisória, eis que foi dispensada quando estava grávida e que a garantia de emprego é aplicável no contrato temporário. Requer a condenação subsidiária da segunda reclamada e que a recorrida abusou do direito de defesa ao negar os fatos, pelo que deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Postula a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. Tese decisória: De acordo com o artigo 7º, XVIII, é garantida a "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias".
Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO LUIZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ROBERTO LUIZ DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP - 101399) 2. EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA (SP - 232894) Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. ROBERTO LUIZ DA SILVA Advogado(a)(s): 1. EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA (SP - 232894) 3. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP - 101399) Recurso de: ROBERTO LUIZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/10/2017 - id. 090562a). Regular a representação processual, id. e26a5da. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, inciso II. - divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal,
Intimado(s)/Citado(s): - MERCADAO DE CARNES NOVILHAO LTDA - EPP - SIDNEI BISPO SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MERCADAO DE CARNES NOVILHAO LTDA - EPP Advogado(a)(s): JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE (SP - 217036) Recorrido(a)(s): SIDNEI BISPO SANTOS Advogado(a)(s): EDNEI FREITAS OLIVEIRA (SP - 293535) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/10/2017 - id. ID. 480c880 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. ID. 915b204 - Pág. 2. Satisfeito o preparo (id(s). ID. 74d06b5 - Pág. 1, ID. 74d06b5 - Pág. 2 e ID. 327b42d - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I. Consta do v. Acórdão: "Analisando as fichas e os espelhos de ponto do reclamante, constata-se que a maioria dos documentos registra marcações invariáveis de horários de entrada e saída, ou ínfimas variações destes. Por exemplo, da segunda-feira 19/5/2014 até a sexta- feira 23/5/2014 há registro de entrada às 6h e de saída às 16h20min (id. 13a83f8 - pp. 3/7). E os mesmos horários foram anotados entre a terça-feira 10/6/2014 e o sábado 14/6/2014 (id. e8879c0 - p. 1). Já em outras ocasiões a variabilidade de horários é apenas aparente, como entre a segunda-feira 14/7/2014 e o sábado 19/7/2014, quando o horário de entrada registrado variou entre 6h e 6h05min e o de saída entre 16h20min e 16h25min. Mas não é só. Há outra irregularidade nos controles de jornada, como muito bem observado pelo julgador singular quanto ao registro de supostos horários de trabalho em dia no qual foi anotada falta para o reclamante (id. 823bf3f - p. 4), mesma irregularidade constatada no ponto de outra funcionária (idem,
Intimado(s)/Citado(s): - JOAQUIM JUNIOR FERREIRA PORTO - THE ORIGINAL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): THE ORIGINAL S.A. Advogado(a)(s): FABIO ZINGER GONZALEZ (SP - 77851) Recorrido(a)(s): JOAQUIM JUNIOR FERREIRA PORTO Advogado(a)(s): JORGE TOKUZI NAKAMA (SP - 195040) MARCO ANTONIO VIEIRA (SP - 195081) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/10/2017 - id. ID. 69029d0 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. ID. 588b149 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). ID. b811550 - Pág. 1, ID. f4093fe - Pág. 1 e ID. 858b03e - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 389; artigo 391. Consta do v. Acórdão: " Os cartões de ponto trazidas com a defesa mostraram-se completamente inválidas como meio de prova, não havendo como acolher a tese defensiva em sentido contrário, já que apresentam jornada invariável ou com variações mínimas de horário (ID nº 4f2e796), o que reduz sua credibilidade e atrai a incidência da Súmula 338, III, do TST. A falta de verossimilhança nos horários registrados nos controles de ponto corroboram a alegação autoral de que, embora digitais, os cartões de ponto não traziam a real jornada, pois eram manipulados, afastando-se, portanto, a validade dos controles de frequência juntados com a defesa. Como se não bastasse, a marcação incorreta dos controles de ponto, foi corroborada pela testemunha do reclamante (única testemunha ouvida): afirmando que a supervisora tinha livre acesso aos registros, (...) que tinha certeza que a supervisora "mexia" nos espelhos de ponto; ficando completamente
Intimado(s)/Citado(s): - LEONARDO ABREU DE SOUZA - RENGI TREVOR AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES - RENGI TREVOR AUDITORIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RENGI TREVOR AUDITORIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado(a)(s): 1. MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO (BA - 18560) Recorrido(a)(s): 1. LEONARDO ABREU DE SOUZA 2. RENGI TREVOR AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES Advogado(a)(s): 1. RICARDO MOURCHED CHAHOUD (SP - 203985) 2. MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO (BA - 18560) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/10/2017 - id. d0ebd8d). Regular a representação processual, id. c56f7d6. Satisfeito o preparo (id(s). 919b894 - Pág. 2, 919b894 - Pág. 1 e 9bba11b - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - divergência jurisprudencial. Pretende a nulidade do julgado, alegando que, mesmo instada por Embargos Declaratórios, a E. Turma foi omissa acerca da ilegitimidade ativa, rescisão contratual, cargo de confiança e indenização por danos morais. Consta do v. Acórdão: "(...) LEGITIMIDADE ATIVA Decisão Recorrida: O reclamante se apresenta na alegada condição de empregado das reclamadas, circunstância que o torna parte legítima para pleitear as verbas decorrentes do suposto vínculo de emprego. Fundamento Recursal: Aduz que o recorrido não possui capacidade para pleitear o vínculo de emprego, dada a nat
Intimado(s)/Citado(s): - COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA - VANINA GIACHINI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA Advogado(a)(s): 1. LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES (SP - 79180) Recorrido(a)(s): 1. VANINA GIACHINI 2. THALITA RUSSO DOMENICH Advogado(a)(s): 1. RICARDO RODRIGO MARINO TOZO (SC - 28682) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/10/2017 - id. ID. 9dcb870 - Pág. 2). Regular a representação processual, id. ID. de53e40 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). ID. cb038e3 - Pág. 1, ID. 58b64fe - Pág. 1 e ID. a9422af - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 2015, artigo 489, §1º, inciso II. Sustenta que o v. acórdão se omitiu quanto à aplicação da lei brasileira em contraposição ao Decreto 80.138/77, legislação italiana, acordos coletivos e contratos de trabalho, o código de Bustamante, e quanto à análise do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de vínculo de emprego, segundo a lei brasileira. Consta do v. Acórdão: " Opõe a reclamada embargos declaratórios, para fins de prequestionamento aduzindo contradições e obscuridades emergentes do v. acórdão atacado. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado capazes de
Intimado(s)/Citado(s): - ANA CLAUDIA EVANGELISTA - VIDA E CONSCIENCIA EDITORA, GRAFICA E DISTRIBUIDORA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANA CLAUDIA EVANGELISTA Advogado(a)(s): EDUARDO CARVALHO DA SILVA (SP - 339039) Recorrido(a)(s): VIDA E CONSCIÊNCIA EDITORA, GRÁFICA E DISTRIBUIDORA LTDA. Advogado(a)(s): JOANILCE CARVALHAL (SP - 187573) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/10/2017 - id. 040be6b). Regular a representação processual, id. 902d601. Dispensado o preparo (id. f5b5bee - Pág. 4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 366; nº 338, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 384. - divergência jurisprudencial . Consta do v. Acórdão: "2- HORAS EXTRAS Analisando os limites de específica pretensão vestibular[[...] entendo que, apesar de seu exclusivo ônus processual, a recorrente não trouxe prova eficaz e favorável sobre invocada pretensão, valendo ressaltar, o patente desencontro prejudicial de informações entre suas próprias declarações quanto ao respectivo expediente de trabalho, culminando, assim, até desnecessária in casu a análise dos depoimentos de suas testemunhas. Neste sentido, ainda que britânico o horário de saída anotado nos cartões de ponto coligidos aos autos eletrônicos, ou ainda que não colacionados aos autos eletrônicos os controles referentes aos meses em questão, perfilho do entendimento exarado pelo MM. Juízo de origem: "... controvérsia pelo que se verifica das alegações da exordial diz
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): FUNDAÇÃO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO Advogado(a)(s): CAROLINA KIRALY SANCHEZ (SP - 278463) Recorrido(a)(s): KIYOSHI YAGASAKI Advogado(a)(s): MARCIA REGINA COVRE (SP - 108818) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/12/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/01/2018 - id. dad5dcc). Regular a representação processual, id. 505ea4e. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 124 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Consta do v. Acórdão: "A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata dos Servidores Públicos Civis, define quem é considerado servidor público e transcrevemos o art. 124: "Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, terão regime jurídico único e planos de carreira." (Grifei). Já o Art. 129 da Constituição Estadual que institui a sexta parte e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e que integra a mesma seção do art. 124 acima, diz que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." (Grifei). Além disso, a Súmula nº 4 do E. TRT da 2ª Região prevê: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05). O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, nã
Intimado(s)/Citado(s): - SONIA REGINA CORREA FERNANDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Recorrido(a)(s): 1. SONIA REGINA CORREA FERNANDES 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (SP - 242934) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/10/2017 - id. c2afb57). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37; artigo 169, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 339 do STF. - violação da Constituição Estadual, arts. 41, 115, 127, 129, 130. A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação "do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o Recurso de Revista. A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento". Reportando-se às razões do recurso de revist
Intimado(s)/Citado(s): - POTENCIAL SERVICOS EM TELEFONIA EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. POTENCIAL SERVICOS EM TELEFONIA EIRELI Advogado(a)(s): 1. FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA (SP - 315283) Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. (2º Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/11/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/11/2017 - id. 7739366). Regular a representação processual, id. e4cd8dd. O juízo está garantido (fl(s). be7b521). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Consta do v. Acórdão: " A agravante firmou, em 21 de outubro de 2014, o Termo de Ajuste de Conduta nº 381/2014, no qual se comprometeu a cumprir, no prazo máximo de noventa dias, as disposições da NR-17, da Portaria 3.214/78, quais sejam: 1) adequar seu mobiliário e equipamentos dos postos de trabalho (itens 17.1.2, 17.2 e 17.6), adequar as condições ambientais de trabalho (níveis de ruído, calor e iluminamento - item 17.5.1), complementar a análise ergonômica do trabalho e implementar eventuais medidas apontadas na referida análise (itens 17.1.2, 17.2 e 17.6); 2) regularizar a instalação do quadro elétrico do estabelecimento do estabelecimento situado na PE Sete de Abril, promover a recarga dos extintores de incêndio, e constituir a CIPA (id 36b61ed). Decorrido o prazo estabelecido no TAC, verificou-se, por meio de fiscaliza
Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON CEZAR DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. THATIANA DAVID BORGES (SP - 251764) Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON CEZAR DE ANDRADE 2. (2º Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) - MPT Advogado(a)(s): 1. JOAO ALVES DOS SANTOS (SP - 89588) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/10/2017 - id. ID. d2889ca - Pág. 1). Regular a representação processual, id. ID. 19e6134 - Pág. 1. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 884; artigo 886. Consta do v. Acórdão: "Restituição de valores do plano de saúde e plano odontológico Busca a autora a reforma do julgado para que seja julgada procedente a ação de cobrança de valores referente à cota-parte do empregado nos planos de saúde médico e odontológico. Sustenta que o recorrido assinou termo de adesão autorizando os descontos em sua folha de pagamento, porém, como estava afastado percebendo auxílio-doença e eram inviáveis referidos descontos, para garantir a manutenção dos benefícios, custeou a parte que cabia ao recorrido mês a mês, o que gerou saldo negativo na rescisão do contrato. Alega, ainda, que o termo de proposta de acordo assinado pelo réu é uma confissão de dívida, não elidindo sua responsabilidade quanto ao valor cobrado. Conforme consta do pedido inicial, pretende a autora a restituição da "quantia de R$ 3.107,78 (três mil, cento e sete reais e setenta e oito centavos), referente a cota-parte do empregado nos planos de saúde e odontológico entre 06/2006 a 09/2011, com espeque nos artigos 890 até 892 da CLT, acrescidas de correção monetária e juros, na forma da lei" (ID. f2f80b1 - Pág. 9) Como não se desconhece, de acordo com o art. 476 da CLT, o afastamento do empreg
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO - ROGERIO DE SEIXAS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO Advogado(a)(s): NATHANY RAPHAEL ARICO (SP - 316889) Recorrido(a)(s): ROGERIO DE SEIXAS PEREIRA Advogado(a)(s): JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (SP - 315314) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 04/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2017 - id. c36f839). Regular a representação processual, id. 41d4eaa, p.02. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: "(...) Postula o autor a reforma da r. sentença no tocante à improcedência do pedido de pagamento do intervalo intrajornada a que foi condenada. Sustenta que é nula a cláusula que prevê a redução do intervalo intrajornada, uma vez que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo 7º, inciso XXII, da CF), não sendo negociável pela via coletiva. Evoca em seu favor a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Egrégio TRT paulistano, assim como a bem posta Súmula 437 do Colendo TST. Aduz que a reclamada deve ser condenada ao pagamento de uma hora extra diária com acrescimento do adicional de 100%, calculadas sobre a globalidade salarial, reflexos em DSR´s, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS e divisor 180. Com razão o recorrente. De início, destaco que o Acordo e a Convenção Coletiva de Trabalho, reconhecidos expressamente pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a validar, a pretexto de flexibilização, a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho apenas pode ter lugar em matéria de salário e de jornada de labor desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. Nessa
Intimado(s)/Citado(s): - ANDREIA CAMPEAO MORAES SILVA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ENTRE ENGENHARIA LTDA - EXEMPLO EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): 1. RENEDY ISSA OBEID (SP - 289040) 1. CARLOS ALBERTO DE BARROS FONSECA (SP - 151669) Recorrido(a)(s): 1. ANDREIA CAMPEAO MORAES SILVA 2. EXEMPLO EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA 3. ENTRE ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. ISABELLA FAJNZYLBER KRUEGER (SP - 137891) 2. DARCI MONTEIRO DA COSTA (SP - 360169) 2. GERSON MOLINA (SP - 113799) 3. GERSON MOLINA (SP - 113799) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/10/2017 - id. ID. 5268c50 - Pág. 1). Regular a representação processual, id. ID. eac9270 - Pág. 5. Satisfeito o preparo (id(s). ID. 5d14302 - Pág. 1, ID. 11bdac4 - Pág. 1 e ID. bb2a7de - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV e V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 455; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: "De início, rechaço a alegação da SABESP de que, como dona da obra, devem ser aplicados os termos da OJ nº 191, da SDI1, do C. TST. Isso porque se verifica da cláusula 1ª do contrato celebrado entre as partes, que este teve por objeto a "Execução das Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Ar