TRT da 23ª Região 22/03/2018 | TRT-23

Judiciário

STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Decisão Monocrática
Decisão Monocrática

Processo N° TutCautAnt-0000049-50.2018.5.23.0000

Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

REQUERENTE JBS S/A

ADVOGADO VIVIANE LIMA(OAB: 5299-B/MT)

REQUERIDO ADILSON ALVES ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por
JBS S/A, nos autos do processo RO 0000329-06.2017.5.23.0081,
pretendendo a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário,
tendo em vista a tutela concedida na sentença, que determinou o
cumprimento de obrigação de fazer atinente ao registro manual dos
intervalos e pausas concedidos na decisão.

A requerente alega que o pedido de obrigado de fazer e exame não

foi objeto de pedido na petição inicial, violando o disposto nos
artigos 5°, LV da CF e 141 e 492 do CPC.

Sustenta que a decisão judicial impõe risco de dano irreparável ou
de difícil reparação ao empregador, pois, acaso a antecipação da
tutela conferida pelo Juízo monocrático não se concretize, o
requerido poderá ter de gastar quantia expressiva para pagar
multas, oriunda de uma decisão contrária a legislação vigente, a
direito líquido e certo, proferida à revelia de contraditório e ampla
defesa e
ultra petita.

Por esta razão, requer seja atribuindo efeito suspensivo ao
interposto, expedindo-se de imediato ofício ao Juízo a quo, para que
cancele a tutela que fora proferida
ex officio.

Alega que a decisão atacada viola o ordenamento jurídico vigente,
que permite a pré-assinalação do intervalo, nos termos do art. 74, °
2°, da CLT.

Cumpre transcrever o teor da decisão atacada:

"Por fim, tal como determinado no tópico anterior,
considerando que o contrato de trabalho
se encontra em vigor,
bem como que o direito assegurado ao trabalhador é o gozo
das pausas previstas na NR 36, questão de saúde pública, já
que diretamente ligada à higidez do ambiente de trabalho,
tratando-se de norma de saúde, segurança bem como que o
intervalo sempre prefere sua monetização,
concedo tutela
mandamental
de ofício para DETERMINAR à reclamada que
conceda efetivamente os 60 minutos diários de pausas
psicofisiológicas ao reclamante
, sob pena de astreintes no valor
de R$ 500,00 diários, reversíveis em prol do reclamante,
devendo o registro do horário de almoço ser realizado
manualmente pelo trabalhador."

Transcreve parte da petição inicial, referente aos pedidos em
exame:

"Destarte, tem direito o Reclamante ao pagamento do intervalo