TRT da 2ª Região 22/03/2018 | TRT-2

Judiciário

outros esclarecimentos.

À luz da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal e Orientação
Jurisprudencial n° 92 da SDI-II do C. TST, extrai-se da exegese do
art. 5°, II, da Lei 12.016/09 que não cabe mandado de segurança
contra decisão judicial que possa ser alterada mediante meio
processual próprio, o que afasta a concessão da pleiteada liminar.

Como o próprio impetrante noticia, houve oposição de embargos à
execução e posterior recurso, prevalecendo a improcedência dessa
demanda, por não restar configurado o bem de família.

Nessa linha, o disposto no art. 505 do CPC ("Nenhum juiz decidirá
novamente as questões já decididas relativas à mesma lide...")
também impede a concessão da postulada liminar.

É a decisão que tem gerado efeitos para as partes anunciadas,
sendo de rigor o prosseguimento do feito, com inclusão em hasta
pública, no caso de inexistência de pagamento voluntário.

Outrossim, a prova pré-constituída não faz frente a todas as teses
apresentadas com a finalidade de se obter a suspensão do ato
judicial marcado para dia 22.03.2018. Não há, por exemplo, prova
da alegada quitação. Também se observa que, das sete páginas
relativas ao imposto de renda, só uma foi juntada (com registros de
elevados valores no campo de bens e direitos, inclusive um
empréstimo de mais de setecentos mil reais efetuado no ano
anterior à penhora), prejudicando a completa compreensão da
discussão, se confrontada com o fato de o impetrante não ter
juntado a estes autos a decisão de improcedência que compôs os
embargos à execução, em que pese o entendimento extraído da
Súmula 415 do TST.

Despiciendo argumentar, ainda, que a decisão emanada do Tribunal
de Justiça de São Paulo em agravo de instrumento não envolveu as
mesmas partes, não fazendo coisa julgada para a presente ação
judicial. Ora, não há registro de efeito
erga omnis a vincular esta
esfera do Judiciário.

Ante todo o exposto, forçoso o INDEFIRO o pedido liminar.

Aguarde-se o retorno da Desembargadora Relatora sorteada para
prosseguimento.

Intime-se.

SAO PAULO, 21 de Março de 2018

CARLOS ROBERTO HUSEK
Desembargador(a) do Trabalho

Tribunal Pleno - Cadeira 64
Decisão Monocrática
Decisão Monocrática
Processo N° AR-1000444-10.2018.5.02.0000

Relator LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE

OLIVEIRA

AUTOR NAYTE SILVA MACEDO

ADVOGADO FRED DA SILVA ESTANCIAL(OAB:

304692/SP)

RÉU MERCADO SOARES DO ITAIM

PAULISTA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- NAYTE SILVA MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo TRT/SP n° 1000444102018502000

Ação Rescisória

Exma. Sra. Desembargadora.

Faço conclusos os presentes autos, informando a abertura do
chamado técnico nQ 90789, em razão das férias de V. Exa., bem
como à impossibilidade de substituição de Magistrado no E.
Tribunal Pleno. Submeto-os, assim, à apreciação de V. Exa.

São Paulo, 22 de março de 2018.