TRT da 15ª Região 30/11/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 16462

Complemento: ( Numeração única: 0001109- 03.2012.5.15.0029 RO ) 1 - Recurso Ordinário - VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 1A DESPACHO: "Protocolo 16538092. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$120.000,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Esclarecimento da reclamada (protocolo 16621075), a respeito da alíquota aplicável ao cálculo das contribuições previdenciárias. Não obstante tenha a reclamada discriminado as verbas que compõem o acordo, verifico que não houve especificação das parcelas principais sobre as quais deveria incidir a verba acessória. Não pode ser considerada regular a discriminação apenas de reflexos sem o correspondente pedido da verba principal. Dessa forma, concede-se à reclamada o prazo de 30 (trinta) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas que compõem o acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de serem reputadas integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.º 10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Se, da discriminação de verbas resultar contribuição previdenciária em valor inferior a R$20.000,00, estará dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais médicos já fixados, de responsabilidade da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento nos autos o prazo de 30(trinta) dias, sob pena de execução. Cumprido, libere-se o valor devido ao perito. Os honorários periciais técnicos já estão quitados, considerando que foram fixados no mesmo valor dos honorários prévios, conforme disposto em sentença. A reclamada deverá efetuar as anotações na carteira de trabalho e previdência social da parte reclamante, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da apresentação do documento, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara (artigo 39, parágrafo 1º da CLT), conforme sentença. Em razão do acordo realizado, ficam prejudicados os recursos ordinários interpostos pelas partes. Dê-se baixa. Como parte integrante do acordo, libere- se ao reclamante ou seu patrono, o depósito recursal efetuado nos autos, diretamente no MM. Juízo de origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1º grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. maf Campinas, 21 de novembro de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO - Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2º grau"
Intimado(s)/Citado(s): - BIBIANE FERREIRA VIEIRA ME - ESTEVAM CALANTONIO - RAIZEN ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo ID 13edf96 Trata-se de petição em que reclamante e terceira reclamada, RAÍZEN ENERGIA S.A., noticiam acordo no valor líquido de R$10.000,00 e requerem a homologação. O reclamante subscreveu a avença e está representado por advogado com poderes para transigir. Em que pese não constar nestes autos substabelecimento para o advogado que assina a petição pela terceira reclamada, verifica-se que o instrumento foi juntado aos autos em trâmite perante o primeiro grau. Assim, homologa-se o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, exceto quanto à discriminação de verbas. Isso porque o Recurso de Revista apresentado pela terceira reclamada, RAÍZEN ENERGIA S.A., tem como objeto apenas a análise de sua responsabilidade subsidiária, de modo que, quanto às verbas trabalhistas propriamente ditas, operou-se o trânsito em julgado. Dessa forma, concede-se à terceira reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas, nos termos da Lei n.º 10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela terceira reclamada, RAÍZEN ENERGIA S.A. Dê-se baixa. Comunique-se ao C. TST, com urgência. Custas satisfeitas, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. LIBERE-SE à parte reclamante ou sua advogada, Dra. Flávia Andressa Matheus Goes, OAB/SP 244.617, a exata importância de R$10.000,00 a partir dos depósitos recursais realizados por RAÍZEN ENERGIA S.A., CNPJ N.º 08.070.508/0001-78, em 31/07/2015 e 07/07/2016, nos valores originais de R$7.485,83 e R$3.514,17, respectivamente, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO , assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. LIBERE-SE à parte RECLAMADA RAÍZEN ENERGIA S.A., CNPJ N.º 08.070.508/0001-78 ou seu advogado, Dr. Thiago Pitta Dias, OAB/SP 262.479, o SALDO, após descontado o valor de R$10.000,00 relativo ao alvará acima expedido,dos depósitos recursais realizados por, em 31/07/2015 e 07/07/2016, nos valores originais de R$7.485,83 e R$3.514,17, respectivamente, DANDO- SE À PRESENTE DECISÃO , assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet:http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocum ento/listView.seam ou internet:http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocum ento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1º Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 29 de novembro de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2º Grau ss
Intimado(s)/Citado(s): - CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA - JURANDIR KELLY PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo ID 0f90483 Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$90.000,00. O reclamante subscreveu a avença e está representado por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.º10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 30 (trinta) dias, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento do acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se-á quitado o acordo. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso de Revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas fixadas em sentença satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Utilizando-se do depósito recursal efetuado por CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, CNPJ nº 02.998.611/0001-04, no valor original de R$17.919,26, em 14/07/2017, TRANSFIRAM-SE aos cofres públicos o valor limite de R$8.309,59 a título de contribuição previdenciária, via GPS código 2909 (empregador: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, CNPJ nº 02.998.611/0001-04); e R$608,44 , via GPS código 1708 (empregado: JURANDIR KELLY. PIS: 170.07077.39- 9). Por medida de celeridade e economia processuais, cópia da presente, assinada eletronicamente, serve como OFÍCIO para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL realize as transferências acima determinadas, no prazo de 5 dias, devendo comprovar o cumprimento da medida nos autos. LIBERE-SE à reclamada, CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, CNPJ nº 02.998.611/0001-04 ou sua advogada, Dra. ANÚNCIA MARUYAMA, OAB/SP 57.545, o SALDO , após descontados valores de R$8.309,59 e R$608,44, relativos ao ofício acima expedido, pertinente ao depósito recursal realizado no valor original de R$17.919,26, em 14/07/2017, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO , assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. LIBERE-SE à CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, CNPJ nº 02.998.611/0001-04 ou sua advogada, Dra. ANÚNCIA MARUYAMA, OAB/SP 57.545, o valor pertinente ao depósito recursal realizado no valor original de R$8.183,06, em 05/07/2016, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO , assinada eletronicamente, força de ALVARÁ , o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet:http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocum ento/listView.seam ou internet:http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocum ento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1º Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 28 de novembro de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2º Grau ss
Intimado(s)/Citado(s): - BRUNO CESAR RIBEIRO - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo ID d443a40 Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$65.000,00. O(a) reclamante subscreveu a avença e está representado(a) por advogado(a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas, nos termos da Lei n.º 10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. Decorridos 5 (cinco) dias após o vencimento do acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se-á quitado o acordo. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Informe a reclamada a forma de levantamento do depósito recursal, uma vez que a advogada indicada para a expedição do alvará não possui poderes para o recebimento de valores, conforme substabelecimento de ID 9a82488 - Pág. 1. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1º Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 29 de novembro de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2º Grau ss
Intimado(s)/Citado(s): - SINVALDO FERREIRA DA CRUZ - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo ID 4f0f135 Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$5.000,00. O reclamante está representado por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.º10.035/00 e Provimento CGJT n.º 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 30 (trinta) dias, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento do acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se-á quitado o acordo. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Homologo a desistência do Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Dê-se baixa. Custas processuais, no importe de R$300,00, devidamente atualizadas, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Diante da sucumbência do reclamante relativamente ao objeto da perícia médica, e ante a gratuidade judiciária deferida, fica este responsável pelos honorários periciais (art. 790-B), da CLT, a serem requisitados à Presidência deste Tribunal, na forma do provimento GP-CR 01/2009 e o Comunicado da Presidência do E. TRT 15 n.º 01/2015, como já determinado em sentença. Honorários periciais de insalubridade, fixados na r. sentença, no importe de R$2.100,00, devidamente atualizados, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento em 20 dias, sob pena de execução. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1º Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 28 de novembro de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2º Grau ss
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO ROBERTO PASCHINELLI - SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo ID 0f6b0f7 Trata-se de petição em que o reclamante noticia acordo protocolado perante o MM. Juízo de Primeiro Grau, no valor líquido de R$152.402,28, e requer a homologação e expedição de guia de retirada. Verifica-se, por meio de consulta processual ao acompanhamento processual, que o acordo ainda não foi apreciado pelo MM. Juízo de Origem, razão pela qual passo a analisá-lo, em face do princípio da celeridade e economia de atos processuais. Observa-se que as partes apresentaram, perante o MM. Juízo de Primeiro Grau, a discriminação de verbas (ID 7a03b70); o autor, por intermédio de seu advogado, que possui poderes para transigir, apresentou anuência ao acordo celebrado (ID 0eb3fa1); e a reclamada apresentou a quitação do valor do acordo, por intermédio de depósito judicial (ID a4dbd1e), além do recolhimento do imposto de renda (ID 02d0622) e das contribuições previdenciárias (ID 54548f2. Assim, diante dos documentos apresentados naquele MM. Juízo, e em face dos princípios da celeridade e economia processuais já mencionados acima, homologa-se o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais já comprovadas nos autos. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4º da CLT. Custas satisfeitas, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. LIBERE-SE à parte reclamante ou seu patrono, Dr. Marcel Roberto Barbosa, OAB/SP 178.400, o depósito judicial realizado por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463- 0001-90, em 10/11/2017, no valor original de R$152.402,28, ID n.º 030860000041711086, conta judicial 042/01518432-5, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO- SE À PRESENTE ATA , assinada eletronicamente, força de GUIA DE RETIRADA ,a qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. LIBERE-SE à parte reclamada SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n.º 60.744.463/0001-90 ou seu advogado, Dr. Ricardo de Arruda Soares Volpon, OAB/SP 140.179, os valores pertinentes aos depósitos recursais realizados nos valores originais de R$8.183,06 e R$11.816,94, em 07/06/2016 e 20/07/2017, respectivamente, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO , assinada eletronicamente, força de ALVARÁ , o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet:http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocum ento/listView.seam ou internet:http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocum ento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a sua impressão. Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária, observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias, nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS ou depósito recursal. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1º Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 28 de novembro de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2º Grau ss