Movimentação do processo RO-0000457-88.2014.5.06.0021 do dia 23/03/2018

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 4ª Turma - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- REGINALDO CARLOS BARBOSA

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT - 0000457-88.2014.5.06.0021

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO

BARROS

Recorrente : REGINALDO CARLOS BARBOSA

Recorridos : SOSERVI e INFRAERO - AEROPORTO INT. DO

RECIFE

Advogados : ERIC FELIPE BAIA BITTENCOURT, SÍLVIO

EMANUEL VICTOR D SILVA, ROBERTA GARCIA DE ARAUJO

PIMENTA e BRUNO BENEVIDES DUARTE LEITE

Procedência : 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE

EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA

GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS PERICIAIS. Consoante a inteligência da Súmula nº

457 do TST, é da União a responsabilidade pelo pagamento dos
honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da
perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso

ordinário provido.
Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por REGINALDO CARLOS
BARBOSA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª
Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedentes os

pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo

recorrente contra SOSERVI e INFRAERO - AEROPORTO INT. DO
RECIFE, nos termos da fundamentação registrada sob Id 423e455.
Embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id 892b4b6), os

quais foram rejeitados pela sentença de Id 3fa284f.

O reclamante, nas razões registradas sob Id 7dd6ecf, renova o seu

pedido de concessão da justiça gratuita, ao argumento de que
estariam preenchidos todos os requisitos legais para a sua
concessão. Diz que, desde a petição inicial, declarou o seu estado
de pobreza e que tal fato é possível ser comprovado da análise de
seus contracheques, os quais demonstram a percepção de salário
inferior ao dobro do mínimo legal. Por fim, pleiteia a dispensa do
pagamento dos horários periciais, uma vez que lhe deve ser
garantido o benefício da justiça gratuita. Pede o provimento do
apelo.
Contrarrazões apresentadas pela 2ª reclamada sob o Id 0eed289. A

1ª ré não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente

notificada para tanto.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do disposto no art. 20 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c arts.

49 e 50 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.
VOTO

Dos benefícios da justiça gratuita.

Despiciendo discorrer acerca do tema, tendo em vista que, no

acórdão de id. bacd573, já foi deferido ao autor os benefícios da

justiça gratuita.

Dos honorários periciais.

No Processo do Trabalho a responsabilidade pelo pagamento dos

honorários periciais encontra disciplina no art. 790-B da CLT (com

redação vigente à época da relação contratual entre as partes), o

qual estabelece expressamente que " A responsabilidade pelo

pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na

pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça

gratuita. ". Ou seja, os honorários do perito serão pagos somente ao
final e pela parte vencida, salvo gratuidade de justiça, hipótese em
que as despesas serão suportadas pela União, conforme a diretriz
da Súmula 457 do C. TST.
Na mesma linha, é a jurisprudência do C. TST. Confira-se:

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. A Súmula

457 desta Corte dispõe que, nos casos em que o beneficiário da

justiça gratuita é sucumbente no objeto da perícia, a

responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da

União, nos termos da Resolução 66/2010. Nesse contexto, merece

reforma a decisão do TRT que considera o autor beneficiário da

justiça gratuita, mas determina que ele arque com a restituição dos

valores depositados previamente pela ré a título de honorários

periciais. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula

457 do TST e provido.  (RR- 1127-30.2011.5.15.0006, Relator

Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 23/09/2016.)

[...] RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA 457/TST. O

Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade do Reclamante

pelo pagamento dos honorários periciais, não obstante o fato de ser

beneficiário da justiça gratuita, proferiu decisão contrária à

jurisprudência desta Corte, sedimentada por meio da Súmula

457/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1964-

90.2010.5.02.0068, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016.)

[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA

JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO

PAGAMENTO. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita,

há que se condenar a União ao pagamento dos honorários periciais,

nos termos da Súmula 457 do c. TST. Recurso de revista conhecido

e provido. (ARR-2503-98.2014.5.12.0048, Relator Ministro Aloysio

Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016.)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. [...] DESCONTOS

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NA FASE DE

LIQUIDAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS

3º, V, DA LEI 1.060/50 E 790-B DA CLT. RESOLUÇÃO Nº 66/2010
DO CSJT.
I - A transferência da responsabilidade pelo pagamento
dos honorários periciais para o beneficiário da justiça gratuita

mantida pelo TRT não encontra amparo no artigo 790-B da CLT
tampouco na Lei de Assistência Judiciária nº 1.060/50. II - Sendo

assim, nos casos em que o beneficiário da justiça gratuita é

sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo

pagamento dos honorários periciais é da União, nos termos da

Resolução 66/2010. Nesse mesmo sentido a Súmula 457 desta

Corte: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA

GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO

PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT.

OBSERVÂNCIA. III - Assim, nos termos dos artigos 3º, V, da Lei

1.060/50 e 790-B da CLT, e da Súmula 457 do TST, dou provimento

ao recurso ordinário para isentar o reclamante do pagamento dos
honorários periciais e determinar que a responsabilidade pelo

pagamento dos aludidos honorários fique a cargo da União, nos

termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010-CSJT. IV -
Recurso ordinário parcialmente provido.
 (RO-1046800-

44.2010.5.02.0000, Relator Ministro Antonio José de Barros

Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação: DEJT 05/08/2016.)

Diante da sucumbência da parte autora no objeto da perícia, mas

considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que
engloba a isenção do pagamento dos honorários periciais (art. 790-
B da CLT), tal despesa processual deverá ser suportada pela União,
na forma do que estabelece o artigo 1º da Resolução Administrativa
nº 04/2005 do TRT6 (com a redação da Resolução 02/2008), a
Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
- CSJT e a Súmula nº 457 do TST, devendo ser providenciada a
requisição de pagamento à Presidência do TRT - 6ª Região.
Dou provimento.

Do prequestionamento.

Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer
dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo
desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do
disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST.
CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço o recurso ordinário, e, no mérito, dou-lhe
provimento, para isentar o autor do pagamento dos honorários
periciais, que deverão ser suportados pela União, na forma do que
estabelece o artigo 1º da Resolução Administrativa nº 04/2005 do
TRT6 (com a redação da Resolução 02/2008), a Resolução nº
66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e a
Súmula nº 457 do TST, devendo ser providenciada a requisição de

pagamento à Presidência do TRT - 6ª Região.

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer o

recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o
autor do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser
suportados pela União, na forma do que estabelece o artigo 1º da
Resolução Administrativa nº 04/2005 do TRT6 (com a redação da
Resolução 02/2008), a Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho - CSJT e a Súmula nº 457 do TST, devendo
ser providenciada a requisição de pagamento à Presidência do TRT

- 6ª Região.
ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO
BARROS (Relator), com a presença do Ministério Público do
Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora
Elizabeth Veiga Chaves, e das Exmªs. Srªs. Desembargadora
Gisane Barbosa de Araújo e Juíza Convocada Ana Cláudia

Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em epígrafe nos termos

do dispositivo supramencionado.
Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 22 de março de 2018.

Paulo César Martins Rabelo

Secretário da 4ª Turma


RECORRENTE      REGINALDO CARLOS BARBOSA

ADVOGADO         ERIC FELIPE BAIA

BITTENCOURT(OAB: 25737-D/PE)
RECORRIDO        INFRAERO - AEROPORTO INT. DO

RECIFE, empresa pública com

personalidade jurídica de direito

privado portadora do CNPJ nº

00.352.294/0001-10
ADVOGADO BRUNO BENEVIDES DUARTE

LEITE(OAB: 9507/PB)
ADVOGADO        ROBERTA GARCIA DE ARAUJO

PIMENTA(OAB: 13234/PB)
RECORRIDO          SOSERVI, pessoa jurídica de direito

privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº

09.863.853/0001-21

ADVOGADO           Silvio Emanuel Victor da Silva(OAB:

9952-D/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- SOSERVI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 09.863.853/0001-21

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT - 0000457-88.2014.5.06.0021
Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO

BARROS

Recorrente : REGINALDO CARLOS BARBOSA

Recorridos : SOSERVI e INFRAERO - AEROPORTO INT. DO

RECIFE
Advogados : ERIC FELIPE BAIA BITTENCOURT, SÍLVIO

EMANUEL VICTOR D SILVA, ROBERTA GARCIA DE ARAUJO

PIMENTA e BRUNO BENEVIDES DUARTE LEITE

Procedência : 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA

GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS PERICIAIS. Consoante a inteligência da Súmula nº

457 do TST, é da União a responsabilidade pelo pagamento dos
honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da
perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso

ordinário provido.
Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por REGINALDO CARLOS
BARBOSA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª
Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedentes os
pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo

recorrente contra SOSERVI e INFRAERO - AEROPORTO INT. DO
RECIFE, nos termos da fundamentação registrada sob Id 423e455.
Embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id 892b4b6), os

quais foram rejeitados pela sentença de Id 3fa284f.

O reclamante, nas razões registradas sob Id 7dd6ecf, renova o seu

pedido de concessão da justiça gratuita, ao argumento de que
estariam preenchidos todos os requisitos legais para a sua
concessão. Diz que, desde a petição inicial, declarou o seu estado
de pobreza e que tal fato é possível ser comprovado da análise de
seus contracheques, os quais demonstram a percepção de salário
inferior ao dobro do mínimo legal. Por fim, pleiteia a dispensa do
pagamento dos horários periciais, uma vez que lhe deve ser
garantido o benefício da justiça gratuita. Pede o provimento do
apelo.
Contrarrazões apresentadas pela 2ª reclamada sob o Id 0eed289. A

1ª ré não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente

notificada para tanto.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do

Trabalho, por força do disposto no art. 20 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c arts.

49 e 50 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO

Dos benefícios da justiça gratuita.

Despiciendo discorrer acerca do tema, tendo em vista que, no
acórdão de id. bacd573, já foi deferido ao autor os benefícios da

justiça gratuita.
Dos honorários periciais.

No Processo do Trabalho a responsabilidade pelo pagamento dos

honorários periciais encontra disciplina no art. 790-B da CLT (com
redação vigente à época da relação contratual entre as partes), o
qual estabelece expressamente que " A responsabilidade pelo

pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na

pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça
gratuita.
". Ou seja, os honorários do perito serão pagos somente ao
final e pela parte vencida, salvo gratuidade de justiça, hipótese em
que as despesas serão suportadas pela União, conforme a diretriz
da Súmula 457 do C. TST.

Na mesma linha, é a jurisprudência do C. TST. Confira-se:

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. A Súmula

457 desta Corte dispõe que, nos casos em que o beneficiário da

justiça gratuita é sucumbente no objeto da perícia, a
responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da

União, nos termos da Resolução 66/2010. Nesse contexto, merece
reforma a decisão do TRT que considera o autor beneficiário da
justiça gratuita, mas determina que ele arque com a restituição dos
valores depositados previamente pela ré a título de honorários

periciais. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula

457 do TST e provido.  (RR- 1127-30.2011.5.15.0006, Relator

Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 23/09/2016.)

[...] RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA 457/TST. O

Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade do Reclamante

pelo pagamento dos honorários periciais, não obstante o fato de ser

beneficiário da justiça gratuita, proferiu decisão contrária à

jurisprudência desta Corte, sedimentada por meio da Súmula

457/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1964-

90.2010.5.02.0068, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016.)

[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA

JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO

PAGAMENTO. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita,

há que se condenar a União ao pagamento dos honorários periciais,

nos termos da Súmula 457 do c. TST. Recurso de revista conhecido

e provido. (ARR-2503-98.2014.5.12.0048, Relator Ministro Aloysio

Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016.)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. [...] DESCONTOS

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NA FASE DE

LIQUIDAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS

3º, V, DA LEI 1.060/50 E 790-B DA CLT. RESOLUÇÃO Nº 66/2010

DO CSJT. I - A transferência da responsabilidade pelo pagamento

dos honorários periciais para o beneficiário da justiça gratuita

mantida pelo TRT não encontra amparo no artigo 790-B da CLT

tampouco na Lei de Assistência Judiciária nº 1.060/50. II - Sendo

assim, nos casos em que o beneficiário da justiça gratuita é

sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo

pagamento dos honorários periciais é da União, nos termos da

Resolução 66/2010. Nesse mesmo sentido a Súmula 457 desta

Corte: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA

GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO

PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT.

OBSERVÂNCIA. III - Assim, nos termos dos artigos 3º, V, da Lei

1.060/50 e 790-B da CLT, e da Súmula 457 do TST, dou provimento

ao recurso ordinário para isentar o reclamante do pagamento dos

honorários periciais e determinar que a responsabilidade pelo

pagamento dos aludidos honorários fique a cargo da União, nos

termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010-CSJT. IV -
Recurso ordinário parcialmente provido.
 (RO-1046800-

44.2010.5.02.0000, Relator Ministro Antonio José de Barros
Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação: DEJT 05/08/2016.)

Diante da sucumbência da parte autora no objeto da perícia, mas
considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que
engloba a isenção do pagamento dos honorários periciais (art. 790-
B da CLT), tal despesa processual deverá ser suportada pela União,
na forma do que estabelece o artigo 1º da Resolução Administrativa
nº 04/2005 do TRT6 (com a redação da Resolução 02/2008), a
Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
- CSJT e a Súmula nº 457 do TST, devendo ser providenciada a
requisição de pagamento à Presidência do TRT - 6ª Região.
Dou provimento.
Do prequestionamento.

Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer
dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo
desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do
disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço o recurso ordinário, e, no mérito, dou-lhe
provimento, para isentar o autor do pagamento dos honorários

periciais, que deverão ser suportados pela União, na forma do que
estabelece o artigo 1º da Resolução Administrativa nº 04/2005 do
TRT6 (com a redação da Resolução 02/2008), a Resolução nº
66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e a
Súmula nº 457 do TST, devendo ser providenciada a requisição de

pagamento à Presidência do TRT - 6ª Região.

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer o

recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o
autor do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser

suportados pela União, na forma do que estabelece o artigo 1º da
Resolução Administrativa nº 04/2005 do TRT6 (com a redação da
Resolução 02/2008), a Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho - CSJT e a Súmula nº 457 do TST, devendo
ser providenciada a requisição de pagamento à Presidência do TRT

- 6ª Região.
ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Desembargador Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO
BARROS (Relator), com a presença do Ministério Público do
Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora
Elizabeth Veiga Chaves, e das Exmªs. Srªs. Desembargadora
Gisane Barbosa de Araújo e Juíza Convocada Ana Cláudia
Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em epígrafe nos termos
do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 22 de março de 2018.

Paulo César Martins Rabelo

Secretário da 4ª Turma


RECORRENTE       REGINALDO CARLOS BARBOSA

ADVOGADO         ERIC FELIPE BAIA

BITTENCOURT(OAB: 25737-D/PE)
RECORRIDO        INFRAERO - AEROPORTO INT. DO

RECIFE, empresa pública com

personalidade jurídica de direito

privado portadora do CNPJ nº

00.352.294/0001-10

ADVOGADO BRUNO BENEVIDES DUARTE

LEITE(OAB: 9507/PB)

ADVOGADO        ROBERTA GARCIA DE ARAUJO

PIMENTA(OAB: 13234/PB)
RECORRIDO          SOSERVI, pessoa jurídica de direito

privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.863.853/0001-21
ADVOGADO           Silvio Emanuel Victor da Silva(OAB:

9952-D/PE)
Intimado(s)/Citado(s):

- INFRAERO - AEROPORTO INT. DO RECIFE, empresa pública
com personalidade jurídica de direito privado portadora do CNPJ nº
00.352.294/0001-10

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT - 0000457-88.2014.5.06.0021

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO

BARROS

Recorrente : REGINALDO CARLOS BARBOSA

Recorridos : SOSERVI e INFRAERO - AEROPORTO INT. DO

RECIFE

Advogados : ERIC FELIPE BAIA BITTENCOURT, SÍLVIO

EMANUEL VICTOR D SILVA, ROBERTA GARCIA DE ARAUJO

PIMENTA e BRUNO BENEVIDES DUARTE LEITE

Procedência : 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE

EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA

GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS PERICIAIS. Consoante a inteligência da Súmula nº

457 do TST, é da União a responsabilidade pelo pagamento dos
honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da
perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso

ordinário provido.
Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por REGINALDO CARLOS
BARBOSA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª
Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou improcedentes os
pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo

recorrente contra SOSERVI e INFRAERO - AEROPORTO INT. DO
RECIFE, nos termos da fundamentação registrada sob Id 423e455.
Embargos de declaração opostos pelo reclamante (Id 892b4b6), os

quais foram rejeitados pela sentença de Id 3fa284f.

O reclamante, nas razões registradas sob Id 7dd6ecf, renova o seu

pedido de concessão da justiça gratuita, ao argumento de que
estariam preenchidos todos os requisitos legais para a sua
concessão. Diz que, desde a petição inicial, declarou o seu estado
de pobreza e que tal fato é possível ser comprovado da análise de
seus contracheques, os quais demonstram a percepção de salário
inferior ao dobro do mínimo legal. Por fim, pleiteia a dispensa do
pagamento dos horários periciais, uma vez que lhe deve ser
garantido o benefício da justiça gratuita. Pede o provimento do
apelo.
Contrarrazões apresentadas pela 2ª reclamada sob o Id 0eed289. A

1ª ré não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente

notificada para tanto.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do disposto no art. 20 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c arts.

49 e 50 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.
VOTO

Dos benefícios da justiça gratuita.

Despiciendo discorrer acerca do tema, tendo em vista que, no

acórdão de id. bacd573, já foi deferido ao autor os benefícios da

justiça gratuita.

Dos honorários periciais.

No Processo do Trabalho a responsabilidade pelo pagamento dos

honorários periciais encontra disciplina no art. 790-B da CLT (com

redação vigente à época da relação contratual entre as partes), o
qual estabelece expressamente que " A responsabilidade pelo

pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na

pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça
gratuita.
". Ou seja, os honorários do perito serão pagos somente ao
final e pela parte vencida, salvo gratuidade de justiça, hipótese em
que as despesas serão suportadas pela União, conforme a diretriz
da Súmula 457 do C. TST.
Na mesma linha, é a jurisprudência do C. TST. Confira-se:

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. A Súmula

457 desta Corte dispõe que, nos casos em que o beneficiário da

justiça gratuita é sucumbente no objeto da perícia, a

responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da

União, nos termos da Resolução 66/2010. Nesse contexto, merece

reforma a decisão do TRT que considera o autor beneficiário da

justiça gratuita, mas determina que ele arque com a restituição dos

valores depositados previamente pela ré a título de honorários

periciais. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula

457 do TST e provido.  (RR- 1127-30.2011.5.15.0006, Relator

Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 23/09/2016.)
[...]
RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA 457/TST. O

Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade do Reclamante

pelo pagamento dos honorários periciais, não obstante o fato de ser

beneficiário da justiça gratuita, proferiu decisão contrária à

jurisprudência desta Corte, sedimentada por meio da Súmula

457/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1964-

90.2010.5.02.0068, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016.)

[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA

JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO

PAGAMENTO. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita,

há que se condenar a União ao pagamento dos honorários periciais,
nos termos da Súmula 457 do c. TST. Recurso de revista conhecido

e provido. (ARR-2503-98.2014.5.12.0048, Relator Ministro Aloysio

Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016.)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. [...] DESCONTOS

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NA FASE DE

LIQUIDAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS

3º, V, DA LEI 1.060/50 E 790-B DA CLT. RESOLUÇÃO Nº 66/2010
DO CSJT.
I - A transferência da responsabilidade pelo pagamento
dos honorários periciais para o beneficiário da justiça gratuita

mantida pelo TRT não encontra amparo no artigo 790-B da CLT
tampouco na Lei de Assistência Judiciária nº 1.060/50. II - Sendo

assim, nos casos em que o beneficiário da justiça gratuita é
sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo

pagamento dos honorários periciais é da União, nos termos da

Resolução 66/2010. Nesse mesmo sentido a Súmula 457 desta

Corte: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA

GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO

PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT.

OBSERVÂNCIA. III - Assim, nos termos dos artigos 3º, V, da Lei

1.060/50 e 790-B da CLT, e da Súmula 457 do TST, dou provimento

ao recurso ordinário para isentar o reclamante do pagamento dos
honorários periciais e determinar que a responsabilidade pelo

pagamento dos aludidos honorários fique a cargo da União, nos

termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010-CSJT. IV -
Recurso ordinário parcialmente provido.
 (RO-1046800-

44.2010.5.02.0000, Relator Ministro Antonio José de Barros

Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação: DEJT 05/08/2016.)

Diante da sucumbência da parte autora no objeto da perícia, mas

considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que
engloba a isenção do pagamento dos honorários periciais (art. 790-
B da CLT), tal despesa processual deverá ser suportada pela União,
na forma do que estabelece o artigo 1º da Resolução Administrativa
nº 04/2005 do TRT6 (com a redação da Resolução 02/2008), a
Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
- CSJT e a Súmula nº 457 do TST, devendo ser providenciada a
requisição de pagamento à Presidência do TRT - 6ª Região.
Dou provimento.

Do prequestionamento.

Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer
dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo
desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do
disposto na Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST.
CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço o recurso ordinário, e, no mérito, dou-lhe
provimento, para isentar o autor do pagamento dos honorários
periciais, que deverão ser suportados pela União, na forma do que
estabelece o artigo 1º da Resolução Administrativa nº 04/2005 do
TRT6 (com a redação da Resolução 02/2008), a Resolução nº
66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e a
Súmula nº 457 do TST, devendo ser providenciada a requisição de

pagamento à Presidência do TRT - 6ª Região.

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer o
recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o
autor do pagamento dos honorários periciais, que deverão ser
suportados pela União, na forma do que estabelece o artigo 1º da
Resolução Administrativa nº 04/2005 do TRT6 (com a redação da
Resolução 02/2008), a Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho - CSJT e a Súmula nº 457 do TST, devendo
ser providenciada a requisição de pagamento à Presidência do TRT

- 6ª Região.
ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS

Desembargador Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmº. Sr. Desembargador ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO
BARROS (Relator), com a presença do Ministério Público do

Trabalho da 6ª Região, representado pela Exmª. Srª. Procuradora

Elizabeth Veiga Chaves, e das Exmªs. Srªs. Desembargadora
Gisane Barbosa de Araújo e Juíza Convocada Ana Cláudia

Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em epígrafe nos termos

do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 22 de março de 2018.

Paulo César Martins Rabelo

Secretário da 4ª Turma