Movimentação do processo RTOrd-0010299-75.2014.5.01.0007 do dia 26/03/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- IVAN ALBERTO DOS SANTOS CORREIA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: - e.mail: vt07.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010299-75.2014.5.01.0007

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: IVAN ALBERTO DOS SANTOS CORREIA

RECLAMADO: ENGEMON COMERCIO E INSTALACOES LTDA e
outros (3)

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): IVAN ALBERTO DOS

SANTOS CORREIA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para

ciência da sentença, com o dispositivo abaixo transcrito(a):

Autos do processo n. 0010299-75.2014.5.01.0007

Reclamante: Ivan Alberto dos Santos Correia
Reclamadas:
Engemon Comércio e Instalações LTDA, Petrobrás
Transporte S.A - Transpetro, Seguradora Líder do Consórcio do

Seguro DPVAT SA e Accenture LTDA

Vistos, etc.
Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte

S E N T E N Ç A

Ivan Alberto dos Santos Correia , qualificado na inicial, ajuizou
reclamação trabalhista em face de
Engemon Comércio e
Instalações LTDA, Petrobrás Transporte S.A - Transpetro,
Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA e
Accenture LTDA
, alegando, em síntese, por meio da emenda de
Id. 5c9187a, que foi admitido aos préstimos da primeira reclamada
em 17.04.2012 para laborar como eletricista, tendo sido dispensado
por justa causa em 01.07.2013, quando recebia remuneração na
ordem de R$ 1.410,00. Aduziu que a dispensa por justa causa não
se justifica, pelo que requer a sua nulidade. Pleiteia o pagamento de
verbas rescisórias, horas extras, acúmulo de função, indenização
por danos morais e materiais, assim como os demais títulos
discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à
causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou procuração, declaração de

hipossuficiência e documentos.

As reclamadas apresentaram defesas escritas, com preliminar de

ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, contestaram os

pedidos segundo as razões de fato e de direito que articularam,

pugnando pela improcedência. Juntaram documentos.

Homologada a desistência quanto ao pedido de item "2" (baixa em

CTPS), conforme audiência de Id. 172027a, que restou extinto sem

resolução do mérito.

Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor, dos

prepostos das rés e de uma testemunha. Encerrada a instrução
processual, sem outras provas. Razões finais por memoriais.

Infrutíferas as tentativas de conciliação.

É o relatório.

Decido.

Inépcia

O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade,
conforme o art. 840, § 1º, da CLT. Basta que a petição inicial
contenha a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do
autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que

resulte o dissídio e o pedido, além da data e da assinatura do

demandante ou de quem o represente.

Ao exame da petição inicial destes autos, vê-se que a mesma
veicula, de modo satisfatório, as pretensões resistidas objeto da

presente lide, indicando clara e inteligivelmente a causa de pedir
correspondente ao pleito de horas extra e acúmulo de função. Além
disso, não foi inviabilizada a produção de defesa pelas rés, tanto

que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo.
Indefiro.
Carência de ação. Legitimidade passiva

Ressalto, de início, que não cabe à primeira reclamada sustentar a
ilegitimidade passiva das demais, ou ainda, a ausência de sua
responsabilidade, já que a ninguém é dado pleitear, em nome
próprio, direito alheio, salvo autorização legal, nos termos do artigo

18 do CPC.
Contudo, tratando-se de matéria passível de conhecimento de ofício

pelo juiz (artigo 337, § 5º, do CPC), tendo sido também invocada
pelas reclamadas, cumpre registrar que, no caso em análise, há
legitimidade das segunda, terceira e quarta reclamadas na medida

em que o reclamante alega ter laborado em benefício delas.
Rejeito.
Rescisão contratual. Nulidade da justa causa.

Aduziu o reclamante que foi dispensado indevidamente dispensado

por justa causa em 01.07.2013, em razão de ausência injustificada
no dia 28.06.2013, que não ocorreu, já que foi autorizado pelo
encarregado Alan a faltar no aludido dia. Justificou, ainda que,
estava acometido por crise aguda de sinusite, consoante se infere

da receita médica datada de 25.06.2013. Alega, ainda, que sempre
foi um bom empregado e que não sofreu qualquer tipo de
advertência. Por isso, entende que a medida aplicada é

desproporcional, razão pela qual requer a sua conversão em

dispensa imotivada, com todos os consectários cabíveis.

A primeira reclamada defende a justa causa ao argumento de que a
dispensa se deu em razão da desídia do autor pelas diversas faltas
injustificadas, colacionando aos autos as penalidades aplicadas,

bem como os controles de ponto e o TRCT.

Pois bem.

A justa causa é a penalidade mais grave a ser aplicada no curso da
relação de emprego, pois culmina em resolução contratual muito
onerosa ao empregado, retirando-lhe o direito a percepção de
várias verbas rescisórias. Por esta razão, exige prova robusta
quanto à existência da falta alegada, bem como demonstração

suficiente de que tal ato culminou na efetiva quebra de confiança,

em franco prejuízo da saudável manutenção da relação.

Para sua validade devem restar evidenciados os requisitos da

tipicidade - legalidade, gravidade da falta, imediatidade da punição,

singularidade da pena, proporcionalidade e respeito da função

pedagógica da medida.

Especificamente com relação à desídia, causa da dispensa do autor

(Id. e612609), ressalto que a sua caracterização exige a

demonstração de um comportamento repetitivo e habitual, uma vez

que as manifestações de negligência tendem a não ser tão graves,
caso isoladamente consideradas. Nessas hipóteses, o poder

disciplinar do empregador deve ser especialmente exercido de

modo pedagógico, com gradação.

In casu , a primeira reclamada trouxe aos autos diversas

advertências e suspensões aplicadas ao autor, em decorrência de

faltas injustificadas nos dias 20.09.2012, 10 e 11.12.2012, 05, 06 e

19.03.2013 (Ids. f1904f9, 63ec51c, 0a73d68 e 1f7a766). Comprovou

a primeira reclamada, ainda, que convocou o reclamante no dia

07.12.2012, para justificar as faltas injustificadas cometidas desde

29.11.2012 através de telegrama devidamente recebido pela

genitora do autor (Id. af7f404), consoante reconhecido por ele em

depoimento pessoal.

Apesar das penalidades prévias, com caráter pedagógico e no

intuito de assegurar ao reclamante a manutenção do vínculo
empregatício, o reclamante novamente, como é incontroverso,

faltou no dia 28.06.2013, ao argumento de que o obreiro teria sido

dispensado pelo encarregado Alan.

É certo que o preposto da reclamada admitiu, em sede de
depoimento, "que o encarregado tinha poderes para autorizar o
reclamante não vir trabalhar em determinados dias"
, o que se

mostra de acordo com os registros de ponto, ante a anotação de

diversos dias dispensados ou a compensar.

Todavia, tal declaração não faz presumir, automaticamente, que

todas as faltas, e especificamente a do dia 28.06.2013, tenham sido

autorizadas pelo encarregado, como tenta fazer crer o reclamante

em sede de razões finais. Em verdade, a declaração do preposto só
reforça a legitimidade dos controles de ponto nesse aspecto, vez
que a ré tinha por costume anotar de forma fidedigna os dias

dispensados e a compensar, e o autor não produziu prova em

sentido contrário.

Há de se ponderar, ainda, que a crise de sinusite, sem atestado

médico válido dispensando-o do trabalho, não comprova, por si só,

as alegações da inicial.

Ademais, nada obstante a discordância do reclamante quanto às
penalidades aplicadas, nenhum desses documentos foi por ele

ilidido. Já a testemunha da ré atestou a força probante das
advertências e das suspensões, ao aduzir "que assinou as
advertência e suspensões do reclamante como testemunha e que

ele não assinou porque não quis ".
Peso, ademais, que nem todas as faltas foram punidas com

advertências ou suspensões, tendo apenas sido descontadas em
contracheque, o que acresce ao alegado comportamento desidioso.
Desse modo, reputo válida a justa causa aplicada ao autor com
fulcro no art. 482, "e", da CLT, devidamente precedida de tentativas
de caráter pedagógico, pela primeira ré, no sentido de alertá-lo para
a necessidade de adoção de conduta diversa.

Com base nessa premissa, indefiro o pedido pelo pagamento das
verbas rescisórias devidas para a modalidade de dispensa
imotivada, bem como a indenização de 40% do FGTS, entrega de
guias para saque do saldo do FGTS e habilitação ao seguro
desemprego.
O pedido relativo às verbas rescisórias devidas, considerando a
dispensa motivada, será oportunamente apreciado em tópico

próprio.
Acúmulo de funções

Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de

plus  salarial em razão do acúmulo das funções de eletricista e
cabista.
De proêmio, destaco que o autor não se desincumbiu do seu ônus
de comprovar o fato constitutivo do seu direito concernente ao
acúmulo de função, vez que não produziu qualquer prova que
sustentasse as suas alegações.

Ainda que não fosse o caso, entendo, todavia, que a pretensão de
recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem
amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do
empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe
vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime
trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da

CLT).

Existem leis específicas, a exemplo daquela que regulamenta a

profissão de radialista, onde há a previsão específica para o
adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de
trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido
adicional.
In casu
, inexiste lei específica que se aplique à parte autora, de
modo que, à hipótese, aplica-se a Consolidação das Leis
Trabalhistas, que não disciplina o pretendido acúmulo de função. Ao
contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de
disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo
serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e
dentro da jornada de trabalho. Tal é o caso dos autos, sobretudo
porque o suposto acúmulo de função se deu em média 3 vezes ao
mês (conforme depoimento pessoal), não servindo para constituir

função à parte, vez que decorrente do dever de cooperação do

empregado.
Desse modo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais
por acúmulo de função e reflexos, que por acessórios, seguem a

sorte do principal.
Jornada de trabalho

Aduziu o reclamante que laborou nas seguintes jornadas,
considerando a prestação de serviço em favor das tomadoras:
- Transpetro (admissão a julho/2012): segunda a sexta, das 07h às
20h, com 15min de intervalo intrajornada, todavia, em três vezes na
semana estendia a jornada até às 05h do outro dia, folgando após o
término da jornada;
- DPVAT (agosto/2012 a setembro/2012): segunda a sexta, das 18h

às 23h, e em três sábados das 18h às 05h, sempre com 15min de

intervalo para repouso e alimentação;

- Accenture (outubro/2012 até a dispensa): semanas alternadas de

segunda a sexta, das 07h às 17h e das 19h30min às 05h, com
intervalo de 15min.
Alega que não recebeu pelo labor extraordinário, razão pela qual

requer a condenação da ré a esse título, inclusive o adicional pelo

labor em horário considerado noturno.

Em defesa, a primeira reclamada defendeu a jornada contratual do

autor, de segunda a quinta das 08h às 18h, e às sextas das 08h às
17h, sempre com 1h de intervalo para repouso e alimentação.
Aduziu, ainda, que eventuais horas extraordinárias foram

registradas nos controles de ponto e pagas.

Analisando os controles de ponto, observo a marcação majoritária

de jornada variável, com assinalação do intervalo para repouso e
alimentação, nos termos do que determina o art. 74, § 2º da CLT.
Verifico, também, que todos as folhas encontram-se assinadas pelo
reclamante, o que implica na presunção de veracidade dos horários
ali registrados, por inteligência do art. 368 do CPC vigente durante a
relação jurídica.
Contudo, desse encargo o reclamante não se desincumbiu, vez que

não apresentou prova que afastasse a legitimidade dos horários

consignados nos controles de ponto.

Não bastasse, a testemunha da ré atestou a retidão dos horários
registrados ao declarar que "o reclamanteregistrava seus horários
em uma máquina de ponto ou manualmente
; que eventualmente

o reclamantefazia horas extras e registrava no ponto , assim

como a depoente".

Desse modo, uma vez que o reclamante não produziu prova acerca
da ilegitimidade dos registros adotados pela ré, e considerando,
ainda, que os contracheques apontam o pagamento de horas extras
e de adicional noturno, cumpria ao autor indicar eventuais
diferenças em seu favor, porém desse ônus não se desincumbiu
(artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC).
Assim, julgo improcedentes os pedidos pelo pagamento de horas
extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, além do

adicional noturno e reflexos respectivos.

Verbas rescisórias

A ré efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendia

devidas para a modalidade de extinção do contrato aplicada, a

saber, férias integrais, observando-se a proporcionalidade pelas 25

faltas injustificadas no decorrer do contrato de trabalho, acrescidas

do terço constitucional, consoante TRCT e comprovante de

transferência de Ids. 1bae68e e 2ff72ad. Alegou a ré, ainda, que

não é devido o pagamento do saldo de salário de 1 dia, diante da

ausência de prestação de serviço, consoante folha de ponto inclusa

aos autos.
O autor não impugnou especificamente os valores descritos,
deixando de se insurgir, ainda, quanto à alegação de ausência de
prestação de labor no dia da dispensa. Por essa razão, indefiro os

pedidos de saldo de salários e férias integrais + 1/3.

Pedido improcedente.
Multa do art. 467 da CLT

Não existiam verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter

sido quitadas em primeira audiência, razão pela qual indefiro a

penalidade prevista no artigo 467, da CLT.

Multa do artigo 477, § 8º, da CLT

Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto
no art. 477, § 6º, "b", da CLT, consoante TRCT e comprovante de
transferências de Ids. 1bae68e e 2ff72ad , indefiro a multa prevista

no § 8º do mesmo dispositivo legal.
Devolução. Contribuições assistencial e confederativa

Aduziu o reclamante que sofreu descontos salariais a título de
contribuição assistencial e confederativa, pelo que requer a

devolução das rubricas, vez que não anuiu com as deduções
efetivadas.
A ré defendeu-se alegando que o autor não se opôs no momento

oportuno sobre os descontos a título de contribuição assistencial e

confederativa, pugnando pela improcedência.
No tocante à contribuição confederativa, não infiro dos
contracheques qualquer dedução a esse título, razão pela qual

indefiro o pedido, no particular.

Por outro lado, no que tange à contribuição assistencial, os recibos
de pagamento da parte autora evidenciam os descontos a esse

título, porém a pretensão pela devolução não merecer prosperar por

se tratar de crédito de terceiro.

A reclamada promoveu o desconto da contribuição assistencial em

razão da imposição contida nas cláusulas 58a. da CCT (ID.
0943288 - Pág. 26 e 27), e, repassou tais valores ao sindicato

profissional. Logo, não se apropriou dos valores e, como tal, não

pode por eles responder.

Assim, a reclamada cumpriu obrigação imposta pela norma coletiva,

cabendo unicamente ao autor opor-se ao desconto perante o órgão
beneficiado, nos termos do parágrafo terceiro da mencionada

cláusula coletiva.

Pedido improcedente.

Devolução. Faltas injustificadas

Pugna o reclamante pela devolução dos descontos promovidos no

contracheque de maio de 2013 pelas supostas faltas cometidas em

26, 27 e 30 de maio, ao argumento de que no dia 27.05.2013
realizou exame médico periódico por imposição da própria

empregadora, destacando, ainda, que no tocante aos dias 26 e 30,
a ré considerou como falta sem qualquer justificativa legal.

Em defesa, a ré alega que o autor não faltou nos dias 26, 27 e 30

de maio de 2013 e que o exame periódico foi realizado em

29.04.2013, consoante documentação inclusa.

De fato, infiro do controle de ponto o registro de labor nos dias tidos
pelo reclamante como faltosos, e, ao contrário do exposto na inicial,
o exame periódico se deu em 29.04.2013 (Id. 803c803), o qual se

encontra devidamente assinado pelo reclamante.

Ademais, observo do contracheque o desconto de apenas 1 falta no

mês de maio de 2013, além do respectivo DSR, em razão de
ausência injustificada no dia 19.05.2013, consoante folha de Id.

cf37b2b, página 6. Referida falta não foi impugnada pelo autor, bem
como diverge do que constou na causa de pedir.

Por isso, indefiro o pedido pela devolução dos descontos pelas

supostas faltas cometidas em 26, 37 e 30 de maio de 2013.
Danos morais

Postula a parte autora o pagamento de indenização em razão de
assédio moral pelos superiores Jorge, encarregado eletricista, e
Bento, supervisor geral, que o ameaçavam de dispensa e de
transferência para a obra Hermes, em Santa Cruz, bem como pelas
humilhações, que tinham o objetivo de coagir o autor a pedir
demissão. Pleiteia, ainda, o pagamento de indenização em razão da
abusiva justa causa aplicada, a qual lhe ocasionou diversos

transtornos.

A pretensão relativa à indenização por danos morais encontra
respaldo no art. 12, 186 e 927 do Código Civil e no art. 5º, incisos V
e X, da CF/88, caracterizando-se, pois, o dano moral, quando
atingidos os direitos personalíssimos da pessoa como a honra, a
imagem, a intimidade, dentre outros.

A indenização nesses casos visa reparar a dor, o sofrimento, a
angústia, a sensação de menos valia, inferioridade e desconforto
acarretados à pessoa por ato ilícito praticado por outrem e que
venha a afetar a honra, a moral e tranquilidade de espírito do

ofendido.
Desse modo, necessária a prova da antijuridicidade, culpabilidade,
dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a
conduta do agente. A mera alegação de sofrimento de dano moral
sem a demonstração do efetivo fato gerador e da repercussão na
vida pessoal da vítima não induz a condenação da reclamada ao
pagamento de indenização.
In casu,
 infiro que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo
probatório, vez que não produziu qualquer prova admitida em direito
que confirmasse as suas alegações. Ademais, a justa causa foi
reconhecida pelo Juízo, e mesmo que não fosse o caso, eventual
reversão da penalidade não sinaliza a ocorrência de assédio moral,
ou mesmo, causa suficiente a ensejar ofensa à esfera
extrapatrimonial do empregado.

Logo, não verifico a ocorrência de nenhum ato atentatório à
dignidade da reclamante ou com aptidão para causar dor pessoal e
sofrimento íntimo, suficiente para caracterizar os danos morais

alegados na petição inicial.

Pedido improcedente.
Dano material

O autor não comprovou o arrombamento do armário localizado na
obra da Accenture, nem o furto dos materiais indicados na inicial,
ônus que lhe competia, por consistir em fato constitutivo do direito

autoral (art. 818 da CLT).
Desse modo, julgo improcedente o pedido de item "q".

Responsabilidade subsidiária das segunda, terceira e quarta

reclamadas
Resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da
segunda, terceira e quarta reclamadas ante a total improcedência

da ação.
Ofícios

Não se infere dos autos a prática de irregularidades que desafiem a
expedição de ofícios requeridos, até porque a parte interessada
pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a
oneração da máquina judiciária com providências que estão ao

alcance do jurisdicionado. Indefiro.
Justiça Gratuita

A Lei n. 13.467/17 instituiu novos critérios para a concessão da
gratuidade da justiça no âmbito trabalhista, todavia, na presente
ação não foi oportunizada a comprovação da insuficiência de

recursos (art. 790, §4o., da CLT), eis que ajuizada anteriormente à

legislação referida.

Assim, forte no princípio da segurança jurídica, visando evitar a
"decisão surpresa" em prejuízo da parte a quem incumbia o mister
processual, aplica-se ao presente caso, a antiga redação do artigo

790, § 3º., da CLT.

Desse modo, em face da declaração apresentada, não havendo nos

autos evidências que descaracterizem a situação declarada,
concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judicial,

isentando-a de despesas processuais (art. 790, § 3º., da CLT).
Honorários Advocatícios

Em que pese a Lei 13.467/2017 tenha entrado em vigor em

11.11.2017, introduzindo alterações na Consolidação das Leis do

Trabalho, notadamente quanto aos honorários sucumbenciais,
inserindo ao ordenamento trabalhista o artigo 791-A, o qual garante

ao advogado, ainda que atue em causa própria, o pagamento de
honorários sucumbenciais, nos limites ali fixados, entendo que a
norma citada, por possuir natureza híbrida, ou seja, tratar-se de lei
processual com efeitos de direito material, não deve ser aplicadas

aos processos em curso.

Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, 5º, inciso
XXXVI, da CF, e vedação da decisão surpresa, art. 9 e art. 10 do
CPC, aplica-se o princípio da irretroatividade da norma às situações
já estabelecidas e fixa-se que a presente decisão observará a regra
vigente à época da propositura da ação.

Nesse sentido é o enunciado nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material

e Processual do Trabalho da Anamatra:

" HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS

PROCESSOS EM CURSO. EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA

DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

(MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA

SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS

INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017,
HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM
RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A
EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO
MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO."

Destarte, resta reconhecida a ultratividade da norma revogada em

relação aos honorários advocatícios, pelo que as novas regras de

aferição de honorários sucumbenciais não se aplicam aos

processos ajuizados antes de 11.11.2017.

Desse modo, afasto os honorários sucumbenciais no presente caso.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO, na ação que move Ivan Alberto dos Santos
Correia
em face de Engemon Comércio e Instalações LTDA,
Petrobrás Transporte S.A - Transpetro, Seguradora Líder do

Consórcio do Seguro DPVAT SA e Accenture LTDA, nos termos

e limites da fundamentação que integra o presente dispositivo,
decido REJEITAR as preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade

passiva das rés; e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos

da parte autora.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Custas processuais pela parte autora no importe de R$ 600,00,

calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 30.000,00,

dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018.

TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI

Juíza do Trabalho Substituta

Assinado

eletronicamente. A 17121911141737300

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

RIO DE JANEIRO , 22 de Março de 2018

NICEU VIEIRA DE MELO FILHO


Intimado(s)/Citado(s):

- ENGEMON COMERCIO E INSTALACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: - e.mail: vt07.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010299-75.2014.5.01.0007

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: IVAN ALBERTO DOS SANTOS CORREIA

RECLAMADO: ENGEMON COMERCIO E INSTALACOES LTDA e

outros (3)
NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): ENGEMON COMERCIO E
INSTALACOES LTDA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da sentença, com o dispositivo abaixo transcrito(a):
Autos do processo n. 0010299-75.2014.5.01.0007

Reclamante: Ivan Alberto dos Santos Correia

Reclamadas: Engemon Comércio e Instalações LTDA, Petrobrás

Transporte S.A - Transpetro, Seguradora Líder do Consórcio do

Seguro DPVAT SA e Accenture LTDA

Vistos, etc.
Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte

S E N T E N Ç A

Ivan Alberto dos Santos Correia , qualificado na inicial, ajuizou
reclamação trabalhista em face de
Engemon Comércio e
Instalações LTDA, Petrobrás Transporte S.A - Transpetro,
Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA e
Accenture LTDA
, alegando, em síntese, por meio da emenda de
Id. 5c9187a, que foi admitido aos préstimos da primeira reclamada
em 17.04.2012 para laborar como eletricista, tendo sido dispensado
por justa causa em 01.07.2013, quando recebia remuneração na
ordem de R$ 1.410,00. Aduziu que a dispensa por justa causa não
se justifica, pelo que requer a sua nulidade. Pleiteia o pagamento de
verbas rescisórias, horas extras, acúmulo de função, indenização

por danos morais e materiais, assim como os demais títulos
discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à
causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou procuração, declaração de

hipossuficiência e documentos.

As reclamadas apresentaram defesas escritas, com preliminar de
ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, contestaram os
pedidos segundo as razões de fato e de direito que articularam,
pugnando pela improcedência. Juntaram documentos.

Homologada a desistência quanto ao pedido de item "2" (baixa em
CTPS), conforme audiência de Id. 172027a, que restou extinto sem

resolução do mérito.

Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor, dos
prepostos das rés e de uma testemunha. Encerrada a instrução
processual, sem outras provas. Razões finais por memoriais.

Infrutíferas as tentativas de conciliação.

É o relatório.

Decido.
Inépcia

O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade,
conforme o art. 840, § 1º, da CLT. Basta que a petição inicial
contenha a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do
autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que

resulte o dissídio e o pedido, além da data e da assinatura do
demandante ou de quem o represente.

Ao exame da petição inicial destes autos, vê-se que a mesma
veicula, de modo satisfatório, as pretensões resistidas objeto da
presente lide, indicando clara e inteligivelmente a causa de pedir
correspondente ao pleito de horas extra e acúmulo de função. Além
disso, não foi inviabilizada a produção de defesa pelas rés, tanto
que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo.

Indefiro.

Carência de ação. Legitimidade passiva

Ressalto, de início, que não cabe à primeira reclamada sustentar a
ilegitimidade passiva das demais, ou ainda, a ausência de sua
responsabilidade, já que a ninguém é dado pleitear, em nome
próprio, direito alheio, salvo autorização legal, nos termos do artigo

18 do CPC.

Contudo, tratando-se de matéria passível de conhecimento de ofício

pelo juiz (artigo 337, § 5º, do CPC), tendo sido também invocada
pelas reclamadas, cumpre registrar que, no caso em análise, há
legitimidade das segunda, terceira e quarta reclamadas na medida

em que o reclamante alega ter laborado em benefício delas.
Rejeito.
Rescisão contratual. Nulidade da justa causa.

Aduziu o reclamante que foi dispensado indevidamente dispensado

por justa causa em 01.07.2013, em razão de ausência injustificada

no dia 28.06.2013, que não ocorreu, já que foi autorizado pelo

encarregado Alan a faltar no aludido dia. Justificou, ainda que,

estava acometido por crise aguda de sinusite, consoante se infere

da receita médica datada de 25.06.2013. Alega, ainda, que sempre
foi um bom empregado e que não sofreu qualquer tipo de
advertência. Por isso, entende que a medida aplicada é

desproporcional, razão pela qual requer a sua conversão em

dispensa imotivada, com todos os consectários cabíveis.

A primeira reclamada defende a justa causa ao argumento de que a
dispensa se deu em razão da desídia do autor pelas diversas faltas
injustificadas, colacionando aos autos as penalidades aplicadas,

bem como os controles de ponto e o TRCT.

Pois bem.

A justa causa é a penalidade mais grave a ser aplicada no curso da

relação de emprego, pois culmina em resolução contratual muito
onerosa ao empregado, retirando-lhe o direito a percepção de
várias verbas rescisórias. Por esta razão, exige prova robusta
quanto à existência da falta alegada, bem como demonstração

suficiente de que tal ato culminou na efetiva quebra de confiança,

em franco prejuízo da saudável manutenção da relação.

Para sua validade devem restar evidenciados os requisitos da

tipicidade - legalidade, gravidade da falta, imediatidade da punição,

singularidade da pena, proporcionalidade e respeito da função

pedagógica da medida.

Especificamente com relação à desídia, causa da dispensa do autor

(Id. e612609), ressalto que a sua caracterização exige a
demonstração de um comportamento repetitivo e habitual, uma vez

que as manifestações de negligência tendem a não ser tão graves,
caso isoladamente consideradas. Nessas hipóteses, o poder

disciplinar do empregador deve ser especialmente exercido de

modo pedagógico, com gradação.

In casu , a primeira reclamada trouxe aos autos diversas
advertências e suspensões aplicadas ao autor, em decorrência de

faltas injustificadas nos dias 20.09.2012, 10 e 11.12.2012, 05, 06 e
19.03.2013 (Ids. f1904f9, 63ec51c, 0a73d68 e 1f7a766). Comprovou

a primeira reclamada, ainda, que convocou o reclamante no dia
07.12.2012, para justificar as faltas injustificadas cometidas desde

29.11.2012 através de telegrama devidamente recebido pela

genitora do autor (Id. af7f404), consoante reconhecido por ele em

depoimento pessoal.

Apesar das penalidades prévias, com caráter pedagógico e no

intuito de assegurar ao reclamante a manutenção do vínculo
empregatício, o reclamante novamente, como é incontroverso,

faltou no dia 28.06.2013, ao argumento de que o obreiro teria sido

dispensado pelo encarregado Alan.

É certo que o preposto da reclamada admitiu, em sede de
depoimento, "que o encarregado tinha poderes para autorizar o
reclamante não vir trabalhar em determinados dias"
, o que se

mostra de acordo com os registros de ponto, ante a anotação de

diversos dias dispensados ou a compensar.

Todavia, tal declaração não faz presumir, automaticamente, que

todas as faltas, e especificamente a do dia 28.06.2013, tenham sido
autorizadas pelo encarregado, como tenta fazer crer o reclamante

em sede de razões finais. Em verdade, a declaração do preposto só
reforça a legitimidade dos controles de ponto nesse aspecto, vez
que a ré tinha por costume anotar de forma fidedigna os dias

dispensados e a compensar, e o autor não produziu prova em

sentido contrário.

Há de se ponderar, ainda, que a crise de sinusite, sem atestado

médico válido dispensando-o do trabalho, não comprova, por si só,

as alegações da inicial.

Ademais, nada obstante a discordância do reclamante quanto às
penalidades aplicadas, nenhum desses documentos foi por ele

ilidido. Já a testemunha da ré atestou a força probante das
advertências e das suspensões, ao aduzir "que assinou as

advertência e suspensões do reclamante como testemunha e que

ele não assinou porque não quis ".

Peso, ademais, que nem todas as faltas foram punidas com

advertências ou suspensões, tendo apenas sido descontadas em

contracheque, o que acresce ao alegado comportamento desidioso.
Desse modo, reputo válida a justa causa aplicada ao autor com
fulcro no art. 482, "e", da CLT, devidamente precedida de tentativas

de caráter pedagógico, pela primeira ré, no sentido de alertá-lo para

a necessidade de adoção de conduta diversa.

Com base nessa premissa, indefiro o pedido pelo pagamento das

verbas rescisórias devidas para a modalidade de dispensa

imotivada, bem como a indenização de 40% do FGTS, entrega de

guias para saque do saldo do FGTS e habilitação ao seguro

desemprego.

O pedido relativo às verbas rescisórias devidas, considerando a

dispensa motivada, será oportunamente apreciado em tópico

próprio.
Acúmulo de funções

Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de

plus  salarial em razão do acúmulo das funções de eletricista e
cabista.

De proêmio, destaco que o autor não se desincumbiu do seu ônus
de comprovar o fato constitutivo do seu direito concernente ao
acúmulo de função, vez que não produziu qualquer prova que
sustentasse as suas alegações.

Ainda que não fosse o caso, entendo, todavia, que a pretensão de
recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem
amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do

empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe
vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime

trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da

CLT).

Existem leis específicas, a exemplo daquela que regulamenta a

profissão de radialista, onde há a previsão específica para o
adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de
trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido
adicional.
In casu
, inexiste lei específica que se aplique à parte autora, de
modo que, à hipótese, aplica-se a Consolidação das Leis
Trabalhistas, que não disciplina o pretendido acúmulo de função. Ao

contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de
disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo
serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e
dentro da jornada de trabalho. Tal é o caso dos autos, sobretudo
porque o suposto acúmulo de função se deu em média 3 vezes ao
mês (conforme depoimento pessoal), não servindo para constituir
função à parte, vez que decorrente do dever de cooperação do
empregado.

Desse modo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais

por acúmulo de função e reflexos, que por acessórios, seguem a

sorte do principal.
Jornada de trabalho

Aduziu o reclamante que laborou nas seguintes jornadas,
considerando a prestação de serviço em favor das tomadoras:
- Transpetro (admissão a julho/2012): segunda a sexta, das 07h às
20h, com 15min de intervalo intrajornada, todavia, em três vezes na
semana estendia a jornada até às 05h do outro dia, folgando após o
término da jornada;

- DPVAT (agosto/2012 a setembro/2012): segunda a sexta, das 18h

às 23h, e em três sábados das 18h às 05h, sempre com 15min de

intervalo para repouso e alimentação;

- Accenture (outubro/2012 até a dispensa): semanas alternadas de

segunda a sexta, das 07h às 17h e das 19h30min às 05h, com
intervalo de 15min.
Alega que não recebeu pelo labor extraordinário, razão pela qual

requer a condenação da ré a esse título, inclusive o adicional pelo

labor em horário considerado noturno.

Em defesa, a primeira reclamada defendeu a jornada contratual do
autor, de segunda a quinta das 08h às 18h, e às sextas das 08h às

17h, sempre com 1h de intervalo para repouso e alimentação.
Aduziu, ainda, que eventuais horas extraordinárias foram

registradas nos controles de ponto e pagas.

Analisando os controles de ponto, observo a marcação majoritária

de jornada variável, com assinalação do intervalo para repouso e
alimentação, nos termos do que determina o art. 74, § 2º da CLT.
Verifico, também, que todos as folhas encontram-se assinadas pelo
reclamante, o que implica na presunção de veracidade dos horários
ali registrados, por inteligência do art. 368 do CPC vigente durante a
relação jurídica.

Contudo, desse encargo o reclamante não se desincumbiu, vez que

não apresentou prova que afastasse a legitimidade dos horários

consignados nos controles de ponto.

Não bastasse, a testemunha da ré atestou a retidão dos horários

registrados ao declarar que "o reclamanteregistrava seus horários
em uma máquina de ponto ou manualmente
; que eventualmente

o reclamantefazia horas extras e registrava no ponto , assim

como a depoente".

Desse modo, uma vez que o reclamante não produziu prova acerca

da ilegitimidade dos registros adotados pela ré, e considerando,
ainda, que os contracheques apontam o pagamento de horas extras
e de adicional noturno, cumpria ao autor indicar eventuais
diferenças em seu favor, porém desse ônus não se desincumbiu

(artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC).
Assim, julgo improcedentes os pedidos pelo pagamento de horas
extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, além do

adicional noturno e reflexos respectivos.
Verbas rescisórias

A ré efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendia

devidas para a modalidade de extinção do contrato aplicada, a
saber, férias integrais, observando-se a proporcionalidade pelas 25

faltas injustificadas no decorrer do contrato de trabalho, acrescidas
do terço constitucional, consoante TRCT e comprovante de
transferência de Ids. 1bae68e e 2ff72ad. Alegou a ré, ainda, que
não é devido o pagamento do saldo de salário de 1 dia, diante da
ausência de prestação de serviço, consoante folha de ponto inclusa

aos autos.
O autor não impugnou especificamente os valores descritos,
deixando de se insurgir, ainda, quanto à alegação de ausência de
prestação de labor no dia da dispensa. Por essa razão, indefiro os

pedidos de saldo de salários e férias integrais + 1/3.
Pedido improcedente.
Multa do art. 467 da CLT

Não existiam verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter

sido quitadas em primeira audiência, razão pela qual indefiro a

penalidade prevista no artigo 467, da CLT.

Multa do artigo 477, § 8º, da CLT

Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto
no art. 477, § 6º, "b", da CLT, consoante TRCT e comprovante de
transferências de Ids. 1bae68e e 2ff72ad , indefiro a multa prevista

no § 8º do mesmo dispositivo legal.
Devolução. Contribuições assistencial e confederativa

Aduziu o reclamante que sofreu descontos salariais a título de
contribuição assistencial e confederativa, pelo que requer a

devolução das rubricas, vez que não anuiu com as deduções
efetivadas.
A ré defendeu-se alegando que o autor não se opôs no momento

oportuno sobre os descontos a título de contribuição assistencial e

confederativa, pugnando pela improcedência.
No tocante à contribuição confederativa, não infiro dos

contracheques qualquer dedução a esse título, razão pela qual

indefiro o pedido, no particular.
Por outro lado, no que tange à contribuição assistencial, os recibos
de pagamento da parte autora evidenciam os descontos a esse
título, porém a pretensão pela devolução não merecer prosperar por

se tratar de crédito de terceiro.

A reclamada promoveu o desconto da contribuição assistencial em

razão da imposição contida nas cláusulas 58a. da CCT (ID.
0943288 - Pág. 26 e 27), e, repassou tais valores ao sindicato

profissional. Logo, não se apropriou dos valores e, como tal, não

pode por eles responder.

Assim, a reclamada cumpriu obrigação imposta pela norma coletiva,
cabendo unicamente ao autor opor-se ao desconto perante o órgão
beneficiado, nos termos do parágrafo terceiro da mencionada

cláusula coletiva.
Pedido improcedente.

Devolução. Faltas injustificadas

Pugna o reclamante pela devolução dos descontos promovidos no
contracheque de maio de 2013 pelas supostas faltas cometidas em

26, 27 e 30 de maio, ao argumento de que no dia 27.05.2013
realizou exame médico periódico por imposição da própria
empregadora, destacando, ainda, que no tocante aos dias 26 e 30,
a ré considerou como falta sem qualquer justificativa legal.

Em defesa, a ré alega que o autor não faltou nos dias 26, 27 e 30

de maio de 2013 e que o exame periódico foi realizado em
29.04.2013, consoante documentação inclusa.

De fato, infiro do controle de ponto o registro de labor nos dias tidos
pelo reclamante como faltosos, e, ao contrário do exposto na inicial,
o exame periódico se deu em 29.04.2013 (Id. 803c803), o qual se

encontra devidamente assinado pelo reclamante.

Ademais, observo do contracheque o desconto de apenas 1 falta no

mês de maio de 2013, além do respectivo DSR, em razão de
ausência injustificada no dia 19.05.2013, consoante folha de Id.

cf37b2b, página 6. Referida falta não foi impugnada pelo autor, bem
como diverge do que constou na causa de pedir.
Por isso, indefiro o pedido pela devolução dos descontos pelas

supostas faltas cometidas em 26, 37 e 30 de maio de 2013.
Danos morais

Postula a parte autora o pagamento de indenização em razão de
assédio moral pelos superiores Jorge, encarregado eletricista, e
Bento, supervisor geral, que o ameaçavam de dispensa e de
transferência para a obra Hermes, em Santa Cruz, bem como pelas
humilhações, que tinham o objetivo de coagir o autor a pedir
demissão. Pleiteia, ainda, o pagamento de indenização em razão da

abusiva justa causa aplicada, a qual lhe ocasionou diversos

transtornos.

A pretensão relativa à indenização por danos morais encontra
respaldo no art. 12, 186 e 927 do Código Civil e no art. 5º, incisos V
e X, da CF/88, caracterizando-se, pois, o dano moral, quando

atingidos os direitos personalíssimos da pessoa como a honra, a

imagem, a intimidade, dentre outros.

A indenização nesses casos visa reparar a dor, o sofrimento, a
angústia, a sensação de menos valia, inferioridade e desconforto
acarretados à pessoa por ato ilícito praticado por outrem e que
venha a afetar a honra, a moral e tranquilidade de espírito do

ofendido.
Desse modo, necessária a prova da antijuridicidade, culpabilidade,
dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a
conduta do agente. A mera alegação de sofrimento de dano moral
sem a demonstração do efetivo fato gerador e da repercussão na
vida pessoal da vítima não induz a condenação da reclamada ao
pagamento de indenização.
In casu,
 infiro que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo
probatório, vez que não produziu qualquer prova admitida em direito
que confirmasse as suas alegações. Ademais, a justa causa foi
reconhecida pelo Juízo, e mesmo que não fosse o caso, eventual
reversão da penalidade não sinaliza a ocorrência de assédio moral,
ou mesmo, causa suficiente a ensejar ofensa à esfera
extrapatrimonial do empregado.

Logo, não verifico a ocorrência de nenhum ato atentatório à
dignidade da reclamante ou com aptidão para causar dor pessoal e
sofrimento íntimo, suficiente para caracterizar os danos morais

alegados na petição inicial.

Pedido improcedente.
Dano material

O autor não comprovou o arrombamento do armário localizado na
obra da Accenture, nem o furto dos materiais indicados na inicial,
ônus que lhe competia, por consistir em fato constitutivo do direito

autoral (art. 818 da CLT).
Desse modo, julgo improcedente o pedido de item "q".

Responsabilidade subsidiária das segunda, terceira e quarta

reclamadas

Resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da
segunda, terceira e quarta reclamadas ante a total improcedência

da ação.
Ofícios

Não se infere dos autos a prática de irregularidades que desafiem a
expedição de ofícios requeridos, até porque a parte interessada
pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a
oneração da máquina judiciária com providências que estão ao

alcance do jurisdicionado. Indefiro.
Justiça Gratuita

A Lei n. 13.467/17 instituiu novos critérios para a concessão da

gratuidade da justiça no âmbito trabalhista, todavia, na presente
ação não foi oportunizada a comprovação da insuficiência de

recursos (art. 790, §4o., da CLT), eis que ajuizada anteriormente à

legislação referida.

Assim, forte no princípio da segurança jurídica, visando evitar a
"decisão surpresa" em prejuízo da parte a quem incumbia o mister
processual, aplica-se ao presente caso, a antiga redação do artigo

790, § 3º., da CLT.
Desse modo, em face da declaração apresentada, não havendo nos

autos evidências que descaracterizem a situação declarada,
concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judicial,

isentando-a de despesas processuais (art. 790, § 3º., da CLT).
Honorários Advocatícios

Em que pese a Lei 13.467/2017 tenha entrado em vigor em

11.11.2017, introduzindo alterações na Consolidação das Leis do

Trabalho, notadamente quanto aos honorários sucumbenciais,
inserindo ao ordenamento trabalhista o artigo 791-A, o qual garante

ao advogado, ainda que atue em causa própria, o pagamento de
honorários sucumbenciais, nos limites ali fixados, entendo que a
norma citada, por possuir natureza híbrida, ou seja, tratar-se de lei

processual com efeitos de direito material, não deve ser aplicadas

aos processos em curso.

Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, 5º, inciso
XXXVI, da CF, e vedação da decisão surpresa, art. 9 e art. 10 do
CPC, aplica-se o princípio da irretroatividade da norma às situações
já estabelecidas e fixa-se que a presente decisão observará a regra
vigente à época da propositura da ação.

Nesse sentido é o enunciado nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material

e Processual do Trabalho da Anamatra:

" HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS

PROCESSOS EM CURSO. EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA
DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

(MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA
SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS

INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017,
HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM
RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A
EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO

MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO."

Destarte, resta reconhecida a ultratividade da norma revogada em

relação aos honorários advocatícios, pelo que as novas regras de
aferição de honorários sucumbenciais não se aplicam aos

processos ajuizados antes de 11.11.2017.

Desse modo, afasto os honorários sucumbenciais no presente caso.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO, na ação que move Ivan Alberto dos Santos
Correia
em face de Engemon Comércio e Instalações LTDA,
Petrobrás Transporte S.A - Transpetro, Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT SA e Accenture LTDA,
nos termos
e limites da fundamentação que integra o presente dispositivo,
decido REJEITAR as preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade
passiva das rés; e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos

da parte autora.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Custas processuais pela parte autora no importe de R$ 600,00,

calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 30.000,00,

dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018.

TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI

Juíza do Trabalho Substituta

Assinado

eletronicamente. A 17121911141737300

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
RIO DE JANEIRO , 22 de Março de 2018

NICEU VIEIRA DE MELO FILHO


Intimado(s)/Citado(s):

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: - e.mail: vt07.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010299-75.2014.5.01.0007

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: IVAN ALBERTO DOS SANTOS CORREIA

RECLAMADO: ENGEMON COMERCIO E INSTALACOES LTDA e

outros (3)

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): PETROBRAS TRANSPORTE

S.A - TRANSPETRO

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para

ciência da sentença, com o dispositivo abaixo transcrito(a):

Autos do processo n. 0010299-75.2014.5.01.0007

Reclamante: Ivan Alberto dos Santos Correia
Reclamadas:
Engemon Comércio e Instalações LTDA, Petrobrás
Transporte S.A - Transpetro, Seguradora Líder do Consórcio do

Seguro DPVAT SA e Accenture LTDA
Vistos, etc.
Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte

S E N T E N Ç A

Ivan Alberto dos Santos Correia , qualificado na inicial, ajuizou
reclamação trabalhista em face de
Engemon Comércio e
Instalações LTDA, Petrobrás Transporte S.A - Transpetro,
Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA e

Accenture LTDA , alegando, em síntese, por meio da emenda de

Id. 5c9187a, que foi admitido aos préstimos da primeira reclamada

em 17.04.2012 para laborar como eletricista, tendo sido dispensado
por justa causa em 01.07.2013, quando recebia remuneração na
ordem de R$ 1.410,00. Aduziu que a dispensa por justa causa não
se justifica, pelo que requer a sua nulidade. Pleiteia o pagamento de
verbas rescisórias, horas extras, acúmulo de função, indenização

por danos morais e materiais, assim como os demais títulos
discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à
causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou procuração, declaração de

hipossuficiência e documentos.

As reclamadas apresentaram defesas escritas, com preliminar de
ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, contestaram os

pedidos segundo as razões de fato e de direito que articularam,
pugnando pela improcedência. Juntaram documentos.

Homologada a desistência quanto ao pedido de item "2" (baixa em

CTPS), conforme audiência de Id. 172027a, que restou extinto sem

resolução do mérito.

Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor, dos
prepostos das rés e de uma testemunha. Encerrada a instrução
processual, sem outras provas. Razões finais por memoriais.

Infrutíferas as tentativas de conciliação.

É o relatório.

Decido.
Inépcia

O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade,
conforme o art. 840, § 1º, da CLT. Basta que a petição inicial
contenha a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do
autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que
resulte o dissídio e o pedido, além da data e da assinatura do
demandante ou de quem o represente.

Ao exame da petição inicial destes autos, vê-se que a mesma
veicula, de modo satisfatório, as pretensões resistidas objeto da
presente lide, indicando clara e inteligivelmente a causa de pedir

correspondente ao pleito de horas extra e acúmulo de função. Além
disso, não foi inviabilizada a produção de defesa pelas rés, tanto
que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo.
Indefiro.
Carência de ação. Legitimidade passiva

Ressalto, de início, que não cabe à primeira reclamada sustentar a
ilegitimidade passiva das demais, ou ainda, a ausência de sua
responsabilidade, já que a ninguém é dado pleitear, em nome
próprio, direito alheio, salvo autorização legal, nos termos do artigo

18 do CPC.
Contudo, tratando-se de matéria passível de conhecimento de ofício

pelo juiz (artigo 337, § 5º, do CPC), tendo sido também invocada
pelas reclamadas, cumpre registrar que, no caso em análise, há
legitimidade das segunda, terceira e quarta reclamadas na medida

em que o reclamante alega ter laborado em benefício delas.
Rejeito.
Rescisão contratual. Nulidade da justa causa.

Aduziu o reclamante que foi dispensado indevidamente dispensado
por justa causa em 01.07.2013, em razão de ausência injustificada
no dia 28.06.2013, que não ocorreu, já que foi autorizado pelo
encarregado Alan a faltar no aludido dia. Justificou, ainda que,
estava acometido por crise aguda de sinusite, consoante se infere
da receita médica datada de 25.06.2013. Alega, ainda, que sempre
foi um bom empregado e que não sofreu qualquer tipo de
advertência. Por isso, entende que a medida aplicada é

desproporcional, razão pela qual requer a sua conversão em

dispensa imotivada, com todos os consectários cabíveis.

A primeira reclamada defende a justa causa ao argumento de que a
dispensa se deu em razão da desídia do autor pelas diversas faltas
injustificadas, colacionando aos autos as penalidades aplicadas,

bem como os controles de ponto e o TRCT.
Pois bem.

A justa causa é a penalidade mais grave a ser aplicada no curso da

relação de emprego, pois culmina em resolução contratual muito

onerosa ao empregado, retirando-lhe o direito a percepção de

várias verbas rescisórias. Por esta razão, exige prova robusta
quanto à existência da falta alegada, bem como demonstração

suficiente de que tal ato culminou na efetiva quebra de confiança,

em franco prejuízo da saudável manutenção da relação.

Para sua validade devem restar evidenciados os requisitos da

tipicidade - legalidade, gravidade da falta, imediatidade da punição,

singularidade da pena, proporcionalidade e respeito da função

pedagógica da medida.

Especificamente com relação à desídia, causa da dispensa do autor

(Id. e612609), ressalto que a sua caracterização exige a

demonstração de um comportamento repetitivo e habitual, uma vez

que as manifestações de negligência tendem a não ser tão graves,
caso isoladamente consideradas. Nessas hipóteses, o poder

disciplinar do empregador deve ser especialmente exercido de

modo pedagógico, com gradação.

In casu , a primeira reclamada trouxe aos autos diversas

advertências e suspensões aplicadas ao autor, em decorrência de

faltas injustificadas nos dias 20.09.2012, 10 e 11.12.2012, 05, 06 e

19.03.2013 (Ids. f1904f9, 63ec51c, 0a73d68 e 1f7a766). Comprovou

a primeira reclamada, ainda, que convocou o reclamante no dia

07.12.2012, para justificar as faltas injustificadas cometidas desde

29.11.2012 através de telegrama devidamente recebido pela

genitora do autor (Id. af7f404), consoante reconhecido por ele em

depoimento pessoal.

Apesar das penalidades prévias, com caráter pedagógico e no

intuito de assegurar ao reclamante a manutenção do vínculo
empregatício, o reclamante novamente, como é incontroverso,

faltou no dia 28.06.2013, ao argumento de que o obreiro teria sido

dispensado pelo encarregado Alan.

É certo que o preposto da reclamada admitiu, em sede de
depoimento, "que o encarregado tinha poderes para autorizar o
reclamante não vir trabalhar em determinados dias"
, o que se

mostra de acordo com os registros de ponto, ante a anotação de

diversos dias dispensados ou a compensar.

Todavia, tal declaração não faz presumir, automaticamente, que

todas as faltas, e especificamente a do dia 28.06.2013, tenham sido

autorizadas pelo encarregado, como tenta fazer crer o reclamante

em sede de razões finais. Em verdade, a declaração do preposto só
reforça a legitimidade dos controles de ponto nesse aspecto, vez
que a ré tinha por costume anotar de forma fidedigna os dias
dispensados e a compensar, e o autor não produziu prova em
sentido contrário.
Há de se ponderar, ainda, que a crise de sinusite, sem atestado

médico válido dispensando-o do trabalho, não comprova, por si só,
as alegações da inicial.

Ademais, nada obstante a discordância do reclamante quanto às
penalidades aplicadas, nenhum desses documentos foi por ele
ilidido. Já a testemunha da ré atestou a força probante das
advertências e das suspensões, ao aduzir "que assinou as
advertência e suspensões do reclamante como testemunha e que

ele não assinou porque não quis ".
Peso, ademais, que nem todas as faltas foram punidas com

advertências ou suspensões, tendo apenas sido descontadas em
contracheque, o que acresce ao alegado comportamento desidioso.
Desse modo, reputo válida a justa causa aplicada ao autor com
fulcro no art. 482, "e", da CLT, devidamente precedida de tentativas
de caráter pedagógico, pela primeira ré, no sentido de alertá-lo para
a necessidade de adoção de conduta diversa.

Com base nessa premissa, indefiro o pedido pelo pagamento das
verbas rescisórias devidas para a modalidade de dispensa
imotivada, bem como a indenização de 40% do FGTS, entrega de
guias para saque do saldo do FGTS e habilitação ao seguro
desemprego.
O pedido relativo às verbas rescisórias devidas, considerando a
dispensa motivada, será oportunamente apreciado em tópico

próprio.
Acúmulo de funções

Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de

plus  salarial em razão do acúmulo das funções de eletricista e
cabista.
De proêmio, destaco que o autor não se desincumbiu do seu ônus

de comprovar o fato constitutivo do seu direito concernente ao

acúmulo de função, vez que não produziu qualquer prova que

sustentasse as suas alegações.

Ainda que não fosse o caso, entendo, todavia, que a pretensão de
recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem

amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do
empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe
vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime

trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da

CLT).

Existem leis específicas, a exemplo daquela que regulamenta a

profissão de radialista, onde há a previsão específica para o
adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de
trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido
adicional.
In casu
, inexiste lei específica que se aplique à parte autora, de
modo que, à hipótese, aplica-se a Consolidação das Leis
Trabalhistas, que não disciplina o pretendido acúmulo de função. Ao
contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de
disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo
serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e
dentro da jornada de trabalho. Tal é o caso dos autos, sobretudo
porque o suposto acúmulo de função se deu em média 3 vezes ao
mês (conforme depoimento pessoal), não servindo para constituir

função à parte, vez que decorrente do dever de cooperação do

empregado.
Desse modo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais
por acúmulo de função e reflexos, que por acessórios, seguem a

sorte do principal.
Jornada de trabalho

Aduziu o reclamante que laborou nas seguintes jornadas,
considerando a prestação de serviço em favor das tomadoras:
- Transpetro (admissão a julho/2012): segunda a sexta, das 07h às
20h, com 15min de intervalo intrajornada, todavia, em três vezes na
semana estendia a jornada até às 05h do outro dia, folgando após o
término da jornada;

- DPVAT (agosto/2012 a setembro/2012): segunda a sexta, das 18h

às 23h, e em três sábados das 18h às 05h, sempre com 15min de

intervalo para repouso e alimentação;

- Accenture (outubro/2012 até a dispensa): semanas alternadas de

segunda a sexta, das 07h às 17h e das 19h30min às 05h, com
intervalo de 15min.
Alega que não recebeu pelo labor extraordinário, razão pela qual

requer a condenação da ré a esse título, inclusive o adicional pelo

labor em horário considerado noturno.

Em defesa, a primeira reclamada defendeu a jornada contratual do

autor, de segunda a quinta das 08h às 18h, e às sextas das 08h às
17h, sempre com 1h de intervalo para repouso e alimentação.
Aduziu, ainda, que eventuais horas extraordinárias foram

registradas nos controles de ponto e pagas.

Analisando os controles de ponto, observo a marcação majoritária

de jornada variável, com assinalação do intervalo para repouso e
alimentação, nos termos do que determina o art. 74, § 2º da CLT.
Verifico, também, que todos as folhas encontram-se assinadas pelo
reclamante, o que implica na presunção de veracidade dos horários
ali registrados, por inteligência do art. 368 do CPC vigente durante a
relação jurídica.
Contudo, desse encargo o reclamante não se desincumbiu, vez que

não apresentou prova que afastasse a legitimidade dos horários

consignados nos controles de ponto.

Não bastasse, a testemunha da ré atestou a retidão dos horários

registrados ao declarar que "o reclamanteregistrava seus horários
em uma máquina de ponto ou manualmente
; que eventualmente

o reclamantefazia horas extras e registrava no ponto , assim

como a depoente".

Desse modo, uma vez que o reclamante não produziu prova acerca
da ilegitimidade dos registros adotados pela ré, e considerando,
ainda, que os contracheques apontam o pagamento de horas extras
e de adicional noturno, cumpria ao autor indicar eventuais
diferenças em seu favor, porém desse ônus não se desincumbiu
(artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC).

Assim, julgo improcedentes os pedidos pelo pagamento de horas

extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, além do

adicional noturno e reflexos respectivos.
Verbas rescisórias

A ré efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendia

devidas para a modalidade de extinção do contrato aplicada, a
saber, férias integrais, observando-se a proporcionalidade pelas 25

faltas injustificadas no decorrer do contrato de trabalho, acrescidas
do terço constitucional, consoante TRCT e comprovante de
transferência de Ids. 1bae68e e 2ff72ad. Alegou a ré, ainda, que
não é devido o pagamento do saldo de salário de 1 dia, diante da
ausência de prestação de serviço, consoante folha de ponto inclusa

aos autos.
O autor não impugnou especificamente os valores descritos,
deixando de se insurgir, ainda, quanto à alegação de ausência de
prestação de labor no dia da dispensa. Por essa razão, indefiro os

pedidos de saldo de salários e férias integrais + 1/3.

Pedido improcedente.
Multa do art. 467 da CLT

Não existiam verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter

sido quitadas em primeira audiência, razão pela qual indefiro a

penalidade prevista no artigo 467, da CLT.

Multa do artigo 477, § 8º, da CLT

Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto
no art. 477, § 6º, "b", da CLT, consoante TRCT e comprovante de
transferências de Ids. 1bae68e e 2ff72ad , indefiro a multa prevista

no § 8º do mesmo dispositivo legal.
Devolução. Contribuições assistencial e confederativa

Aduziu o reclamante que sofreu descontos salariais a título de

contribuição assistencial e confederativa, pelo que requer a

devolução das rubricas, vez que não anuiu com as deduções

efetivadas.

A ré defendeu-se alegando que o autor não se opôs no momento

oportuno sobre os descontos a título de contribuição assistencial e

confederativa, pugnando pela improcedência.
No tocante à contribuição confederativa, não infiro dos

contracheques qualquer dedução a esse título, razão pela qual

indefiro o pedido, no particular.

Por outro lado, no que tange à contribuição assistencial, os recibos
de pagamento da parte autora evidenciam os descontos a esse
título, porém a pretensão pela devolução não merecer prosperar por

se tratar de crédito de terceiro.

A reclamada promoveu o desconto da contribuição assistencial em

razão da imposição contida nas cláusulas 58a. da CCT (ID.
0943288 - Pág. 26 e 27), e, repassou tais valores ao sindicato

profissional. Logo, não se apropriou dos valores e, como tal, não

pode por eles responder.

Assim, a reclamada cumpriu obrigação imposta pela norma coletiva,
cabendo unicamente ao autor opor-se ao desconto perante o órgão
beneficiado, nos termos do parágrafo terceiro da mencionada

cláusula coletiva.

Pedido improcedente.

Devolução. Faltas injustificadas

Pugna o reclamante pela devolução dos descontos promovidos no

contracheque de maio de 2013 pelas supostas faltas cometidas em

26, 27 e 30 de maio, ao argumento de que no dia 27.05.2013
realizou exame médico periódico por imposição da própria

empregadora, destacando, ainda, que no tocante aos dias 26 e 30,
a ré considerou como falta sem qualquer justificativa legal.
Em defesa, a ré alega que o autor não faltou nos dias 26, 27 e 30

de maio de 2013 e que o exame periódico foi realizado em

29.04.2013, consoante documentação inclusa.

De fato, infiro do controle de ponto o registro de labor nos dias tidos

pelo reclamante como faltosos, e, ao contrário do exposto na inicial,

o exame periódico se deu em 29.04.2013 (Id. 803c803), o qual se

encontra devidamente assinado pelo reclamante.

Ademais, observo do contracheque o desconto de apenas 1 falta no

mês de maio de 2013, além do respectivo DSR, em razão de
ausência injustificada no dia 19.05.2013, consoante folha de Id.

cf37b2b, página 6. Referida falta não foi impugnada pelo autor, bem
como diverge do que constou na causa de pedir.
Por isso, indefiro o pedido pela devolução dos descontos pelas

supostas faltas cometidas em 26, 37 e 30 de maio de 2013.
Danos morais

Postula a parte autora o pagamento de indenização em razão de
assédio moral pelos superiores Jorge, encarregado eletricista, e
Bento, supervisor geral, que o ameaçavam de dispensa e de
transferência para a obra Hermes, em Santa Cruz, bem como pelas
humilhações, que tinham o objetivo de coagir o autor a pedir
demissão. Pleiteia, ainda, o pagamento de indenização em razão da
abusiva justa causa aplicada, a qual lhe ocasionou diversos

transtornos.

A pretensão relativa à indenização por danos morais encontra
respaldo no art. 12, 186 e 927 do Código Civil e no art. 5º, incisos V
e X, da CF/88, caracterizando-se, pois, o dano moral, quando
atingidos os direitos personalíssimos da pessoa como a honra, a
imagem, a intimidade, dentre outros.

A indenização nesses casos visa reparar a dor, o sofrimento, a
angústia, a sensação de menos valia, inferioridade e desconforto
acarretados à pessoa por ato ilícito praticado por outrem e que
venha a afetar a honra, a moral e tranquilidade de espírito do

ofendido.
Desse modo, necessária a prova da antijuridicidade, culpabilidade,
dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a
conduta do agente. A mera alegação de sofrimento de dano moral
sem a demonstração do efetivo fato gerador e da repercussão na
vida pessoal da vítima não induz a condenação da reclamada ao
pagamento de indenização.
In casu,
 infiro que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo

probatório, vez que não produziu qualquer prova admitida em direito

que confirmasse as suas alegações. Ademais, a justa causa foi

reconhecida pelo Juízo, e mesmo que não fosse o caso, eventual

reversão da penalidade não sinaliza a ocorrência de assédio moral,

ou mesmo, causa suficiente a ensejar ofensa à esfera

extrapatrimonial do empregado.

Logo, não verifico a ocorrência de nenhum ato atentatório à
dignidade da reclamante ou com aptidão para causar dor pessoal e
sofrimento íntimo, suficiente para caracterizar os danos morais

alegados na petição inicial.

Pedido improcedente.

Dano material

O autor não comprovou o arrombamento do armário localizado na
obra da Accenture, nem o furto dos materiais indicados na inicial,
ônus que lhe competia, por consistir em fato constitutivo do direito

autoral (art. 818 da CLT).
Desse modo, julgo improcedente o pedido de item "q".

Responsabilidade subsidiária das segunda, terceira e quarta

reclamadas
Resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da
segunda, terceira e quarta reclamadas ante a total improcedência

da ação.
Ofícios

Não se infere dos autos a prática de irregularidades que desafiem a
expedição de ofícios requeridos, até porque a parte interessada
pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a
oneração da máquina judiciária com providências que estão ao

alcance do jurisdicionado. Indefiro.
Justiça Gratuita

A Lei n. 13.467/17 instituiu novos critérios para a concessão da

gratuidade da justiça no âmbito trabalhista, todavia, na presente
ação não foi oportunizada a comprovação da insuficiência de

recursos (art. 790, §4o., da CLT), eis que ajuizada anteriormente à

legislação referida.

Assim, forte no princípio da segurança jurídica, visando evitar a
"decisão surpresa" em prejuízo da parte a quem incumbia o mister
processual, aplica-se ao presente caso, a antiga redação do artigo

790, § 3º., da CLT.

Desse modo, em face da declaração apresentada, não havendo nos

autos evidências que descaracterizem a situação declarada,
concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judicial,

isentando-a de despesas processuais (art. 790, § 3º., da CLT).
Honorários Advocatícios

Em que pese a Lei 13.467/2017 tenha entrado em vigor em

11.11.2017, introduzindo alterações na Consolidação das Leis do

Trabalho, notadamente quanto aos honorários sucumbenciais,
inserindo ao ordenamento trabalhista o artigo 791-A, o qual garante

ao advogado, ainda que atue em causa própria, o pagamento de
honorários sucumbenciais, nos limites ali fixados, entendo que a
norma citada, por possuir natureza híbrida, ou seja, tratar-se de lei

processual com efeitos de direito material, não deve ser aplicadas

aos processos em curso.

Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, 5º, inciso
XXXVI, da CF, e vedação da decisão surpresa, art. 9 e art. 10 do
CPC, aplica-se o princípio da irretroatividade da norma às situações
já estabelecidas e fixa-se que a presente decisão observará a regra
vigente à época da propositura da ação.

Nesse sentido é o enunciado nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material

e Processual do Trabalho da Anamatra:

" HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS

PROCESSOS EM CURSO. EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA

DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

(MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA

SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS

INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017,

HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM

RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A

EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO

MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO."

Destarte, resta reconhecida a ultratividade da norma revogada em

relação aos honorários advocatícios, pelo que as novas regras de
aferição de honorários sucumbenciais não se aplicam aos

processos ajuizados antes de 11.11.2017.

Desse modo, afasto os honorários sucumbenciais no presente caso.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO, na ação que move Ivan Alberto dos Santos
Correia
em face de Engemon Comércio e Instalações LTDA,
Petrobrás Transporte S.A - Transpetro, Seguradora Líder do

Consórcio do Seguro DPVAT SA e Accenture LTDA, nos termos
e limites da fundamentação que integra o presente dispositivo,
decido REJEITAR as preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade
passiva das rés; e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos

da parte autora.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Custas processuais pela parte autora no importe de R$ 600,00,

calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 30.000,00,

dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018.
TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI

Juíza do Trabalho Substituta

Assinado

eletronicamente. A 17121911141737300

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

RIO DE JANEIRO , 22 de Março de 2018

NICEU VIEIRA DE MELO FILHO


Intimado(s)/Citado(s):

- SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT

SA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: - e.mail: vt07.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010299-75.2014.5.01.0007

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: IVAN ALBERTO DOS SANTOS CORREIA

RECLAMADO: ENGEMON COMERCIO E INSTALACOES LTDA e
outros (3)

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): SEGURADORA LIDER DO
CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da sentença, com o dispositivo abaixo transcrito(a):

Autos do processo n. 0010299-75.2014.5.01.0007

Reclamante: Ivan Alberto dos Santos Correia

Reclamadas: Engemon Comércio e Instalações LTDA, Petrobrás

Transporte S.A - Transpetro, Seguradora Líder do Consórcio do

Seguro DPVAT SA e Accenture LTDA

Vistos, etc.
Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte

S E N T E N Ç A

Ivan Alberto dos Santos Correia , qualificado na inicial, ajuizou
reclamação trabalhista em face de
Engemon Comércio e
Instalações LTDA, Petrobrás Transporte S.A - Transpetro,
Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA e
Accenture LTDA
, alegando, em síntese, por meio da emenda de
Id. 5c9187a, que foi admitido aos préstimos da primeira reclamada
em 17.04.2012 para laborar como eletricista, tendo sido dispensado
por justa causa em 01.07.2013, quando recebia remuneração na
ordem de R$ 1.410,00. Aduziu que a dispensa por justa causa não
se justifica, pelo que requer a sua nulidade. Pleiteia o pagamento de
verbas rescisórias, horas extras, acúmulo de função, indenização
por danos morais e materiais, assim como os demais títulos
discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à
causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou procuração, declaração de

hipossuficiência e documentos.

As reclamadas apresentaram defesas escritas, com preliminar de

ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, contestaram os

pedidos segundo as razões de fato e de direito que articularam,

pugnando pela improcedência. Juntaram documentos.

Homologada a desistência quanto ao pedido de item "2" (baixa em

CTPS), conforme audiência de Id. 172027a, que restou extinto sem

resolução do mérito.

Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor, dos

prepostos das rés e de uma testemunha. Encerrada a instrução
processual, sem outras provas. Razões finais por memoriais.

Infrutíferas as tentativas de conciliação.

É o relatório.

Decido.

Inépcia

O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade,
conforme o art. 840, § 1º, da CLT. Basta que a petição inicial
contenha a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do
autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que

resulte o dissídio e o pedido, além da data e da assinatura do

demandante ou de quem o represente.

Ao exame da petição inicial destes autos, vê-se que a mesma
veicula, de modo satisfatório, as pretensões resistidas objeto da

presente lide, indicando clara e inteligivelmente a causa de pedir
correspondente ao pleito de horas extra e acúmulo de função. Além
disso, não foi inviabilizada a produção de defesa pelas rés, tanto

que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo.

Indefiro.

Carência de ação. Legitimidade passiva

Ressalto, de início, que não cabe à primeira reclamada sustentar a

ilegitimidade passiva das demais, ou ainda, a ausência de sua
responsabilidade, já que a ninguém é dado pleitear, em nome
próprio, direito alheio, salvo autorização legal, nos termos do artigo

18 do CPC.
Contudo, tratando-se de matéria passível de conhecimento de ofício

pelo juiz (artigo 337, § 5º, do CPC), tendo sido também invocada

pelas reclamadas, cumpre registrar que, no caso em análise, há

legitimidade das segunda, terceira e quarta reclamadas na medida

em que o reclamante alega ter laborado em benefício delas.
Rejeito.
Rescisão contratual. Nulidade da justa causa.

Aduziu o reclamante que foi dispensado indevidamente dispensado
por justa causa em 01.07.2013, em razão de ausência injustificada

no dia 28.06.2013, que não ocorreu, já que foi autorizado pelo
encarregado Alan a faltar no aludido dia. Justificou, ainda que,
estava acometido por crise aguda de sinusite, consoante se infere

da receita médica datada de 25.06.2013. Alega, ainda, que sempre
foi um bom empregado e que não sofreu qualquer tipo de
advertência. Por isso, entende que a medida aplicada é

desproporcional, razão pela qual requer a sua conversão em

dispensa imotivada, com todos os consectários cabíveis.

A primeira reclamada defende a justa causa ao argumento de que a
dispensa se deu em razão da desídia do autor pelas diversas faltas
injustificadas, colacionando aos autos as penalidades aplicadas,

bem como os controles de ponto e o TRCT.

Pois bem.

A justa causa é a penalidade mais grave a ser aplicada no curso da
relação de emprego, pois culmina em resolução contratual muito

onerosa ao empregado, retirando-lhe o direito a percepção de
várias verbas rescisórias. Por esta razão, exige prova robusta
quanto à existência da falta alegada, bem como demonstração

suficiente de que tal ato culminou na efetiva quebra de confiança,

em franco prejuízo da saudável manutenção da relação.

Para sua validade devem restar evidenciados os requisitos da

tipicidade - legalidade, gravidade da falta, imediatidade da punição,

singularidade da pena, proporcionalidade e respeito da função

pedagógica da medida.

Especificamente com relação à desídia, causa da dispensa do autor

(Id. e612609), ressalto que a sua caracterização exige a

demonstração de um comportamento repetitivo e habitual, uma vez

que as manifestações de negligência tendem a não ser tão graves,

caso isoladamente consideradas. Nessas hipóteses, o poder

disciplinar do empregador deve ser especialmente exercido de

modo pedagógico, com gradação.

In casu , a primeira reclamada trouxe aos autos diversas

advertências e suspensões aplicadas ao autor, em decorrência de

faltas injustificadas nos dias 20.09.2012, 10 e 11.12.2012, 05, 06 e

19.03.2013 (Ids. f1904f9, 63ec51c, 0a73d68 e 1f7a766). Comprovou

a primeira reclamada, ainda, que convocou o reclamante no dia

07.12.2012, para justificar as faltas injustificadas cometidas desde

29.11.2012 através de telegrama devidamente recebido pela

genitora do autor (Id. af7f404), consoante reconhecido por ele em

depoimento pessoal.

Apesar das penalidades prévias, com caráter pedagógico e no

intuito de assegurar ao reclamante a manutenção do vínculo
empregatício, o reclamante novamente, como é incontroverso,

faltou no dia 28.06.2013, ao argumento de que o obreiro teria sido

dispensado pelo encarregado Alan.

É certo que o preposto da reclamada admitiu, em sede de
depoimento, "que o encarregado tinha poderes para autorizar o
reclamante não vir trabalhar em determinados dias"
, o que se

mostra de acordo com os registros de ponto, ante a anotação de

diversos dias dispensados ou a compensar.

Todavia, tal declaração não faz presumir, automaticamente, que

todas as faltas, e especificamente a do dia 28.06.2013, tenham sido

autorizadas pelo encarregado, como tenta fazer crer o reclamante

em sede de razões finais. Em verdade, a declaração do preposto só
reforça a legitimidade dos controles de ponto nesse aspecto, vez
que a ré tinha por costume anotar de forma fidedigna os dias

dispensados e a compensar, e o autor não produziu prova em

sentido contrário.

Há de se ponderar, ainda, que a crise de sinusite, sem atestado

médico válido dispensando-o do trabalho, não comprova, por si só,

as alegações da inicial.

Ademais, nada obstante a discordância do reclamante quanto às

penalidades aplicadas, nenhum desses documentos foi por ele

ilidido. Já a testemunha da ré atestou a força probante das
advertências e das suspensões, ao aduzir "que assinou as
advertência e suspensões do reclamante como testemunha e que

ele não assinou porque não quis ".

Peso, ademais, que nem todas as faltas foram punidas com

advertências ou suspensões, tendo apenas sido descontadas em
contracheque, o que acresce ao alegado comportamento desidioso.
Desse modo, reputo válida a justa causa aplicada ao autor com
fulcro no art. 482, "e", da CLT, devidamente precedida de tentativas
de caráter pedagógico, pela primeira ré, no sentido de alertá-lo para
a necessidade de adoção de conduta diversa.

Com base nessa premissa, indefiro o pedido pelo pagamento das
verbas rescisórias devidas para a modalidade de dispensa
imotivada, bem como a indenização de 40% do FGTS, entrega de
guias para saque do saldo do FGTS e habilitação ao seguro
desemprego.
O pedido relativo às verbas rescisórias devidas, considerando a
dispensa motivada, será oportunamente apreciado em tópico

próprio.
Acúmulo de funções

Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de

plus  salarial em razão do acúmulo das funções de eletricista e
cabista.
De proêmio, destaco que o autor não se desincumbiu do seu ônus
de comprovar o fato constitutivo do seu direito concernente ao
acúmulo de função, vez que não produziu qualquer prova que
sustentasse as suas alegações.

Ainda que não fosse o caso, entendo, todavia, que a pretensão de
recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem
amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do
empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe
vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime

trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da

CLT).
Existem leis específicas, a exemplo daquela que regulamenta a
profissão de radialista, onde há a previsão específica para o
adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de
trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido

adicional.

In casu , inexiste lei específica que se aplique à parte autora, de
modo que, à hipótese, aplica-se a Consolidação das Leis
Trabalhistas, que não disciplina o pretendido acúmulo de função. Ao
contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de
disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo
serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e
dentro da jornada de trabalho. Tal é o caso dos autos, sobretudo
porque o suposto acúmulo de função se deu em média 3 vezes ao
mês (conforme depoimento pessoal), não servindo para constituir

função à parte, vez que decorrente do dever de cooperação do

empregado.
Desse modo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais
por acúmulo de função e reflexos, que por acessórios, seguem a

sorte do principal.
Jornada de trabalho

Aduziu o reclamante que laborou nas seguintes jornadas,
considerando a prestação de serviço em favor das tomadoras:
- Transpetro (admissão a julho/2012): segunda a sexta, das 07h às
20h, com 15min de intervalo intrajornada, todavia, em três vezes na
semana estendia a jornada até às 05h do outro dia, folgando após o
término da jornada;
- DPVAT (agosto/2012 a setembro/2012): segunda a sexta, das 18h

às 23h, e em três sábados das 18h às 05h, sempre com 15min de

intervalo para repouso e alimentação;

- Accenture (outubro/2012 até a dispensa): semanas alternadas de

segunda a sexta, das 07h às 17h e das 19h30min às 05h, com
intervalo de 15min.
Alega que não recebeu pelo labor extraordinário, razão pela qual

requer a condenação da ré a esse título, inclusive o adicional pelo

labor em horário considerado noturno.

Em defesa, a primeira reclamada defendeu a jornada contratual do

autor, de segunda a quinta das 08h às 18h, e às sextas das 08h às

17h, sempre com 1h de intervalo para repouso e alimentação.
Aduziu, ainda, que eventuais horas extraordinárias foram

registradas nos controles de ponto e pagas.

Analisando os controles de ponto, observo a marcação majoritária

de jornada variável, com assinalação do intervalo para repouso e
alimentação, nos termos do que determina o art. 74, § 2º da CLT.
Verifico, também, que todos as folhas encontram-se assinadas pelo
reclamante, o que implica na presunção de veracidade dos horários
ali registrados, por inteligência do art. 368 do CPC vigente durante a
relação jurídica.
Contudo, desse encargo o reclamante não se desincumbiu, vez que

não apresentou prova que afastasse a legitimidade dos horários

consignados nos controles de ponto.

Não bastasse, a testemunha da ré atestou a retidão dos horários

registrados ao declarar que "o reclamanteregistrava seus horários
em uma máquina de ponto ou manualmente
; que eventualmente

o reclamantefazia horas extras e registrava no ponto , assim

como a depoente".

Desse modo, uma vez que o reclamante não produziu prova acerca

da ilegitimidade dos registros adotados pela ré, e considerando,
ainda, que os contracheques apontam o pagamento de horas extras
e de adicional noturno, cumpria ao autor indicar eventuais
diferenças em seu favor, porém desse ônus não se desincumbiu

(artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC).
Assim, julgo improcedentes os pedidos pelo pagamento de horas
extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, além do

adicional noturno e reflexos respectivos.
Verbas rescisórias

A ré efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendia

devidas para a modalidade de extinção do contrato aplicada, a
saber, férias integrais, observando-se a proporcionalidade pelas 25

faltas injustificadas no decorrer do contrato de trabalho, acrescidas
do terço constitucional, consoante TRCT e comprovante de
transferência de Ids. 1bae68e e 2ff72ad. Alegou a ré, ainda, que
não é devido o pagamento do saldo de salário de 1 dia, diante da
ausência de prestação de serviço, consoante folha de ponto inclusa

aos autos.
O autor não impugnou especificamente os valores descritos,

deixando de se insurgir, ainda, quanto à alegação de ausência de

prestação de labor no dia da dispensa. Por essa razão, indefiro os

pedidos de saldo de salários e férias integrais + 1/3.

Pedido improcedente.
Multa do art. 467 da CLT

Não existiam verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter

sido quitadas em primeira audiência, razão pela qual indefiro a

penalidade prevista no artigo 467, da CLT.

Multa do artigo 477, § 8º, da CLT

Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto
no art. 477, § 6º, "b", da CLT, consoante TRCT e comprovante de
transferências de Ids. 1bae68e e 2ff72ad , indefiro a multa prevista

no § 8º do mesmo dispositivo legal.

Devolução. Contribuições assistencial e confederativa

Aduziu o reclamante que sofreu descontos salariais a título de
contribuição assistencial e confederativa, pelo que requer a

devolução das rubricas, vez que não anuiu com as deduções
efetivadas.
A ré defendeu-se alegando que o autor não se opôs no momento

oportuno sobre os descontos a título de contribuição assistencial e

confederativa, pugnando pela improcedência.
No tocante à contribuição confederativa, não infiro dos

contracheques qualquer dedução a esse título, razão pela qual
indefiro
o pedido, no particular.

Por outro lado, no que tange à contribuição assistencial, os recibos
de pagamento da parte autora evidenciam os descontos a esse
título, porém a pretensão pela devolução não merecer prosperar por
se tratar de crédito de terceiro.
A reclamada promoveu o desconto da contribuição assistencial em

razão da imposição contida nas cláusulas 58a. da CCT (ID.
0943288 - Pág. 26 e 27), e, repassou tais valores ao sindicato
profissional. Logo, não se apropriou dos valores e, como tal, não

pode por eles responder.

Assim, a reclamada cumpriu obrigação imposta pela norma coletiva,
cabendo unicamente ao autor opor-se ao desconto perante o órgão
beneficiado, nos termos do parágrafo terceiro da mencionada

cláusula coletiva.

Pedido improcedente.

Devolução. Faltas injustificadas

Pugna o reclamante pela devolução dos descontos promovidos no

contracheque de maio de 2013 pelas supostas faltas cometidas em

26, 27 e 30 de maio, ao argumento de que no dia 27.05.2013
realizou exame médico periódico por imposição da própria

empregadora, destacando, ainda, que no tocante aos dias 26 e 30,
a ré considerou como falta sem qualquer justificativa legal.

Em defesa, a ré alega que o autor não faltou nos dias 26, 27 e 30

de maio de 2013 e que o exame periódico foi realizado em

29.04.2013, consoante documentação inclusa.

De fato, infiro do controle de ponto o registro de labor nos dias tidos
pelo reclamante como faltosos, e, ao contrário do exposto na inicial,
o exame periódico se deu em 29.04.2013 (Id. 803c803), o qual se

encontra devidamente assinado pelo reclamante.

Ademais, observo do contracheque o desconto de apenas 1 falta no

mês de maio de 2013, além do respectivo DSR, em razão de
ausência injustificada no dia 19.05.2013, consoante folha de Id.
cf37b2b, página 6. Referida falta não foi impugnada pelo autor, bem
como diverge do que constou na causa de pedir.
Por isso, indefiro o pedido pela devolução dos descontos pelas

supostas faltas cometidas em 26, 37 e 30 de maio de 2013.
Danos morais

Postula a parte autora o pagamento de indenização em razão de

assédio moral pelos superiores Jorge, encarregado eletricista, e
Bento, supervisor geral, que o ameaçavam de dispensa e de
transferência para a obra Hermes, em Santa Cruz, bem como pelas
humilhações, que tinham o objetivo de coagir o autor a pedir
demissão. Pleiteia, ainda, o pagamento de indenização em razão da
abusiva justa causa aplicada, a qual lhe ocasionou diversos

transtornos.

A pretensão relativa à indenização por danos morais encontra
respaldo no art. 12, 186 e 927 do Código Civil e no art. 5º, incisos V
e X, da CF/88, caracterizando-se, pois, o dano moral, quando
atingidos os direitos personalíssimos da pessoa como a honra, a
imagem, a intimidade, dentre outros.

A indenização nesses casos visa reparar a dor, o sofrimento, a
angústia, a sensação de menos valia, inferioridade e desconforto
acarretados à pessoa por ato ilícito praticado por outrem e que
venha a afetar a honra, a moral e tranquilidade de espírito do

ofendido.
Desse modo, necessária a prova da antijuridicidade, culpabilidade,
dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a
conduta do agente. A mera alegação de sofrimento de dano moral
sem a demonstração do efetivo fato gerador e da repercussão na
vida pessoal da vítima não induz a condenação da reclamada ao
pagamento de indenização.
In casu,
 infiro que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo
probatório, vez que não produziu qualquer prova admitida em direito
que confirmasse as suas alegações. Ademais, a justa causa foi
reconhecida pelo Juízo, e mesmo que não fosse o caso, eventual
reversão da penalidade não sinaliza a ocorrência de assédio moral,
ou mesmo, causa suficiente a ensejar ofensa à esfera
extrapatrimonial do empregado.

Logo, não verifico a ocorrência de nenhum ato atentatório à
dignidade da reclamante ou com aptidão para causar dor pessoal e
sofrimento íntimo, suficiente para caracterizar os danos morais

alegados na petição inicial.
Pedido improcedente.
Dano material

O autor não comprovou o arrombamento do armário localizado na
obra da Accenture, nem o furto dos materiais indicados na inicial,
ônus que lhe competia, por consistir em fato constitutivo do direito

autoral (art. 818 da CLT).
Desse modo, julgo improcedente o pedido de item "q".

Responsabilidade subsidiária das segunda, terceira e quarta

reclamadas

Resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da

segunda, terceira e quarta reclamadas ante a total improcedência

da ação.
Ofícios

Não se infere dos autos a prática de irregularidades que desafiem a

expedição de ofícios requeridos, até porque a parte interessada
pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a
oneração da máquina judiciária com providências que estão ao

alcance do jurisdicionado. Indefiro.
Justiça Gratuita

A Lei n. 13.467/17 instituiu novos critérios para a concessão da

gratuidade da justiça no âmbito trabalhista, todavia, na presente
ação não foi oportunizada a comprovação da insuficiência de

recursos (art. 790, §4o., da CLT), eis que ajuizada anteriormente à

legislação referida.

Assim, forte no princípio da segurança jurídica, visando evitar a

"decisão surpresa" em prejuízo da parte a quem incumbia o mister

processual, aplica-se ao presente caso, a antiga redação do artigo

790, § 3º., da CLT.

Desse modo, em face da declaração apresentada, não havendo nos

autos evidências que descaracterizem a situação declarada,

concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judicial,

isentando-a de despesas processuais (art. 790, § 3º., da CLT).

Honorários Advocatícios

Em que pese a Lei 13.467/2017 tenha entrado em vigor em

11.11.2017, introduzindo alterações na Consolidação das Leis do

Trabalho, notadamente quanto aos honorários sucumbenciais,

inserindo ao ordenamento trabalhista o artigo 791-A, o qual garante

ao advogado, ainda que atue em causa própria, o pagamento de
honorários sucumbenciais, nos limites ali fixados, entendo que a
norma citada, por possuir natureza híbrida, ou seja, tratar-se de lei
processual com efeitos de direito material, não deve ser aplicadas

aos processos em curso.

Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, 5º, inciso

XXXVI, da CF, e vedação da decisão surpresa, art. 9 e art. 10 do
CPC, aplica-se o princípio da irretroatividade da norma às situações
já estabelecidas e fixa-se que a presente decisão observará a regra
vigente à época da propositura da ação.

Nesse sentido é o enunciado nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material

e Processual do Trabalho da Anamatra:

" HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS

PROCESSOS EM CURSO. EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA

DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

(MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA

SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS

INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017,
HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM
RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A

EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO

MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO."

Destarte, resta reconhecida a ultratividade da norma revogada em

relação aos honorários advocatícios, pelo que as novas regras de

aferição de honorários sucumbenciais não se aplicam aos

processos ajuizados antes de 11.11.2017.

Desse modo, afasto os honorários sucumbenciais no presente caso.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO, na ação que move Ivan Alberto dos Santos
Correia
em face de Engemon Comércio e Instalações LTDA,
Petrobrás Transporte S.A - Transpetro, Seguradora Líder do

Consórcio do Seguro DPVAT SA e Accenture LTDA, nos termos
e limites da fundamentação que integra o presente dispositivo,
decido REJEITAR as preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade
passiva das rés; e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos

da parte autora.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Custas processuais pela parte autora no importe de R$ 600,00,

calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 30.000,00,

dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018.

TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI

Juíza do Trabalho Substituta

Assinado

eletronicamente. A 17121911141737300

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

RIO DE JANEIRO , 22 de Março de 2018

NICEU VIEIRA DE MELO FILHO


Intimado(s)/Citado(s):

- Accenture ltda

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -

RJ - CEP: 20230-070

tel: - e.mail: vt07.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0010299-75.2014.5.01.0007

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: IVAN ALBERTO DOS SANTOS CORREIA

RECLAMADO: ENGEMON COMERCIO E INSTALACOES LTDA e

outros (3)

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO(S): Accenture ltda
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da sentença, com o dispositivo abaixo transcrito(a):

Autos do processo n. 0010299-75.2014.5.01.0007

Reclamante: Ivan Alberto dos Santos Correia
Reclamadas:
Engemon Comércio e Instalações LTDA, Petrobrás
Transporte S.A - Transpetro, Seguradora Líder do Consórcio do

Seguro DPVAT SA e Accenture LTDA

Vistos, etc.

Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a seguinte

S E N T E N Ç A

Ivan Alberto dos Santos Correia , qualificado na inicial, ajuizou
reclamação trabalhista em face de
Engemon Comércio e
Instalações LTDA, Petrobrás Transporte S.A - Transpetro,
Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT SA e
Accenture LTDA
, alegando, em síntese, por meio da emenda de
Id. 5c9187a, que foi admitido aos préstimos da primeira reclamada
em 17.04.2012 para laborar como eletricista, tendo sido dispensado
por justa causa em 01.07.2013, quando recebia remuneração na
ordem de R$ 1.410,00. Aduziu que a dispensa por justa causa não
se justifica, pelo que requer a sua nulidade. Pleiteia o pagamento de
verbas rescisórias, horas extras, acúmulo de função, indenização

por danos morais e materiais, assim como os demais títulos
discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à
causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou procuração, declaração de

hipossuficiência e documentos.

As reclamadas apresentaram defesas escritas, com preliminar de
ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, contestaram os

pedidos segundo as razões de fato e de direito que articularam,
pugnando pela improcedência. Juntaram documentos.

Homologada a desistência quanto ao pedido de item "2" (baixa em

CTPS), conforme audiência de Id. 172027a, que restou extinto sem

resolução do mérito.

Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor, dos
prepostos das rés e de uma testemunha. Encerrada a instrução
processual, sem outras provas. Razões finais por memoriais.

Infrutíferas as tentativas de conciliação.

É o relatório.
Decido.
Inépcia

O processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade,
conforme o art. 840, § 1º, da CLT. Basta que a petição inicial
contenha a designação do Juízo a que se dirige, a qualificação do
autor e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que
resulte o dissídio e o pedido, além da data e da assinatura do
demandante ou de quem o represente.

Ao exame da petição inicial destes autos, vê-se que a mesma
veicula, de modo satisfatório, as pretensões resistidas objeto da
presente lide, indicando clara e inteligivelmente a causa de pedir
correspondente ao pleito de horas extra e acúmulo de função. Além
disso, não foi inviabilizada a produção de defesa pelas rés, tanto
que procedida, e nem o exame da demanda pelo Juízo.
Indefiro.
Carência de ação. Legitimidade passiva

Ressalto, de início, que não cabe à primeira reclamada sustentar a
ilegitimidade passiva das demais, ou ainda, a ausência de sua
responsabilidade, já que a ninguém é dado pleitear, em nome
próprio, direito alheio, salvo autorização legal, nos termos do artigo

18 do CPC.
Contudo, tratando-se de matéria passível de conhecimento de ofício

pelo juiz (artigo 337, § 5º, do CPC), tendo sido também invocada
pelas reclamadas, cumpre registrar que, no caso em análise, há
legitimidade das segunda, terceira e quarta reclamadas na medida

em que o reclamante alega ter laborado em benefício delas.
Rejeito.
Rescisão contratual. Nulidade da justa causa.

Aduziu o reclamante que foi dispensado indevidamente dispensado
por justa causa em 01.07.2013, em razão de ausência injustificada
no dia 28.06.2013, que não ocorreu, já que foi autorizado pelo
encarregado Alan a faltar no aludido dia. Justificou, ainda que,
estava acometido por crise aguda de sinusite, consoante se infere

da receita médica datada de 25.06.2013. Alega, ainda, que sempre
foi um bom empregado e que não sofreu qualquer tipo de
advertência. Por isso, entende que a medida aplicada é

desproporcional, razão pela qual requer a sua conversão em

dispensa imotivada, com todos os consectários cabíveis.

A primeira reclamada defende a justa causa ao argumento de que a

dispensa se deu em razão da desídia do autor pelas diversas faltas
injustificadas, colacionando aos autos as penalidades aplicadas,

bem como os controles de ponto e o TRCT.

Pois bem.

A justa causa é a penalidade mais grave a ser aplicada no curso da

relação de emprego, pois culmina em resolução contratual muito

onerosa ao empregado, retirando-lhe o direito a percepção de

várias verbas rescisórias. Por esta razão, exige prova robusta
quanto à existência da falta alegada, bem como demonstração

suficiente de que tal ato culminou na efetiva quebra de confiança,

em franco prejuízo da saudável manutenção da relação.

Para sua validade devem restar evidenciados os requisitos da

tipicidade - legalidade, gravidade da falta, imediatidade da punição,

singularidade da pena, proporcionalidade e respeito da função

pedagógica da medida.

Especificamente com relação à desídia, causa da dispensa do autor

(Id. e612609), ressalto que a sua caracterização exige a

demonstração de um comportamento repetitivo e habitual, uma vez

que as manifestações de negligência tendem a não ser tão graves,
caso isoladamente consideradas. Nessas hipóteses, o poder

disciplinar do empregador deve ser especialmente exercido de

modo pedagógico, com gradação.

In casu , a primeira reclamada trouxe aos autos diversas
advertências e suspensões aplicadas ao autor, em decorrência de

faltas injustificadas nos dias 20.09.2012, 10 e 11.12.2012, 05, 06 e

19.03.2013 (Ids. f1904f9, 63ec51c, 0a73d68 e 1f7a766). Comprovou

a primeira reclamada, ainda, que convocou o reclamante no dia

07.12.2012, para justificar as faltas injustificadas cometidas desde

29.11.2012 através de telegrama devidamente recebido pela

genitora do autor (Id. af7f404), consoante reconhecido por ele em

depoimento pessoal.

Apesar das penalidades prévias, com caráter pedagógico e no

intuito de assegurar ao reclamante a manutenção do vínculo
empregatício, o reclamante novamente, como é incontroverso,

faltou no dia 28.06.2013, ao argumento de que o obreiro teria sido

dispensado pelo encarregado Alan.

É certo que o preposto da reclamada admitiu, em sede de
depoimento, "que o encarregado tinha poderes para autorizar o
reclamante não vir trabalhar em determinados dias"
, o que se

mostra de acordo com os registros de ponto, ante a anotação de

diversos dias dispensados ou a compensar.

Todavia, tal declaração não faz presumir, automaticamente, que

todas as faltas, e especificamente a do dia 28.06.2013, tenham sido
autorizadas pelo encarregado, como tenta fazer crer o reclamante
em sede de razões finais. Em verdade, a declaração do preposto só
reforça a legitimidade dos controles de ponto nesse aspecto, vez
que a ré tinha por costume anotar de forma fidedigna os dias

dispensados e a compensar, e o autor não produziu prova em
sentido contrário.

Há de se ponderar, ainda, que a crise de sinusite, sem atestado

médico válido dispensando-o do trabalho, não comprova, por si só,

as alegações da inicial.

Ademais, nada obstante a discordância do reclamante quanto às
penalidades aplicadas, nenhum desses documentos foi por ele

ilidido. Já a testemunha da ré atestou a força probante das
advertências e das suspensões, ao aduzir "que assinou as

advertência e suspensões do reclamante como testemunha e que

ele não assinou porque não quis ".

Peso, ademais, que nem todas as faltas foram punidas com

advertências ou suspensões, tendo apenas sido descontadas em
contracheque, o que acresce ao alegado comportamento desidioso.

Desse modo, reputo válida a justa causa aplicada ao autor com
fulcro no art. 482, "e", da CLT, devidamente precedida de tentativas

de caráter pedagógico, pela primeira ré, no sentido de alertá-lo para

a necessidade de adoção de conduta diversa.

Com base nessa premissa, indefiro o pedido pelo pagamento das

verbas rescisórias devidas para a modalidade de dispensa
imotivada, bem como a indenização de 40% do FGTS, entrega de

guias para saque do saldo do FGTS e habilitação ao seguro

desemprego.
O pedido relativo às verbas rescisórias devidas, considerando a

dispensa motivada, será oportunamente apreciado em tópico

próprio.

Acúmulo de funções

Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento de

plus  salarial em razão do acúmulo das funções de eletricista e
cabista.

De proêmio, destaco que o autor não se desincumbiu do seu ônus
de comprovar o fato constitutivo do seu direito concernente ao
acúmulo de função, vez que não produziu qualquer prova que
sustentasse as suas alegações.

Ainda que não fosse o caso, entendo, todavia, que a pretensão de
recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem
amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do

empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe
vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime

trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da

CLT).

Existem leis específicas, a exemplo daquela que regulamenta a

profissão de radialista, onde há a previsão específica para o
adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de
trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido
adicional.
In casu
, inexiste lei específica que se aplique à parte autora, de
modo que, à hipótese, aplica-se a Consolidação das Leis
Trabalhistas, que não disciplina o pretendido acúmulo de função. Ao
contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de
disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo
serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e
dentro da jornada de trabalho. Tal é o caso dos autos, sobretudo
porque o suposto acúmulo de função se deu em média 3 vezes ao
mês (conforme depoimento pessoal), não servindo para constituir

função à parte, vez que decorrente do dever de cooperação do
empregado.
Desse modo, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais

por acúmulo de função e reflexos, que por acessórios, seguem a
sorte do principal.
Jornada de trabalho

Aduziu o reclamante que laborou nas seguintes jornadas,
considerando a prestação de serviço em favor das tomadoras:
- Transpetro (admissão a julho/2012): segunda a sexta, das 07h às
20h, com 15min de intervalo intrajornada, todavia, em três vezes na
semana estendia a jornada até às 05h do outro dia, folgando após o
término da jornada;

- DPVAT (agosto/2012 a setembro/2012): segunda a sexta, das 18h

às 23h, e em três sábados das 18h às 05h, sempre com 15min de

intervalo para repouso e alimentação;

- Accenture (outubro/2012 até a dispensa): semanas alternadas de

segunda a sexta, das 07h às 17h e das 19h30min às 05h, com
intervalo de 15min.
Alega que não recebeu pelo labor extraordinário, razão pela qual

requer a condenação da ré a esse título, inclusive o adicional pelo

labor em horário considerado noturno.

Em defesa, a primeira reclamada defendeu a jornada contratual do

autor, de segunda a quinta das 08h às 18h, e às sextas das 08h às

17h, sempre com 1h de intervalo para repouso e alimentação.
Aduziu, ainda, que eventuais horas extraordinárias foram

registradas nos controles de ponto e pagas.

Analisando os controles de ponto, observo a marcação majoritária

de jornada variável, com assinalação do intervalo para repouso e
alimentação, nos termos do que determina o art. 74, § 2º da CLT.
Verifico, também, que todos as folhas encontram-se assinadas pelo
reclamante, o que implica na presunção de veracidade dos horários
ali registrados, por inteligência do art. 368 do CPC vigente durante a
relação jurídica.
Contudo, desse encargo o reclamante não se desincumbiu, vez que

não apresentou prova que afastasse a legitimidade dos horários

consignados nos controles de ponto.

Não bastasse, a testemunha da ré atestou a retidão dos horários

registrados ao declarar que "o reclamanteregistrava seus horários

em uma máquina de ponto ou manualmente ; que eventualmente

o reclamantefazia horas extras e registrava no ponto , assim

como a depoente".

Desse modo, uma vez que o reclamante não produziu prova acerca

da ilegitimidade dos registros adotados pela ré, e considerando,

ainda, que os contracheques apontam o pagamento de horas extras

e de adicional noturno, cumpria ao autor indicar eventuais

diferenças em seu favor, porém desse ônus não se desincumbiu

(artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC).
Assim, julgo improcedentes os pedidos pelo pagamento de horas
extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, além do

adicional noturno e reflexos respectivos.
Verbas rescisórias

A ré efetuou o pagamento das verbas rescisórias que entendia

devidas para a modalidade de extinção do contrato aplicada, a
saber, férias integrais, observando-se a proporcionalidade pelas 25

faltas injustificadas no decorrer do contrato de trabalho, acrescidas
do terço constitucional, consoante TRCT e comprovante de
transferência de Ids. 1bae68e e 2ff72ad. Alegou a ré, ainda, que
não é devido o pagamento do saldo de salário de 1 dia, diante da
ausência de prestação de serviço, consoante folha de ponto inclusa

aos autos.
O autor não impugnou especificamente os valores descritos,
deixando de se insurgir, ainda, quanto à alegação de ausência de
prestação de labor no dia da dispensa. Por essa razão, indefiro os

pedidos de saldo de salários e férias integrais + 1/3.

Pedido improcedente.
Multa do art. 467 da CLT

Não existiam verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter

sido quitadas em primeira audiência, razão pela qual indefiro a

penalidade prevista no artigo 467, da CLT.
Multa do artigo 477, § 8º, da CLT

Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto

no art. 477, § 6º, "b", da CLT, consoante TRCT e comprovante de
transferências de Ids. 1bae68e e 2ff72ad , indefiro a multa prevista

no § 8º do mesmo dispositivo legal.
Devolução. Contribuições assistencial e confederativa

Aduziu o reclamante que sofreu descontos salariais a título de
contribuição assistencial e confederativa, pelo que requer a

devolução das rubricas, vez que não anuiu com as deduções
efetivadas.
A ré defendeu-se alegando que o autor não se opôs no momento

oportuno sobre os descontos a título de contribuição assistencial e

confederativa, pugnando pela improcedência.
No tocante à contribuição confederativa, não infiro dos

contracheques qualquer dedução a esse título, razão pela qual

indefiro o pedido, no particular.

Por outro lado, no que tange à contribuição assistencial, os recibos
de pagamento da parte autora evidenciam os descontos a esse
título, porém a pretensão pela devolução não merecer prosperar por

se tratar de crédito de terceiro.

A reclamada promoveu o desconto da contribuição assistencial em

razão da imposição contida nas cláusulas 58a. da CCT (ID.
0943288 - Pág. 26 e 27), e, repassou tais valores ao sindicato

profissional. Logo, não se apropriou dos valores e, como tal, não

pode por eles responder.

Assim, a reclamada cumpriu obrigação imposta pela norma coletiva,
cabendo unicamente ao autor opor-se ao desconto perante o órgão
beneficiado, nos termos do parágrafo terceiro da mencionada

cláusula coletiva.

Pedido improcedente.

Devolução. Faltas injustificadas

Pugna o reclamante pela devolução dos descontos promovidos no
contracheque de maio de 2013 pelas supostas faltas cometidas em

26, 27 e 30 de maio, ao argumento de que no dia 27.05.2013

realizou exame médico periódico por imposição da própria

empregadora, destacando, ainda, que no tocante aos dias 26 e 30,

a ré considerou como falta sem qualquer justificativa legal.

Em defesa, a ré alega que o autor não faltou nos dias 26, 27 e 30

de maio de 2013 e que o exame periódico foi realizado em
29.04.2013, consoante documentação inclusa.

De fato, infiro do controle de ponto o registro de labor nos dias tidos
pelo reclamante como faltosos, e, ao contrário do exposto na inicial,
o exame periódico se deu em 29.04.2013 (Id. 803c803), o qual se

encontra devidamente assinado pelo reclamante.

Ademais, observo do contracheque o desconto de apenas 1 falta no

mês de maio de 2013, além do respectivo DSR, em razão de
ausência injustificada no dia 19.05.2013, consoante folha de Id.

cf37b2b, página 6. Referida falta não foi impugnada pelo autor, bem
como diverge do que constou na causa de pedir.
Por isso, indefiro o pedido pela devolução dos descontos pelas

supostas faltas cometidas em 26, 37 e 30 de maio de 2013.
Danos morais

Postula a parte autora o pagamento de indenização em razão de
assédio moral pelos superiores Jorge, encarregado eletricista, e
Bento, supervisor geral, que o ameaçavam de dispensa e de
transferência para a obra Hermes, em Santa Cruz, bem como pelas
humilhações, que tinham o objetivo de coagir o autor a pedir
demissão. Pleiteia, ainda, o pagamento de indenização em razão da
abusiva justa causa aplicada, a qual lhe ocasionou diversos

transtornos.

A pretensão relativa à indenização por danos morais encontra
respaldo no art. 12, 186 e 927 do Código Civil e no art. 5º, incisos V
e X, da CF/88, caracterizando-se, pois, o dano moral, quando
atingidos os direitos personalíssimos da pessoa como a honra, a
imagem, a intimidade, dentre outros.

A indenização nesses casos visa reparar a dor, o sofrimento, a
angústia, a sensação de menos valia, inferioridade e desconforto
acarretados à pessoa por ato ilícito praticado por outrem e que
venha a afetar a honra, a moral e tranquilidade de espírito do
ofendido.

Desse modo, necessária a prova da antijuridicidade, culpabilidade,
dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a
conduta do agente. A mera alegação de sofrimento de dano moral
sem a demonstração do efetivo fato gerador e da repercussão na

vida pessoal da vítima não induz a condenação da reclamada ao
pagamento de indenização.
In casu,
 infiro que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo

probatório, vez que não produziu qualquer prova admitida em direito
que confirmasse as suas alegações. Ademais, a justa causa foi
reconhecida pelo Juízo, e mesmo que não fosse o caso, eventual
reversão da penalidade não sinaliza a ocorrência de assédio moral,
ou mesmo, causa suficiente a ensejar ofensa à esfera

extrapatrimonial do empregado.

Logo, não verifico a ocorrência de nenhum ato atentatório à
dignidade da reclamante ou com aptidão para causar dor pessoal e
sofrimento íntimo, suficiente para caracterizar os danos morais

alegados na petição inicial.

Pedido improcedente.

Dano material

O autor não comprovou o arrombamento do armário localizado na
obra da Accenture, nem o furto dos materiais indicados na inicial,
ônus que lhe competia, por consistir em fato constitutivo do direito

autoral (art. 818 da CLT).
Desse modo, julgo improcedente o pedido de item "q".

Responsabilidade subsidiária das segunda, terceira e quarta

reclamadas
Resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da

segunda, terceira e quarta reclamadas ante a total improcedência

da ação.
Ofícios

Não se infere dos autos a prática de irregularidades que desafiem a

expedição de ofícios requeridos, até porque a parte interessada

pode dar ciência às autoridades competentes, não se justificando a

oneração da máquina judiciária com providências que estão ao

alcance do jurisdicionado. Indefiro.
Justiça Gratuita

A Lei n. 13.467/17 instituiu novos critérios para a concessão da
gratuidade da justiça no âmbito trabalhista, todavia, na presente
ação não foi oportunizada a comprovação da insuficiência de

recursos (art. 790, §4o., da CLT), eis que ajuizada anteriormente à
legislação referida.

Assim, forte no princípio da segurança jurídica, visando evitar a
"decisão surpresa" em prejuízo da parte a quem incumbia o mister
processual, aplica-se ao presente caso, a antiga redação do artigo

790, § 3º., da CLT.

Desse modo, em face da declaração apresentada, não havendo nos

autos evidências que descaracterizem a situação declarada,
concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judicial,

isentando-a de despesas processuais (art. 790, § 3º., da CLT).
Honorários Advocatícios

Em que pese a Lei 13.467/2017 tenha entrado em vigor em

11.11.2017, introduzindo alterações na Consolidação das Leis do
Trabalho, notadamente quanto aos honorários sucumbenciais,
inserindo ao ordenamento trabalhista o artigo 791-A, o qual garante

ao advogado, ainda que atue em causa própria, o pagamento de
honorários sucumbenciais, nos limites ali fixados, entendo que a
norma citada, por possuir natureza híbrida, ou seja, tratar-se de lei
processual com efeitos de direito material, não deve ser aplicadas

aos processos em curso.

Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, 5º, inciso
XXXVI, da CF, e vedação da decisão surpresa, art. 9 e art. 10 do
CPC, aplica-se o princípio da irretroatividade da norma às situações
já estabelecidas e fixa-se que a presente decisão observará a regra

vigente à época da propositura da ação.

Nesse sentido é o enunciado nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material

e Processual do Trabalho da Anamatra:

" HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS

PROCESSOS EM CURSO. EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA
DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

(MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA
SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS

INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017,
HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM
RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A
EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO

MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO."

Destarte, resta reconhecida a ultratividade da norma revogada em

relação aos honorários advocatícios, pelo que as novas regras de
aferição de honorários sucumbenciais não se aplicam aos
processos ajuizados antes de 11.11.2017.

Desse modo, afasto os honorários sucumbenciais no presente caso.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO, na ação que move Ivan Alberto dos Santos
Correia
em face de Engemon Comércio e Instalações LTDA,
Petrobrás Transporte S.A - Transpetro, Seguradora Líder do

Consórcio do Seguro DPVAT SA e Accenture LTDA, nos termos
e limites da fundamentação que integra o presente dispositivo,
decido REJEITAR as preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade
passiva das rés; e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos

da parte autora.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Custas processuais pela parte autora no importe de R$ 600,00,

calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 30.000,00,

dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018.

TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI

Juíza do Trabalho Substituta

Assinado

eletronicamente. A 17121911141737300

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

RIO DE JANEIRO , 22 de Março de 2018

NICEU VIEIRA DE MELO FILHO