Movimentação do processo AIRR-0010323-91.2014.5.01.0011 do dia 26/03/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CARDIOBARRA CLÍNICAS LTDA.

- ROSE MENDES MUNIZ

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho

por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho
negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido

despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no

artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da
parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento,

reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o

despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave.

Alegação(ões):

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482,
alínea 'b'; artigo 482, alínea 'h'; artigo 482, alínea 'k'.

O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no

tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-
probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das
violações apontadas importaria o reexame de todo o referido
conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice

inarredável na Súmula 126 doTST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento aorecurso de revista.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de

agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra

êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

O Regional assim decidiu:

"Não há controvérsia sobre o fato de a autora ter postada a
mensagem durante suas férias (01.01.2014 a 30.01.2014), fato que
é reconhecido na peça de defesa, corrigindo o erro da notificação
enviada à autora. Na notificação, consta a afirmação de que a
autora participara ativamente como interlocutora em "horário de
expediente" (pag 7056173). Vê-se, desde logo o quanto a punição
foi precipitada. Inclusive, a demissão ocorreu dia 22 de janeiro, em
pleno gozo de férias, quando o contrato se encontra suspenso. Sem
dúvida, o que consta no libelo da demissão seria motivo para justa
causa, pois não pode o empregado durante o expediente ficar na
internet fazendo campanha contra o empregador. Mas nada disso

ocorreu. A mensagem postada demonstra um desabafo da autora,
em sua residência, não diretamente contra o empregador, mas em
relação às condições gerais de trabalho. Ainda que se se trata de
uma má postura, não seria suficiente para a justa causa, já que o
ato se demonstra isolado, não significando uma campanha ou

prática contumaz. A penalidade é excessiva, e como tal deve ser
anulada".

De fato, constato que a decisão do Tribunal Regional está
amparada no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame e
revaloração é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da

Súmula nº 126 do TST.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição
Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do
processo, não prospera o presente agravo de instrumento.
Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às
penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma

abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo

1.021, § 4º, do CPC.

Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no
artigo 932, III e IV, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao

agravo de instrumento.

Publique-se.
Brasília, 23 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator