Movimentação do processo MS-0000378-80.2017.5.20.0000 do dia 27/03/2018

    • Estado
    • Sergipe
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Gabinete do Desembargador Carlos de Menezes Faro Filho - Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZAMAR BARRETO DE SOUZA SILVA

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO
GABINETE DO JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE MANUEL

RODRIGUES PEREIRA

EDITAL

PROCESSO Nº: 0000378-80.2017.5.20.0000

Pelo presente edital , com o prazo de 10 dias, após 20 dias
desta publicação,
fica notificado(a) ELIZAMAR BARRETO DE

SOUZA SILVA

, ,estabelecido(a) em lugar incerto e não sabido ,

nos autos do processo supramencionado, em que são partes:

JENILDA ALCANTARA MARTINS OLIVEIRA, impetrante(s), e

ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR, impetrado(s), para tomar

ciência da decisão abaixo:
Vistos, etc....

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,

impetrado por JENILDA ALCANTARA MARTINS OLIVEIRA ,

contra ato do MM. Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju que, nos
autos da Ação Trabalhista nº 0000874-38.2010.5.20.0006, ordenou
o bloqueio de 20% do benefício previdenciário aposentadoria por

idade.

Aduz que:

Conforme se depreende da documentação acostada, o Exmo Juízo
do Trabalho da 6ª Vara de Aracaju/Se, determinou o bloqueio

mensal de 20% do montante percebido pela Impetrante, a título de

benefício previdenciário aposentadoria por idade.

Dessa forma, procedeu o INSS, com o bloqueio de 20% do valor

bruto da aposentadoria da Impetrante, consoante documento

incluso, que atualmente representa a única fonte de renda da
Impetrante, utilizada para tratamento de saúde e sustento, conforme
documento em anexo, contrariando o direito líquido e certo da

impetrante, haja vista a impenhorabilidade de pensão.

(...)

Nesse toar, o valor bloqueado é de caráter alimentar! Visto que é

com o benefício aposentadoria que a Impetrante nutre seu sustento

e/ou de sua família, única fonte de renda.

Dessa forma, a regra é a impenhorabilidade da remuneração,

detentora de natureza alimentar e, portanto, destinada a

proporcionar ao seu recebedor garantias mínimas de habitação,

transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, como no caso

em liça.
A Convenção nº 95 da OIT, da qual o Brasil é signatário, prevê em

seu artigo 10, itens 1 e 2 que o salário não poderá ser objeto de

penhora, in verbis:
(...)

Na mesma trilha, temos o princípio da proteção ao salário, no inciso
X do art. 7º da Constituição Federal, que constitui como direito

fundamental:
(...)

A legislação infraconstitucional, em consonância com a previsão

constitucional, estabelece no artigo 833, inciso IV do NCPC, que o

salário tem caráter alimentar e como tal não é passível de

constrição, vejamos:
(...)

Tal entendimento há muito se encontra pacificado, também, no TST

através da edição da OJ153 da SDI-II in verbis:
(...)

É incontroverso que o salário tem caráter alimentar e como tal não é

passível de constrição, tanto por previsão contida no NCPC quanto
por proteção da Constituição Federal.
Confirmando o que aqui se sustenta, a jurisprudência do C. TST, in

verbis:
(...)

Diante do exposto, não há dúvidas quanto à impenhorabilidade da

aposentadoria, considerando como única exceção o pagamento de

pensão alimentícia, que não é o caso dos autos.

Notadamente, o argumento aduzido acima é suficiente para a

procedência do mandamus, destacando ainda que o valor da
aposentadoria da Impetrante não supera os cinquenta salários-

mínimos mensais de que fala, expressamente, o § 2º do art. 833 do

CPC.

Alegando presentes o fumus boni iuris  e o periculum in mora  requer

a concessão de liminar, a fim de que seja declarado absolutamente
impenhorável o salário de benefício da Impetrante com a
consequente liberação dos valores já bloqueados através alvará.

Requer, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Analisa-se.

A medida liminar, em sede de mandado de segurança, é provimento

cautelar admitido pela própria Lei nº 12.016/2009, nas hipóteses

previstas no inciso III, do artigo 7º.

Necessário, portanto, para sua concessão a concorrência dos dois
requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se
fulcra o pedido na exordial e a possibilidade de lesão irreparável ao

direito da Impetrante.

Cuida-se, pois, de avaliação em que sobressaia a prevalência do

bom direito frente a violação de direito líquido e certo e ocorrência

de dano irreparável pela mora.
O rol dos bens impenhoráveis está enumerado no art. 833 do CPC

de 2015, em especial o inciso IV, que trata de verbas de natureza

alimentar:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as
remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os

pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de
sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal, ressalvado o §2º;

Contudo, o §2º desse mesmo dispositivo criou uma exceção aos

incisos IV e X, a saber:

§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese

de penhora para pagamento de prestação alimentícia,

independentemente de sua origem, bem como às importâncias

excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a

constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.
Nesse toar, são inaplicáveis à hipótese de penhora se o devedor
receber mais de 50 salários mínimos mensais, bem como para

pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua

origem.

Consoante Wolney de Macedo Cordeiro, citado por Henrique Correa
em sua obra Súmulas e OJs do TST, p. 1537, "a vigente norma
processual civil, de forma explícita, elimina a possibilidade de uma

interpretação restritiva quanto à penhora de salário para a quitação

de execução decorrente de crédito alimentar. Trata-se de uma
grande evolução da norma processual brasileira, que há muito

tempo se ressenta de uma ampliação das hipóteses de constrição

do salário do devedor."

No caso em tela, tanto o salário da devedora, executada na ação

trabalhista, ora Impetrante, quanto os créditos da Reclamante

possuem natureza alimentar, de modo que garantem a subsistência
de quem os recebe e de seus familiares. Assim sendo, passa a ser
penhorável o salário do devedor até 50% do montante líquido

mensal a receber.

Cumpre ressaltar que, com a vigência do Novo Código de Processo
Civil, o Tribunal Pleno do C. TST, mediante a Resolução nº 220 de

2017, modificou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da
SBDI-II para limitar a sua incidência aos atos praticados na vigência
do CPC de 1973, consoante se verifica pelo teor da citada OJ a

seguir transcrita:

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE

PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA

SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017,
DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e

certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em

conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja
limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor

revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649,
IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite
interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,
do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza

alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
No caso em apreço, o ato impugnado foi praticado após a vigência

do CPC de 2015, de modo que inaplicável a Orientação

Jurisprudencial supratranscrita.

Nesse sentido, em recentes julgados, publicados em 19/12/2017,

entendeu o C. TST pela manutenção da penhora no salário:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO

IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE

20% DOS VALORES RELATIVOS AOS SALÁRIOS PERCEBIDOS

PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. LEGALIDADE.

ARTIGO 833, § 2º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-II DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante disposto no

artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a
impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários,

remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e

montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de

prestação alimentícia, independentemente de sua origem",

observado o limite máximo de 50%. Cuida-se de inovação

legislativa, visto que no Código de Processo Civil de 1973 somente
se excepcionava a referida penhora para os casos de prestação de

alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o Tribunal

Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de

setembro de 2017, modificar a redação da Orientação

Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II para limitar a sua incidência aos

atos praticados na vigência do CPC de 1973. 2. No caso dos autos,

extrai-se das provas que o MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de

Salvador/BA determinou, em 30/5/2016, o bloqueio de valores

relativos a 20% dos salários percebidos mensalmente pelo

impetrante. Constata-se, assim, que a decisão impugnada foi

proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e limitou

a penhora a 20% das referidas parcelas. Escorreita, daí, a decisão

por meio da qual se denegou a segurança para se manter a ordem

de bloqueio proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de

origem. Precedente. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

(RO - 1067-78.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 12/12/2017,

Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção II Especializada em

Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO

IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE

2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Corte Regional denegou a

ordem postulada no presente mandado de segurança, impetrado

contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que

determinado o bloqueio mensal de 20% do salário do Impetrante. 2.

Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a

impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria

ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do

CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de

penhora para pagamento de prestação alimentícia,

independentemente de sua origem, bem como às importâncias

excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em

conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a

apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado

que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-

se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua

origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o

desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos

ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do

artigo. 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos

de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não

aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita

no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da

regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer

que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e

proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos

trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar

que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao
alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2,
visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir
nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas
considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no
inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na
execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser

observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará
limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do
devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3.
No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio mensal
de 20% sobre o salário líquido do Impetrante, junto ao Instituto
Geral de Perícias SSP-RS, razão pela qual não há direito líquido e
certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário

conhecido e não provido. (RO - 20564-71.2017.5.04.0000 , Relator
Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento:

12/12/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)

Por esses fundamentos, não se vislumbra, a relevância no
fundamento da impetração do presente mandamus, haja vista não

restar evidenciada, prima facie , a ilegalidade do ato de constrição.
Assim, INDEFIRO a liminar pretendida, mantendo-se a decisão que

determinou o bloqueio de 20% do benefício previdenciário

aposentadoria por idade.

Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita,

será apreciado quando do julgamento do mérito do mandado de
segurança.

Notifique-se a Impetrante para tomar inteiro teor da presente

decisão.
A decisão, na íntegra, poderá ser acessado através do site

www.trt20.jus.br  - sistema PJe, utilizando-se,obrigatoriamente, do

navegador Mozilla Firefox, que pode ser obtido no seguinte
endereço: http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ .

Aracaju, 27 de Março de 2018.