TRT da 17ª Região 27/03/2018 | TRT-17

Judiciário

Sentença

Processo N° RTOrd-0001481-18.2017.5.17.0191

AUTOR EDILSON OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADO JAMES TEIXEIRA COSTA(OAB:

24774/ES)

RÉU MUNICIPIO DE PINHEIROS

Intimado(s)/Citado(s):

- EDILSON OLIVEIRA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

RELATÓRIO

EDILSON OLIVEIRA SOUZA propôs ação trabalhista em face de
Município de Pinheiros postulando as verbas discriminadas no
pedido.

Oferecida contestação.

Dispensado o reclamado de comparecimento à audiência
(Recomendação TRT 17- SECOR N. 01/2015).

Produzida prova documental.

Razões finais remissivas.

Conciliação frustrada.

FUNDAMENTOS

Incompetência

O reclamado argui a incompetência da Justiça do Trabalho, uma
vez que o vínculo jurídico estabelecido com os seus servidores é o
estatutário/jurídico-administrativo por força da Constituição Federal,
em que pese estarem submetidos ao regime celetista.

Incontroverso nos autos que a parte autora é servidora concursada
do Município de Pinheiros e regida pela CLT.

O entendimento que tem prevalecido no Tribunal Regional do
Trabalho da 17- Região e no C. TST é de que a competência desta
Especializada é afastada somente quando o vínculo do servidor
com a Administração Pública é de natureza administrativa.

Considerando que o regime da parte autora é celetista, é
competente a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF.

À guisa de ilustração, cito ementa do acórdão proferido nos autos
do processo n. 0000043-25.2015.5.17.0191,
in verbis:

CONTRATO DE NATUREZA CELETISTA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
O Supremo Tribunal Federal tem
decidido que quando se trata de vínculo de natureza administrativa
a competência é da Justiça Comum. Entretanto, na hipótese foi
firmado contrato de natureza celetista, o que atrai a competência
desta Especializada.

Pelo exposto, reconheço a competência da Justiça do Trabalho
para processar e julgar a presente reclamação trabalhista.