TRT da 6ª Região 27/03/2018 | TRT-6

Judiciário

PROCESSO TRT- RO 0000682-92.2017.5.06.0251

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO

De ordem da Excelentíssima Vice-Presidente deste Tribunal,
fica(am) notificado(s)
MATRIX - SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA..
, atualmente em local incerto e
não sabido, do despacho ID a9467e3, a seguir transcrito:

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo MUNICÍPIO DE
SURUBIM,
em face de acórdão proferido em sede de Recurso
Ordinário, apresentado nos autos da Reclamação Trabalhista n°
0000682-92.2017.5.06.0251, figurando, como recorridos,
ROSICLEIDE MARIA BARBOSA DE LIMA e MATRIX - SERVIÇOS
DE ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Deixo registrado que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese
jurídica prevalecente no sentido de que
"1. reconhece a
responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e
indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa
prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou
in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus
probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do
cumprimento das obrigações trabalhistas."
(IUJ n° 0000362-

87.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 26/04/2016), estando o
acórdão recorrido em consonância com a referida tese.

Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade do
Recurso de Revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida ocorreu em 24/11/2017 e a apresentação das razões
recursais em 27/11/2017, conforme se pode ver dos Ids. 817d0e9 e
bfe8128.

A representação processual está regular (Id. 14ee86c).

Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1°, IV,
do Decreto n° 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / ÔNUS DA PROVA

Alegações:

- contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF e à Súmula 331,
item V, do TST;