TRT da 6ª Região 27/03/2018 | TRT-6

Judiciário

ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO - FUNASE, em face de
acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, apresentado nos
autos da Reclamação Trabalhista n°
0000090-85.2017.5.06.0271,
figurando, como recorrida,
CAMILA FABRÍCIO FERREIRA DA
SILVA,
e como terceira interessada a UNIÃO FEDERAL (PGF).

Inicialmente, esclareço que, em sessão realizada em 26/04/2016, o
Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a
tema impugnado neste apelo, por meio do julgamento do IUJ n°
0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica
prevalecente no sentido de que: 1. reconhece a responsabilidade
subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas
obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de
serviços, quando evidenciado culpa
in eligendo e/ou in vigilando; 2.
reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo
ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações
trabalhistas., sendo essa também a tese adotada pelo órgão
fracionário, no acórdão ora recorrido.

Assim, passo à análise de admissibilidade do apelo, consignando,
de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT,
que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes,
no âmbito deste Regional, em relação aos demais aspectos
abordados no recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão
impugnada ocorreu em 01/12/2017 e a apresentação das razões
recursais em 05/12/2017, conforme se pode verificar dos
documentos Ids e9dd365 e 6ec004a.

A representação processual encontra-se regular (Id dca1d09).

Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1°, IV,
do Decreto n° 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO

Alegações:

- violação aos artigos 37, II, e 173, § 1°, da CF;

- violação ao artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/1993,

- contrariedade à Súmula n° 331 do TST; e

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão recorrida, que ratificou a
sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas
deferidos nesta demanda. Invoca o artigo 71, §1°, da Lei n°
8.666/1993, a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n°
16 pelo STF, bem como a súmula 331 do TST. Argumenta que,
além da recorrida não comprovar ter trabalhado no período
declinado na inicial, não há relação de casualidade com dano
experimentado pelo empregado, já que a Administração Pública
adimpliu sua obrigação contratual e o dano do empregado da
prestadora de serviços foi decorrente do ato omissivo de seu
empregador e não da administração pública. Sustenta que a
decisão recorrida viola o artigo 37, II, da CF. Cita julgados.