TRT da 6ª Região 27/03/2018 | TRT-6

Judiciário

ii - (...);

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do
ajuste;

(...)

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados.

§ 2o (...).

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar

o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras
e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o
contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução
do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nQ 8.212, de 24 de julho de
1991.(grifos de agora).

Os dispositivos legais acima amealhados devem ser interpretados
de forma sistêmica, eis que na mesma norma jurídica temos regra
que impõe ao entre público o dever de fiscalizar e, noutra vertente,
o exime dos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais.

Tenho convencimento formado no sentido de que as disposições
insertas no art. 71 supra, dizem respeito ao cumprimento do
Contrato de Prestação de Serviços entre a edilidade e o
terceirizado, no curso de sua vigência.

Uma fez rompido o contrato, seja por seu termo; seja por seu
inadimplemento, acaso se verifique que terceiro restou prejudicado,
por ato lícito ou ilícito, deságua necessariamente nas disposições
dos artigos 186 e 927 do CC. Aliás, é o próprio ordenamento
jurídico quem remete às regras do direito privado (art. 54 da citada
legislação).

Com isso se quer dizer que a previsão contida no referido artigo (no
sentido de que não deve haver a transferência à Administração
Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos
trabalhistas originados da inadimplência do contratado) não pode
ser empecilho ao reconhecimento pelo Judiciário Trabalhista da
responsabilidade subsidiária do ente público, com base nos fatos da
causa.

E mais, a Administração Pública, direta ou indireta, ao contratar os