TRT da 6ª Região 27/03/2018 | TRT-6

Judiciário

CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
DA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -
LIMITES - (...) Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas
legais e verbas indenizatórias. A jurisprudência desta corte pacificou
-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária,
prevista na Súmula nQ 331, item IV, do TST, implica o pagamento da
totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou
convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse
entendimento acabou sendo consagrado pelo pleno do tribunal
superior do trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em
24.05.2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nQ 331 da corte, por
intermédio da Resolução nQ 174/2011 (decisão publicada no DEJT
divulgado em 27, 30 e 31.05.2011), com a seguinte redação: a
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas
as verbas. Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST - AIRR
3201840-71.2007.5.09.0007 - 2- T. - Rel. Min. José Roberto Freire
Pimenta - DEJT 15.04.2014 - p. 1602)" (in Juris Síntese
Julho/Agosto de 2014).

Incumbia à entidade da administração pública demonstrar a prática
de procedimentos de adequada fiscalização do cumprimento, pela
empresa interposta, das obrigações trabalhistas relativas aos
empregados/trabalhadores terceirizados. E, no meu sentir, de tal
encargo probatório não se desvencilhou o ente público, pois
inexistem nos autos elementos aptos a comprovar que ocorreu de
fato a prática de atos fiscalizatórios capazes de eliminar a
possibilidade de concretização da sua culpa in vigilando.

Com efeito, o ônus probatório acerca da demonstração de tal fato
obstativo, por sua vez, evidentemente recai sobre o próprio ente
público, seja porque alegou o cumprimento da avença civil (art. 373
do CPC), seja em face às diretrizes do princípio da aptidão da
prova. Somente o administrador público revela condições de
produzir provas acerca de tal quadro fático, não sendo razoável
exigir do empregado/trabalhador terceirizado a demonstração de
inércia daquele (ou seja, um verdadeiro fato puramente negativo).

Nesse sentido, manifestação da mais alta corte trabalhista:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-.
INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI NQ.
8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA NQ. 331 DO TST.
NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de
constitucionalidade do art. 71, § 1Q, da Lei nQ. 8.666/93, pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do
Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a
alteração do item IV da Súmula nQ. 331 do TST e a ela acrescentar
os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade
subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta
culposa no cumprimento das obrigações da Lei nQ. 8.666/93,
especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema
Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes
da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67
da Lei nQ 8.666/93, em conjunto com as regras de responsabilidade
civil da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios
expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do
trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração
Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do
contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos
trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser
mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo regimental a que se
nega provimento. (AgR-AIRR - 681-20.2010.5.10.0000 , Relator
Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento:
22/06/2011, 1- Turma, Data de Publicação: 01/07/2011)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO
PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA NQ.
331, V, DO TST. Considerando que o agravante firmou convênio
com CIEZO - Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona
Oeste, sociedade civil de cunho educacional, para execução de
atividades-fim, correto o e. Regional ao declarar sua
responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas. O art. 116
da Lei nQ. 8.666/93 prevê a aplicação de suas disposições aos
convênios e ressalta que sua celebração depende de aprovação de