TRT da 6ª Região 27/03/2018 | TRT-6

Judiciário

Mantenho, de igual modo, a condenação nas verbas rescisórias e
multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além dos recolhimentos e
fiscais e previdenciários, eis que a responsabilidade subsidiária
abarca todas as parcelas. Outrossim, a tese da recorrente quanto a
tais aspectos restringiu-se ao fato de não ter sido a empregadora e
não responder por tais débitos, o que restou superado. Não houve
pedido para reconhecimento de vínculo direto com o ente público,
sendo certo que não há se falar em dedução de valores pagos a
idêntico título.

Neste passo, nego provimento ao apelo.

(...)"

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional no que tange à responsabilidade
subsidiária, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário,
além de não violar as normas jurídicas apontadas pela recorrente,
está de acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal Pleno, no
julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência
suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional, bem assim
com as diretrizes previstas na Súmula n° 331 do TST, fato que
inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão
jurisprudencial (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior).

Observo, ainda, que a apreciação das alegações recursais em
sentido contrário, especialmente quanto a culpa
in vigilando,
somente seria aferível pelo reexame de fatos e provas,
procedimento que encontra óbice na Súmula nQ. 126 do TST e
inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula nQ. 296,
item I, TST).

Ressalto, por fim, que os arestos colacionados também são
inservíveis para atestar divergência jurisprudencial, porque oriundos
de órgãos não elencados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento aos Recursos de Revista.

Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

tbxc/vmm

RECIFE, 14 de Março de 2018

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO

Desembargador(a) do Trabalho da 6- Região

Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta notificação atentar para a
regulamentação do Ato n.Q 443/2012 da Presidência do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos
autos eletrônicos, poderá o destinatário desta notificação, valendo-
se dos seus próprios meios acessar o sistema PJe-JT, no sítio
"
http://pje.trt6.jus.br/segundograu", ou diretamente no sítio do TRT
da Sexta Região, "
www.trt6.jus.br", onde consta link específico para
o PJe-JT. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por