Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 28/03/2018 | DJRS

Capital 1º Grau

Número de movimentações: 6618

VISTOS. I. RECEBO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O REGISTRO DO FEITO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVENDO CONSTAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA O NOME DO ADVOGADO, MANTENDO-SE A MESMA NUMERAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO NO CADASTRAMENTO. II. CONFORME SE DEPREENDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, 1º, DA LEI Nº 8.906/94, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), É FACULTADO AO ADVOGADO PROMOVER, NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO, A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS NA CAUSA, DEVE FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDADA O PRÓPRIO INTERESSADO (ADVOGADO) E NÃO O NOME DA PARTE POR ELE REPRESENTADA. III. DESDE JÁ, VÃO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CPC. IV. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, NÃO SENDO CASO EM QUE A DETERMINAÇÃO DO VALOR DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO PELO CREDOR, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO (ART. 523) . COM EFEITO, CORRE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO (STJ, 3ª TURMA, RESP 954.859-RS, MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 27.080.2007). V. ASSIM JUNTE O EXEQUENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA (INCLUÍDA A MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC E OS HONORÁRIOS ORA FIXADOS) VI. APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FL. 156. INTIMEM-SE. CUSTAS DE R$ 134,03, PELA PARTE AUTORA .