Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 28/03/2018 | DJRS

Capital 1º Grau

Número de movimentações: 6618

VISTOS. INICIALMENTE, REVOGO O DESPACHO DA FL. 185 NO QUE DIZ RESPEITO À ANOTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA CAPA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE EQUIVOCADO. COM EFEITO, MENCIONADO INSTITUTO TRATA-SE MERO INCIDENTE PROCESSUAL QUE PRESCINDE DE MAIORES FORMALIDADES, PODENDO SER APRESENTADA E RECEBIDA COMO SIMPLES PETIÇÃO. ASSIM, ATENDENDO-SE À INFORMALIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESCABIDO O SEU REGISTRO COM NUMERAÇÃO PRÓPRIA. A PAR DISSO, CANCELE-SE A AUTUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FEITA TAL PONDERAÇÃO, PASSO À ANÁLISE DA MATÉRIA DE DEFESA ARGUIDA PELA PARTE EXECUTADA. PRETENDE O EXECUTADO A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ATINENTES AO TÍTULO EXECUTIVO PELA VIA DA EXCEÇÃO/OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NO ENTANTO, INADEQUADA A VIA ELEITA, PORQUANTO O VIRTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO POSSUI INSTRUMENTO LEGAL PRÓPRIO, QUAL SEJA, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA ACOMPANHA TAL ENTENDIMENTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. A PARTE RECORRENTE ATACA OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA DECISÃO AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE AS RAZÕES APRESENTADAS GUARDAM RELAÇÃO COM A DECISÃO HOSTILIZADA, EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 1.016, INCISOS II E III, DO CPC/2015. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É VIÁVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO OU QUANDO AUSENTE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL PARA DISCUTIR O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE. PRELIMINAR REJEITADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70076118371, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, JULGADO EM 28/02/2018) ASSIM, REJEITO A EXCEÇÃO/OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INT-SE. DIL. LEGAIS.