Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 28/03/2018 | DJRS

Capital 1º Grau

Número de movimentações: 6618

VISTOS. EM ATENÇÃO À CONSULTA DA CONTADORIA (FL. 217), ESCLAREÇO QUE EM RELAÇÃO À COTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA A SER UTILIZADA PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER OBSERVADO O VALOR DO FECHAMENTO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCLUSIVE, ESSE É O ENTENDIMENTO DO TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DOBRA ACIONÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. [...]COTAÇÃO DA AÇÃO. EM CASO DE CONVERSÃO EM DINHEIRO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DEAÇÕES DEVE SER OBSERVADO O VALOR DO FECHAMENTO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO PARA AS AÇÕES DA CRT FIXA E CELULAR CRT. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DIRETRIZES PARA O CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AS DIRETRIZES PARA O CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVEM SER DEFINIDAS DESDE LOGO A FIM DE QUE SE EVITE NOVO LITÍGIO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. [...] APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70076373901, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALTAIR DE LEMOS JUNIOR, JULGADO EM 28/02/2018) NO QUE SE REFERE À ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES, DEVE-SE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IGP-M, DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO, E JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR A CITAÇÃO, TUDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO OU BLOQUEIO JUDICIAL. POR FIM, QUANTO AO LIMITE TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DOS DIVIDENDOS, UMA VEZ QUE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO DISPÔS EXPRESSAMENTE A RESPEITO, DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DAS AÇÕES QUE OS ORIGINARAM TORNOU-SE EXIGÍVEL. A RESPEITO, OS SEGUINTES JULGADOS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS.TERMO FINAL. RECURSO REPETITIVO N.º 1.301.989/RS. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO DIVERSO FIXADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.301.989/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DA LEI N.º 11.672/2008, RESSALVADA A COISA JULGADA, É DEVIDO O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS ATINENTES À DIFERENÇA DE AÇÕES RECONHECIDA ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 205, 3º, LEI 6.404/76, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. NO CASO CONCRETO, DEFINIDO POR ANTERIOR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE OS DIVIDENDOS DEVERIAM SER APURADOS ATÉ A DATA DA CONVERSÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA EM INDENIZAÇÃO, NÃO SE APLICA A ORIENTAÇÃO EMANADA DO RECURSO REPETITIVO, MAS SIM A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70076478700, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PEDRO CELSO DAL PRA, JULGADO EM 22/03/2018) INTIMEM-SE. NO MAIS, DESDE JÁ, FICA A PARTE RÉ INTIMADA PARA ANEXAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, CÓPIA DO RIC. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO PELA DEMANDADA E TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DEVOLVAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA. DIL. LEGAIS.