TRT da 3ª Região 23/01/2018 | TRT-3

Judiciário

Secretaria da Escola Judicial - Revista
Acórdão
Acordao

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO

PROCESSO n. 0011215-82.2016.5.03.0040 (RO)

RECORRENTES: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS

DIONEY LÁZARO GONÇALVES BORBA

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA STELA ÁLVARES DA
SILVA CAMPOS

EMENTA NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. RECONHECIMENTO.
ART. 7o., XXVI DA CF. O art. 7o., XXVI da Constituição Federal
impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de
trabalho. Daí resulta que as normas coletivas devem se aplicadas
integralmente, não se admitindo recorte para delas extrair apenas o
que beneficia uma das partes na negociação.

RELATÓRIO

O Juízo da 2a. Vara do Trabalho de Sete Lagoas, pela r. sentença
de id. d4fffe5, proferida pela MM. Juíza Rosângela Alves da Silva

Paiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por
Dioney Lazaro Gonçalves Borba contra Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT.

Recursos ordinários interpostos: pela reclamada, de id. 1d220a7;
pelo reclamante, de id. 19907c7. Contrarrazões recíprocas - pelo
autor, de id. b771a1a; pela ré, de id. C0ac9cf.

Dispensado o parecer escrito da d. PRT, porque ausente interesse
público na solução da controvérsia.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes,
satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

Conheço também das contrarrazões, apresentadas a tempo e
modo.

Passa-se ao exame das questões abordadas nos apelos,
observando as regras próprias e específicas que regem o processo
do trabalho nos termos do Título X da CLT e, nas decisões, a
exigência de resumo dos fatos relevantes e elementos de convicção
que formaram o convencimento motivado do Colegiado, em
conformidade com o disposto nos art. 852-I da CLT e art. 93, IX da
Constituição Federal.

Os recursos serão apreciados em conjunto onde houver identidade
de matérias.

MÉRITO

MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS
DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL

A reclamada defende a licitude dos descontos realizados pela
concessão antecipada do vale-transporte. A medida está amparada
no contrato de trabalho firmado entre as partes bem como no
Manual da Empresa, além de ter havido prévia comunicação ao
autor. Pede a reforma da sentença que a condenou ao pagamento
de indenização por danos morais, arbitrada em R$10.000,00.
Sucessivamente, pugna pela redução do valor fixado.

O reclamante, a seu turno, requer majoração do valor fixado para a
indenização, que teria ficado aquém do que entende devido.
Examino.

Registro, de início, que a condenação em destaque não decorreu de
ilegitimidade dos descontos efetuados nos salários do reclamante,
mas do fato de terem sido realizados em época imprópria e por
suplantarem percentual a assegurar a subsistência do autor. A
propósito, confira-se o r. julgado (id. d4fffe5 - Pág. 9/10):

"(...) Assim, considerando que o período de afastamento por licença
médica é incontroverso e tendo em conta que o reclamante admite
que somente solicitou o cancelamento dos vales por ocasião de sua
transferência, em fevereiro/2016, reputo que a reclamada tinha
direito de reaver os valores pagos antecipadamente, haja vista que
o autor não procedeu à devolução voluntária desses, conforme
estabelece o item 3.3 supratranscrito, não se vislumbrando dano
material passível de indenização.

Noutro passo, registre-se que não houve apontamentos de
irregularidade no tocante aos valores descontados, mas quanto à
época e forma como foram realizados tais descontos, os quais
suplantaram a monta de 70% do salário-base do obreiro, a exemplo
do que ocorreu em julho de 2016, quando ele recebeu o valor