Movimentação do processo ConPag-0010663-23.2015.5.03.0018 do dia 23/01/2018

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • Sentença
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    • Seção
    • 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
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Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ABILFRUTI DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA. - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO N. 0010663-23.2015.5.03.0018

CONSIGNANTE: ABILFRUTI DISTRIBUIDORA DE

HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. - ME

CONSIGNATÁRIO: FILIPE EDUARDO BARBOSA SANTANA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

ABILFRUTI DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

LTDA. - ME , qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação de

Consignação em Pagamento em face de FILIPE EDUARDO

BARBOSA SANTANA ,alegando, em síntese, que o consignatário

não compareceu para a rescisão do contrato de trabalho, motivo

pelo qual não recebeu o TRCT, nem apresentou a CTPS para a

realização de baixa. Colaciona documentos. Atribui à causa o valor

de R$100,00.

Citado (IDs 3996a4c e b1d83f6), o consignatário não compareceu à

audiência designada (ID ca9c202), havendo a consignante

requerido o reconhecimento da revelia e da confissão, o que foi

deferido, conforme se infere da ata da audiência de ID ca9c202.
Inviável a conciliação, diante da ausência do consignatário à

audiência designada.

É o relatório. DECIDO .

II - FUNDAMENTAÇÃO

REVELIA - CONFISSÃO

Citado (IDs 3996a4c e b1d83f6), o consignatário não compareceu à

audiência designada (ID ca9c202), razão pela qual reconheço a sua

revelia e a sua confissão quanto à matéria de fato.
MÉRITO

A consignante pleiteia que o consignatário receba o TRCT, apondo

a sua assinatura, e apresente a CTPS para a baixa.
Pois bem.

Reputam-se verdadeiras as alegações contidas na inicial, diante da

confissão ficta do consignatário.

Desse modo, tem-se por verdadeira a alegação de que o

consignatário não compareceu para que fosse efetuada a rescisão

contratual.

Assim, razão assiste à consignante no que se refere à entrega das
vias do TRCT, bem como à baixa na CTPS, porque o consignatário

(credor), com a sua conduta, impossibilitou a consignante

(devedora) de adimplir as obrigações em questão.

Assim, condeno o consignatário a receber, na Secretaria desta

Vara, após o trânsito em julgado, as vias do TRCT, oportunidade
em que deverá apresentar sua CTPS para baixa, desonerando a

consignante das obrigações respectivas, ficando ressalvada a

faculdade do consignatário de demandar por outros direitos

trabalhistas que entender cabíveis, inclusive relativos à

modalidade da rescisão contratual.

A consignante deverá depositar, na Secretaria da Vara, no prazo de

cinco dias do trânsito em julgado, as vias originais do TRCT, sob
pena de oportuna fixação de multa pelo Juízo pelo descumprimento

de obrigação de fazer. Após, a Secretaria da Vara deverá
providenciar a intimação específica do consignatário para que, no

prazo de 10 (dez) dias, compareça a Juízo para apresentar a CTPS

para baixa e para receber as vias do TRCT.

Anote-se que, caso o consignatário não compareça à Secretaria da

Vara após a intimação específica a ser providenciada, presumir-se-

á que desistiu do cumprimento das obrigações de fazer em questão.

III - DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, na Ação de Consignação em Pagamento
ajuizada por ABILFRUTI DISTRIBUIDORA DE

HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. - ME em face de FILIPE

EDUARDO BARBOSA SANTANA, JULGO PROCEDENTES os

pedidos deduzidos, para CONDENAR a receber, na Secretaria

desta Vara, após o trânsito em julgado, as vias do TRCT,
oportunidade em que deverá apresentar sua CTPS para baixa,

desonerando a consignante das obrigações respectivas, ficando
ressalvada a faculdade do consignatário de demandar por

outros direitos trabalhistas que entender cabíveis, inclusive

relativos à modalidade da rescisão contratual.

A consignante deverá depositar, na Secretaria da Vara, no prazo de
cinco dias do trânsito em julgado, as vias originais do TRCT, sob
pena de oportuna fixação de multa pelo Juízo pelo descumprimento
de obrigação de fazer. Após, a Secretaria da Vara deverá
providenciar a intimação específica do consignatário para que, no
prazo de 10 (dez) dias, compareça a Juízo para apresentar a CTPS
para baixa e para receber as vias do TRCT.
Anote-se que, caso o consignatário não compareça à Secretaria da

Vara após a intimação específica a ser providenciada, presumir-se-
á que desistiu do cumprimento das obrigações de fazer em questão.
Custas pelo consignatário, no valor de R$10,64, ficando isento, uma
vez que lhe concedo o benefício da justiça gratuita, porquanto
satisfeita a exigência contida no artigo 790, § 3º, da CLT, na
redação vigente à época da propositura da ação, ante a percepção
de salário inferior ao dobro do mínimo legal ao tempo em que
trabalhava para a consignante, conforme se extrai do TRCT

colacionado ao processo.

Intimem-se as partes.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2017.

FILIPE DE SOUZA SICKERT

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

Assinatura
BELO HORIZONTE, 20 de Dezembro de 2017.

Filipe de Souza Sickert

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)