Movimentação do processo AIRR-0001490-90.2013.5.15.0153 do dia 02/04/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- JOSÉ MÁRIO BRAZ LIMA

- UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante

contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou

seguimento ao seu recurso de revista.

Foi apresentada contraminuta.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, a fls. 515-516, pelo

conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº

13.015/2014.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGILÂNCIA PATRIMONIAL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, que

denegou seguimento ao recurso de revista, está assim

fundamentada:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/02/2015; recurso

apresentado em 19/02/2015).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / SUPRESSÃO /

REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

A questão relativa ao não acolhimento da indenização da Súmula

291, do C. TST e do adicional de periculosidade foi solucionada
com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se

lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor

da Súmula 126 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS.

Quanto ao não acolhimento dos honorários advocatícios, o v.
acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em

conformidade com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Assim,

inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, o reclamante alega, em

síntese, que o recurso de revista merecia regular processamento.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os

fundamentos jurídicos trazidos no apelo de revista e

adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento
podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto

processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da

delimitação recursal.

Outrossim, não prospera a irresignação quanto aos limites de
atuação do juízo de admissibilidade a quo, porquanto o art. 896, §
1º, da CLT não restringe a denegação do recurso de revista apenas
à ausência da satisfação dos pressupostos extrínsecos. O Tribunal
Regional, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, apenas
cumpre exigência prevista em lei, uma vez que o conhecimento do
recurso está sujeito a duplo exame. De outro lado, assegura-se à
parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a
decisão por meio do competente agravo de instrumento - via ora
utilizada pelo reclamante.

Não obstante o inconformismo do agravante, a decisão denegatória

não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios

fundamentos, à míngua de infirmados.

Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a

decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda
consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento
no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição
extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da

admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, adotado por esta Corte: AI

791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar

Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel.Min.

Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel.Min. Moreira

Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel.Min. Teori
Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Por fim, cabe advertir o agravante sobre a possibilidade de

aplicação de multa em razão da interposição manifestamente
inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os

arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis

ao processo do trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.
Brasília, 26 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Ministro Vieira de Mello Filho

Relator