Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/04/2018 | DJSP

Segunda Instancia

N° 0007989-56.2016.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: D. R. P. da S. (Menor)

- Apelado: P. de J. da 1 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. -
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO (RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA). INTERNAÇÃO. PRETENSÃO
DE ABSOLVIÇÃO (AUTORIA) OU SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DESMENTIDA PELO
RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA DEMONSTRADA. INTERNAÇÃO CABÍVEL E NECESSÁRIA EM RAZÃO
DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Carolina Guimaraes Rezende (OAB: 309293/SP) (Defensor
Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0008037-78.2017.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: L. D. B. S. (Menor) -
Apelado: P. de J. da 4 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTAS TIPIFICADAS COMO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE
AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PALAVRA DA
VÍTIMA - VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS
VÍTIMAS IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO
COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Danilo Tadeu Szigmond
Franco (OAB: 329296/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0008055-02.2017.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: J. da C. S. (Menor) - Apelado:
P. de J. da 2 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE
ABONADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 122, INCISOS I E
II, DA LEI N. 8.069/90. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO INCIDE NA SEARA INFRACIONAL. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Patrícia Valentim Villela Carvalho (OAB: 180873/RJ) (Defensor Público) - Palácio
da Justiça - Sala 111

N° 0008084-39.2017.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: A. L. R. dos S. S. (Menor)

- Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de I. - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento
ao apelo. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL.-CONDUTA TIPIFICADA NO CAPUT DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006

- TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU
INTERNAMENTO. -PLEITO VOLTADO À APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. -CONDIÇÃO PESSOAL DO JOVEM A
DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO - ADMISSIBILIDADE E PERTINÊNCIA CASUAL DO
PROCEDIMENTO REEDUCATIVO ADOTADO.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Gustavo Siqueira Marques
(OAB: 347855/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0008129-56.2017.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: J. da S. B. (Menor) - Apelado:
P. de J. da 1 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO

- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO
RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS INSURGÊNCIA
APENAS CONTRAA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
POR OUTRA EM MEIO ABERTO IMPOSSIBILIDADE PROGRAMA EM MEIO ABERTO QUE É INCOMPATÍVEL COM O DÉFICIT
SOCIOEDUCATIVO DO SOCIOEDUCANDO GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS
DO JOVEM, ADEMAIS, QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA
AFASTÁ-LO DA SITUAÇÃO DE RISCO, AO QUAL ESTÁ FLAGRANTEMENTE EXPOSTO, PARA INIBIR O COMETIMENTO DE
NOVOS ATOS INFRACIONAIS E PARA REINSERI-LO SOCIALMENTE APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Camila Galvão
Tourinho (OAB: 298866/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0008456-82.2016.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - Diadema - Apelante: G. M. P. M. - Apelado:
P. de J. da V. I. e J. de D. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MENOR ALEGANDO NÃO
RESTAR DEMONSTRADA A AUTORIA, BEM COMO DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTRA A AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO
DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO E POSSUEM VALOR PROBATÓRIO. INTERNAÇÃO QUE
SE MOSTRA NECESSÁRIA FRENTE AOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZARAM O ATO E A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO
REPRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Renata Moura Gonçalves (OAB: 300164/SP)
(Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0008592-89.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - Campinas - Apelante: D. R. da C. M. (Menor)
e outro - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de C. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ÀS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 311, CAPUT, ARTIGO 155,
CAPUT, E ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE A., E ARTIGO 311,
CAPUT, ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.
11.343/06, PRATICADOS POR A D.. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À PRÁTICA INFRACIONAL EQUIVALENTE A
ROUBO MAJORADO, ATRIBUÍDA AO APELANTE A. IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 189, INCISO IV, DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE ABONADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO NO
QUE SE REFERE AOS DEMAIS ATOS INFRACIONAIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 122,
INCISOS I E II, DA LEI N. 8.069/90. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ARTIGO 1°, § 2°, INCISOS I, II E III, DA