Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/04/2018 | DJSP

Segunda Instancia

LEI N. 12.594/12. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO INCIDE NA SEARA INFRACIONAL. RECURSO AO
QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Advs: Cristiane Penhalver Jensen (OAB: 306739/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0008599-92.2016.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - Mauá - Apelante: S. A. de S. (Menor) - Apelado: P.
de J. da V. I. e J. da C. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE CONTRA A APLICAÇÃO
DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MODALIDADE SOCIOEDUCATIVA. MEDIDA
ADEQUADA E NECESSÁRIA, AJUSTADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE E À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ARTIGO 1°, § 2°, INCISOS I, II E III, DA LEI N° 12.594/12 (SINASE).
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan (OAB: 168736/RJ) (Defensor
Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0008605-94.2017.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: K. G. R. de O. (Menor) - Apelado:
P. de J. da 1 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO
INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO E ARMA DE FOGO). INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA
MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO CABÍVEL E NECESSÁRIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. RECURSO
NÃO PROVIDO. - Advs: Patrícia Valentim Villela Carvalho (OAB: 180873/RJ) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0008613-93.2016.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - Americana - Apelante: G. dos S. S. - Apelado:
P. de J. da V. da I. e J. de A. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO ao
recurso interposto pelo adolescente G. dos S. S., ficando integralmente mantida, a r. sentença recorrida. V.U. - INFÂNCIA
E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO.
DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ADOLESCENTE DETIDO NA POSSE DE 2 PORÇÕES DE
COCAÍNA E 14 PORÇÕES DE MACONHA. FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE.
RESPONSABILIZAÇÃO DE RIGOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E FORMA DE
ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS ALIADAS À DINÂMICA DO FLAGRANTE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. FINALIDADE
DE MERCANCIA INCONTESTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. INCONVENIÊNCIA. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AOS CRIMES HEDIONDOS. SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. MEDIDA
DE SEMILIBERDADE NECESSÁRIA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Julio Marty
Junior (OAB: 172492/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0008851-27.2016.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: P. H. S. da C. (Menor) -
Apelante: H. N. J. da S. (Menor) - Apelado: P. de J. da 4 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Negaram
provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - Advs: Laura Sarti Cortes (OAB: 323917/SP) (Defensor Público) - Laura Sarti
Côrtes - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0008866-04.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
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- Apelação - Santos - Apelante: M. V. da S. (Menor) - Apelado:
P. de J. da V. I. e J. de S. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. -
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA COMO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROCEDÊNCIA
DA REPRESENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE ANTECEDENTES
INFRACIONAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO
RESSOCIALIZADOR PRIVATIVO DE LIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Paula Barbosa
Cardoso (OAB: 241325/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0008880-60.2016.8.26.0635 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
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- Apelação - São Paulo - Apelante: K. C. da S. (Menor)
e outro - Apelado: P. de J. da 2 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CONCURSO, ARMA DE FOGO E PRIVAÇÃO
DE LIBERDADE) E LATROCÍNIO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS E DO NÃO CABIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERNAÇÃO POSSÍVEL E NECESSÁRIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES
PESSOAIS E DA GRAVIDADE DO ATO.RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/DP) - Danilo Tadeu Szigmond Franco (OAB: 329296/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0009020-35.2017.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - Limeira - Apelante: S. V. N. (Menor) - Apelado:
P. de J. da V. I. e J. de L. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. APURAÇÃO
DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO
QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO FATO E SUA AUTORIA. EVIDÊNCIA NA PROVA
COLIGIDA DOCUMENTAL E ORAL DA DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO BEM
APLICADA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE APONTAM PARA
A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO E EFICAZ MEDIANTE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- Advs: Marcelli Penedo Delgado Gomes (OAB: 288341/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0009177-71.2016.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: K. R. C. P. -
Apelado: P. de J. V. I. e J. de I. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (CONCURSO E ARMA DE FOGO). INTERNAÇÃO. PRETENSÃO
DE ABSOLVIÇÃO (AUTORIA), CONCESSÃO DE REMISSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA