Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/04/2018 | DJSP

Segunda Instancia

DEMONSTRADA. INTERNAÇÃO CABÍVEL E NECESSÁRIA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DA GRAVIDADE DO
ATO. REMISSÃO NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Ilka Saito Millan (OAB: 257394/SP) (Defensor Público)

- Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0009232-07.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - Praia Grande - Apelante: A. S. e outro - Apelado: P.
de J. da V. I. e J. de P. G. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso
interposto por A.S. e W.F.J.O., mantendo-se, na íntegra, a r. sentença recorrida. V.U. - APELAÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE
ATO INFRACIONAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ADOLESCENTES CORROBORADA
PELAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL RESPONSABILIZAÇÃO DE RIGOR ABRANDAMENTO
DA INTERNAÇÃO IMPOSSIBILIDADE INFRAÇÃO PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA SITUAÇÃO DE RISCO
E VULNERABILIDADE EVIDENCIADA MEDIDA EXTREMA ADEQUADA AO CASO E NECESSÁRIA AO PROCESSO DE
REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs:
João Finkler Filho (OAB: 314826/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0009260-05.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: L. P. S. -
Apelado: P. de J. da V. I. e J. de S. B. do C. - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso, na parte
conhecida. V. U. - Advs: Sergio André Weise Chinez (OAB: 311051/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0009375-45.2017.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - Limeira - Apelante: E. de O. P. (Menor) - Apelado: P.
de J. V. I. e J. de L. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO -
ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA COMO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRELIMINAR DE NULIDADE
PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES INFRACIONAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE
RECOMENDAM IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO RESSOCIALIZADOR PRIVATIVO DE LIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO

- SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Marcelli Penedo Delgado Gomes (OAB: 288341/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça -
Sala 111

N° 0009549-96.2017.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: A. R. de M. (Menor) - Apelado:
P. de J. da 4 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO
INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO E ARMA DE FOGO). INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE DESQUALIFICAÇÃO
DE CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE (ARMA DE FOGO) E ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA
E MATERIALIDADE COMPROVADAS. USO DA ARMA DEMONSTRADO PELAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE SUA
APREENSÃO E PERÍCIA, PARA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. INTERNAÇÃO POSSÍVEL E NECESSÁRIA EM
RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DA GRAVIDADE DO ATO.RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Danielle Mitie Kita (OAB:
262801/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0009553-36.2017.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - São Paulo - Apelante: E. V. dos S. (Menor) -
Apelado: P. de J. da 3 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - MENOR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO - APELO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA
OU OUTRA MEDIDA EM MEIO ABERTO - DESCABIMENTO - INCONTESTE MATERIALIDADE E AUTORIA - INFRAÇÃO
EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO QUE, SOMADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS DO ADOLESCENTE,
TORNA INDISPENSÁVEL SUA INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Clodoaldo Saguini
Junior (OAB: 330202/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0009897-72.2017.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - Limeira - Apelante: K. L. G. (Menor) - Apelado:
P. de J. da V. da I. e J. de L. - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL.-CONDUTA TIPIFICADA NO CAPUT DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 (DE
23-8). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE INTERNAMENTO.-ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA.-
PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRA EM MEIO ABERTO. -PROVAS
SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE CONDIÇÃO PESSOAL DO JOVEM A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE
ACOMPANHAMENTO TÉCNICO, EM INTERNAÇÃO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Marcelli Penedo
Delgado Gomes (OAB: 288341/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

N° 0009954-70.2016.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação - Assis - Apelante: J. V. R. D. (Menor) - Apte/Apdo: P.
de J. da V. I. e J. de A. - Apelado: G. dos S. V. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. -
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO, PARA J.V.R.D.PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO
PARA USO PRÓPRIO OU SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
MEDIDA CABÍVEL E NECESSÁRIA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, PARA G.S.V. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS PELA INTERNAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.RECURSOS NÃO
PROVIDOS. - Advs: Caue Sacomandi Contrera (OAB: 347625/SP) (Defensor Dativo) - José Nilton Gomes (OAB: 22118/GO) -
Palácio da Justiça - Sala 111