TRT da 2ª Região 03/04/2018 | TRT-2

Judiciário

Presidência do Tribunal
Decisão Monocrática
Decisão Monocrática
Processo N° SLAT-1000606-05.2018.5.02.0000

Relator WILSON FERNANDES

REQUERENTE CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS

IMIGRANTES S.A.

ADVOGADO Thiago Testini de Mello Miller(OAB:

154860-A/SP)

REQUERIDO MARCELA SOUTO DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Visto.

A presente medida autuada como "suspensão de liminar ou
antecipação de tutela", desdobra-se da reclamação trabalhista n°
1000856-54.2015.5.02.0255, que tramita perante a douta 05- Vara
de Cubatão, envolvendo a requerente,
Concessionária Ecovias
dos Imigrantes S/A
, e Marcela Souto da Silva, requerida.

Pelo presente instrumento, visa a requerente a auferir efeito
suspensivo para o Recurso Ordinário que interpôs em 06 de
novembro de 2017 contra a respeitável sentença que a condenou a
"reestabelecer o plano de saúde da reclamante nos exatos
termos em que anteriormente vigente, em termos de cobertura
e de procedimentos, no prazo máximo de 30 dias contatos da
presente decisão, o qual tenho como razoável para o
cumprimento da presente tutela, e assim mantê-lo, sob pena de
pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 e de
indenização no valor mensal de benefício semelhante ao
fornecido no curso do contrato de trabalho (com idêntica ou
maior cobertura de procedimentos, rede e de credenciados
)."

Fundamenta o seu pedido no artigo 294 do CPC.

É o relatório do essencial. Passo a decidir.

O pedido distribuiu-se à Presidência, dado o endereçamento
conferido pela Requerente.

Como se sabe, a novel sistemática do processo civil brasileiro
internalizou as medidas antecipatórias e cautelares, sob a rubrica
medidas de urgência, abandonando o modelo anterior que
possibilitava a veiculação do pedido em autos apartados,
diretamente à autoridade
ad quem, do citado efeito suspensivo.

O C. TST, para adequação ao Novo Código de Processo Civil,
alterou a redação da Súmula 414 por meio da Resolução n°
217/2017:

414 - Mandado de segurança. Tutela provisória concedida antes ou
na sentença. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
(Conversão das Orientações Jurisprudenciais nQs 50, 51, 58, 86 e