Diário de Justiça do Estado de São Paulo 06/04/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

IACANGA

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE APARECIDA DE ALENCAR SALLES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0024/2018

Processo 1000003-27.2018.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Adailton Alberto de Souza - “ A peticionante juntou comprovação de distribuição de novo procedimento.
As cartas precatórias cíveis devem ser distribuídas com a classe : Carta Precatória Cível (261) e não como Procedimento
do Juizado Especial Cível (436). Proceda a retificação no prazo de 15(quinze) dias contados de forma contínua, da data da
intimação.” - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Processo 1000008-49.2018.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -
José Fernandes Ferreira - Vistos.Considerando que os documento de fl. 24/25, comprova a distribuição da carta precatória de fl.
19/20, aguarde-se a devolução devidamente cumprida, cobrando-se, se necessário. Intime-se. - ADV: EMERSON FRANCISCO
(OAB 223364/SP)

Processo 1000063-97.2018.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sueli Pultrini
Miazaki - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - “ Manifeste-se o patrono da parte autora sobre a contestação e proposta
de acordo de fl. 24/29, no prazo de 10(dez) dias, contados de forma contínua a partir da data da intimação.” - ADV: ELAILSON
RODRIGUES DA SILVA (OAB 370278/SP), JOSÉ CARLOS PERES JUNIOR (OAB 333446/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA
(OAB 248503/SP)

Processo 1000523-21.2017.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas
Adriano Mori - Vistos.Fls. 178: Razão assiste ao peticionante, uma vez que indevidamente fora publicado em 16/02/2018, teor
diverso do ato ordinatório de fl. 174. Defiro pois o prazo de 10(dez) dias contados de forma contínua, para manifestação sobre
a contestação, a contar da data da publicação deste no Diário Oficial. Intime-se. - ADV: GIOVANI GOMES DE MORAES (OAB
319756/SP)

Processo 1000671-32.2017.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Dorival Lupiano
de Assis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial,
com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à parte autora o valor R$ 1.247,43 (um mil, duzentos e quarenta e sete reais e
quarenta e três) correspondente ao adicional de local de exercício do mês referente ao mês de fevereiro de 2013 e o valor R$
836,39 (oitocentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos) correspondente ao adicional de insalubridade correspondente
ao mês de abril de 2013, incidindo os reflexos legais, corrigido monetariamente (de acordo com a tabela do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, modulada em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal n.° 11.960/2009)
e acrescida de juros de mora (nos termos da Lei Federal n.° 11.960/2009, não declarada inconstitucional neste ponto), a partir
da citação. Deixo de condenar a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor
dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei n° 12.153/09,
in verbis: “Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário”. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL (OAB
352651/SP), RAPHAEL SALATINO PALOMARES (OAB 334693/SP), GISLAENE PLAÇA LOPES (OAB 137781/SP)

Processo 1000725-95.2017.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Dorival
Lupiano de Assis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na
inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora
no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.
Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei n° 12.153/09, in verbis: “Nas causas de que trata esta Lei,
não haverá reexame necessário”. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL (OAB 352651/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/
SP), RAPHAEL SALATINO PALOMARES (OAB 334693/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE APARECIDA DE ALENCAR SALLES