Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/04/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31705

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao réu que limite os descontos em apenas 30% de todos os valores recebidos pela autora a título de pensão por morte, para fazer frente ao empréstimo consignado firmado por ela perante referida instituição bancária, sob pena de incidência de multa diária, a ser fixada em momento oportuno, acaso necessário. Desde já, ressalto que havendo eventual saldo devedor pelo não pagamento das quantias devidas pela autora em virtude da limitação do desconto, poderão referidos valores serem cobrados pelo credor pelas vias adequadas, inclusive com a possibilidade de eventual negativação do nome da Requerente. Cite-se e intime-se a parte Ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. -