Movimentação do processo RTOrd-1000825-18.2015.5.02.0422 do dia 10/04/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- MAICON HEBERT DE SOUZA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO |||

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho,prestando as seguintes informações:

- Execução Definitiva.

-Cálculos do reclamante - ID. Num.5c27525
-Manifestação de concordância da reclamada - ID. b335fd2

MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário.

DECISÃO

Vistos.

Diante da concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os
cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num.

5c27525, com os ajustes necessários para excluir destes, os

valores apresentados a título de INSS-Terceiros (alíquota de

5,80%), tendo em vista que esta Especializada não possui
competência para tal cobrança ,
e fixo os valores da condenação,

pendentes de atualização monetária e juros de mora até a data
do pagamento
, conforme segue:

VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/03/2018

- R$ 43.826,60 - Principal atualizado

- R$ 15.046,62 - Juros de mora

- R$ 58.873,22 - Valor Bruto da Condenação

- R$ 0,00 - Imposto de renda devido

- R$ 301,52 - Contribuição previdenciária - cota reclamante

- R$ 58.571,70 - Valor Líquido da condenação

- R$ 866,87 - Contribuição previdenciária - cota reclamada

OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S):

- R$ 1.500,00 em 25/09/2015 - Honorários do Perito Engenheiro
Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando
eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de
mérito, os recolhimentos previdenciários (GUIAS GPS), nos termos

do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do

reclamante .

Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros

traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e
períodos informados no cálculo ora homologado e da atual
regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs

1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de

rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado.
Expeça-se ofício à CEF, solicitando a transferência do despósito

recursal de ID ID. 59b911e - Pág. 2; ID. ef2f9d9 - Pág. 1, para uma

conta Judicial à disposição deste Juízo.

Fica desde já autorizada a utilização da presente decisão como

ofício à Caixa Econômica Federal para a transferência do

depósito recursal, em atenção aos princípios da economia e

celeridade processual.

Cite-se a reclamada, através de mandado (artigo 880 da CLT)
ou de CARTA PRECATÓRIA, caso o referido endereço esteja
localizado em município que não pertença à jurisdição deste
E.TRT, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no
prazo de 48 horas, sob pena de execução forçada e inclusão de

seus dados no BNDT.

Não comprovado o pagamento, prossiga-se com a execução

através da penhora "on line" nas contas da reclamada.

Deixo de intimar a UNIÃO, diante da Portaria MF 582/2013,

observando o valor das contribuições previdenciárias devidas.
Dê-se ciência ao reclamante.

SANTANA DE PARNAIBA, 6 de Abril de 2018
GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)