Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11/04/2018 | TRF3

Judicial I - Juizados Especiais Federais

Número de movimentações: 4026

Trata-se de controvérsia acerca do montante exequendo. Os cálculos elaborados pelo INSS resultaram no montante equivalente a R$ 226,46, em razão da dedução do valor apurado em período no qual a Parte Autora teria exercido atividade remunerada, na qualidade de empregada doméstica. Os cálculos da autora, por outro lado, alcançam a monta de R$ 4.478,65. Já os cálculos da contadoria judicial alcançam R$ 5.020,14. A sentença transitada em julgado condenou “(...) o réu a pagar à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 18 de junho de 2016, devendo esse benefício de prestação continuada ser calculado e pago segundo os critérios da Lei n. 8.213/91" e determinou a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as prestações vencidas, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O recurso do réu teve provimento negado pela Décima Primeira Turma Recursal. Por força do instituto da coisa julgada, de índole constitucional, é inviável que se proceda ao desconto pretendido pelo INSS. Ademais, a autarquia deveria ter adotado as medidas que entendesse necessárias no curso do trâmite processual, descabendo a discussão no presente momento. Ante o exposto, acolho os cálculos elaborados pela contadoria judicial e determino o prosseguimento da execução. Expeça-se o competente RPV, inclusive reembolso dos honorários periciais.