Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11/04/2018 | TRF3

Judicial I - Juizados Especiais Federais

Número de movimentações: 4026

Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS, com aceitação expressa da parte autora, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b", do novo Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária, e, consequentemente, HOMOLOGO a desistência do recurso inominado interposto pela parte ré. Ressalto que não há óbice à homologação do acordo pactuado pelas partes após o proferimento de sentença condenatória, o que se coaduna com o que dispõe o art. 139, inc. V, do Codex supramencionado, que prevê a possibilidade da autocomposição a qualquer tempo e fase processual, além do que a composição amigável é a melhor forma de pôr termo à lide submetida ao Poder Judiciário, em prestígio aos princípios da instrumentalidade, da celeridade, da informalidade e da efetividade do processo que norteiam os feitos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Expeça-se ofício ao INSS para que cumpra os termos do acordo, com a implantação/restabelecimento do benefício previdenciário objeto da avença. Após, comprovado o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos atrasados, nos moldes propostos pela autarquia ré, com aplicação da correção monetária e juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.