Movimentação do processo 2014/0139238-3 do dia 12/04/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • PETIÇÃO
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    • Seção
    • Coordenadoria da Primeira Seção - Primeira Seção
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Conteúdo da movimentação

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO COLETIVO DE
GREVE. CESSAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. ACORDO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM

JULGAMENTO DO MÉRITO.

DECISÃO

Trata-se de Ação de Dissídio de Greve ajuizada pelo INSTITUTO FEDERAL DO ACRE
e Outros contra o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – SINASEFE em razão de movimento paredista

deflagrado pela categoria.

O autor fez os seguintes pedidos:

(i) seja deferida medida liminar inaudita altera parte para determinar a imediata
suspensão do movimento grevista em todo o território nacional, cominando multa

diária em desfavor de cada um dos sindicatos réus no valor de R$ 100.000,00 (cem

mil reais) para cada ente sindical indicado em caso de descumprimento;

(ii) caso assim não entenda o Ministro Relator, seja concedida medida liminar
inaudita altera parte para estabelecer os limites do movimento, com a determinação

de que seja mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo
70% dos docentes a arcar com a totalidade das aulas em cada uma das unidades dos
INSTITUTOS FEDERAIS postulantes, sob pena de multa diária de R$

100.000,00 (cem mil reais) para cada ente sindical em separado ora requeridos,

mantidas as atividades essenciais;

(iii) seja, também, deferida medida liminar inaudita altera parte determinando aos
grevistas que se abstenham de impedir a entrada nos prédios da autarquia de
servidores não aderentes ao movimento, bem como de terceirizados que neles
prestem serviços e particulares em geral, sob pena de multa diária de R$

200.000,00 (duzentos mil reais) para cada sindicato e para a confederação
requeridos;

(iv) em sede de cognição definitiva e exauriente, seja declarada a ilegalidade e
abusividade da greve em questão, por violação aos arts. 9º, 11 e 14 da Lei nº
7.783/89; (v) alternativamente, sejam estabelecidos definitivamente os limites do
movimento grevista à luz dos parâmetros traçados pelas Cortes Superiores, tendo

em mira o interesse público subjacente – mantendo-se, inclusive, as multas diárias

estipuladas aos réus;

(vi) por fim, seja o requerido condenado ao pagamento de indenização
correspondente aos danos causados aos cofres públicos pela greve, cujo valor

deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Em contestação às fls. 388-733, informa-se (a) foi deliberada a greve a partir de 21 de abril;
(b) o movimento grevista não é abusivo ou ilegal; (c) a Procuradoria Geral Federal não é legítima
representante dos requerentes (Lei n. 10.480/2002); (d) o dissídio de greve afronta a autonomia dos
Institutos Federais de Ensino; (e) o requerente não comprovou ter atendido das reivindicações dos
requeridos; (f) estão sendo mantidos os serviços essenciais e inadiáveis; e (g) as atividades
educacionais não são enquadradas como serviços essenciais, mas a categoria manteve regularmente a

prestação dos serviços.

Parecer do Ministério Público Federal, nos seguintes termos (fl. 754):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE DISSÍDIO
COLETIVO DE GREVE, COMBINADA COM AÇÃO COMINATÓRIA DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECLARAÇÃO DE

ABUSIVIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. O
EXAURIMENTO DO MOVIMENTO PAREDISTA, COMO DECORRÊNCIA
DA REMESSA AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETOS DE LEI

CONDIZENTES COM AS DEMANDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS,

FULMINA O INTERESSE DOS AUTORES DE OBTER A DECLARAÇÃO

DE ABUSIVIDADE DA GREVE. II. PARECER PELA EXTINÇÃO DA

AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI,
DO CPC/2015 E PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO

REGIMENTAL, VEZ QUE PREJUDICADO.

É o relatório. Decido.

Cuida-se de dissídio coletivo de greve o qual tem por pretensão declarar a ilegalidade e
abusividade do movimento paredista iniciado nos Institutos Federais de Educação já devidamente

qualificados nos autos.

Colhe-se do parecer do Ministério Público Federal, proferido pela Dra. Sandra Cureau, a

seguinte passagem (fl. 755):

É fato público e notório, prescindível de prova, na forma do art. 374, I, do
CPC/2015, que, após o deferimento do pedido liminar por essa Corte Superior, a
greve foi encerrada. Em 13 de julho de 2015 houve nova deflagração de greve, que
foi oficialmente encerrada em 14 de novembro de 2015, após assinatura de acordo
com o Ministério da Educação – MEC e o Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão – MPOG. Atualmente não está em andamento nenhum movimento

paredista da categoria.

As partes, intimadas, afirmaram a existência de acordo extrajudicial que levou ao
encerramento do movimento grevista (fls. 765-768, 770-771 e 773-786), sendo observado o

cumprimento da liminar deferida nesta Corte por parte do requerido. Assim, tem-se por esvaziado o

pedido do presente dissídio coletivo.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MULTA DIÁRIA POR

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA

SUPERVENIENTE DE OBJETO DO PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE

AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO

ACÓRDÃO QUE MANTEVE O VALOR DA MULTA DIÁRIA EM CEM

MIL REAIS. NÚMERO DE TRABALHADORES PARA A MANTENÇA DA

ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS
ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI N. 7.783/89. COMPETÊNCIA DO STJ PARA

JULGAR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO DE
ABRANGÊNCIA NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO N. 708/DF.

TERMO A QUO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 632 DO CPC.

(...)

3. O requerimento preliminar da ASIBAMA, para que seja realizada

tentativa de conciliação, perdeu seu objeto, pois foi celebrado acordo entre os
litigantes, com o fim de fossem estabelecidos critérios de compensação para os
dias não trabalhados em razão da greve, bem como porque o movimento

grevista foi extinto.

(...)

8. Ambos os recursos de embargos de declaração parcialmente acolhidos" (STJ,
EDcl no AgRg na Pet 7.883/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção,

DJe de 29/05/2012).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER INFRINGENTE.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. GREVE DE SERVIDORES. ENCERRAMENTO. PERDA DO
OBJETO DA MEDIDA.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter
infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

2. A causa de pedir alusiva à presente medida cautelar diz respeito à greve
desencadeada pelos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
todavia, o mencionado movimento paredista já se encontra encerrado.

3. Nesse sentido, há de ser reconhecida a prejudicialidade do exame da
presente medida, tendo em vista que o objetivo era, tão somente, "a suspensão
da aplicação do Memorando 31 pelo INSS", para que evitada a efetuação de
descontos no pagamento dos servidores em tela, o qual estava previsto para 3

de agosto de 2009.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega
provimento (STJ, EDcl na MC 15.822/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Terceia

Seção, DJe de 31/05/2013).

Revogada a liminar de fls. 140-143.
Ante o exposto, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC e 34, XI, do RI/STJ, julgo extinto
o dissídio coletivo de greve, sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de seu

objeto.

Prejudicado o agravo regimental de fls. 146-385.
Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.
Brasília, 10 de abril de 2018.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator