TRT da 19ª Região 11/04/2018 | TRT-19

Judiciário

Secretaria Judiciária
Acórdão
Publicação de Acórdão
Processo N° AP-0000640-80.2010.5.19.0007
Processo N° AP-00640/2010-007-19-00.0

Relator JOÃO LEITE

Revisor SEM REVISOR, ART. 61 DO REG.

INTERNO

Redator JOÃO LEITE

Agravante(s) MUNICIPIO DE RIO LARGO

Procurador FERNANDO IGOR ABREU COSTA

Agravado(s) RUTE TAVARES NUNES

Advogado JOSE DE SOUZA SANTOS(OAB:

4022AL)

Procedência: 7- Vara Do Trabalho De Maceió - Al

EMENTA:

MUNICÍPIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEQUENO VALOR.
BLOQUEIO. BACEN. POSSIBILIDADE. O bloqueio determinado
pelo Juízo da execução está de acordo com o art. 100 da
Constituição Federal e Lei Municipal n. 1.339/2002, não havendo
como modificar a decisão dos embargos. Ademais, em se tratando
de execução contra ente público, é de se observar não haver
nenhum elemento de prova no sentido de que o bloqueio estaria
impedindo o executado de cumprir com suas políticas públicas, o
que só reforça o entendimento de que o agravo deve ser
desprovido. Sentença mantida.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pelo
executado e, no mérito, negar-lhe provimento.

Maceió, 10 de abril de 2018.

Publicação de Acórdão

Processo N° ED-0000888-43.2010.5.19.0008

Processo N° ED-00888/2010-008-19-00.8

Relator JOÃO LEITE

Revisor SEM REVISOR, ART. 61 DO REG.

INTERNO

Redator JOÃO LEITE

Embargante(s) O BORRACHAO LTDA.

Advogado MARCOS ADILSON CORREIA DE

SOUZA(OAB: 3241AL)

Embargado(s) LUIZ MARIANO DE CASTRO

Advogado WELLINGTON CALHEIROS

MENDONCA(OAB: 1752AL)

Procedência: 8- Vara Do Trabalho De Maceió - Al

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios têm finalidade restrita
às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC,
bem como para fins de prequestionamento da matéria abordada no
recurso, à luz da Súmula 297 do TST. Se a parte tentar usar esse
remédio jurídico com a finalidade de rediscutir a matéria já
enfrentada no recurso, não há como acolher as suas alegações.
Embargos rejeitados.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, conhecer e REJEITAR os embargos.

Maceió, 10 de abril de 2018.

Publicação de Acórdão

Processo N° RO-0000930-30.2012.5.19.0006

Processo N° RO-00930/2012-006-19-00.0

Relator JOÃO LEITE

Revisor SEM REVISOR, ART. 61 DO REG.

INTERNO

Redator JOÃO LEITE

Recorrente(s) SINDICATO DAS EMPRESAS DE

TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
DO MUNICIPIO DE MACEIO -
SINTURB-MAC

Advogado JOSE RUBEM ANGELO(OAB:

3303AL)

Recorrido(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM TRANSPORTES RODOVIARIOS
DO ESTADO DE ALAGOAS -
SINTTRO/AL

Advogado RICARDO COELHO DE

BARROS(OAB: 2661AL)

Recorrido(s) MINISTERIO PUBLICO DO

TRABALHO - PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 19-
REGIAO

Advogado RICARDO COELHO DE

BARROS(OAB: 2661AL)

Procurador MARIA ROBERTA MELO DA ROCHA

Procedência: 6- Vara Do Trabalho De Maceió - Al