Tribunal Superior do Trabalho 13/04/2018 | TST

Judiciário

Presidência
Despacho
Despacho
Processo N° Rcl-1000152-79.2018.5.00.0000

Relator JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

RECLAMANTE ADEMARO MOREIRA ALVES

RECLAMADO 1° VARA DO TRABALHO DE SÃO

CARLOS SP

RECLAMADO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E

ESGOTO

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEMARO MOREIRA ALVES

D E S P A C H O

Ademaro Moreira Alves, atuando em causa própria, apresenta
"RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PREVENTIVO” com pedido de
concessão de liminar, em face do Juízo da 1- Vara do Trabalho de
São Carlos - SP e, solidariamente, do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como
que se determine
“que a primeira ré marque audiência de
conciliação no prazo do Art. 334 do CPC”
(fls. 5) relativamente às
Reclamações Trabalhistas 0010003-18.2018.5.15.0106 e 0010120-
46.2017.5.15.0008, protocolizadas em 8/1/2018 e em dezembro de
2017, respectivamente.

Verifica-se que o requerente não fundamenta o seu pedido em
nenhum dispositivo de lei ou da Constituição da República, valendo
salientar que, embora tenha denominado seu pedido de
“Reclamação Constitucional”, a sua insurgência não se enquadra
em nenhuma das hipóteses de apresentação de reclamação
previstas no art. 988 do CPC.

Da mesma forma, constata-se que a pretensão do requerente não
consiste em procedimento de competência originária do Tribunal
Superior do Trabalho. Com efeito, nos termos do art. 680 da CLT,
compete aos Tribunais Regionais do Trabalho
“determinar às
Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais
e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua
apreciação”
.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal
Regional do Trabalho da 15- Região.

Publique-se.

Brasília, 12 de abril de 2018.

JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho