TRT da 8ª Região 13/04/2018 | TRT-8

Judiciário

Secretaria-Geral Judiciária
Acórdão

ACÓRDÃO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO

RELAÇÃO DE ACÓRDÃO - EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO
(
sejud@trt8.jus.br - fone: 4008-7089)

JULGADO EM 09/04/2018

01. ACÓRDÃO PROCESSO PROCESSO TRT-
8-/PLENO/RA/001 0013-84.2018.5.08.0000. RECORRENTES:
JUIZA DO TRABALHO DRA SILVANA BRAGA MATOS (Dr. Ricardo
Nasser Sefer) e JUIZA DO TRABALHO DRA RENATA PLATON
ANJOS (Dr. Ricardo Nasser Sefer). RECORRIDO: PRESIDENCIA
DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIAO. RELATORA: Desembargadora do Trabalho Suzy
Elizabeth Cavalcante Koury. EMENTA: GRATIFICAÇÃO POR
EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ).
DESIGNAÇÕES PARA EXERCÍCIO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE
SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC. ATUAÇÃO
CONCOMITANTE EM VARA DO TRABALHO RESTRITA À
SUBSTITUIÇÃO EM CASOS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO.
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A percepção da GECJ por
magistrado designado para atuar no CEJUSC restringe-se aos
casos em que, simultaneamente, tenha sob a sua responsabilidade
acervo processual em Vara do Trabalho. Não sendo essa a
hipótese dos autos, vez que a atuação nas Varas se restringe a
casos em que hajam impedimento e suspeição, não há direito ao
pagamento da GECJ, nos termos dos arts. 6°, inc. I, da Lei n°
13.095/2015, 7°, inc. I, da Resolução CSJT n° 155/2015 e 5°, inc. I,

da Resolução TRT8 n° 006/2016, com as alterações da de n°
107/2017. Recurso improvido. DECISÃO: ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DO PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,
UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO. NO MÉRITO,
SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA
MANTER A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE
JURISDIÇÃO - GECJ ÀS RECORRENTES, NO PERÍODO DE
SUAS DESIGNAÇÕES PARA ATUAREM NO CENTRO
JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CEJUSC. POR
DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, DEVERÁ A
PRESIDÊNCIA PROCEDER À CONSULTA AO CSJT, TUDO
CONFORME OS FUNDAMENTOS.

Seção Especializada I (Publicações do PJe-JT)
Acórdão
Acórdão

Processo N° AR-0000127-61.2018.5.08.0000

Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA

FONSECA

AUTOR ESTADO DO AMAPA

ADVOGADO JIMMY NEGRAO MACIEL(OAB:

1590/AP)

RÉU MARIA DO SOCORRO DO

NASCIMENTO SILVA

TERCEIRO CAIXA ESCOLAR ZOLITO DE JESUS

INTERESSADO NUNES

ADVOGADO VINICIUS GRISOSTENES

BARBOSA(OAB: 3109/AP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ESCOLAR ZOLITO DE JESUS NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO TRT-8-/SE I/AG/AR 0000127-61.2018.5.08.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ