TRT da 13ª Região 13/04/2018 | TRT-13

Gabinete da Vice-Presidência
Decisão Monocrática
Decisão
Processo N° RO-0000001-56.2017.5.13.0016

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE DALILA FRANCA DE ANDRADE

ADVOGADO HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO

JUNIOR(OAB: 17617/PB)

ADVOGADO HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO(OAB:

4593/PB)

ADVOGADO DIEGO MARTINS DINIZ(OAB:

19185/PB)

RECORRIDO M. F. OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

ADVOGADO CHARLES ALBERTO MONTEIRO

LOPES(OAB: 17016/PB)

PERITO JULIO CESAR DOS SANTOS MELO

Intimado(s)/Citado(s):

- DALILA FRANCA DE ANDRADE

- M. F. OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA - RO 0000001-56.2017.5.13.0016-

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: DALILA FRANCA DE ANDRADE
RECORRIDA: M. F. OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.03.2018 - ID.
2126873; recurso apresentado em 10.04.2018 - ID. 2f2c0f8).
Regular a representação processual (ID. 234aea5).

Dispensado o preparo.

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL.
Alegações:

a) violação aos arts. 21, IV, d, 118 da Lei n° 8.213/1991, Súmula
378 do TST

b) divergência jurisprudencial

A irresignação recursal apresentada transparece, na verdade, o
inconformismo da parte com o não reconhecimento do "acidente de
trajeto" sofrido pelo reclamante, afastando o caráter acidentário do
benefício previdenciário, bem como a existência de suposto
acidente de trabalho capaz de assegurar a estabilidade provisória.
A matéria envolve insatisfação com o entendimento jurídico da
Turma fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância
extraordinária, eis que não traz a tese regional afronta direta às
normas legais. A reanálise dos fatos e provas, é defeso por meio de
recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do TST.

Acrescento, quanto ao conflito pretoriano, que decisões de turmas
do TST não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 896 da
CLT, obstaculizando a revisão.

3 CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

GVP/EF