Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/04/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Número de movimentações: 44910

Processo nº: 2017/001305Vistos.Fls.23: defiro o pedido. Retornem os autos à delegacia de origem, com o prazo de 30 (trinta) dias, para o término das diligências.Após, nova vista ao Ministério Público.Intimem-se. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e assim faço para CONDENAR o réu RAFAEL JOSÉ DE PAULA como incurso no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.668/41 c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f", do Código Penal, c.c os dispositivos da Lei nº 11.304/06, à pena de 17 dias de prisão simples, em regime aberto, autorizada a SUSPENSÃO de seu cumprimento, pelo prazo de 2 anos, nas condições acima referidas. Por fim, considerando-se que o réu se encontra em liberdade e que foi condenado a cumprimento de pena em regime aberto, autorizada a sua suspensão, deverá assim permanecer caso deseje recorrer desta decisão. Transitada em julgado, oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos. Custas nos termos do disposto no artigo 4°, § 9°, da Lei Estadual n° 11.608/03, observado o artigo 12 da Lei n° 1060/50. Arbitro os honorários do Defensor nomeado (fls. 70), no máximo da tabela para o procedimento em espécie, expedindo-se certidão. Publicada nesta audiência, saem os presentes devidamente intimados. Registre-se e cumpra-se oportunamente. - Vistos.Recebo o recurso de apelação e as razões do Réu de fls. 123/127.Vista ao MP para as contrarrazões.Após, expeça-se a certidão de honorários ao defensor nomeado às fls. 70 e na sequencia subam os autos, devendo a mídia que contém os depoimentos ser encaminhada, via malote, à Seção de Direito Criminal - SJ 1.1.1.3 - Seção de Protocolo - Glória, nos termos do Comunicado CG nº 1106/2016.Int. -
Vistos. Compulsando os autos verifico que o adolescente KAIKE YUKI TAGAWA, embora devidamente advertido quanto ao cumprimento das medidas impostas, não aderiu aos seus termos, descumprindo totalmente a medida, tendo sido decretada sua internação sanção.O adolescente foi custodiado aos 31.10.2017 e solicitou-se junto à Fundação Casa vaga no mesmo dia. Pois bem. O prazo previsto no art. 185, parágrafo 2º do ECA, de 5 dias para a manutenção do adolescente em repartição policial se expira no dia 04 de outubro de 2017, sábado. Entretanto, o feriado de finados suspenderá o expediente forense, estendendo-se a suspensão pelo dia 03, de forma que as atividades somente serão retomadas no dia 06 de novembro de 2017.Ocorre que, suspensos os serviços forenses, não há meios para se acompanhar a disponibilização da vaga até a data limite. Por outro lado, a concessão de liberdade ao adolescente caso não disponibilizada a vaga traria o péssimo efeito de permitir o retorno à grave situação que ensejou a aplicação de internação sanção, transmitindo ainda a sensação de impunidade, tão grave àquele cuja personalidade se encontra em formação. Assim, a solução menos complexa à questão seria obtida mediante a singela concessão de liberdade ao adolescente, prestigiada assim a norma protetiva contida no ECA, bem como a liberdade individual do adolescente. Todavia, tal solução colocaria em risco outros valores que, à luz do caso concreto, devem se sobrepor aos bens jurídicos tutelados pela norma contida no art. 185, § 2º do ECA. É que consta dos autos que o adolescente, em cumprimento de liberdade assistida (LA) com limitação de horário descumpriu os termos da LA, permanecendo fora de seu domicílio além do horário imposto na medida, encontrando-se em uma “casa abandona", para onde foi com outros adolescentes, para consumir drogas, apesar de seu pai te-lo advertido. Note-se, ainda, que o adolescente não apresenta quadro de adição, mas apenas o consumo eventual de drogas, de forma que seu comportamento não decorre de uso compulsivo de droga, mas de pretensão de desafiar parâmetros de convivência, impostos não apenas por seus familiares, mas também por decisão judicial, sendo imperiosa a aplicação de medida contundente a ponto de lhe transmitir a percepção da inadequação de seu comportamento. Note-se que não tem sido suficiente a medida em meio aberto para reestruturar seu comportamento. Por isso mesmo, a sua prematura liberdade implicaria esvaziamento do instituto da internação sanção, fazendo cair por terra o seu efeito pedagógico e sua capacidade incutir reflexão imediata sobre os termos de cumprimento da medida sócio-educativa em meio aberto. Não é demais lembrar que a medida sócio-educativa postergada terminada esvaziada, dissociando a resposta do ato, não sem consequências deletérias para a sua eficácia, em razão especialmente da imediatidade própria do adolescente. Sendo assim, outra solução não se vislumbra se não a prorrogação da manutenção do adolescente em repartição policial. Reitero que a solução aqui adotada, de cunho jurisdicional, é extraordinária e se justifica exclusivamente em razão da gravidade dos fatos praticados pelo adolescente, associado ao seu histórico infracional, bem como à circunstância desta Comarca possuir estabelecimento policial condigno, o que faz preponderar os valores que recomendam a manutenção da segregação do adolescente.Dessa forma DETERMINO seja o adolescente MANTIDO no estabelecimento em que se encontra até decisão ulterior deste juízo.Oficie-se, IMEDIATAMENTE, via fax, a repartição policial em que se encontra o adolescente. - Vistos.Face o cumprimento da medida de Liberdade Assistida, JULGO EXTINTA a presente execução de medida socioeducativa imposta ao adolescente KAIKE YUKI TAGAWA, nos termos do artigo 46, inciso II da Lei 12.594/12.Providencie-se a baixa no CNACL e comunique-se ao CREAS.Expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada às fls. 35.Após, ao arquivo.P. R. I. C.Intime- se. -
Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial. Anote-se.Pleiteia a autora, em sede de tutela de urgência, seja nomeada curadora do requerido (seu companheiro). Alega que o requerido encontra-se com a saúde fragilizada e acometido por patologia conhecida por HIDROCEFALIA". Não se locomove, não exprime sua vontade e necessita de cuidados (inclusive médicos) constantemente. Dessa feita, almeja a concessão da curatela, requerendo a dispensa na prestação de contas, por conta do tempo em que convive junto ao requerido, assim como pela idoneidade por ela apresentada..O órgão ministerial pugnou pelo deferimento da curatela.Pois bem.A curatela pleiteada merece PARCIAL DEFERIMENTO.Isso porque, aliada à concordância do órgão ministerial, os documentos que instruíram a inicial (fls. 07/17) evidenciam que o requerido encontra-se em frágil e delicado estado de saúde, bem como encontra-se acometido por grave patologia.Logo, considerando o contexto da ação, os documentos acostados à inicial, e a nova sistemática processual introduzida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), DEFIRO a curatela provisória do requerido em favor de NILCE BATISTA MARIN. No entanto, a curatela ora deferida, no caso dos autos, estará restrita à representação para atos da vida civil, em favor do requerido, de natureza patrimonial e negocial, sendo vedado à curadora onerar e/ou alienar bens da curatelado sem autorização judicial. Tampouco fica a curadora eximida em prestar contas ao Juízo. Isso porque, pelos termos da curatela ora deferida, poderá administrar o beneficio por ele recebido, cujas contas deverão ser prestadas mensalmente ao Juízo, a fim de comprovar os gastos efetuados com a renda proveniente de tal benefício. Fica desde já advertida a curadora que, na ausência da prestação mensal das contas, será apreciada a eventual aplicação de cominações e sanções legais e penais, bem como a revogação da curatela ora concedida. Expeça-se o termo, devendo a curadora, em 15 dias, comparecer em cartório e regulariza-lo. Com a regularização, deverá ser citado o requerido, nos termos do artigo 751 do C.P.C. Oportunamente, eventual necessidade de entrevista judicial será analisada. Sem prejuízo, oficie-se com brevidade à OAB, para a nomeação de curador (art. 752, § 2º C.P.C), cadastrando-o e intimando-o para que compareça ao ato judicial acima designado. Após sua realização, fica concedido o prazo de 15 dias para apresentar sua peça defensiva.Ademais, fica deferida a realização de estudo social, bem como de perícia médica psiquiátrica. Por se tratar de processo digital, não obstante a realização de perícia, remetam-no, de imediato, ao Setor Técnico. Eventual entrevista judicial será oportunamente designada, se for o caso. Para a realização de perícia, nomeio o Dr. FERNANDO DE CAMARGO ARANHA, que deverá entregar o laudo em 30 dias. Faculto desde já o prazo de 15 dias para oferta de quesitos. Com a designação do exame, intimem-se as partes, com urgência, para o comparecimento. Após a vinda do laudo, requisite-se o pagamento junto ao DIR Direção Regional de Marília. Oportunamente, manifestem-se as partes e o órgão ministerial, em 15 dias, requerendo o quê de direito. Intime-se. -
Vistos. Concedo à autora a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio na qual almeja a autora a concessão de tutela de urgência, para o fim de serem fixados alimentos provisórios em favor dos filhos menores, assim como para que seja determinado o bloqueio do veículo descrito na inicial. Narra que a vida em comum tornou-se insuportável, motivo pelo qual ajuizou a demanda, visando por fim ao vínculo matrimonial. Afirma que os alimentos são prementes para a subsistência dos filhos menores e, nesse ponto, enfatifouz que o requerido possui vinculo empregatício. Quanto ao veículo, afirma que o bem está registrado em nome do requerido, o qual, sabendo da intenção da autora de se divorciar e quanto ao ajuizamento da demanda, ostenta pretensões em vende-lo e, do produto da venda, nada repassar à autora. Por tais razões, almeja a concessão da tutela de urgência.Pois bem. A tutela de urgência merece PARCIAL DEFERIMENTO. De fato, há prova do vínculo matrimonial (fls. 13) e da prole comum, presumindo-se assim a necessidade dos alimentandos. Por outro lado, narra a peça inicial que o requerido ostenta vínculo empregatício em C.T.P.S, observando-se que o dever de sustento dos filhos comuns é evidente, cumprindo à parte arcar com os alimentos. Logo, diante dos elementos constantes dos autos, bem como verificada que a necessidade dos alimentos é premente, por ora, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário do Requerido ou, em sua inexistência, em 40% do valor do salário mínimo, devidos a partir da citação. Em relação ao bloqueio sobre o veículo acima descrito, não há provas inequívocas de eventual possibilidade de dilapidação, dissipação ou até mesmo de se encontre na iminência de ser vendido pelo requerido. Se o bem resultou do esforço comum durante o casamento, o que emana a dilação probatória em eventual instrução, deverá ser comumente partilhado. Assim, diante do contexto acima mencionado, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela postulada, para fim de somente fixar os alimentos provisórios, na forma como acima determinada. E, diante da notícia de que possui o requerido vinculo empregatício registrado em C.T.P.S, deverá a pensão ser descontada em folha.Para tanto, apresente a autora, em 05 dias, seus dados bancários. Com sua vinda aos autos, oficie-se, com urgência, Não obstante a natureza da ação, considerando a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, assim como o disposto no artigo 1º do Provimento nº 893/2004 e Prov. nº 953/2005, com fulcro no artigo 139, inciso V, do C.P.C., determino a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, com antecedência minima de 20 dias. Após a designação das datas, intime-se a autora por meio de seu patrono, via imprensa oficial, assim como cite-se o requerido, para que ali compareçam. Caso frustrada a conciliação, iniciar- se-á, a partir da data da audiência, o prazo para que a requerida oferte contestação (15 dias úteis). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: “intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias". Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: “Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em 15 dias, vindo conclusos em seguida." No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: “intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida". Decorrido o prazo para oferta de contestação, remetam-se os autos ao Setor Psicossocial para avaliação do caso. Laudo em 30 dias. Com sua vinda, manifestem-se as partes e abra-se vista ao órgão ministerial. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 17/05/2018 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Adamantina, Avenida Adhemar de Barros, 133, Sala 01, Centro, 17800-000, Adamantina, (18) 3521-1814, adamant2@tjsp.jus.br . Adamantina. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. -