Movimentação do processo RTSum-0010657-58.2014.5.15.0069 do dia 18/04/2018

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIANE FURTADO DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010657-58.2014.5.15.0069

AUTOR: MARCIANE FURTADO DE ALMEIDA

RÉU: LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA

SENTENÇA

Exauridas as providências executórias empreendidas de ofício pelo
Juízo e a requerimento das partes. As diligências em face do

executado frente aos convênios eletrônicos, nos termos do
Provimento GP-CR nº 08/2010, e conforme art. 11 do capítulo PEN
da CNC deste Regional, restaram negativas e não foram localizados

bens penhoráveis para garantir a execução.

O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução.
A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas

eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens
penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas
vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do
crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e

razoabilidade e artigo 659 § 2° do Código de Processo Civil. As
estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que

esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências

negativas.

Diante do acima exposto, determino seja anotado o encerramento

da presente execução, bem como sejam os autos remetidos ao

arquivo definitivo.

Friso que o encerramento da execução não obsta a expedição, a
qualquer tempo, de Certidão de Crédito Trabalhista em favor do (a)
exequente, a fim de que o (a) mesmo (a) possa, através de
ajuizamento de ação executiva autônoma, no sistema Pje-JT

(Processo Judicial Eletrônico) mediante a indicação de bens do

executado, dar prosseguimento à persecução executiva.

O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º

da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da

celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.
Ressalte-se, outrossim, que tais medidas visam a atender as metas

instituídas pelo C. TST, com o intuito de aperfeiçoar a prestação
jurisdicional à sociedade, na esteira de regulamentação ofertada

pela própria Corregedoria-Geral (v.g. Recomendação 01/2011 e

ATo 11/2011).

É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução

de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será

retomada assim que reunidos os meios para tanto.

Há plena consonância com o entendimento recentíssimo do C. TST,

como se vê nas ementas abaixo transcritas:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO

DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
CRÉDITO. O Regional concluiu que "a inexistência de patrimônio

dos devedores, passíveis de garantir o juízo, constitui obstáculo

intransponível para o prosseguimento da execução", ressaltando

não haver prejuízo à parte, uma vez que a expedição de certidão de

débito viabiliza o prosseguimento da execução em autos próprios,

quando localizados bens do devedor. Com efeito, a determinação

de arquivamento definitivo dos autos não prejudica o exequente,

pois terá posse da certidão de dívida, a qual possibilitará a

retomada da execução no momento em que forem reunidos os

meios para tanto. Assim, não se constata ofensa direta ao artigo 5º,

XXXV, LV e LXXVIII, da CF, porquanto não houve negativa de

apreciação de lesão ou ameaça a direito, afronta ao contraditório e

à ampla defesa, tampouco violação da garantia constitucional de um

processo célere. Recurso de revista não conhecido. (Processo nº

TST-RR-758100-57.2005.5.15.0140, 8ª Turma, Min. Dora Maria da

Costa, publicada em 09.08.2013)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO

DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE

CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O

entendimento mantido pela eg. Corte a quo, de arquivamento

definitivo dos autos e de expedição de certidão de crédito
trabalhista, aplicado, in casu, à execução trabalhista, está de acordo

com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei n° 6.830/80, na

medida em que já intentadas diversas medidas para satisfazer o

crédito exequendo, por intermédio dos convênios Bacen-Jud,

Renajud e Arisp, além de diligências por oficial de justiça. Trata-se

de procedimento cuja finalidade precípua é a de facilitar o trabalho

das secretarias dos juízos, não trazendo qualquer prejuízo à

exequente, que poderá executar seus créditos reconhecidos em

juízo assim que encontrados bens dos devedores. Recurso de

revista não conhecido.(Processo nº TST-RR-151800-

33.2006.5.15.0128, 6ª Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga,

publicada em 10.05.2013)

Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação

será munida da certidão de crédito emitida no processo originário,
devendo ser pormenorizados bens úteis do devedor, aptos a

garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro

patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.

Concedo, ademais, prazo de 05 dias para que o(s) exequente(s)

manifeste(m) eventual interesse na expedição de certidão.

Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s),

com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da

Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser

inserida eletronicamente por intermédio do site

www.indisponibilidade.org.br . O procedimento visa inibir eventual

fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme

autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor

tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui

buscado tem natureza alimentar, super privilegiada.

Em face dos termos do artigo 3º da Portaria GP-CR 87/2015,

mantenha-se o executado no BNDT na situação positiva.

Inclua-se o nome do devedor no SERASA.

Intime(m)-se o(s) exequente(s).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Em 17 de Abril de 2018.