TRF1 - Seção Judiciária da Bahia 19/04/2018 | TRF1-SJBA

Judicial

Número de movimentações: 4382

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. e-DJF1 Ano X / N. 69 Presidente CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES Vice-Presidente KASSIO NUNES MARQUES Corregedor Regional MARIA DO CARMO CARDOSO Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Néviton Guedes Mário César Ribeiro Novély Vilanova Cândido Ribeiro Ney Bello Hilton Queiroz Marcos Augusto de Sousa I'talo Mendes João Luiz de Souza José Amilcar Machado Gilda Sigmaringa Seixas Daniel Paes Ribeiro Jamil de Jesus Oliveira João Batista Moreira Hercules Fajoses Souza Prudente Carlos Pires Brandão Francisco de Assis Betti Francisco Neves da Cunha Ângela Catão Daniele Maranhão Costa Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br ASSINATURA DIGITAL Assinado de forma digital por RICARDO WILSON RICARDO WILSON SANTOS GUIMARAES:TR301086 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3, ou=Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS v4, ou=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO- TRF1, ou=SERVIDOR, cn=RICARDO WILSON SANTOS GUIMARAES:TR301086 GUIMARAES:TR301086 Dados: 2018.04.19 07:40:10 -03'00' Sumário