Movimentação do processo AP-0000623-75.2013.5.07.0006 do dia 19/04/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 2ª TURMA - Edital
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Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000623-75.2013.5.07.0006 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA

AGRAVADOS: PRISCILLA VICENTE GONCALVES LIMA,

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO

A GESTAO EM SAUDE

RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO
TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE

DO §5º DO ART. 884 DA CLT. Inacolhível a tese de inexigibilidade
do título executivo, com base no §5º do art. 884 da CLT, dispositivo
cuja desconformidade constitucional, por afronta ao art. 5º, XXXVI,
da vigorante Carta Política, já fora reconhecida por esta Corte, em

sessão de 17/04/2012, no julgamento do Incidente de
Inconstitucionalidade nº 0026600-02.2005.5.07.0022. 2.

EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM

RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE.
A subsidiariedade do Município insurgente abrange a dívida

previdenciária da entidade contratada e tal se opera mediante sub-
rogação debitoris , ou seja, ocupando aquele Ente público a
posição jurídica da devedora, para todos os efeitos, até mesmo o de
efetuar o recolhimento das contribuições para a seguridade social.
Agravo de Petição conhecido e desprovido.

I- RELATÓRIO

Em face da r. Decisão prolatada pela Juíza Titular da MM. 06ª Vara
do Trabalho de Fortaleza (fls. 247/249), por cujos termos julgara
parcialmente procedentes seus Embargos Executórios, para excluir
do condenatório, tão somente, as custas processuais, interpõe o

Município de Fortaleza o Agravo de Petição de fls. 256/265.
Em síntese, sustenta a inexigibilidade do título executivo judicial, a

teor do art. 884, §5°, da CLT, por se tratar de Decisão fundada em
interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal, na
medida em que o condenou subsidiariamente ao pagamento dos
créditos inadimplidos pela empresa contratada, primeira promovida

(IDGS), afastando, desse modo a incidência, na espécie, do art. 71
da Lei nº8.666/93, por cuja literalidade, expressamente declarada

constitucional pelo Excelso STF, restaria vedada a imputação de
qualquer responsabilidade a ente integrante da Administração
Pública, por encargos inerentes à execução de contratos de

terceirização e devidos pela empresa terceirizada.

Requer, por fim, a exclusão das contribuições previdenciárias da

abrangência de sua responsabilização, ao argumento de o título

judicial exequendo tê-lo condenado expressamente, apenas, ao
pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Ademais,
advoga que os termos da Súmula nº331, IV, do Colendo TST
obrigam o tomador de serviços, somente, à satisfação das

obrigações de natureza trabalhista, não previdenciária.
Apresentada Contraminuta, apenas, pelo exequente (fls. 256/259).
Pronunciamento do Ministério Público no sentido do desprovimento

recursal (fls. 275/280).

É o Relatório.
II- ADMISSIBILIDADE

Sendo tempestiva e adequada a interposição, porquanto manejada
em face de Decisão proferida em fase executória, regular a
representação processual e desnecessária a garantia do juízo, bem

como a delimitação de valores, esta em razão de a matéria

impugnada ser eminentemente de direito, merece conhecido o

Agravo.

III- DE MERITIS

III.a- DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Não se há acolher a tese de inexigibilidade do título executivo com

base no art. 884, §5º, da CLT, sendo patente sua
inconstitucionalidade, por afronta ao art. 5º, XXXVI, da vigorante
Carta Política, conforme já decidido por esta Corte, em sessão de

17/04/2012, no julgamento do Processo nº 0026600-

02.2005.5.07.0022, ocasião em que se assentou:

" Efetivamente, padece de inconstitucionalidade material o

referenciado § 5º do artigo 884 da CLT, enquanto,

inescondivelmente, ofensivo ao instituto da coisa julgada,

inscrito no art. 5º, XXXVI, da CF/88, segundo o qual: "a lei não

prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada".
Ora, a executividade de um título judicial emerge do trânsito em
julgado da sentença, a qual só se desconstitui, em regra, por

ação rescisória, dentro das estritas hipóteses do artigo 485 do

CPC.
Nesse compasso, leciona Sérgio Pinto Martins: "Deverá ser

apresentada a Ação rescisória para declarar inexigível o título.

Mostra-se inconstitucional o referido dispositivo".

(Comentários à CLT, 4ª edição, Atlas, pg. 953)

Ademais, o legislador ordinário ao pretender priorizar a norma

infraconstitucional em questão, desconsiderando título judicial

já acobertado pela "res judicata", além de afrontar a própria

garantia do Estado Democrático de Direito, a segurança
jurídica, findou porconferir eficácia retroativa à lei

superveniente, expediente admitido apenas excepcionalmente

em nosso ordenamento jurídico.

Senão bastasse, a aludida inovação legislativa operou-se por

meio de Medida Provisória eivada de inconstitucionalidade
formal (MP Nº 2180-35/2001), pois emitida sem o atendimento

do requisito da urgência, constante do artigo 62, caput, da

CF/88.
Nesse diapasão as conclusões de Estêvão Mallet: "A medida

provisória nº 2.180, ao introduzir o § 5º, do artigo 884, da CLT,
porque editada sem que estivesse presente o pressuposto da

urgência, é formalmente inconstitucional. É, ademais,

materialmente inconstitucional, quando pretende afastar a

exequibilidade de sentenças já transitadas em julgado. Esses

vícios, enquanto não reconhecidos em ação direta, podem e

devem ser reconhecidos incidentalmente, por meio de controle

difuso, para que não se afaste a exequibilidade de sentença

fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais

pelo Supremo tribunal Federal ou em aplicação ou
interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição

Federal". (Manual de Direito Processual do Trabalho, 4ª Edição,

LTR75, pg. 710)

Em assim, imperiosa a declaração incidental de

inconstitucionalidade do § 5º do artigo 884 da CLT".

Destarte, insubsistente a suscitação municipal de inexigibilidade do

título executivo.

III.b- DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL

SUBSIDIÁRIO
Melhor sorte, também, não se destina ao Recurso
sub oculis ,

quanto a esse tema.

Consoante emerge do título executivo judicial, o município

recorrente fora subsidiariamente condenado ao pagamento das

verbas trabalhistas inadimplidas pelo primeiro reclamado, IDGS,
sem qualquer ressalva em relação aos encargos previdenciários,

obrigações acessórias daquelas.

A par disso, nos termos da Súmula nº331, VI do Colendo TST, o

responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as

parcelas objeto da condenação, sem qualquer exceção.

Em assim, imerece acolhido o vertente Agravo, também, nesse

ponto.

IV- CONCLUSÃO DO RECURSO

Ante o acima exposto, voto pelo conhecimento do Agravo e nego-

lhe provimento.

V- ACÓRDÃO

EX POSITIS :
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO , por

unanimidade,conhecer do Recurso e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores

Francisco José Gomes da Silva (Presidente), Antonio Marques
Cavalcante Filho (Relator) e Cláudio Soares Pires (Revisor).
Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público

do Trabalho.

Fortaleza, 09 de abril de 2018.

ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

Desembargador Relator
VOTOS