Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/04/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 30332

Vistos. O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita não comporta deferimento. Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza, considerando inclusive a natureza da causa e os valores envolvidos, resultando demonstrado que a autora adquiriu veículo no valor de R$.54.000,00 (fls. 17), tudo a demonstrar indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela autora, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para comprovação do recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição (art. 290, do NCPC). Intimem-se. -
(processo principal 0002080-22.2009.8.26.0486) Vistos. Considerando a juntada aos autos do extrato de pagamento (fls. 79), JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça(m)-se o(s) correspondente(s) Alvará(s) de Levantamento em favor da parte autora ou de seu Procurador com poderes para tanto, anotando-se o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data de emissão, conforme disposto na Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal. Com a publicação desta no DOE fica a parte interessada intimada de que o(s) Alvará(s) foi(ram) expedidos e está(ão) assinado(s) digitalmente. Assim, a parte interessada deverá providenciar a sua impressão e comprovar nos autos o protocolo de entrega no órgão destinatário, observando seu prazo de validade de 30 (trinta) dias. Poderá, alternativamente, a parte interessada comparecer em cartório para retirada do documento. Oportunamente, pagas eventuais custas em aberto, e decorrido o prazo de validade do(s) Alvará(s), arquivem-se os autos independentemente de eventual comunicação de cumprimento pela instituição financeira. Publique-se e Intimem-se. -