Tribunal Superior do Trabalho 19/04/2018 | TST

Judiciário

Caxias do Sul/RS, sob o fundamento de que os dispositivos legais
que amparam o Requerente, no que tange à necessidade de
autorização prévia e expressa dos seus empregados para o
recolhimento da contribuição sindical, seriam contrários à
Constituição da República.

Ademais, a decisão que deferiu a medida liminar não estabeleceu
qualquer garantia para a hipótese de, ao final do processo, após a
cognição exauriente, vir a ser julgada improcedente a pretensão
deduzida na Ação Civil Pública. Nessa hipótese, resultaria
manifesto o prejuízo ao Requerente, que poderia vir a ser
responsabilizado pelo desconto indevido da contribuição sindical de
seus empregados.

Ressalte-se, ainda, que a determinação de recolhimento da
contribuição sindical, em guia própria, acarreta a destinação de
parte do valor recolhido a quem não é parte na Ação Civil Pública,
nos termos do artigo 589, II, da Consolidação das Leis do Trabalho
(Federação, Confederação, Central Sindical e União) - tornando
ainda mais provável a hipótese de dano irreversível.

Nesse contexto, extrai-se que a referida decisão - frise-se, de
natureza eminentemente satisfativa, de difícil reversibilidade,
calcada na suposta inconstitucionalidade de dispositivos legais, e
proferida após juízo liminar e superficial em sede de Mandado de
Segurança - impôs genericamente à ora Requerente a obrigação de
proceder ao recolhimento da contribuição sindical de todos os seus
empregados, independentemente da categoria a que vinculados.

Conquanto a decisão em pedido cautelar se situe na competência
jurisdicional do Relator do Mandado de Segurança nos Tribunais
Regionais, o deferimento da liminar, no presente caso, acabou por
gerar situação de difícil reversibilidade, na medida em que possui
natureza satisfativa do mérito da Ação Civil Pública ainda em curso
na primeira instância, impondo a imediata retenção e recolhimento
da contribuição sindical, sem garantia para a hipótese de sua
reversão.

Tal circunstância, como descrita, caracteriza ato contrário à boa
ordem processual, a atrair a atuação acautelatória da Corregedoria-
Geral, a fim de impedir lesão de difícil reparação, com vistas a
assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o
exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.

Por fim, frise-se que o permissivo contido no artigo 13 do RICGJT
reveste-se de natureza eminentemente acautelatória, e sua

aplicação não enseja manifestação conclusiva sobre a pretensão
formulada no mandado de segurança ou na Ação Civil Pública, mas
simples juízo de prevenção, similar àquele típico das tutelas
provisórias de urgência.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 13 e 20, II do RICGJT,
DEFIRO parcialmente a liminar requerida, para suspender os efeitos
da decisão que deferiu a liminar nos autos do Mandado de
Segurança n.Q 0020501-12.2018.5.04.0000 e determinou o
recolhimento da contribuição sindical de todos os empregados da
Requerente, até o julgamento do Agravo Regimental interposto nos
autos do referido Mandado de Segurança.

Dê-se ciência do inteiro teor da liminar ora deferida, por ofício e com
urgência, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT, ao
Requerente, ao Exmo. Desembargador Gilberto Souza dos Santos,
do Tribunal Regional do Trabalho da 4- Região, ao juízo da 3- Vara
do Trabalho de Caxias do Sul/RS e ao terceiro interessado
(SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE
CAXIAS DO SUL).

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2018.

Ministro LELIO BENTES CORRÊA

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Decisão Monocrática

Processo N° CorPar-1000180-47.2018.5.00.0000

Relator LELIO BENTES CORREA