Tribunal Superior do Trabalho 19/04/2018 | TST

Judiciário

decisão de cognição sumária.

Sustenta que a decisão monocrática que deferiu a liminar em sede
de Mandado de Segurança está em descompasso com o artigo 300
do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não restaram
preenchidos os requisitos legais concernentes à probabilidade do
direito, eis que altamente controvertido o debate a respeito da
natureza tributária da contribuição sindical, e ao perigo na demora,
uma vez que não demonstrada a impossibilidade de exercício das
atividades sindicais por força da ausência do recolhimento da
contribuição sindical. Ressalta, ainda, que é indene de dúvidas a
irreversibilidade dos efeitos da determinação judicial ora atacada,
eis que praticamente impossível eventual restituição.

Assevera, ainda, que o recolhimento da contribuição sindical por
empregados não filiados viola o parágrafo 3° do artigo 511 da
Consolidação das Leis do Trabalho e acarreta o enriquecimento
sem causa do Sindicato.

Afirma que o Sindicato sequer demonstrou o cumprimento dos
procedimentos, previstos nos artigos 605 e 606 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aptos à constituição do crédito tributário.

Informa, por fim, que interpôs Agravo Regimental à decisão que
deferiu o pedido de medida liminar nos autos do referido Mandado
de Segurança.

Requer, liminarmente, que "seja deferida, em antecipação de tutela,
a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida em mandado
de segurança de n° 0020501-12.2018.5.04.0000, que determinou o
desconto e recolhimento da contribuição social em guia própria,
independentemente de autorização prévia e expressa do
trabalhador".
Pugna, sucessivamente, para que seja atribuído efeito
suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos da ação
mandamental.

Ao exame.

Na presente Correição Parcial, o Requerente se insurge contra
decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança
n.° 0020501-12.2018.5.04.0000, mediante a qual o Exmo.

Desembargador Gilberto Souza dos Santos, do Tribunal Regional
do Trabalho da 4- Região, deferiu a medida liminar para
"determinar
que a litisconsorte proceda ao desconto do valor equivalente a um
dia de salário de todos os seus empregados, tendo por base a folha
de pagamento de março/2018, independentemente de autorização

individual, assim como seja feito também para os trabalhadores
admitidos após o mês de março, com emissão das respectivas
guias de recolhimento, nos prazos dos artigos 583 e 545 da CLT'.

Com efeito, a decisão monocrática que deferiu o pedido liminar,
objeto da presente Reclamação Correicional, está assim
fundamentada (grifos no original):

(...)

Analiso.

Inicialmente, destaco o cabimento da Ação Civil Pública para buscar
o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, tal como
disciplina o artigo 3° da Lei 7.347/85, com objetivo de manter o
sustento da entidade sindical, conforme decisão assemblear, para
que possa prover os deveres que lhes são constitucionalmente
impostos, a demonstrar o interesse coletivo inerente às postulações
obrigacionais.

No caso, considerando que o Sindicato autor ajuizou a demanda
subjacente para obter provimento desta natureza, reputo indevido
seu recebimento como ação ordinária, conforme determinado pela
autoridade dita coatora. Por decorrência, não há falar em
modificação do valor atribuído à causa, que está adequando à
pretensão deduzida na origem. Com o advento da Lei n°
13.467/2017, que introduziu a Reforma Trabalhista, foram alterados
os dispositivos que tratam da contribuição sindical (artigos 545, 578,
579, 582, 583, 587 e 602 da CLT), passando-se a exigir autorização
prévia e expressa dos integrantes da categoria para seu
recolhimento, com claro intuito de tornar facultativa dita
contribuição. No entanto, dada a natureza tributária da contribuição
sindical, conforme dispõem os artigos 149 da Constituição e 3° do
Código Tributário Nacional, eventual alteração quanto ao seu
regramento deve observar o disposto no artigo 146, II e III da
Constituição, que exige a edição de lei complementar para regular
as limitações ao poder de tributar e para dispor sobre normas gerais
em matéria tributária. A retirada do caráter compulsório de uma
obrigação tributária, transformando-a em faculdade do sujeito
passivo, implica em descaracterização da natureza de uma
contribuição social, cujas características exigem abordagem da
legislação complementar, e não mera lei ordinária, como ocorre na
presente hipótese. Nesse sentido, a lição da doutrina: