Tribunal Superior do Trabalho 19/04/2018 | TST

Judiciário

autoridades públicas e as organizações patronais e as de
trabalhadores.

Com o julgamento do Recurso Extraordinário RE n. 466.343
(
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID
=595444. Acesso em 26/03/2018.), da relatoria do Min. Cezar
Peluso, o STF, em 03/12/2008, alterou definiu que os tratados de
direitos humanos ratificados pelo Brasil, como são as citadas
convenções da OIT, adentram no ordenamento pátrio, no mínimo,
como normas supralegais, devendo, por isso, a aplicação da
reforma trabalhista ser feita com a devida atenção às normas
internacionais, o que consiste no dever dos tribunais exercerem o
controle difuso de convencionalidade das alterações impostas pela
Lei n° 13.467/2017.

Tais fundamentos, portanto, evidenciam a probabilidade do direito
invocado pelo impetrante, mormente considerando que a abrupta
alteração nos dispositivos que disciplinam acerca da contribuição
sindical - em evidente desacordo com a ordem constitucional -
atenta contra a representatividade e atuação sindicais. Do mesmo
modo, considero presente a urgência no provimento buscado, tendo
em vista que está em discussão importante fonte de custeio do
sindicato, sem a qual ficará, no mínimo, dificultada a representação
e assistência prestada à categoria profissional.

Por fim, o Sindicato comprova ter realizado assembleia geral junto à
categoria, que aprovou o desconto da contribuição sindical (ID
eebea34), estando tal procedimento em consonância com
enunciado elaborado na 2- Jornada de Direito Material e Processual
do Trabalho da ANAMATRA, aprovados em 19/10/2017 (Fonte:
https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/26227-enunciados-
aprovados-na-2-jornada-de-direito-material-e-processual-do-
trabalho-sao-organizados-por-tema
. Acesso em 26/03/2018.):

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL I - É lícita a autorização coletiva prévia
e expressa para o desconto das contribuições sindical e
assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se
obtida mediante convocação de toda a categoria representada
especificamente para esse fim, independentemente de associação e
sindicalização. II - A decisão da assembleia geral será obrigatória
para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para
todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo
de trabalho. III - O poder de controle do empregador sobre o
desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art.
8° da constituição federal e com o art. 1° da convenção 98 da OIT,
por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da

coibição aos atos antissindicais.

Verifico, pois, tanto a relevância de fundamentos necessária ao
deferimento da liminar, quanto o risco de ineficácia do provimento
final do mandamus, nos termos do artigo 7°, III, da Lei 12.016/2009.

DEFIRO A LIMINAR para determinar o processamento da demanda
subjacente como Ação Civil Pública, mantendo o valor atribuído à
causa, e para determinar que a litisconsorte proceda ao desconto
do valor equivalente a um dia de salário de todos os seus
empregados, tendo por base a folha de pagamento de março/2018,
independentemente de autorização individual, assim como seja feito
também para os trabalhadores admitidos após o mês de março,
com emissão das respectivas guias de recolhimento, nos prazos
dos artigos 583 e 545 da CLT.

Consoante disposto no artigo 13, cabeça, do RICGJT, "a Correição
Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa
ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de
processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio
processual específico
".

O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que "em situação
extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as
medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação,
assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até
que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional
competente
".

No presente caso, impugna-se decisão por meio da qual se deferiu
a medida liminar nos autos de Mandado de Segurança - impetrado
contra decisão que havia indeferido a antecipação de tutela em
Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL -,
para determinar a retenção e o recolhimento da contribuição
sindical, em guia própria, correspondente a 1 (um) dia de trabalho
de todos os empregados da Requerente, independentemente de
autorização prévia e expressa dos obreiros, considerando o salário
do mês de março/2018.

Constata-se, assim, que a decisão ora impugnada determinou
antecipadamente a satisfação do próprio mérito da Ação Civil
Pública em trâmite perante o juízo da 3- Vara do Trabalho de