Movimentação do processo RTOrd-0011218-89.2013.5.18.0051 do dia 23/04/2018

    • Estado
    • Goiás
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- OSMAR JOAQUIM DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0011218-89.2013.5.18.0051

AUTOR: OSMAR JOAQUIM DE SOUZA
Fundamentação

D E S P A C H O

Vistos etc.
Peticiona o autor ao ID. ff59f89, requerendo a execução do acordo
pelo seu descumprimento, asseverando, para tanto que "A
Reclamada realizou o pagamento de algumas das parcelas com
atraso. Neste mês de abril, mais uma vez, a Reclamada não efetuou
o depósito conforme o acordo homologado, sendo que até a
presente data permanece em débito da parcela do acordo vencida

em 05/04/2018".

A reclamada, por sua vez, assevera que ocorrerá atraso no
pagamento da pensão vitalícia do mês de março/2018, tendo sido
efetuada em 19/04/2018. Aduz, ainda, que a multa estipulada em
acordo diz respeito "às quatro parcelas de dez mil reais cada uma,
pagas a título de danos morais e não sob o pensionamento, prova
disso foi a convenção da condição: "O silêncio do(a) autor no prazo
de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como

quitação." Se assim o fosse a presente pensão estaria quitada pela
preclusão, revelando que a questão é mais séria e abrangente".
Colaciona recibo de quitação, a fim de comprovar sua alegação.
Em manifestação à petição da reclamada, o autor diz que "A
Reclamada realizou o pagamento da parcela vencida em
05/04/2018, em 19/04/2018". Reitera a execução do acordo, por

descumprimento, com a antecipação das parcelas.
Analiso.

Pela narrativa do autor, deduz-se que a mora no cumprimento da

obrigação se refere à parcela atinente à pensão vitalícia.

No acordo livremente pactuado pelas partes restou consignado que

"O autor dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto
contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 30% em caso
de inadimplência
, sob o valor inadimplido, provocando ainda, o

vencimento antecipado das demais parcelas". (Grifei).
Pois bem.

Incontroverso o pagamento da parcela em questão, como se vê

pelo recibo juntado aos autos pela reclamada.
Conforme acordado pelas partes e homologado pela MM. Juíza em

Ata, a multa estipulada, bem como a antecipação de parcelas, se
aplicariam aos valores que foram divididos em 04 parcelas no
importe de R$ 10.000,00 cada. Não fora estipulada multa por mora
no cumprimento da avença, ou seja, em relação à pensão vitalícia.
Assim, não há que se falar em descumprimento do acordo,
notadamente à falta de pagamento, e, tampouco por mora na
quitação da parcela, haja vista a ausência de multa acordada para o

fato em questão.

Logo, indefiro pleito em comento.
Intimem-se as partes.

Retornem-se os autos ao arquivo definitivo.

eefj

Assinatura
ANAPOLIS, 20 de Abril de 2018
LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO EDUCACIONAL FRANCISCANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0011218-89.2013.5.18.0051

AUTOR: OSMAR JOAQUIM DE SOUZA
D E S P A C H O

Vistos etc.
Peticiona o autor ao ID. ff59f89, requerendo a execução do acordo
pelo seu descumprimento, asseverando, para tanto que "A
Reclamada realizou o pagamento de algumas das parcelas com
atraso. Neste mês de abril, mais uma vez, a Reclamada não efetuou
o depósito conforme o acordo homologado, sendo que até a
presente data permanece em débito da parcela do acordo vencida
em 05/04/2018".
A reclamada, por sua vez, assevera que ocorrerá atraso no
pagamento da pensão vitalícia do mês de março/2018, tendo sido
efetuada em 19/04/2018. Aduz, ainda, que a multa estipulada em
acordo diz respeito "às quatro parcelas de dez mil reais cada uma,
pagas a título de danos morais e não sob o pensionamento, prova
disso foi a convenção da condição: "O silêncio do(a) autor no prazo
de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como
quitação." Se assim o fosse a presente pensão estaria quitada pela
preclusão, revelando que a questão é mais séria e abrangente".
Colaciona recibo de quitação, a fim de comprovar sua alegação.

Em manifestação à petição da reclamada, o autor diz que "A

Reclamada realizou o pagamento da parcela vencida em

05/04/2018, em 19/04/2018". Reitera a execução do acordo, por

descumprimento, com a antecipação das parcelas.

Analiso.

Pela narrativa do autor, deduz-se que a mora no cumprimento da

obrigação se refere à parcela atinente à pensão vitalícia.

No acordo livremente pactuado pelas partes restou consignado que

"O autor dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto
contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 30% em caso
de inadimplência
, sob o valor inadimplido, provocando ainda, o

vencimento antecipado das demais parcelas". (Grifei).

Pois bem.

Incontroverso o pagamento da parcela em questão, como se vê

pelo recibo juntado aos autos pela reclamada.

Conforme acordado pelas partes e homologado pela MM. Juíza em

Ata, a multa estipulada, bem como a antecipação de parcelas, se
aplicariam aos valores que foram divididos em 04 parcelas no
importe de R$ 10.000,00 cada. Não fora estipulada multa por mora

no cumprimento da avença, ou seja, em relação à pensão vitalícia.

Assim, não há que se falar em descumprimento do acordo,
notadamente à falta de pagamento, e, tampouco por mora na
quitação da parcela, haja vista a ausência de multa acordada para o

fato em questão.
Logo, indefiro pleito em comento.

Intimem-se as partes.
Retornem-se os autos ao arquivo definitivo.

eefj

ANAPOLIS, 20 de Abril de 2018

LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU
Juiz Titular de Vara do Trabalho