Diario de Justiça do Estado de São Paulo 24/04/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 34161

Vistos, 1. Diante do relatório médico de fls. 45/46 (transcrito a fls. 43/44) e demais documentos que instruem a inicial, demonstrando a real necessidade dos cuidados médicos, estou convencida da verossimilhança das alegações iniciais e urgência que o caso demanda, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, mesmo porque já se assentou na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a cláusula de exclusão de fornecimento do serviço de “home care" é abusiva (Súmula 90, do Tribunal de Justiça).APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO DE HOME CARE - É indevida a negativa a serviços de home care e nula a cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica - Inteligência da Súmula nº 90 deste E.TJSP (...) (TJSP; Apelação 1110677-52.2015.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)Não bastasse, trata-se de medida necessária para se garantir a dignidade o autor.Nestes termos, defiro o pedido liminar para que a parte requerida forneça o tratamento domiciliar (home care) ao autor, com todos os cuidados, medicamentos e equipamentos descritos no atestado médico de fls. 46/46, bem como providencie o translado do autor para consultas médicas e exames em veículo adequado quando necessário, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 até efetivo cumprimento da presente medida. A multa diária fica limitada, por ora, a R$ 15.000,00, devendo o réu comprovar o efetivo cumprimento da medida, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do termo final estipulado para a implantação do tratamento domiciliar.A parte autora deverá continuar pagando as mensalidades do plano de saúde já contratado.2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.Int. -