TRT da 7ª Região 23/04/2018 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1779

Intimado(s)/Citado(s): - GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. - SERGIO MESQUITA AZEVEDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. SERGIO MESQUITA AZEVEDO Advogado(a)(s): 1. JADIR BRITO FERNANDES (CE - 30243) Agravado(a)(s): 1. GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. 2. JA SERVICOS DE MANUTENCAO CONSERVACAO E INSTALACAO LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (DF - 513) 1. RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES (CE - 13398) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/02/2018 - Id 2d00b93 e recurso apresentado em 02/03/2018 -Id 74e6590). Regular a representação processual (Id. 96f12c7). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 17 de abril de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 23 de Abril de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR D
Intimado(s)/Citado(s): - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) - SUYAN MAGALHAES BEZERRA DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado(a)(s): BERNARDO ADERALDO DEMETRIO DE SOUZA (CE - 13222) VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO (CE - 16814) Recorrido(a)(s): SUYAN MAGALHAES BEZERRA DE CARVALHO Advogado(a)(s): CARLOS ANTONIO CHAGAS (CE - 6560) ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA DANTAS (CE - 21674) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/03/2018 -aba expedientes e recurso apresentado em 14/03/2018 - Id 52b0f09). Regular a representação processual (Id bb05583). Satisfeito o preparo (Id. 683583f - Pág. 1, bb335d4 - Pág. 3 e bb335d4 - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do artigo 37; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º. - divergência jurisprudencial . Argumenta a empresa recorrente que o acórdão regional carece de reforma, uma vez que rejeitou qualquer validade de normas que estabeleciam o caráter não incorporatório e provisório da Função Comissionada Técnica - FCT. Aponta, assim, equívoco no entendimento regional no sentido de compreender que a FCT possui natureza salarial, pois isto contraria as normas internas que a instituíram e regulamentaram o seu pagamento. Defende que a incorporação reconhecida não se coaduna "com o princípio da proteção ou, por corolário, princípio da inalterabilidade contratual lesiva". Sustenta, ademais, que o "regulamento empresarial e as designações correspondentes a FCA não preveem o exercício de atividades alheias ao cargo, sob pena de burla ao art.37, II da CF". Em avanço, afirma que "A incorporação conferida pelo regional suplanta o próprio poder na medida em que lhe retira as prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica par
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA - BRADESCO SAUDE S/A - JANE MARY GADELHA CAVALCANTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BANCO BRADESCO SA e outro(s) Advogado(a)(s): RENAN BRASIL DE OLIVEIRA (CE - 24715) Recorrido(a)(s): JANE MARY GADELHA CAVALCANTE Advogado(a)(s): ROBERTO UCHOA DE SOUZA (CE - 9349) ANATOLE NOGUEIRA DE SOUSA (CE - 22578) ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (CE - 9708) CARLOS ANTONIO CHAGAS (CE - 6560) JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE - 15721) PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (CE - 7737) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/03/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 02/04/2018 -Id fa85f59). Regular a representação processual (Id 237c8fe e 22ba4ac c/c a303ed2). Satisfeito o preparo (Id. 646dc62, 4b5672c e 25104e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso II; artigo 196, da Constituição Federal. - violação dos artigos 30, §6º e 31, caput e §2º, da Lei nº 9656/98. - violação do art. 114, do CC. - divergência jurisprudencial. Sustentam as recorrentes que a Lei 9.656/1998 criou o direito à manutenção do plano de saúde após a dispensa sem justa causa ou aposentadoria do empregado, condicionando a aquisição, gozo e exercício de tal direito ao preenchimento de determinados requisitos; que condicionou a aquisição do direito à manutenção no plano de saúde à participação do empregado no custeio do plano, considerando, ainda, que a modalidade de co-participação quando da utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar não configura contribuição. Afirmam, assim, que a decisão do Regional, ao ignorar as condições estabelecidas, estendendo o benefício para trabalhadora que não contribuía para o custeio do plano, apenas colaborava em regime de coparticipação, violou o art. 114, do Código Civil, que impõe a interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos;
Intimado(s)/Citado(s): - ADILSON TAVARES TOBELEM - BANCO SANTANDER BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado(a)(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (TO - 5426-A) WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (CE - 14325) Recorrido(a)(s): ADILSON TAVARES TOBELEM Advogado(a)(s): LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK (CE - 24064) HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES (CE - 24227) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/03/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 20/03/2018 -Id a2a851b). Regular a representação processual (Id 5eef7dc). Satisfeito o preparo (Id. 6b2f0ae, 5b7004e - Pág. 1 e 88e1f26 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. Alegação(ões): - violação ao art. 62, da CLT; - violação às súmulas 178, 338, 437, do TST. Insurge-se a reclamada contra a condenação no pagamento de horas extras. Alega que o recorrido insere-se na exceção do art. 62, da CLT, uma vez que ocupava cargo de gestão, não se submetendo a controle de jornada. Aduz que "o recorrido se encontrava em posição hierárquica superior, tendo exercido cargo de gestão, haja vista que coordenava equipe de inúmeros outros funcionários, de forma que estava investido na posição de substituição ao empregador." Questiona, ainda, o deferimento de 1 hora extra diária, referente ao intervalo intrajornada. Consta do acórdão: "HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 338 DO TST. O Juízo "a quo" entendeu que o autor se enquadrava no disposto no a
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCA REJANE RIBEIRO ANTUNES - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado(a)(s): Bernardo Aderaldo Demetrio de Souza (CE - 13222) Recorrido(a)(s): FRANCISCA REJANE RIBEIRO ANTUNES Advogado(a)(s): CARLOS ANTONIO CHAGAS (CE - 6560) ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA DANTAS (CE - 21674) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/03/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 27/03/2018 -Id 887529f). Regular a representação processual (Id 9a47e5b). Satisfeito o preparo (Id. 82fede2, 4ba9899 - Pág. 2, 4ba9899 e 12df500 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º. - divergência jurisprudencial. Argumenta a empresa recorrente que o acórdão regional carece de reforma, uma vez que rejeitou qualquer validade de normas que estabeleciam o caráter não incorporatório e provisório da Função Comissionada para Técnicos - FCT. Aponta, assim, equívoco no entendimento regional no sentido de compreender que a FCT possui natureza salarial, pois isto contraria as normas internas que a instituíram e regulamentaram o seu pagamento. Sustenta, ademais, que "Os contornos de designação e da provisoriedade da gratificação tem fulcro na Resolução 028/91, item 2 e 4, confere a prerrogativa empresarial de variabilidade da citada gratificação." Requer, em conclusão, "1) IMPROCEDÊNCIA DA INCORPORAÇÃO FACE AS VIOLAÇÕES DOS PADRÕES NORMATIVOS REGULAMENTARES - RESOLUÇÃO 028/91 ITENS
Intimado(s)/Citado(s): - GERDAU ACOS LONGOS S.A. - JOSE ALBERTO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JOSE ALBERTO DE LIMA Advogado(a)(s): JORGE LUIZ COSTA TAVARES (CE - 9670) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA CARVALHO (CE - 24041) Recorrido(a)(s): GERDAU ACOS LONGOS S.A. Advogado(a)(s): FELIPE PAGANO (PE - 32320) VICTOR TAVARES MACHADO CAVALCANTI (PE - 33091) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/03/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 22/03/2018 - ID. 7a329da). Regular a representação processual (ID. fb63051). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos (art. 896, §10, CLT - "Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011"). Alegações que não sejam constitucionais serão, portanto, consideradas como meros argumentos de reforço. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - Não conhecimento ao explicitado de forma clara na cláusula 7ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Aduz a parte recorrente que: "A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região limitou-se a dizer q
Intimado(s)/Citado(s): - ALLAN RODRIGUES ALVES - BANCO SANTANDER BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER BRASIL S/A 2. ALLAN RODRIGUES ALVES Advogado(a)(s): 1. WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) 2. LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK (CE - 24064) 2. HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES (CE - 24227) Recorrido(a)(s): 1. ALLAN RODRIGUES ALVES 2. BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado(a)(s): 1. LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK (CE - 24064) 1. HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES (CE - 24227) 2. WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) Recurso de: BANCO SANTANDER BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/02/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 19/02/2018 -Id 3E28461). Regular a representação processual (Id d562d31 c/c 5b8b94b e 8bc3322). Satisfeito o preparo (Id. c186422, 3b4dceb, 862bafa e 4146bac e c458fa8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO DE CONFIANÇA. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / GERENTE. Alegação(ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2º; artigo 62, inciso II. - violação à Súmula nº 287 do TST. - violação à Súmula nº 102 do TST. - divergência jurisprudencial. Requer a reforma da decisão, a fim de que reconheça que o recorrido exercia cargo de confiança nas funções de gerente operacional/administrativo e atendimento/relacionamento e exercia as atribuições enquadráveis no artigo 62, II da CLT, julgando por indevido o pagamento de horas extras e reflexos. Alega que " O venerando acórdão regional, como dito, se posicionou de forma diversa daquela apresentada por outro Regional, no que diz respeito ao entendimento quanto ao
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE LEANDRO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - JVS ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JVS ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): DRAUZIO CORTEZ LINHARES (CE - 16424) Recorrido(a)(s): JOSE LEANDRO DE OLIVEIRA SIQUEIRA Advogado(a)(s): LEANDRO DANTAS SOARES (CE - 27406) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/03/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 22/03/2018 -Id 84ab3bf). Regular a representação processual (Id 5b4856f). Satisfeito o preparo (Id. 12ddcb2 - Pág. 9, d8a2e89 - Pág. 1 e a30ec7c - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a condenação subsidiária nas verbas deferidas à parte autora. Alega que "a natureza do contrato entre as Reclamadas é de natureza civil o que não implica em obrigações de cunho trabalhista, ainda mais por não haver liame empregatício entre a RECORRENTE e o JOSE LEANDRO DE OLIVEIRA SIQUEIRA". Requer, ainda, a limitação temporal da condenação. Consta do acórdão: "MÉRITO Condenada solidariamente ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias elencadas no dispositivo sentencial, a reclamada JVS ENGENHARIA LTDA aduz, em suas razões recursais, que "constrói Edifícios, e contrata serviços terceirizados especializados para realização de atividade meio, motivo que culminou com a contratação da empresa RENATA BEZERRA GONÇALVES - ME. Portanto, a contratação do RECLAMANTE se deu ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE por parte da empresa RENATA BEZERRA GONÇALVES - ME, a quem era subordinado. Cumpre salientar que a empresa JVS Engenharia Ltda, ora RECORRENTE já distratou com a RENATA BEZERRA GONÇALVES - ME, desde o início de agosto de 2015, não existindo qualquer re
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - TERESINHA EYLA PEREIRA NEDEHF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. TERESINHA EYLA PEREIRA NEDEHF Advogado(a)(s): 1. RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES (CE - 13398) 1. TEREZINHA LUZ LIMA MELO DO NASCIMENTO (CE - 22199) Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. UNIÃO FEDERAL (PGFN) 3. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 4. UNIÃO FEDERAL (PGF) Advogado(a)(s): 1. GEORGIA LIMA AZEVEDO E NASCIMENTO (CE - 17025) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/12/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 12/12/2017 - ID. e44d249). Regular a representação processual (ID 5488d5e). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. Alegação(ões): - violação do artigo 109; artigo 114, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente aduz que o acórdão regional "manteve a decisão do juízo singular no que se refere à incompetência desta justiça especializada para julgar o feito, contudo tal entendimento não deve prosperar, uma vez que os pedidos deduzidos na inicial, não tratam de matéria previdenciária, mas sim, de cunho eminentemente TRABALHISTA." Prossegue sustentando que "o litígio tem origem na ausência da incorporação dos valores decorrentes da parcela vale-alimentação na base de cálculo salarial do Reclamante, ante a desconsideração da natureza salarial da parcela, cuja situação causou déficit nas contribuições previdenciárias repassadas ao INSS, enquanto na ativa o Reclamante, o que lhe causou prejuízos também no valor da aposentadoria." Consta do acórdão: "(...) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Intimado(s)/Citado(s): - EDUARDO CORDEIRO CARVALHO - INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA Advogado(a)(s): ADRIANO SILVA HULAND (CE - 17038) Recorrido(a)(s): EDUARDO CORDEIRO CARVALHO Advogado(a)(s): YURI FERREIRA DE MEDEIROS (CE - 32023) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 06/03/2018 -Id b60ba6d). Regular a representação processual (Id 8be0a09 ,fa4b81a). Satisfeito o preparo (Id. 8c3d2fa, 656d69b - Pág. 1 e 5308ca6 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE HORA EXTRA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, I; artigo 818. - violação do Código de Processo Civil, artigo 373. - violação do Código Civil, artigo 186. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que o reclamante trabalhava externamente, não estando sujeito a controle de jornada. Aponta violação ao art. 62, I da CLT e colaciona arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Aduz que: "a cláusula trigésima quinta da Convenção Coletiva da Categoria trata da situação do serviço externo, prevendo expressamente que os empregados que desempenham atividades externas não sofrem controle de jornada". Alega, por fim, que cabia ao reclamante o ônus de provar a jornada extra, do qual não se desincumbiu. Insurge-se contra a condenação em indenização por transporte irregular de valores ao argumento que "o pleito em comento é totalmente descabido, visto que os pagamentos eram realizados pelos estabelecimento
Intimado(s)/Citado(s): - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - [Nome removido após solicitação do usuário] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP - 180862) Recorrido(a)(s): [Nome removido após solicitação do usuário] Advogado(a)(s): RAFAEL DAVI MARTINS COSTA (RS - 44138) ANA PAULA KEUNECKE MACHADO (RS - 45809) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 13/03/2018 -Id 6b7a0f5). Regular a representação processual (Id 808b4df). Satisfeito o preparo (Id. 775241a, 5515e90 - Pág. 1, bc3bf72 - Pág. 3, b0313df, d8b28f1 - Pág. 2 e dfc3fe5 - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 39, da CLT. Insurgem-se as recorrentes contra a obrigação de anotar a CTPS da parte autora. Afirmam que referido registro pode ser feito pela secretaria da Vara, a teor do art. 39, da CLT. Consta do acórdão: "ANOTAÇÃO NA CTPS Aduz a 2ª recorrente que, se for mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, não há como prevalecer a imposição de obrigação de fazer, haja vista o quanto disposto no §2º do artigo 39 da CLT, podendo ser suprida pela secretaria da Vara. Sucessivamente, não sendo este o entendimento, requer a recorrente seja determinada a sua intimação para tanto, por prazo não inferior a 10 dias, a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer. Pois bem. É obrigação elementar do empregador, de caráter personalíssimo, a anotação da CTPS do seu operário, autorizando a legislação aplicável a provisão de tal dever pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, §2º).
Intimado(s)/Citado(s): - GLAUTON GOMES GURGEL FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): RAIMUNDO WDNILTON CHAVES CRUZ (CE - 16287) Recorrido(a)(s): GLAUTON GOMES GURGEL FILHO Advogado(a)(s): CIBELE GOMES EUFRASIO (CE - 21142) ARNALDO COSTA JUNIOR (AL - 10777-A) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/03/2018 - Id ad54b1a e recurso apresentado em 22/03/2018 -Id 2c0277a). Regular a representação processual (Id c160521). Satisfeito o preparo (Id. c060ebb, e5acad6, 5a6a441 e 84e7144). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Argumenta a parte recorrente que a decisão da Turma no sentido de reconhecer a nulidade da cláusula de adesão ao PCS de 2008, oriundo de negociação coletiva, com transação e quitação dos direitos relativos aos PCSs 89 e 98, bem como a concessão dos deltas provenientes de promoção por merecimento dissona da jurisprudência da Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme aresto colacionado a fim de demonstrar dissenso jurisprudencial. Consta do acórdão: "(...) MÉRITO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO Aduz o obreiro/recorrente que o direito à promoção por merecimento consta do normativo da reclamada, bem como que constitui direito subjetivo do autor, porque incorporou aos seus contratos de trabalho, e que a reclamada foi omissa na realização das avaliações de desempenho, bem como que as promoções concedidas, a partir de 1998, foram por força de acordo coletivo e não na forma postulada. Assim, requerem que se reconheça o implemento da condição, na forma do art. 129, do Código Civil e que se reforme a sentença para se deferir os pleitos da exordial quanto às promoções por merecimento e seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Observa-se que o reclamante afirma que foi admitido na CEF com quem mantém vínculo empregatí
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO CITIBANK S A - JOSE BELQUIOR GONCALVES FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JOSE BELQUIOR GONCALVES FILHO Advogado(a)(s): PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (CE - 18964) THIAGO GABRIEL CARACAS (CE - 19006) JUAN CARLOS CAVALCANTE AMORIM (CE - 30423) THIAGO VASCONCELOS RODRIGUES (CE - 35405) Recorrido(a)(s): BANCO CITIBANK S A Advogado(a)(s): THIAGO PITTA DIAS (SP - 262479) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/03/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 23/03/2018 -Id ce1e0a4). O prazo legal para interposição do recurso teve início em 09/03/2018 e teria término em 21/03/2018, tendo em vista o feriado no dia 19/03/2018 (segunda-feira), dia de São José. Importante registrar que houve indisponibilidade superior a 60 minutos no PJe no dia 21/03/2018, último dia do prazo, conforme certidão constante na página oficial de indisponibilidades do PJE ( http://www.trt7.jus.br/pje//files/indisponibilidadePJe/pjeCertidao2018 0322_signed_.pdf), circunstância que prorroga o prazo para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, nos termos do art. 17 da Resolução CSJT n. 136/2014. Regular a representação processual (Id 93afac4). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ATOS DISCRIMINATÓRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Alegação(ões): - violação do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 373 do CPC - violação do art. 818 da CLT. - violação a Convenção 158 da OIT. Em síntese, o recorrente aduz que não é razoável recair sobre o
Intimado(s)/Citado(s): - MARCONDES MACHADO GOMES - TAM LINHAS AEREAS S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARCONDES MACHADO GOMES Advogado(a)(s): JORGE ANDRÉ MEDEIROS (CE - 15139) Recorrido(a)(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(a)(s): FABIO RIVELLI (SP - 297608) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/02/2018 - Id de0a617 e recurso apresentado em 19/02/2018 -Id 8c6bb8c). Regular a representação processual (Id 2ea2bb3). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Pugna o recorrente pela decretação de nulidade de todos os atos processuais produzidos a partir da audiência de instrução, por cerceamento de defesa. Aduz que o indeferimento da produção de prova testemunhal, com ausência de oitiva da testemunha sequer na condição de informante, acarretou em cerceamento do seu direito de defesa, visto que a amizade íntima requer prova robusta, conforme aresto proveniente do TRT da 12ª Região colacionado para o confronto de teses. Consta do acórdão: "(...) 2. MÉRITO Alega o recorrente que, durante o seu contrato de trabalho, foi incumbido de, além de exercer as funções para as quais fora contratado, ministrar cursos para os funcionários sem receber qualquer acréscimo salarial para tanto. Requer um acréscimo salarial de 15% além das diferenças salariais decorrentes. Analisa-se. Por ser fato constitutivo do seu direito, cabia ao autor a prova do alegado, nos termos dos arts 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu. Com efeito, a única testemunha do autor afirmou que recorda ter
Intimado(s)/Citado(s): - MAR E SOL PANIFICADORA LTDA - ME - VALDENIA GOMES FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MAR E SOL PANIFICADORA LTDA - ME Advogado(a)(s): ARIOVALDO LEMOS DE MORAIS JUNIOR (CE - 28332) Recorrido(a)(s): VALDENIA GOMES FERREIRA Advogado(a)(s): ITALO GARCEZ MOREIRA DA ROCHA (CE - 32006) FRANCISCO JOSE RAMOS DE LIMA JUNIOR (CE - 28344) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/11/2017 - Id edaf307 e recurso apresentado em 27/11/2017 -Id 7aac66a). Regular a representação processual (Id 4046b16). Satisfeito o preparo (Id. dc0d7c0, 0d38f5a, 409b897, 2e69dbf, ef79194 e 34d9092, af6fad3, 4258b17, bceb152). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de vínculo em período não anotado na CTPS do recorrido, alegando que o acórdão foi proferido em contrariedade às provas dos autos. Consta do acórdão: "(...) 2. MÉRITO 2.1. DO PERÍODO CLANDESTINO Insurge-se a reclamada contra a sentença de origem que determinou a retificação da CTPS da autora, para constar como data de admissão 12/03/2012, ante a fragilidade da prova testemunhal e pelo fato de haver comprovado, por meio dos aditivos contratuais anexados sob ID nº 7fdbc4d que, à época, a reclamada funcionava como locadora de veículos e, não, como padaria. Não prospera a pretensão recursal. Ao indicar período de labor não registrado em sua carteira de trabalho, cabia à reclamante demonstrar que iniciara sua prestação laboral em data anterior àquela aposta no documento profissional. Ante a prova oral colhida, entende-se haver a obreira se desincumbido de seu encargo processual. De fato, a testemunha apresentada pela reclamante foi categórica ao afirmar que trabalhou com a reclamante na empresa desde 03/2012 e que, nessa época a empr
Intimado(s)/Citado(s): - CLEIA MARIA LOPES DE LIMA RIBEIRO - J S B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): J S B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(a)(s): JOSE TELES BEZERRA JUNIOR (CE - 25238) JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (CE - 4040) Recorrido(a)(s): CLEIA MARIA LOPES DE LIMA RIBEIRO Advogado(a)(s): JOSE FABIANO LIMA (CE - 7331) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 20/03/2018 - ID. 2b21a3a). Regular a representação processual (ID a5c02e5). O juízo está garantido (ID. e8d8585). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos (art. 896, §10, CLT - "Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011"). Alegações que não sejam constitucionais serão, portanto, consideradas como meros argumentos de reforço. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / RECURSO DE REVISTA / FASE DE EXECUÇÃO. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. - violação da Código de Processo Civil 2015, artigo 493. - divergência jurisprudencial. Aponta a recorrente violação ao artigo 493 do CPC, sustentando que "mesmo a Recorrente tendo trazido aos presentes autos a comprovação da aplicação da pena de revelia, esta não fora, por certo, apreciada pelo Juízo a quo quando da análise do agravo de petição, pelo que a reforma da decisão é medida que se mostra urgente.
Intimado(s)/Citado(s): - EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Advogado(a)(s): 1. LIVIO WESLEY VASCONCELOS DE ALMEIDA (CE - 26094) 2. LEONARDO JOSE MONTEIRO DE MACEDO (PB - 14783) Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA 2. EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. LEONARDO JOSE MONTEIRO DE MACEDO (PB - 14783) 2. LIVIO WESLEY VASCONCELOS DE ALMEIDA (CE - 26094) Recurso de: EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/03/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 31/03/2017 -Id d7e897c). Regular a representação processual (Id 57ebff0). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. Alegação(ões): - violação do artigo 225, §3º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. -violação do art. 373 e 374 do do Novo Código de Processo Civil. -violação do art. 950 do Código Civil. Alega o reclamante, ora recorrente, que a responsabilidade da reclamada é objetiva. Afirma que "Isso se justifica pelo simples fato das doenças ocupacionais (profissionais e do trabalho) se consubstanciarem em lesões ao chamado meio ambiente do trabalho, o qual faz parte do meio ambiente como um todo (art. 200, VIII, da CF/88)." e que "Ao negar aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva, o E. TRT da 7ª região violou art. 225, § 3º, da CF/1988 e o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO ADALBERTO DOS SANTOS ARAUJO - GEOVANIA SABINO MACHADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): FRANCISCO ADALBERTO DOS SANTOS ARAUJO Advogado(a)(s): JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEÃO (CE - 22462) Recorrido(a)(s): GEOVANIA SABINO MACHADO Advogado(a)(s): WLLYSSES MACHADO PINTO (CE - 23548) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/02/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 19/02/2018 -Id 2f7a2b1). Regular a representação processual (Id ba7ed7a). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso XXXV, LV; artigo 133, da Constituição Federal. Alega o recorrente que sempre exerceu a função de pedreiro, tendo, portanto, vínculo de emprego com a reclamada, tendo direito ao pagamento das verbas rescisórias e demais pedidos de todo o período trabalhado. Consta do acórdão: "MÉRITO JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. A parte reclamante anexou ao seu recurso documentos comprobatórios (prints de páginas do Facebook) da suspeição da 2ª testemunha arrolada pela parte reclamada. À análise. Apesar de alegar a contradita da 2ª testemunha indicada pela parte reclamada (Sra. Cristiane), ouvida na audiência de Id 3c76f4b, e
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO VOTORANTIM S.A. - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ELANIA APARECIDA ALVES FEIJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ELANIA APARECIDA ALVES FEIJO Advogado(a)(s): 1. HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES (CE - 24227) 1. LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK (CE - 24064) 1. DIEGO RODRIGUES E SILVA FALCAO (CE - 31744) Recorrido(a)(s): 1. BANCO VOTORANTIM S.A. 2. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP - 149394) 1. FERNANDA BIANCO PIMENTEL (SP - 167810) 1. JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA (CE - 15196) 2. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP - 149394) 2. FERNANDA BIANCO PIMENTEL (SP - 167810) 2. JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA (CE - 15196) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/09/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 05/10/2017 -Id ea8abad). Regular a representação processual (Id 3f57caf). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 468 e 483, alínea "a", da CLT. - violação do artigo 884 do Código Civil. Pugna o recorrente pela reforma do acórdão para ver deferido o
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO JOSE VIANA FERREIRA - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(a)(s): DANIEL CIDRAO FROTA (CE - 19976) NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (CE - 15783) Recorrido(a)(s): JOAO JOSE VIANA FERREIRA Advogado(a)(s): EDILSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR (CE - 23272) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em 13/03/2018 - Id 148c43e). Regular a representação processual (Id 355952, 355916). O juízo está garantido (Id 3a4ce1a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos (art. 896, §10, CLT - "Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011"). Alegações que não sejam constitucionais serão, portanto, consideradas como meros argumentos de reforço. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação do artigo 2º; artigo 5º, inciso II XII XII, da Constituição Federal. Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da C