Movimentação do processo AP-0000099-58.2017.5.07.0032 do dia 23/04/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- GERDAU ACOS LONGOS S.A.
- JOSE ALBERTO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): JOSE ALBERTO DE LIMA
Advogado(a)(s): JORGE LUIZ COSTA TAVARES (CE - 9670)

MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA CARVALHO (CE - 24041)

Recorrido(a)(s): GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Advogado(a)(s): FELIPE PAGANO (PE - 32320)

VICTOR TAVARES MACHADO CAVALCANTI (PE - 33091)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/03/2018 - aba

expedientes e recurso apresentado em 22/03/2018 - ID. 7a329da).

Regular a representação processual (ID. fb63051).

Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela

parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do

recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de

petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e

literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896,
§ 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente

criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos

(art. 896, §10, CLT - "Cabe recurso de revista por violação a lei

federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição

Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de
execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos

Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de

2011").

Alegações que não sejam constitucionais serão, portanto,

consideradas como meros argumentos de reforço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA

EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

Alegação(ões):

- violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

- Não conhecimento ao explicitado de forma clara na cláusula 7ª da

Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Aduz a parte recorrente que: "A Primeira Turma do Tribunal

Regional do Trabalho da 7ª Região limitou-se a dizer que ao

analisar os cálculos constatou que o calculista expert atendeu aos

parâmetros da execução, fazendo a separação didática das horas

extras sobre as quais incidiram o percentual de 50% e das horas

extras com aplicação do percentual de 60% a partir da 21ª hora,

bem como, alegou nas razões seguintes, que não se conjecturou

qualquer imperfeições no cálculo, até porque o Agravante não

apontou detalhadamente a discriminação mês a mês ou simples

amostragem que permitisse análise do cálculo incorreto."

Quanto à matéria, assim decidiu a 1ª Turma Julgadora sob ID

7f23b49 :

"MÉRITO

DO PERCENTUAL APLICADO

Em sede de julgamento da impugnação à sentença de liquidação,

ao se pronunciar sobre este tema, decidiu o Juízo a quo:

DO PERCENTUAL APLICADO A impugnante se insurge contra os

cálculos de liquidação afirmando que não foi aplicado o percentual

de 60% (sessenta por cento) nas horas extras apuradas além da

vigésima. Não lhe assiste razão. Observa-se nas planilhas de
cálculos de liquidação que houve a separação didática das horas
sobre as quais incidiu o adicional de 50% (cinquenta por cento) e

das horas com o adicional de 60% (sessenta por cento), este a

partir da vigésima primeira hora extra." (ID. be0cfc1)

Insurge-se o exequente, ora agravante, alegando que as contas

homologadas, afrontam o comando exequendo, visto que "o

respeitável cálculo de liquidação de sentença fora realizado com os

seguintes equívocos merecedores de reforma, senão vejamos:
Cálculo das horas extras que deveriam ser com o percentual de
60%, fora aplicado com o percentual de 50%, mesmo após a 21ª
hora extra apurada no montante mensal, em total contraste com os

parâmetros contidos no r. acórdão" (ID. 024dafe).

Sem razão.

A decisão exequenda, em seu ID. cd4714f - Pág. 4, determinou:
"que a partir da 21ª hora extra no mês, aplique-se ao cálculo das

horas extras o adicional de 60%"

Nessa linha, compulsando os cálculos liquidatórios impugnados,

constata-se que a expert responsável pelos mesmos atendeu ao

comando exequendo, inclusive, procedendo, conforme observado

pela sentença impugnada, "a separação didática das horas sobre as
quais incidiu o adicional de 50% (cinquenta por cento) e das horas
com o adicional de 60% (sessenta por cento), este a partir da

vigésima primeira hora extra".

Nada a modificar no decisum, a este aspecto.

DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS

A sentença recorrida, ao decidir sobre o tema em debate, reputou

correta a planilha de cálculos, consoante os seguintes termos:

2.2 - DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS A impugnante alega

que os cálculos de liquidação foram apurados com base nos
controle de frequência invalidados pela sentença de mérito

proferida. Também não lhe assiste razão. Os controles de ponto

foram invalidados no que se referiam aos horários britânicos,

servindo, no entanto, de prova para constatação dos dias

efetivamente laborados pelo reclamante. Assim sendo, não merece

qualquer reparo os cálculos apresentados pela Contadoria, vez que

foram elaborados observando-se estritamente o que determinado

na sentença exequenda, que determinou que o cálculo das verbas
fossem realizados com base nos dias efetivamente laborados, e,
para tanto, foram utilizados os controle de ponto apresentados pela

reclamada.

Inconformado, o agravante pugna pela retificação dos cálculos,

aduzindo que "o montante mensal das horas extras trabalhadas é

inferior ao limite delimitado na condenação de primeiro grau que
invalidou o controle de jornada, portanto, este é inservível como
parâmetro de apuração de horas extras, exceto para análise dos
dias de efetivo trabalho e se evitar a contagem das faltas, licenças,

férias e feriados" (ID. 024dafe).

Vejamos.

Em análise aos cálculos homologados, não se vislumbra as

alegadas imperfeições.

Lado outro, apesar de o agravante ter alegado que os cálculos
estão incorretos, não cuidou de apontar, no bojo do agravo de

petição, qualquer discriminação, mês a mês, ou mesmo por simples
amostragem, que permita comprovar sua tese, devendo ser

ressaltado que a simples alegação de cálculos incorretos, não tem o

condão de comprovar, por si só, suas impugnações.

Ademais, consoante visto acimas, as matérias, ora debatidas, foram

exaustivamente discutidas pelo Juízo da Execução.

Correta, pois, a planilha de cálculos de liquidação, pelo que se

rejeitam as alegações recursais, nada havendo a modificar na
decisão recorrida, uma vez que os cálculos executados encontram-
se em conformidade com o comando exequendo. (art. 879, §1º, da

CLT) "

À análise.

Conforme acima já elencado, a admissibilidade do recurso de

revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição
depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de

norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da

CLT, e Súmula nº 266 do TST.

Nessa linha, o recurso é manifestamente

inviável/incabível/desfundamentado, pois a parte elaborou peça

genérica que ignora os fundamentos fático-jurídicos concretamente

aduzidos no acórdão (ID 7f23b49), para rejeitar/analisar as
temáticas impugnadas, uma vez que se limita a repetir as razões

veiculadas em seu Agravo de Petição (ID. 024dafe) - exigência do

art. 896, §1º-A, II e III, CLT, e Súmula 422, I, TST.

Ademais, não se constata violação direta do dispositivo

constitucional apontado (art. 7º, XXVI, da CF/88), sendo certo que

supostas violações seriam reflexas, em razão da necessidade de

reexame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria.

Violação reflexa, não autoriza o seguimento do recurso.

Restaram desatendidos, portanto, os requisitos legais e

jurisprudenciais para o manejo da revista, o que por si só já garante
o trancamento do apelo.

Assim, por qualquer ângulo que se analise, o seguimento do

presente recurso resta inviabilizado.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 18 de abril de 2018.

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da

Presidência

/kam

Assinatura

FORTALEZA, 23 de Abril de 2018

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

Desembargador(a) do Trabalho