Movimentação do processo RO-0000117-75.2013.5.07.0014 do dia 23/04/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ALLAN RODRIGUES ALVES

- BANCO SANTANDER BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014
Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER BRASIL S/A

2. ALLAN RODRIGUES ALVES

Advogado(a)(s): 1. WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE -

12538)

2. LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK (CE - 24064)

2. HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES (CE - 24227)

Recorrido(a)(s): 1. ALLAN RODRIGUES ALVES

2. BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a)(s): 1. LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK

(CE - 24064)

1. HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES (CE - 24227)

2. WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538)

Recurso de: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/02/2018 - aba

expedientes e recurso apresentado em 19/02/2018 -Id 3E28461).

Regular a representação processual (Id d562d31 c/c 5b8b94b e
8bc3322).

Satisfeito o preparo (Id. c186422, 3b4dceb, 862bafa e 4146bac e

c458fa8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO

DE CONFIANÇA.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO /

GERENTE.

Alegação(ões):

- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2º;

artigo 62, inciso II.

- violação à Súmula nº 287 do TST.

- violação à Súmula nº 102 do TST.

- divergência jurisprudencial.

Requer a reforma da decisão, a fim de que reconheça que o

recorrido exercia cargo de confiança nas funções de gerente
operacional/administrativo e atendimento/relacionamento e exercia

as atribuições enquadráveis no artigo 62, II da CLT, julgando por
indevido o pagamento de horas extras e reflexos.

Alega que " O venerando acórdão regional, como dito, se

posicionou de forma diversa daquela apresentada por outro

Regional, no que diz respeito ao entendimento quanto ao

enquadramento da recorrida nas disposições do art. 224, §2º, da

CLT enquanto Gerente Operacional e Gerente Geral de

Atendimento, tendo considerado que o mesmo não exercia função

de confiança, o que também viola a súmula 287 do TST, bem como

a prova documental anexa aos autos".

Afirma, ainda, que "O cargo ocupado era de inteira confiança junto

ao recorrente, uma vez que o recorrido era o único funcionário do

setor em Fortaleza, sendo a responsável pela guarda, envio e
recebimento de toda a documentação relativa a transações de

importações e exportações realizadas por empresas clientes do
Banco recorrente, circunstância que exigia estrema fidúcia, dada as

implicações que poderiam se originar do extravio de algum

documento ou da realização de alguma operação equivocada, o que

traria prejuízo ao recorrente caso não observasse as normas
internas e estabelecidas pelo Banco Central, já que as atividades

desenvolvidas eram estratégicas para o banco".

Colaciona julgados ao confronto de teses.

Sobre a matéria, consta do v. Acórdão:

"MÉRITO

Inicialmente, adoto as razões de decidir da Exma. Desembargadora

Relatora, exceto quanto aos seguintes pontos: horas extras e

indenização pelo desgaste do veículo.

1) RECURSO DO RECLAMADO:

1.1) BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS.

O Reclamado não se conforma com a sua condenação ao

pagamento de horas extras, sob o argumento que durante o período
não prescrito, o recorrido ocupou cargos de hierarquia e confiança,
tendo laborado 8 (oito) horas diárias, no horário de 9h às 18h, uma
vez enquadrado na exceção de que trata o artigo 224 da CLT.
Aduz, ainda, que, a partir de agosto de 2010 até o término da
relação empregatícia, o recorrido ocupou o cargo de gerente geral
de agência, sem ter estado, portanto, submetido a nenhum tipo de
controle de jornada, estando inserido no art. 62 da CLT.

Assevera, por fim, que todas as horas extras eventualmente

realizadas foram registradas e, quando não compensadas, eram

efetivamente pagas, com os reflexos determinados legalmente.
Examina-se.

Como é cediço, a título de critério objetivo indispensável para a
configuração do cargo de confiança bancário, deve ser observada a

confluência de dois requisitos: a percepção de "plus" salarial e a
existência de fidúcia especial. A ausência de um só desses

requisitos é suficiente para o afastamento do enquadramento do
obreiro na exceção legal.

No que tange à fidúcia especial, resta necessária a demonstração

de que o empregado desempenhe funções revestidas de maior

confiança e complexidade, que caracterizem direção, fiscalização,
gerência, chefia ou equivalentes, sem que haja fiscalização direta

sobre ele. Por conseguinte, não basta o desempenho de atribuições

meramente técnicas ou burocráticas.

Na espécie, vislumbra-se provado que nas funções de Gerente

Operacional e Gerente de Atendimento, o autor não era detentor de

fidúcia especial, necessitando sempre do aval do gerente geral para

assinar documentos, liberar contratos e até prestar horas extras.

Inclusive, a primeira testemunha do reclamado declarou que então o

recorrido era subordinado ao gerente geral. Confira-se (ID. 9ff7eb5 -

Pág. 1/3):

Primeira testemunha do autor (gerente administrativo):

"que o reclamante não tinha poderes para assinar documentos do

banco sozinho, tinha que contar com a autorização do gerente
geral; que, quanto ao cheque administrativo, o reclamante somente

podia assiná-lo junto com o gerente geral; que, nestes documentos,
o que valia era a assinatura do gerente geral, servindo a do outro
gerente apenas como testemunha; que em casos de liberação de
empréstimos também tinha que ter a anuência do gerente geral; que

o reclamante não tinha poderes para admitir, demitir ou punir
funcionários".

Segunda testemunha do autor (exercera a mesma função de

gerente de relacionamento):

"que não tinham subordinados; que não tinham poderes de admitir,
demitir ou punir funcionários; (...) que o gerente de relacionamento
tem como atividades: o atendimento a clientes, vendas de produtos
e visitas de clientes; que, embora o expediente fosse mais interno,
por volta de três dias na semana visitavam clientes; (...) que não é
atribuição do gerente de relacionamento liberar empréstimos e
assinar cheques administrativos, que tais atribuições pertencem ao

gerente geral; que na época em que trabalhou com o reclamante a
denominação do cargo ocupado pelo reclamante era de gerente
comercial, embora exercesse as mesmas atividades que a

depoente; (...) que as senhas do gerente de relacionamento tinham

mais abrangência de que os funcionários gerais; que as senhas do
gerente geral tinham mais abrangência; que não participavam de

comite de crédito".

Primeira testemunha do reclamado (gerente de atendimento):

"que o depoente não tinha subordinado e não era subordinado ao
reclamante; que o reclamante era subordinado ao gerente geral;
que tanto o depoente quanto o reclamante batiam ponto; que o

ponto era eletrônico; que o reclamante não tinha poderes de admitir,

demitir ou de punir funcionários;".

Com relação à função de gerente geral, a segunda testemunha do
recorrido, a qual laborou com o autor nos anos de 2010 a 2012, foi
elucidativa e precisa quanto às atribuições do reclamante, seu
poder especial no âmbito da agência e sua subordinação apenas ao

superintendente. Veja-se (ID. 9ff7eb5 - Pág. 4):

"que, no NORTH SHOPPING o reclamante era gerente de

atendimento e na 10ª região militar gerente comercial; que gerente
comercial é a mesma coisa que gerente geral; que, nesta função, o

reclamante era subordinado ao superintendente do banco; que o
reclamante tinha subordinados sendo na 1ª função os caixas,

corrdenador e estagiários e na de gerente comerical eram

subordinados ao mesmo os gerentes de relacionamento; que, nesta

última função, o reclamante tinha poderes de admitir, demitir e punir

funcionários, desde que ,com a anuência do superintendente do
banco;"

Em assim, de se concluir que o autor, enquanto exercente das
funções de Gerente Operacional/Administrativo e Gerente de

Atendimento/Relacionamento não estava enquadrado na exceção

prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sujeitando-se, portanto, a jornada
de 6 horas por dia.

Outrossim, no período em que o reclamante exerceu a função de
Gerente Geral de Agência - agosto de 2010 até a demissão -,
estava o mesmo inserido na disposição do art. 62, II, da CLT, não
se sujeitando, portanto, a controle de horário e, por conseguinte,

limitação de jornada. Isto porque, como Gerente Geral de Agência,

o bancário ostenta a qualidade de autoridade máxima no

estabelecimento, e como, tal, presume-se o exercício de encargo de

gestão, o que, na espécie, não foi elidido pela prova produzida nos
autos.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST, nos termos

consubstanciado em sua Súmula 287, parte final, verbis:

"JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação

- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). A jornada de trabalho do
empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §
2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-

se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da
CLT."

Portanto, merece parcial provimento o recurso, a fim de que sejam
excluídas da condenação as horas extras relativas à função de
gerente geral.

Quanto ao horário praticado, as testemunhas do autor foram

uníssonas quanto ao fato de que só era permitido bater o ponto nos

termos da jornada oficial. Com efeito, a primeira testemunha afirmou

que "o ponto era registrado no sistema, mas apenas no horário
contratual". Por sua vez, a segunda declarou "que registravam o

ponto apenas com o horário contratual".

Mister destacar que, não obstante constatadas variações nos

horários de entrada e saída afirmados pelos depoentes, o conjunto
probatório, de modo global, favorece a tese do reclamante, motivo
pelo qual deve ser mantida a sentença quanto às referidas funções

de Gerente Operacional e Gerente de Atendimento.

1.2) REEMBOLSO DAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E

INDENIZAÇÃO PELO DESGASTE DO VEÍCULO.

Argumenta o banco reclamado que o reclamante não faz jus ao

reembolso com despesas de combustível e indenização pelo

desgaste do veículo, porquanto não demonstrou cabalmente a

ocorrência do alegado dano. Afirma que os gastos com locomoção

do autor, no qual se utiliza veículo próprio, eram reembolsados à
razão de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por quilômetro rodado,

levando-se em consideração os custos de combustível, manutenção

e seguro total.

Vejamos.

Com respeito às despesas com combustível, o autor, realmente,
não fez prova acerca de suas alegadas despesas mensais, a fim de

demonstrar que despendia gastos superiores ao montante

disponibilizado pela empresa. Com efeito, nenhuma testemunha foi

elucidativa sobre esse aspecto.

Nesse contexto, nenhuma indenização é devida sob este título,

merecendo ser provido o recurso da reclamada, para excluir da

condenação a indenização equivalente ao abastecimento do veículo

do recorrido.

Todavia, no que concerne ao desgaste do veículo, entendo que não
merece reproche a sentença.

Como se sabe, o ônus da atividade econômica é do empregador,
não podendo ser transferido com o empregado.

Além disso, em nada afeta o deslinde da questão o fato de ter

havido ou não acordo prévio entre as partes, uma vez constatada a
efetiva utilização do bem em benefício do reclamado.

No caso, o recorrido admitira a utilização em seu favor e o desgaste

do veículo do autor, tanto que afirmou na defesa que destinava
quantia para a respectiva manutenção (ID. 794981 - Pág. 42):
"Urge esclarecer que os gastos com locomoção, no qual se utiliza
veículo próprio, eram reembolsados à razão de R$ 0,50 (cinquenta

centavos) por quilômetro rodado, levando-se em consideração os
custos de combustível, manutenção e seguro total."

A par disso, o recorrente não questionou a propriedade do veículo
(Fiat Palio) na contestação.

Na esteira do presente entendimento, esta Turma tem decidido:
"DESGASTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. Atestada a exigência
de veículo próprio, para fins de utilização no labor, em prol da
empresa, afigura-se, nos termos do artigo 2º da CLT, transferência

indevida do ônus do negócio, razão pela qual deve a empregada ser

indenizado pelo desgaste do veículo. Recurso conhecido e

parcialmente provido." (RO 0000687-27.2014.5.07.0014:, TRT 7 -

T1 - rel. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO - Pje -

JT -Data de julgamento 09/08/2017 )

"1. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO

LABOR.Atestada a exigência de veículo próprio, na contratação do

autor pela reclamada, para fins de utilização no labor, em prol da
empresa, afigura-se, nos termos do artigo 2º da CLT, transferência
indevida do ônus do negócio, razão pela qual deve o obreiro ser
indenizado pelo desgaste do veículo. (RO 0000845-

37.2013.5.07.0008, TRT 7 - T1 - rel. REGINA GLÁUCIA

CAVALCANTE NEPOMUCENO - Pje - JT -Data de julgamento
17/09/2014).

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para excluir da

condenação apenas as indenizações pelo abastecimento.

1.3) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Insurge-se o recorrente em face do deferimento dos benefícios da

Justiça Gratuita, argumentando que a reclamante não comprovou

sua situação de miserabilidade jurídica, não preenchendo os

requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária.

Sem razão.

Consta dos autos declaração de hipossuficiência firmada pela

promovente (Id. 196926), que, nos termos do art. 790, parágrafo 3º

da CLT, é suficiente para se deferir ao recorrido os benefícios da

Justiça Gratuita.

Nada a reformar, portanto.

1.4) COMPENSAÇÃO. EVOLUÇÃO SALARIAL DO RECORRIDO

Requer, por fim, na hipótese de manutenção da condenação, a
compensação dos valores deferidos ao reclamante com quaisquer

verbas pagas sob o mesmo título, a fim de se evitar a configuração

do enriquecimento sem causa, bem como seja observada a

evolução salarial do recorrido, quando da liquidação da sentença.

Não sobejando parcelas no condenatório, não há falar em

compensação.

1.5) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

Despiciendas as presentes insurgências recursal, porquanto já

determinada na sentença recorrida a observância à legislação

pertinente.

(...)".

À análise.

Partindo das premissas assentadas no acórdão (Id 1ad0ff9) que

confirmou a sentença (Id c186422) quanto ao tema, não se

vislumbra violação dos arts. 62, II, da CLT, pois não restou

constatado poder de gestão ou de mando do reclamante. Tendo em

vista, ainda, que o acórdão menciona que "Como é cediço, a título

de critério objetivo indispensável para a configuração do cargo de
confiança bancário, deve ser observada a confluência de dois

requisitos: a percepção de "plus" salarial e a existência de fidúcia

especial. A ausência de um só desses requisitos é suficiente para o
afastamento do enquadramento do obreiro na exceção legal. No

que tange à fidúcia especial, resta necessária a demonstração de

que o empregado desempenhe funções revestidas de maior

confiança e complexidade, que caracterizem direção, fiscalização,

gerência, chefia ou equivalentes, sem que haja fiscalização direta
sobre ele. Por conseguinte, não basta o desempenho de atribuições

meramente técnicas ou burocráticas ", não se verifica afronta ao

224, §2º, da CLT. E tal questão factual, no caso, somente poderia
ser superada mediante o reexame de fatos e provas, o que é

inviável pela via da revista (Súmula 126 do TST).

Pela mesma razão do parágrafo anterior, que revela as

peculiaridades fáticas e probatórias dos autos, fica evidenciado, à

luz das Súmulas 296 e 337 do TST, que não houve a demonstração

inequívoca de que os arestos colacionados partiram das idênticas

premissas fáticas adotadas no presente caso, o que torna

insubsistente a divergência jurisprudencial levantada.

Por todo o exposto, nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Recurso de: ALLAN RODRIGUES ALVES

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/02/2018 - aba

expedientes e recurso apresentado em 20/02/2018 -Id 17C2b46).

Regular a representação processual (Id 196926).

Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela

parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE

CONFIANÇA.

Alegação(ões):

- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2º.

Insurge-se a recorrente, também, contra o indeferimento do pleito

de horas extras excedentes da sexta diária, argumentando que a
função de gerente geral por ele exercido não era dotada da fidúcia
especial exigida para o enquadramento na exceção prevista no §2º

do art. 224 da CLT.

Fundamenta o apelo argumentando que "Restou cabalmente

demonstrados nos autos que a parte autora exerceu, no plano
fático, as funções de "Gerente Comercial", tão só, e não "Gerente
Geral de Agência", "Gerente de Agência" ou "Gerente Geral Ponto
Venda", como sugerem os documentos formais."

Consta do acórdão:

"(...)

1) RECURSO DO RECLAMADO:

1.1) BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS.

O Reclamado não se conforma com a sua condenação ao

pagamento de horas extras, sob o argumento que durante o período

não prescrito, o recorrido ocupou cargos de hierarquia e confiança,
tendo laborado 8 (oito) horas diárias, no horário de 9h às 18h, uma
vez enquadrado na exceção de que trata o artigo 224 da CLT.

Aduz, ainda, que, a partir de agosto de 2010 até o término da
relação empregatícia, o recorrido ocupou o cargo de gerente geral
de agência, sem ter estado, portanto, submetido a nenhum tipo de
controle de jornada, estando inserido no art. 62 da CLT.

Assevera, por fim, que todas as horas extras eventualmente

realizadas foram registradas e, quando não compensadas, eram

efetivamente pagas, com os reflexos determinados legalmente.
Examina-se.

Como é cediço, a título de critério objetivo indispensável para a
configuração do cargo de confiança bancário, deve ser observada a

confluência de dois requisitos: a percepção de "plus" salarial e a
existência de fidúcia especial. A ausência de um só desses

requisitos é suficiente para o afastamento do enquadramento do
obreiro na exceção legal.

No que tange à fidúcia especial, resta necessária a demonstração

de que o empregado desempenhe funções revestidas de maior

confiança e complexidade, que caracterizem direção, fiscalização,
gerência, chefia ou equivalentes, sem que haja fiscalização direta

sobre ele. Por conseguinte, não basta o desempenho de atribuições

meramente técnicas ou burocráticas.

Na espécie, vislumbra-se provado que nas funções de Gerente

Operacional e Gerente de Atendimento, o autor não era detentor de

fidúcia especial, necessitando sempre do aval do gerente geral para

assinar documentos, liberar contratos e até prestar horas extras.

Inclusive, a primeira testemunha do reclamado declarou que então o

recorrido era subordinado ao gerente geral. Confira-se (ID. 9ff7eb5 -

Pág. 1/3):

Primeira testemunha do autor (gerente administrativo):

"que o reclamante não tinha poderes para assinar documentos do

banco sozinho, tinha que contar com a autorização do gerente
geral; que, quanto ao cheque administrativo, o reclamante somente

podia assiná-lo junto com o gerente geral; que, nestes documentos,
o que valia era a assinatura do gerente geral, servindo a do outro
gerente apenas como testemunha; que em casos de liberação de
empréstimos também tinha que ter a anuência do gerente geral; que

o reclamante não tinha poderes para admitir, demitir ou punir
funcionários".

Segunda testemunha do autor (exercera a mesma função de

gerente de relacionamento):

"que não tinham subordinados; que não tinham poderes de admitir,
demitir ou punir funcionários; (...) que o gerente de relacionamento
tem como atividades: o atendimento a clientes, vendas de produtos
e visitas de clientes; que, embora o expediente fosse mais interno,
por volta de três dias na semana visitavam clientes; (...) que não é
atribuição do gerente de relacionamento liberar empréstimos e

assinar cheques administrativos, que tais atribuições pertencem ao

gerente geral; que na época em que trabalhou com o reclamante a

denominação do cargo ocupado pelo reclamante era de gerente

comercial, embora exercesse as mesmas atividades que a

depoente; (...) que as senhas do gerente de relacionamento tinham

mais abrangência de que os funcionários gerais; que as senhas do
gerente geral tinham mais abrangência; que não participavam de

comite de crédito".

Primeira testemunha do reclamado (gerente de atendimento):

"que o depoente não tinha subordinado e não era subordinado ao
reclamante; que o reclamante era subordinado ao gerente geral;
que tanto o depoente quanto o reclamante batiam ponto; que o

ponto era eletrônico; que o reclamante não tinha poderes de admitir,

demitir ou de punir funcionários;".

Com relação à função de gerente geral, a segunda testemunha do
recorrido, a qual laborou com o autor nos anos de 2010 a 2012, foi
elucidativa e precisa quanto às atribuições do reclamante, seu

poder especial no âmbito da agência e sua subordinação apenas ao

superintendente. Veja-se (ID. 9ff7eb5 - Pág. 4):

"que, no NORTH SHOPPING o reclamante era gerente de

atendimento e na 10ª região militar gerente comercial; que gerente
comercial é a mesma coisa que gerente geral; que, nesta função, o

reclamante era subordinado ao superintendente do banco; que o

reclamante tinha subordinados sendo na 1ª função os caixas,

corrdenador e estagiários e na de gerente comerical eram

subordinados ao mesmo os gerentes de relacionamento; que, nesta

última função, o reclamante tinha poderes de admitir, demitir e punir

funcionários, desde que ,com a anuência do superintendente do
banco;"

Em assim, de se concluir que o autor, enquanto exercente das

funções de Gerente Operacional/Administrativo e Gerente de
Atendimento/Relacionamento não estava enquadrado na

exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, sujeitando-se,

portanto, a jornada de 6 horas por dia.

Outrossim, no período em que o reclamante exerceu a função
de Gerente Geral de Agência - agosto de 2010 até a demissão -,
estava o mesmo inserido na disposição do art. 62, II, da CLT,

não se sujeitando, portanto, a controle de horário e, por
conseguinte, limitação de jornada. Isto porque, como Gerente

Geral de Agência, o bancário ostenta a qualidade de autoridade

máxima no estabelecimento, e como, tal, presume-se o

exercício de encargo de gestão, o que, na espécie, não foi
elidido pela prova produzida nos autos. (grifo nosso)

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST, nos termos

consubstanciado em sua Súmula 287, parte final, verbis:

"JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação

- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). A jornada de trabalho do

empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §
2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-

se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da

CLT."

Portanto, merece parcial provimento o recurso, a fim de que sejam
excluídas da condenação as horas extras relativas à função de

gerente geral.

Quanto ao horário praticado, as testemunhas do autor foram
uníssonas quanto ao fato de que só era permitido bater o ponto nos

termos da jornada oficial. Com efeito, a primeira testemunha afirmou

que "o ponto era registrado no sistema, mas apenas no horário
contratual". Por sua vez, a segunda declarou "que registravam o

ponto apenas com o horário contratual".

Mister destacar que, não obstante constatadas variações nos

horários de entrada e saída afirmados pelos depoentes, o conjunto
probatório, de modo global, favorece a tese do reclamante, motivo
pelo qual deve ser mantida a sentença quanto às referidas funções

de Gerente Operacional e Gerente de Atendimento.

(...)"

Analisa-se.

No caso do pedido de horas extras excedentes da 6ª hora laborada,

a Turma Julgadora entendeu que, da análise dos fatos postos pelo
recorrente, este efetivamente exercia função de confiança na

qualidade de gerente geral de agência, sendo-lhe aplicável a

jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais por
enquadrar-se na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT.
Conclusão diversa demandaria a análise dos fatos, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST.

Nega-se seguimento, portanto.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 17 de abril de 2018.

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da

Presidência

/rfgp

Assinatura

FORTALEZA, 23 de Abril de 2018

JEFFERSON QUESADO JUNIOR

Desembargador(a) do Trabalho